Execução de Título Extrajudicial 0801214-23.2019.8.23.0030 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801214-23.2019.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 10:43

Trânsito em julgado

02/10/2025, 10:43

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:06

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801214-23.2019.8.23.0030. Executado: (...) Nessa esteira, insta destacar, conforme previsão contratual, que os bens se encontram localizados no imóvel rural denominado Sítio Piracurura, situada na Zona Rural, do município de Mucajaí/RR. PA Vila Nova, Vicinal 09, Lote 296, Imóveis Localizados no Bioma Amazônia – nos termos da Resolução CMN nº 3.545, de 29 de fevereiro de 2008. (...) V – DADOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A importância da operação de crédito foi no montante de R$ 99.303,12 (noventa e, onde ficou firmado que a nove mil trezentos e três reais e doze centavos) liquidação financeira da cédula se daria em 7 (sete) parcelas, vencíveis em 15/02/2019, em 15/02/2020, em 15/02/2021, em 15/02/2022, em 15/02/2023, em 15/02/2024, e em 15/02/2025, de valores correspondentes ao resultado da divisão do saldo devedor, verificado nas respectivas datas, pelo número de parcelas a pagar, com juros à taxa efetiva de 5,5% ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (ano de 365 ou 366 dias), debitados e capitalizados no primeiro dia de cada mês, nas remições, nas amortizações, no vencimento e na liquidação da dívida. No entanto, o Executado deixou de adimplir o pagamento que se obrigou em 15 de, bem como a planilha em anexo traz o detalhamento do período fevereiro de 2019 de carência onde são amortizados os juros, correção monetária, e o pagamento do saldo principal da dívida em tela. Em função do negócio entabulado, o Exequente tornouse credor de citada quantia, acrescida dos encargos contratuais e legais, previstos no título em questão. Considerando o inadimplemento do contrato, foram aplicados os encargos de inadimplemento calculados a partir do vencimento, conforme discriminado na anexa planilha de débito atualizada e devidamente previsto no contrato. Abaixo, breve demonstrativo: (...) Configurado o inadimplemento, resta ao Exequente promover a execução de seu crédito, como lhe faculta a lei, mediante execução judicial, sendo-lhe devido o montante atualizado de R$ 128.252,44 (cento e vinte e oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme demonstrativo de conta vinculada em anexo. Os executados foram citados por edital EPs.63 e 64. deixaram decorrer o prazo sem qualquer manifestação EP.71. No EP.147, a parte exequente requereu a extinção da execução nos seguintes termos: O objeto da presente demanda consistia em uma CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº. 40/00345-0 (Operação nº. 40/00345-0 – Numeração Interna Sistêmica), no valor de R$99.303,12(noventa e nove mil trezentos e três reais e doze centavos), com o vencimento final para 15 de fevereiro de 2025. Ocorre que, no curso do processo, a operação que originou a lide foi integralmente liquidada pela parte executada. Desta forma, com a quitação integral do débito/resolução da obrigação, a pretensão que deu causa à instauração desta ação perdeu seu objeto. A tutela jurisdicional que se buscava tornou-se inútil e desnecessária, uma vez que a situação fática que a justificava não mais subsiste. Conforme dispõe o artigo 493 do Código de Processo Civil, o juiz deve tomar em consideração o fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influa no julgamento do mérito, ocorrido após a propositura da ação. No presente caso, a liquidação da operação é, inequivocamente, um fato extintivo do direito que fundamentava a pretensão inicial. A ausência de interesse processual (ou interesse de agir), uma das condições da ação, manifesta-se de forma superveniente. O interesse de agir é caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Uma vez satisfeita a pretensão extrajudicialmente, o prosseguimento do feito torna-se inútil. Nesse sentido, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como o interesse processual. Portanto, diante da inequívoca perda superveniente do objeto, a extinção do processo é a medida que se impõe. II - DOS PEDIDOS PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s) JOSE CAPUCHO DE AMARAL PAULO RODRIGUES DE LIMA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSE CAPUCHO DE AMARAL e PAULO RODRIGUES DE LIMA. Alega o exequente que: O Executado, em 19 de fevereiro de 2016, emitiu em favor do Exequente, a CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº. 40/00345-0 (Operação nº. 40/00345-0 –, no valor de R$ 99.303,12 (noventa e nove mil Numeração Interna Sistêmica) trezentos e três reais e doze centavos), com o vencimento final para 15 de fevereiro de 2025. O Executado, em 19 de fevereiro de 2016, emitiu em favor do Exequente, a CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº. 40/00345-0 (Operação nº. 40/00345-0 – Numeração Interna Sistêmica), no valor de R$ 99.303,12 (noventa e nove mil trezentos e três reais e doze centavos), com o vencimento final para 15 de fevereiro de 2025. (...) Outrossim, como garantia da operação em ajuizamento, concedeu-se em penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, os bens abaixo descritos, de propriedade do Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) O reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente ação, em virtude da liquidação da operação que deu origem à lide; b) A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) Após o trânsito em julgado da decisão, o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A demanda foi proposta com base na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00345-0, no valor de R$ 99.303,12, em razão do inadimplemento das parcelas vencidas a partir de 15/02/2019. Os executados foram regularmente citados por edital (EPs. 63 e 64) e deixaram transcorrer in albis o prazo para oferecimento de embargos (EP. 71). No entanto, conforme petição juntada no EP. 147, o exequente comunicou a quitação integral do, fato incontroverso que altera a situação jurídica subjacente e afasta o interesse processual débito quanto ao prosseguimento da execução. Nos termos do, o juiz deve levar em consideração fatos supervenientes que art. 493 do CPC influam na solução da lide. A satisfação da obrigação executada é fato extintivo do direito invocado na inicial, retirando a utilidade da prestação jurisdicional. Dessa forma, resta caracterizada a, hipótese que impõe a extinção perda superveniente do objeto do feito, nos termos do. sem resolução do mérito art. 485, VI, do CPC III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no, art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil a perda superveniente do objeto e RECONHEÇO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM. RESOLUÇÃO DO MÉRITO Diante da satisfação integral da obrigação e do pedido de extinção formulado pelo próprio exequente, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais remanescentes e, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. honorários advocatícios Intime-se. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições ou averbações realizadas no curso da execução. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2025, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

07/09/2025, 07:22

Ausência de pressupostos processuais

05/09/2025, 17:39

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 21:12

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801214-23.2019.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s) JOSE CAPUCHO DE AMARAL PAULO RODRIGUES DE LIMA D E C I S Ã O 1) Defiro o pedido do EP.140, abaixo transcrito: (...)Diante disso, requer dilação de prazo para o devido cumprimento da intimação, mas de antemão, todas as medidas administrativas já estão sendo tomadas no intuito de cumprir com a determinação judicial com a maior brevidade possível, razão pela qual, a contar do vencimento requer a concessão de prazo suplementar original, para que seja possível apresentar a referida planilha. 2) Concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que a parte exequente se manifeste nos autos, informando o cumprimento da obrigação ou requerendo o que entender de direito. 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. 4) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito, respondendo pela Comarca de Mucajaí - RR

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 17:46

Expedição de documento (Mandado)

22/08/2025, 16:50

Determinação de Diligência

22/08/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:48

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Decisão

•25/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Petição (Petição (outras))

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