Execução de Título Extrajudicial 0816988-17.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0816988-17.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 09:31

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 21:21

Petição (Renúncia de Prazo)

19/02/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0816988-17.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Exequente(s): representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO CAPOY EMANON DE MELO E BRASIL Executado(s): DECISÃO DEFIRO o pedido da parte exequente (EP 140), determinando a suspensão da execução até o integral cumprimento da obrigação. Devem as partes comunicarem em juízo quando da finalização do desconto em folha de pagamento. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0816988-17.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Exequente(s): representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO CAPOY EMANON DE MELO E BRASIL Executado(s): DECISÃO DEFIRO o pedido da parte exequente (EP 140), determinando a suspensão da execução até o integral cumprimento da obrigação. Devem as partes comunicarem em juízo quando da finalização do desconto em folha de pagamento. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:46

Ato ordinatório

06/02/2026, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:05

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 11:05

Por decisão judicial

05/02/2026, 12:00

Conclusão (para decisão)

06/01/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:43

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816988-17.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:: R$75.463,21 Exequente(s) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO AV NOSSA SENHORA DA CONSOLATA, 2001 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-011 - Telefone: (95)3623-0711 Executado(s) CAPOY EMANON DE MELO E BRASIL Rua Itaúba, 715 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-610 DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A e xecutada postulou a revisão e limitação da ordem de penhora sobre seus vencimentos, sob a alegação de alteração substancial em sua situação financeira e comprometimento do mínimo existencial Pois bem. Ao que se observa, a executada demonstrou que sua remuneração mensal sofreu uma drástica redução, atingindo R$ 1.686,05 em Agosto/2025 Alega que a manutenção do desconto no percentual anteriormente fixado resulta em onerosidade excessiva e viola o mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana Conforme jurisprudência pacificada, a impenhorabilidade do salário (Art. 833, IV, do CPC) visa proteger a verba de natureza alimentar Embora essa regra possa ser mitigada para permitir a penhora em percentuais que não comprometam a subsistência do devedor, tal medida é excepcionalíssima e deve observar a razoabilidade e proporcionalidade O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a penhora para dívida não alimentar deve ser limitada a um patamar que assegure a subsistência digna do devedor No caso concreto, verifica-se a alteração superveniente e substancial das condições financeiras da Executada, com a redução abrupta de seus proventos e o elevado grau de comprometimento da renda mensal Assim, verifica-se que a manutenção da penhora no patamar atual, sobre uma base de cálculo significativamente menor, resultaria na anulação do efeito protetivo da norma, pois subtrairia da Executada os meios mínimos de sobrevivência. A revisão da penhora se impõe, portanto, como medida de justiça e adequação à nova capacidade financeira da Executada, a fim de preservar o núcleo do mínimo existencial Todavia, no que concerne ao montante já bloqueado, referente ao presente mês, foi efetuado com base em determinação judicial válida e regular, de forma que não pode ser desconstituída por meio do presente. Diante do exposto, e em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e do mínimo existencial, para ACOLHO PARCIALMENTE o requerimento da Executada REVISAR a ordem de penhora sobre os vencimentos da Executada, limitando o desconto ao percentual máximo de 10% (dez por cento) de sua remuneração líquida atual, para a satisfação do crédito exequendo DETERMINAR a imediata expedição de OFÍCIO à fonte pagadora da Executada, o Ministério Público Estadual de Roraima, para que proceda à adequação imediata dos descontos ao novo limite estabelecido de 10% (dez por cento) sobre a remuneração líquida INDEFIRO o pedido de liberação imediata dos valores eventualmente bloqueados que excedam 30% no presente mês, conforme acima delineado. Intime-se a Exequente acerca da determinação de readequação do parcelamento e do valor da parcela, em consonância com o novo limite fixado Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0816988-17.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Exequente(s): representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO CAPOY EMANON DE MELO E BRASIL Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu a penhora salarial no percentual de 30% sobre o salário da parte executada (EP 91). É o sucinto relato. DECIDO. Cumpre destacar que a impenhorabilidade do salário não é direito absoluto, uma vez que verificada a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor devido e a renda percebida, bem como o não prejuízo à subsistência do executado, possível a constrição parcial do provento percebido pelo devedor. Neste sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA PRESERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. ( Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, DEFIRO parcialmente o pedido do exequente, determinando a penhora salarial no percentual de 20% sobre a remuneração líquida percebida pela parte executada. DETERMINO, ainda, a intimação da parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à constrição determinada. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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