Cumprimento de sentença 0825211-22.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825211-22.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/07/2026, 09:54

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 11:51

Petição (Embargos À Execução)

18/06/2026, 10:34

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825211-22.2024.8.23.0010 DESPACHO Em respeito ao dever de estímulo à autocomposição, intime da parte Exequente para manifestação quanto à proposta de acordo juntada ao ep. 127. Prazo: 5 dias: Cumpra-se. Boa Vista, 29/5/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 14:45

Expedição de documento

08/06/2026, 13:49

Mero expediente

29/05/2026, 22:39

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 11:09

Petição (Contraminuta)

09/05/2026, 21:06

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 11:48

Ato ordinatório

26/04/2026, 00:03

Expedição de documento

15/04/2026, 11:53

Expedição de documento

15/04/2026, 11:53

Mero expediente

15/04/2026, 10:33

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Documento

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOILMA ALVES DO NASCIMENTO EXECUTADA/EMBARGANTE: MAIZA CARVALHO FERREIRA MAIZA CARVALHO FERREIRA, devidamente qualificada no processo em epígrafe, por intermédio da Defensora Pública que subscreve, conforme instrumento de procuração, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 914 e seguintes do CPC, apresentar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da execução promovida por JOILMA ALVES DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS A Embargante teve valores bloqueados em sua conta bancária através do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 1.559,06, conforme consta nos autos da execução. Ocorre que o valor bloqueado corresponde integralmente à pensão alimentícia destinada aos filhos menores da Embargante, valor este depositado mensalmente pelo genitor das crianças, sendo verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência dos menores. Assim, o bloqueio realizado implica violação direta ao disposto no art. 833, IV, do CPC, bem como aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral da criança. 2. DO DIREITO 2.1. Da impenhorabilidade de verba alimentar O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que valores destinados ao pagamento de pensão alimentícia são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de dívida da mesma natureza, o que não é o caso. Portanto, a manutenção do bloqueio configura ato ilegal, devendo ser imediatamente sustado. 2.2. Da necessidade de desbloqueio imediato O bloqueio de verba alimentar viola não apenas a legislação processual, mas também princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o melhor interesse da criança (art. 227, CF). Assim, impõe-se a imediata liberação do valor, sob pena de grave prejuízo à subsistência dos menores. 3. DOS PEDIDOS Embargante: 1. O recebimento dos presentes embargos à execução, com a concessão de efeito suspensivo, diante da evidente ilegalidade do bloqueio realizado. 2. A declaração de impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 1.559,06), por se tratar de verba alimentar. 3. A liberação imediata dos valores constritos via SISBAJUD. 4. A intimação do Exequente para que apresente manifestação, querendo, no prazo legal. 5. Ao final, o julgamento procedente dos embargos, com o reconhecimento da nulidade da penhora e o consequente arquivamento da constrição. Requer, ainda, a produção de todas as provas admitidas em direito, caso necessário. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 17 de novembro de 2025. (ass.digital) ELCIANNE VIANA DE SOUZA Defensora Pública do Estado Karen Zamali M. Dias Assessora Jurídica - DPE Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA – RORAIMA PROCESSO Nº: 0825211-22.2024.8.23.0010 Diante do exposto, requer a

03/12/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

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