Execução de Título Extrajudicial 0801274-20.2024.8.23.0030 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801274-20.2024.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 19:10

Petição (Embargos À Execução)

22/05/2026, 14:44

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0801274-20.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Executado(s) VINICIUS DE SOUSA SILVA D E S P A C H O 1) Antes da análise do pedido de penhora via sistema SISBAJUD (EP.111), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito exequendo. 2) Após, voltem os autos conclusos. 3) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 11:46

Expedição de documento

12/05/2026, 10:01

Mero expediente

07/05/2026, 11:43

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:11

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 15:48

Petição (Embargos À Execução)

27/04/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801274-20.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - LTDA Executado(s) VINICIUS DE SOUSA SILVA D E S P A C H O 1) Analisando os autos, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada (EP.103), tendo deixado transcorrer o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos à in albis execução, conforme certidão de decurso de prazo (EP.106). 2) Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, especialmente quanto ao prosseguimento da execução. 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 4) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 10:50

Expedição de documento

16/04/2026, 09:59

Mero expediente

15/04/2026, 19:30

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 13:56

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801274-20.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - LTDA Réu(s) VINICIUS DE SOUSA SILVA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em que a autora ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA, alegando a presença dos requisitos legais, pretende a concessão de medida liminar em face de VINICIUS DE SOUSA SILVA. A liminar foi deferida (EP.9). O requerido foi citado (EP.11). Consta na certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 07/11/2024 às 12:36, procedi à busca e apreensão do(a) promovido VINICIUS DE SOUSA SILVA, citei a(o) promovido para integrar a relação processual, Na ocasião, não procedi à apreensão do(s) bem(ns) da parte conforme descrito(s) na inicial. A Parte informou que a Moto foi apreendida Pela Polícia Militar devido a adulteração do escapamento. O réu não apresentou defesa, conforme certidão do EP.18. Novo mandado de busca e apreensão foi expedido, porém novamente infrutífero (EPs.41 e 60). A parte autora requereu conversão da Ação de Busca e Apreensão em execução extrajudicial(EP.87): O requerente é credor da requerida na quantia de (R$15.847,57), data base de data (11/11/2025), correspondente ao saldo devedor contratual. Referido crédito decorre do inadimplemento do contrato encartado nestes autos, celebrado com o requerente. Ocorre, Excelência, que o requerido não cumpriu com as suas obrigações assumidas perante a instituição Credora, deixando de pagar as parcelas do contrato supramencionado, ficando a dever a quantia de (R$15.847,57), valor este apurado até esta data. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais e necessários, quais sejam, título executivo extrajudicial e inadimplemento de valores, é proposta a presente conversão da ação, requerendo-se à Vossa Excelência: a) Determinar a citação do Requerido para que, no prazo de 03 (três) dias, pague ao requerente o valor de sua dívida, na quantia de (R$15.847,57), atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, recair a penhora sobre valores e bens de propriedade da Requerida, tantos quanto bastem para garantir o crédito exequendo; b) Para o cumprimento do R. mandado, requer seja deferido ao Oficial de Justiça a utilização dos benefícios do Artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser cumprido no seguinte endereço:,, /; c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhuma. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o bem objeto da ação não foi localizado, conforme múltiplas certidões de oficial de justiça (EP.11, EP.33.1, EP.41, EP.60) Diante disso, a autora requereu a, nos termos do conversão da ação em execução art. 4º do, que dispõe: Decreto-Lei nº 911/69 Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O contrato juntado ao EP. 1.7 preenche os requisitos de, nos termos título executivo extrajudicial do. art. 784, II, do CPC Portanto, estão presentes os requisitos legais para a modificação do pedido, sendo possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Desta forma, preenchidos os requisitos para a modificação do pedido, aliado à verificação de que o contrato preenche as condições legais de título execução extrajudicial, deve o pedido ser deferido, com o fim de possibilitar a execução do contrato de financiamento pactuado entre as partes. A jurisprudência é pacífica sobre a possibilidade de conversão, mesmo após a citação, desde que o bem não seja encontrado: BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. VÍCIO. I A conversão da ação de busca e apreensão em execução é admitida quando o contrato preenche o requisito executivo, ou seja, contém a assinatura do devedor e de duas testemunhas, art. 585, inc. II, do CPC. II A ausência de exequibilidade do título, visto que não foi assinado por duas testemunhas, quando celebrado, é vício insanável. Inicial indeferida, arts. 267, inc. I, e 284, parágrafo único, do CPC. III Apelação desprovida. (TJ-DF APC 20140310009008. Orgão Julgador 6ª Turma Cível. Relator VERA ANDRIGHI. Julgamento 2 de Março de 2016. Publicação Publicado no DJE: 17/03/2016. Pág.: 290) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido para da JULGO PROCEDENTE DETERMINAR A CONVERSÃO presente Ação de Busca e Apreensão em, nos termos dos arts. Execução de Título Extrajudicial,. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69 combinado com o art. 329, I, do CPC Retifique-se o cadastro destes autos quanto à classe processual, para que conste “Execução de Título Executivo Extrajudicial”. Cite-se a parte executada pessoalmente nos termos do artigo 829 do CPC, para que, no prazo de, pague o débito, acrescido de juros, correção monetária e custas 03 (três) dias a contar da citação processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, i, querendo, a ntime-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias, contar da juntada aos autos dos mandados cumpridos (art. 915 do CPC), apresentarem embargos à execução, independentemente de penhora (artigo 914 do CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Faculto à parte executada que, reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, inc. V). Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801274-20.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - LTDA Réu(s) VINICIUS DE SOUSA SILVA D E C I S Ã O 1) INDEFIRO o pedido de busca de endereço nos sistemas disponíveis ( "SISBAJUD", "INFOJUD", "RENAJUD", “SERASAJUD” e "SIEL"), uma vez que não é ônus do Poder Judiciário promover diligências para fornecer o endereço das partes, além de que, o uso da Secretaria Judiciária para este tipo de pesquisa, aumenta a tão propalada morosidade do judiciário, nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS VIA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. Cabe ao autor a indicação do endereço do réu. Não sendo encontrado, não é viável carrear ao Judiciário a tarefa de procurar endereços do requerido, dados os Princípios da Celeridade e Economia Processual que informam os Juizados Especiais, sob pena de sobrecarga da Secretaria do Juizado, prejudicando sobremodo a prestação jurisdicional célere que se espera nesse seguimento de Justiça multiportas e em relação aos demais processos. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10107421020208260344 SP 1010742-10.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2021) EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA DE ENDEREÇOS DA EXECUTADA POR INTERMÉDIO DO RENAJUD. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA A ESSE DESIDERATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. RENAJUD é meio impróprio para a obtenção de endereços da parte executada. (TJ-SP - AI: 21914246820218260000 SP 2191424-68.2021.8.26.0000, Relator: BOTTO MUSCARI, Data de Julgamento: 23/09/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2021) 2) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 3) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

03/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Decurso de Prazo

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Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

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