Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846694-11.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846694-11.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846694-11.2024.8.23.0010 SENTENÇA LEVINDO OLIVEIRA PEYROTEO BRUNIDO opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos (EP 53), que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, sustentando a existência de contradição, ao argumento de que a sentença de conhecimento havia postergado a fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, sendo obrigatória, após a apuração do valor da condenação, a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Pleiteou, assim, a revisão do critério adotado e a fixação dos honorários sobre o valor da condenação (EP 65). Intimado, o ente público embargado clamou pela rejeição dos aclaratórios (EP 77). É o relatório. Fundamento e. DECIDO CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 67) e preenchidos os requisitos legais. Quanto ao mérito, é o caso de REJEIÇÃO. Com efeito, conforme expressamente consignado na decisão embargada, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa decorreu da compreensão de que, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, conforme decisão do próprio C. STJ (EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EDv no AREsp n. 1.641.557/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão - DJe de 1/4/2025), NÃO incide o Tema 1.076 da Corte Superior de Justiça, o qual se limita às demandas entre particulares,. aplicando-se o Tema 1.255 em tramitação perante o E. STF Ademais, destacou-se que a causa não apresenta complexidade jurídica ou fática relevante, tendo em vista que o direito pleiteado já havia sido reconhecido administrativamente, exigindo reduzida atuação profissional e diminuto tempo de tramitação, circunstâncias que, aliadas ao elevado proveito econômico apurado, conduziriam à fixação de honorários desproporcionais caso observados os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Nessas condições, concluiu-se pela incidência do art. 85, § 8º, do CPC, com o arbitramento equitativo da verba sucumbencial. Nessa direção, aliás, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'Gestão de negócios. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO. Contrato de gerenciamento de capital. Ilegitimidade passiva da corré Helani. Ação julgada extinta com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Autor condenado ao pagamento das custas e honorários fixados em R$2.500,00. Ação julgada procedente com relação ao réu Eric. Revelia. inadimplemento contratual. Pirâmide financeira. Determinada a restituição do valor investido. Réu condenado ao ônus sucumbencial. Apelação da corré Helani e do autor José. Insurgência quanto a verba honorária fixada por equidade. Apelantes que requerem a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Impossibilidade. Valor da causa: R$ 289.844,78. Peculiaridades do caso em julgamento, que não justifica a fixação da verba honorária em percentual do valor da causa, pois o valor atingiria valor exorbitante. Fixação por Pedido do autor para afastamento da extinção equidade mantida. com relação à Helani e suspensão do recurso até apuração criminal. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recursos impróvidos.' (TJ-SP - Apelação Cível: 1016908-93.2021.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 24/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) (g.n) 'Ementa – direito processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA de bem imóvel. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. embargos de terceiros acolhidos. honorários de sucumbência. súmula 303/stj. RESPONSABILIDADE IMPOSTA A EMBARGADA. inaplicabilidade de ônus sucumbencial por boa-fé da embargada NEGADO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (CAPUT E § 10, ART. 85 /CPC). PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. Tendo a exequente, embargada, pedido expressamente a penhora do imóvel, ciente de não constar no nome do devedor, mas sim de terceiros ao tempo da indicação, sem qualquer providência para evitar a constrição sobre bem alheio, a mera desistência da penhora, após a propositura dos embargos de terceiro, implica na sua responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, por ter dado causa à propositura da ação pelos proprietários para defesa de seus interesses, independentemente de sua boa-fé. 3. Extintos os embargos de terceiro por perda de objeto, ainda na sua fase inicial, ante a desistência da exequente, embargada, quanto a constrição do bem, é cabível a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, por analogia à norma do § 8º,do artt. 85 /CPC, a fim de 4. evitar enriquecimento indevido do advogado dos embargantes. Apelação Cível à que se dá parcial provimento.' (TJ-PR 0025601-18.2022.8.16.0001 Curitiba, Relator.: substituto francisco carlos jorge, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) (g.n) 'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE POSSIBILIDADE. 1. Frustrado na origem o comando judicial para recolhimento das custas processuais complementares, correta a extinção do processo, não merecendo reforma a sentença. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3. Encontra-se em discussão no STF, sob a rubrica da repercussão geral, a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255). A finalidade do referido debate é justamente coibir que em causas cujo valor, condenação ou proveito econômico sejam vultuosos, sejam arbitrados honorários sucumbenciais desproporcionais e irrazoáveis ao trabalho desenvolvido pelo advogado. 4. Se a fixação da verba honorária por equidade é permitida quando irrisório o valor da causa ou do proveito econômico com ela obtido, justamente para remunerar de forma digna o trabalho do advogado, igualmente o deve ser quando o valor demasiadamente alto da causa ou do proveito econômico implique em remuneração 5. No caso, o exorbitante que onere indignamente a parte adversa. arbitramento de verba honorária em percentual sobre o valor da causa (R$ 10.619.974,00) gera situação de clara afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além do próprio princípio da isonomia, todos a ensejar o reconhecimento do distinguishing do Tema 1.076 do STJ na espécie, conforme precedente do STF (ACO nº 2988) e de julgados de outros tribunais estaduais. 6. Desta forma, forçosa a modificação da sentença para que os honorários sucumbenciais devidos no caso sejam fixados por equidade, no valor de R$120.000,00, montante que contempla satisfatoriamente o trabalho desempenhado pelos advogados da parte apelada/ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.' (TJ-GO 54278234220228090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2024) (g.n) 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR EXORBITANTE DA CAUSA. JUÍZO DE EQUIDADE. DISNTINGUISHING DO TEMA 1.076 STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao reexame necessário e à apelação, mantendo a sentença que condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme entendimento firmado no Tema nº 1.076 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa, superior a R$ 17 milhões, são desproporcionais; e (ii) estabelecer se, no caso, é cabível a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar, sendo essenciais à dignidade do advogado (Súmula Vinculante nº 47 do STF), mas devem ser fixados com moderação e proporcionalidade, conforme previsto no art. 85, § 2º, do CPC e no art. 49 do Código de Ética da OAB. Precedentes do STJ e do STF indicam a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com possibilidade de aplicação da equidade quando a remuneração do advogado se mostre desproporcional ao trabalho desenvolvido e ao valor da causa. A fixação dos honorários em, aproximadamente, R$ 1.000.000,00, decorrente da aplicação dos percentuais mínimos do CPC sobre o valor da causa milionária, representaria uma condenação excessiva ao Estado de São Paulo, contrariando os princípios acima mencionados. Considerando o tempo de tramitação do processo e a complexidade moderada da questão debatida, o montante dos honorários advocatícios é fixado, por equidade, em R$ 100.000,00, valor. IV. DISPOSITIVO E TESE adequado ao trabalho desempenhado Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para reduzir os honorários advocatícios para R$ 100.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Tese de julgamento: 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma proporcional ao trabalho desenvolvido, sendo cabível a aplicação da equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em atenção às distinções do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, e 8º; Código de Ética da OAB, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.665.033/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.10.2019; STF, ACO nº 637 ED, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 14.06.2021.' (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 00214817420118260053 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 12/09/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2024) 'APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. GUARDA. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicando-se a interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, evitando-se a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração do advogado. Assim, não há dúvida quanto à imperiosa necessidade de se remunerar adequadamente os advogados devido ao seu trabalho indispensável à Administração da Justiça, com o cuidado, todavia, de não criar obrigações acessórias desproporcionais, ocasionando enriquecimento sem causa do profissional da advocacia, em desrespeito aos próprios incisos do parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil, autoriza o Juiz a definir o valor dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, a fim de evitar uma quantia ínfima ou irrisória como contraprestação ao trabalho desempenhado pelo advogado. 3. Do mesmo modo como se possibilita a utilização de critérios equitativos para evitar honorários advocatícios ínfimos, também se deve autorizar a 4. equidade para impedir honorários sucumbenciais exacerbados. Apelação da ré conhecida e não provida. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.' (TJ-DF 07051399320198070020 - Segredo de Justiça 0705139-93.2019.8.07.0020, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 19/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2020). Outrossim, não prospera a alegada contradição entre a decisão embargada e a sentença proferida na fase de conhecimento. Com efeito, o título judicial limitou-se a condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente que a fixação do respectivo quantum ficaria postergada “na forma da lei”, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, em razão da impossibilidade de aferição imediata da base econômica da condenação. Não se extrai da sentença a fixação de percentual, base de cálculo ou critério vinculante para o futuro arbitramento da verba honorária, tampouco a determinação de aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Ao revés, reservou ao Juízo do obrigatória cumprimento de sentença a definição do montante devido após a apuração do valor da condenação, oportunidade em que foram analisadas as peculiaridades do caso concreto e adotado o critério reputado adequado. Não há, portanto, qualquer incompatibilidade lógica entre os pronunciamentos judiciais, mas mero inconformismo da parte embargante com a solução adotada, o que não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação do conjunto probatório, devendo a irresignação/inconformismo com o resultado do julgamento ser alçado pela parte interessada à apreciação do Tribunal, mediante o recurso cabível/apropriado. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade sanável por meio dos embargos de declaração, impõe-se a rejeição da medida. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo causídico exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, cumpra a Serventia as determinações fixadas em sentença (EP 53). Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/7/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846694-11.2024.8.23.0010 SENTENÇA LEVINDO OLIVEIRA PEYROTEO BRUNIDO opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos (EP 53), que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, sustentando a existência de contradição, ao argumento de que a sentença de conhecimento havia postergado a fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, sendo obrigatória, após a apuração do valor da condenação, a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Pleiteou, assim, a revisão do critério adotado e a fixação dos honorários sobre o valor da condenação (EP 65). Intimado, o ente público embargado clamou pela rejeição dos aclaratórios (EP 77). É o relatório. Fundamento e. DECIDO CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 67) e preenchidos os requisitos legais. Quanto ao mérito, é o caso de REJEIÇÃO. Com efeito, conforme expressamente consignado na decisão embargada, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa decorreu da compreensão de que, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, conforme decisão do próprio C. STJ (EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EDv no AREsp n. 1.641.557/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão - DJe de 1/4/2025), NÃO incide o Tema 1.076 da Corte Superior de Justiça, o qual se limita às demandas entre particulares,. aplicando-se o Tema 1.255 em tramitação perante o E. STF Ademais, destacou-se que a causa não apresenta complexidade jurídica ou fática relevante, tendo em vista que o direito pleiteado já havia sido reconhecido administrativamente, exigindo reduzida atuação profissional e diminuto tempo de tramitação, circunstâncias que, aliadas ao elevado proveito econômico apurado, conduziriam à fixação de honorários desproporcionais caso observados os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Nessas condições, concluiu-se pela incidência do art. 85, § 8º, do CPC, com o arbitramento equitativo da verba sucumbencial. Nessa direção, aliás, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'Gestão de negócios. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO. Contrato de gerenciamento de capital. Ilegitimidade passiva da corré Helani. Ação julgada extinta com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Autor condenado ao pagamento das custas e honorários fixados em R$2.500,00. Ação julgada procedente com relação ao réu Eric. Revelia. inadimplemento contratual. Pirâmide financeira. Determinada a restituição do valor investido. Réu condenado ao ônus sucumbencial. Apelação da corré Helani e do autor José. Insurgência quanto a verba honorária fixada por equidade. Apelantes que requerem a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Impossibilidade. Valor da causa: R$ 289.844,78. Peculiaridades do caso em julgamento, que não justifica a fixação da verba honorária em percentual do valor da causa, pois o valor atingiria valor exorbitante. Fixação por Pedido do autor para afastamento da extinção equidade mantida. com relação à Helani e suspensão do recurso até apuração criminal. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recursos impróvidos.' (TJ-SP - Apelação Cível: 1016908-93.2021.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 24/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) (g.n) 'Ementa – direito processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA de bem imóvel. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. embargos de terceiros acolhidos. honorários de sucumbência. súmula 303/stj. RESPONSABILIDADE IMPOSTA A EMBARGADA. inaplicabilidade de ônus sucumbencial por boa-fé da embargada NEGADO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (CAPUT E § 10, ART. 85 /CPC). PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. Tendo a exequente, embargada, pedido expressamente a penhora do imóvel, ciente de não constar no nome do devedor, mas sim de terceiros ao tempo da indicação, sem qualquer providência para evitar a constrição sobre bem alheio, a mera desistência da penhora, após a propositura dos embargos de terceiro, implica na sua responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, por ter dado causa à propositura da ação pelos proprietários para defesa de seus interesses, independentemente de sua boa-fé. 3. Extintos os embargos de terceiro por perda de objeto, ainda na sua fase inicial, ante a desistência da exequente, embargada, quanto a constrição do bem, é cabível a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, por analogia à norma do § 8º,do artt. 85 /CPC, a fim de 4. evitar enriquecimento indevido do advogado dos embargantes. Apelação Cível à que se dá parcial provimento.' (TJ-PR 0025601-18.2022.8.16.0001 Curitiba, Relator.: substituto francisco carlos jorge, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) (g.n) 'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE POSSIBILIDADE. 1. Frustrado na origem o comando judicial para recolhimento das custas processuais complementares, correta a extinção do processo, não merecendo reforma a sentença. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3. Encontra-se em discussão no STF, sob a rubrica da repercussão geral, a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255). A finalidade do referido debate é justamente coibir que em causas cujo valor, condenação ou proveito econômico sejam vultuosos, sejam arbitrados honorários sucumbenciais desproporcionais e irrazoáveis ao trabalho desenvolvido pelo advogado. 4. Se a fixação da verba honorária por equidade é permitida quando irrisório o valor da causa ou do proveito econômico com ela obtido, justamente para remunerar de forma digna o trabalho do advogado, igualmente o deve ser quando o valor demasiadamente alto da causa ou do proveito econômico implique em remuneração 5. No caso, o exorbitante que onere indignamente a parte adversa. arbitramento de verba honorária em percentual sobre o valor da causa (R$ 10.619.974,00) gera situação de clara afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além do próprio princípio da isonomia, todos a ensejar o reconhecimento do distinguishing do Tema 1.076 do STJ na espécie, conforme precedente do STF (ACO nº 2988) e de julgados de outros tribunais estaduais. 6. Desta forma, forçosa a modificação da sentença para que os honorários sucumbenciais devidos no caso sejam fixados por equidade, no valor de R$120.000,00, montante que contempla satisfatoriamente o trabalho desempenhado pelos advogados da parte apelada/ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.' (TJ-GO 54278234220228090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2024) (g.n) 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR EXORBITANTE DA CAUSA. JUÍZO DE EQUIDADE. DISNTINGUISHING DO TEMA 1.076 STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao reexame necessário e à apelação, mantendo a sentença que condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme entendimento firmado no Tema nº 1.076 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa, superior a R$ 17 milhões, são desproporcionais; e (ii) estabelecer se, no caso, é cabível a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar, sendo essenciais à dignidade do advogado (Súmula Vinculante nº 47 do STF), mas devem ser fixados com moderação e proporcionalidade, conforme previsto no art. 85, § 2º, do CPC e no art. 49 do Código de Ética da OAB. Precedentes do STJ e do STF indicam a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com possibilidade de aplicação da equidade quando a remuneração do advogado se mostre desproporcional ao trabalho desenvolvido e ao valor da causa. A fixação dos honorários em, aproximadamente, R$ 1.000.000,00, decorrente da aplicação dos percentuais mínimos do CPC sobre o valor da causa milionária, representaria uma condenação excessiva ao Estado de São Paulo, contrariando os princípios acima mencionados. Considerando o tempo de tramitação do processo e a complexidade moderada da questão debatida, o montante dos honorários advocatícios é fixado, por equidade, em R$ 100.000,00, valor. IV. DISPOSITIVO E TESE adequado ao trabalho desempenhado Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para reduzir os honorários advocatícios para R$ 100.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Tese de julgamento: 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma proporcional ao trabalho desenvolvido, sendo cabível a aplicação da equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em atenção às distinções do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, e 8º; Código de Ética da OAB, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.665.033/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.10.2019; STF, ACO nº 637 ED, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 14.06.2021.' (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 00214817420118260053 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 12/09/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2024) 'APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. GUARDA. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicando-se a interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, evitando-se a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração do advogado. Assim, não há dúvida quanto à imperiosa necessidade de se remunerar adequadamente os advogados devido ao seu trabalho indispensável à Administração da Justiça, com o cuidado, todavia, de não criar obrigações acessórias desproporcionais, ocasionando enriquecimento sem causa do profissional da advocacia, em desrespeito aos próprios incisos do parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil, autoriza o Juiz a definir o valor dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, a fim de evitar uma quantia ínfima ou irrisória como contraprestação ao trabalho desempenhado pelo advogado. 3. Do mesmo modo como se possibilita a utilização de critérios equitativos para evitar honorários advocatícios ínfimos, também se deve autorizar a 4. equidade para impedir honorários sucumbenciais exacerbados. Apelação da ré conhecida e não provida. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.' (TJ-DF 07051399320198070020 - Segredo de Justiça 0705139-93.2019.8.07.0020, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 19/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2020). Outrossim, não prospera a alegada contradição entre a decisão embargada e a sentença proferida na fase de conhecimento. Com efeito, o título judicial limitou-se a condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente que a fixação do respectivo quantum ficaria postergada “na forma da lei”, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, em razão da impossibilidade de aferição imediata da base econômica da condenação. Não se extrai da sentença a fixação de percentual, base de cálculo ou critério vinculante para o futuro arbitramento da verba honorária, tampouco a determinação de aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Ao revés, reservou ao Juízo do obrigatória cumprimento de sentença a definição do montante devido após a apuração do valor da condenação, oportunidade em que foram analisadas as peculiaridades do caso concreto e adotado o critério reputado adequado. Não há, portanto, qualquer incompatibilidade lógica entre os pronunciamentos judiciais, mas mero inconformismo da parte embargante com a solução adotada, o que não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação do conjunto probatório, devendo a irresignação/inconformismo com o resultado do julgamento ser alçado pela parte interessada à apreciação do Tribunal, mediante o recurso cabível/apropriado. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade sanável por meio dos embargos de declaração, impõe-se a rejeição da medida. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo causídico exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, cumpra a Serventia as determinações fixadas em sentença (EP 53). Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/7/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

06/07/2026, 14:46

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06/07/2026, 13:20

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06/07/2026, 13:20

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06/07/2026, 13:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2026, 19:13

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 14:17

Petição (Embargos À Execução)

04/05/2026, 11:07

Documento

30/04/2026, 12:44

Documento

28/04/2026, 14:31

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28/04/2026, 14:28

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27/04/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0846694-11.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO 1 - Os presentes autos encontram-se aguardando a confecção do Ofício Precatório Requisitório; 2 – Considerando que Dados bancários do Credor passam a ser informações indispensáveis/obrigatórios para confecção do (s) referido (s); precatório (s) 3 - Diante do exposto, fica a parte intimada para no prazo de (05) cinco dias apresentar os referidos dados bancários, conforme abaixo: do(s) credor(es) Código de Instituição Bancária: Nome do Banco: Agência (com dígito verificador): Número da Conta (com dígito verificador): Tipo de Conta: Titularidade (CPF/CNPJ do favorecido): Boa Vista, 25/4/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Juscelino Lima Servidor Judiciário

27/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846694-11.2024.8.23.0010 SENTENÇA LEVINDO OLIVEIRA PEYROTEO BRUNIDO opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos (EP 53), que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, sustentando a existência de contradição, ao argumento de que a sentença de conhecimento havia postergado a fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, sendo obrigatória, após a apuração do valor da condenação, a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Pleiteou, assim, a revisão do critério adotado e a fixação dos honorários sobre o valor da condenação (EP 65). Intimado, o ente público embargado clamou pela rejeição dos aclaratórios (EP 77). É o relatório. Fundamento e. DECIDO CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 67) e preenchidos os requisitos legais. Quanto ao mérito, é o caso de REJEIÇÃO. Com efeito, conforme expressamente consignado na decisão embargada, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa decorreu da compreensão de que, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, conforme decisão do próprio C. STJ (EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EDv no AREsp n. 1.641.557/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão - DJe de 1/4/2025), NÃO incide o Tema 1.076 da Corte Superior de Justiça, o qual se limita às demandas entre particulares,. aplicando-se o Tema 1.255 em tramitação perante o E. STF Ademais, destacou-se que a causa não apresenta complexidade jurídica ou fática relevante, tendo em vista que o direito pleiteado já havia sido reconhecido administrativamente, exigindo reduzida atuação profissional e diminuto tempo de tramitação, circunstâncias que, aliadas ao elevado proveito econômico apurado, conduziriam à fixação de honorários desproporcionais caso observados os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Nessas condições, concluiu-se pela incidência do art. 85, § 8º, do CPC, com o arbitramento equitativo da verba sucumbencial. Nessa direção, aliás, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'Gestão de negócios. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO. Contrato de gerenciamento de capital. Ilegitimidade passiva da corré Helani. Ação julgada extinta com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Autor condenado ao pagamento das custas e honorários fixados em R$2.500,00. Ação julgada procedente com relação ao réu Eric. Revelia. inadimplemento contratual. Pirâmide financeira. Determinada a restituição do valor investido. Réu condenado ao ônus sucumbencial. Apelação da corré Helani e do autor José. Insurgência quanto a verba honorária fixada por equidade. Apelantes que requerem a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Impossibilidade. Valor da causa: R$ 289.844,78. Peculiaridades do caso em julgamento, que não justifica a fixação da verba honorária em percentual do valor da causa, pois o valor atingiria valor exorbitante. Fixação por Pedido do autor para afastamento da extinção equidade mantida. com relação à Helani e suspensão do recurso até apuração criminal. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recursos impróvidos.' (TJ-SP - Apelação Cível: 1016908-93.2021.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 24/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) (g.n) 'Ementa – direito processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA de bem imóvel. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. embargos de terceiros acolhidos. honorários de sucumbência. súmula 303/stj. RESPONSABILIDADE IMPOSTA A EMBARGADA. inaplicabilidade de ônus sucumbencial por boa-fé da embargada NEGADO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (CAPUT E § 10, ART. 85 /CPC). PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. Tendo a exequente, embargada, pedido expressamente a penhora do imóvel, ciente de não constar no nome do devedor, mas sim de terceiros ao tempo da indicação, sem qualquer providência para evitar a constrição sobre bem alheio, a mera desistência da penhora, após a propositura dos embargos de terceiro, implica na sua responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, por ter dado causa à propositura da ação pelos proprietários para defesa de seus interesses, independentemente de sua boa-fé. 3. Extintos os embargos de terceiro por perda de objeto, ainda na sua fase inicial, ante a desistência da exequente, embargada, quanto a constrição do bem, é cabível a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, por analogia à norma do § 8º,do artt. 85 /CPC, a fim de 4. evitar enriquecimento indevido do advogado dos embargantes. Apelação Cível à que se dá parcial provimento.' (TJ-PR 0025601-18.2022.8.16.0001 Curitiba, Relator.: substituto francisco carlos jorge, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) (g.n) 'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE POSSIBILIDADE. 1. Frustrado na origem o comando judicial para recolhimento das custas processuais complementares, correta a extinção do processo, não merecendo reforma a sentença. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3. Encontra-se em discussão no STF, sob a rubrica da repercussão geral, a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255). A finalidade do referido debate é justamente coibir que em causas cujo valor, condenação ou proveito econômico sejam vultuosos, sejam arbitrados honorários sucumbenciais desproporcionais e irrazoáveis ao trabalho desenvolvido pelo advogado. 4. Se a fixação da verba honorária por equidade é permitida quando irrisório o valor da causa ou do proveito econômico com ela obtido, justamente para remunerar de forma digna o trabalho do advogado, igualmente o deve ser quando o valor demasiadamente alto da causa ou do proveito econômico implique em remuneração 5. No caso, o exorbitante que onere indignamente a parte adversa. arbitramento de verba honorária em percentual sobre o valor da causa (R$ 10.619.974,00) gera situação de clara afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além do próprio princípio da isonomia, todos a ensejar o reconhecimento do distinguishing do Tema 1.076 do STJ na espécie, conforme precedente do STF (ACO nº 2988) e de julgados de outros tribunais estaduais. 6. Desta forma, forçosa a modificação da sentença para que os honorários sucumbenciais devidos no caso sejam fixados por equidade, no valor de R$120.000,00, montante que contempla satisfatoriamente o trabalho desempenhado pelos advogados da parte apelada/ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.' (TJ-GO 54278234220228090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2024) (g.n) 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR EXORBITANTE DA CAUSA. JUÍZO DE EQUIDADE. DISNTINGUISHING DO TEMA 1.076 STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao reexame necessário e à apelação, mantendo a sentença que condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme entendimento firmado no Tema nº 1.076 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa, superior a R$ 17 milhões, são desproporcionais; e (ii) estabelecer se, no caso, é cabível a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar, sendo essenciais à dignidade do advogado (Súmula Vinculante nº 47 do STF), mas devem ser fixados com moderação e proporcionalidade, conforme previsto no art. 85, § 2º, do CPC e no art. 49 do Código de Ética da OAB. Precedentes do STJ e do STF indicam a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com possibilidade de aplicação da equidade quando a remuneração do advogado se mostre desproporcional ao trabalho desenvolvido e ao valor da causa. A fixação dos honorários em, aproximadamente, R$ 1.000.000,00, decorrente da aplicação dos percentuais mínimos do CPC sobre o valor da causa milionária, representaria uma condenação excessiva ao Estado de São Paulo, contrariando os princípios acima mencionados. Considerando o tempo de tramitação do processo e a complexidade moderada da questão debatida, o montante dos honorários advocatícios é fixado, por equidade, em R$ 100.000,00, valor. IV. DISPOSITIVO E TESE adequado ao trabalho desempenhado Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para reduzir os honorários advocatícios para R$ 100.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Tese de julgamento: 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma proporcional ao trabalho desenvolvido, sendo cabível a aplicação da equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em atenção às distinções do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, e 8º; Código de Ética da OAB, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.665.033/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.10.2019; STF, ACO nº 637 ED, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 14.06.2021.' (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 00214817420118260053 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 12/09/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2024) 'APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. GUARDA. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicando-se a interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, evitando-se a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração do advogado. Assim, não há dúvida quanto à imperiosa necessidade de se remunerar adequadamente os advogados devido ao seu trabalho indispensável à Administração da Justiça, com o cuidado, todavia, de não criar obrigações acessórias desproporcionais, ocasionando enriquecimento sem causa do profissional da advocacia, em desrespeito aos próprios incisos do parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil, autoriza o Juiz a definir o valor dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, a fim de evitar uma quantia ínfima ou irrisória como contraprestação ao trabalho desempenhado pelo advogado. 3. Do mesmo modo como se possibilita a utilização de critérios equitativos para evitar honorários advocatícios ínfimos, também se deve autorizar a 4. equidade para impedir honorários sucumbenciais exacerbados. Apelação da ré conhecida e não provida. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.' (TJ-DF 07051399320198070020 - Segredo de Justiça 0705139-93.2019.8.07.0020, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 19/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2020). Outrossim, não prospera a alegada contradição entre a decisão embargada e a sentença proferida na fase de conhecimento. Com efeito, o título judicial limitou-se a condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente que a fixação do respectivo quantum ficaria postergada “na forma da lei”, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, em razão da impossibilidade de aferição imediata da base econômica da condenação. Não se extrai da sentença a fixação de percentual, base de cálculo ou critério vinculante para o futuro arbitramento da verba honorária, tampouco a determinação de aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Ao revés, reservou ao Juízo do obrigatória cumprimento de sentença a definição do montante devido após a apuração do valor da condenação, oportunidade em que foram analisadas as peculiaridades do caso concreto e adotado o critério reputado adequado. Não há, portanto, qualquer incompatibilidade lógica entre os pronunciamentos judiciais, mas mero inconformismo da parte embargante com a solução adotada, o que não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação do conjunto probatório, devendo a irresignação/inconformismo com o resultado do julgamento ser alçado pela parte interessada à apreciação do Tribunal, mediante o recurso cabível/apropriado. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade sanável por meio dos embargos de declaração, impõe-se a rejeição da medida. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo causídico exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, cumpra a Serventia as determinações fixadas em sentença (EP 53). Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/7/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846694-11.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. É o relatório. Fundamento e. DECIDO Os cálculos apresentados observam os elementos da condenação, não havendo mácula ou vício a retirar-lhes a eficácia e validade. Em assim sendo, diante da ausência de impugnação ao memorial (EP 43.2),, a fim de que surta todos os seus efeitos legais. Outrossim, passo HOMOLOGO-O ao arbitramento da verba honorária sucumbencial que, consoante limitação do alcance do Tema 1.076/STJ apenas em demandas entre particulares (STJ, EAREsp 1.641.557) e o Tema 1.255 instaurado perante o E. STF, de rigor o arbitramento da verba sucumbencial por equidade, afastando-se a fixação nos casos de base de cálculo exorbitante, em prejuízo ao erário, o que resultaria em honorários desproporcionais. Ademais, a situação factual da causa não atende os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, tratando-se de causa sem qualquer complexidade (pedido já deferido em sede administrativa) que não justifica a condenação sucumbencial com base/vinculação ao proveito econômico/valor da causa, sob pena de excessivo desequilíbrio, levando em conta, em especial, o trabalho desenvolvido pelo causídico da parte autora; simplicidade do trâmite processual e intervenção do advogado; e o diminuto tempo exigido, asseverando-se que o valor da causa e/ou do proveito econômico não é parâmetro/critério previsto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC para embasar/influir o(no) arbitramento da. Em assim referida verba, figurando apenas como mera base de cálculo deste parâmetro/critério sendo, com fulcro no princípio da proporcionalidade, fixo a verba honorária na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (CPC, § 8º, art. 85). Em continuidade ao processual, DETERMINO: iter (i) acaso não se tratar das hipóteses de dispensa da remessa, enviem os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 30 dias); (ii) após, expeçam-se precatórios (principal e honorários ), ficando deferido, desde logo, destaque de eventual sucumbenciais verba honorária contratual, acaso pactuada e preenchidos os requisitos legais (EOAB, § 4º, art. 22), intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Do contrário, remeta-se ao NUPREC, aguardando-se pelo pagamento em arquivo. Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). requisitórios e da obrigação de pagar Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e, desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a) cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 13/3/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

30/03/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846694-11.2024.8.23.0010 SENTENÇA JEZIEL BALBINO ALVES ajuizou ação de cobrança em face de ESTADO DE RORAIMA alegando, em síntese, que pleiteou administrativamente junto ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPERR o recebimento de abono permanência retroativo, em razão de ter completado o tempo de serviço para a sua aposentadoria voluntária; que no âmbito administrativo (Proc. nº 19105.004270/2022.63) foi reconhecido o direito ao recebimento de R$ 103.449,64 desde 2018, mas até o ajuizamento da ação não houve o pagamento. Pleiteou, assim, a condenação do ente público ao pagamento de R$ 186.255,75 referente ao benefício não adimplido, valor este atribuído à causa. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.7). Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 9). Citado (EP 13), o Estado de Roraima suscitou a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que foi reconhecido no âmbito administrativo o direito pleiteado, estando em trâmite para pagamento. No mérito, alegou que o processo administrativo encontra-se em tramitação, devendo ser observada a LRF, vedando-se, na espécie, a intervenção do Poder Judiciário, postulando, assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Instruiu a defesa com documentos (EP 14). O autor apresentou réplica à contestação estatal (EP 19). Instadas a manifestarem acerca da produção de outras provas (EP 20), as partes nada requereram (EP’s 25 e 26). Anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 28), não houve oposição pelos litigantes (EP’s 32 e 33). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos e depoimentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida, máxime considerando o desinteresse das partes na produção probatória. De proêmio, a PRELIMINAR arguida pelo Estado réu não prospera. Deveras, não há se falar em ausência de em face da tramitação interesse de agir administrativa do pedido autoral, haja vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme preceitua o art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, considerando, ainda, que a parte autora demonstra a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito (necessidade-adequação) ao recebimento dos valores referentes ao abono permanência com resistência do ente público ao seu pagamento/quitação. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, tenho que o pleito autoral é PROCEDENTE. Deveras, extrai-se dos autos que o Estado de Roraima reconheceu expressamente a procedência do pedido autoral, afirmando a existência de procedimento administrativo e que naqueles autos já consta planilha de cálculo desenvolvida a respeito do abono pecuniário, no valor de R$ 103.449,64, sendo que tal valor ainda não foi pago, apenas, pela a necessidade de observância à lei de responsabilidade fiscal. Com efeito, cumpre destacar, desde logo, que o reconhecimento jurídico do pedido, realizado por parte legítima e capaz, em ações que envolvam direitos disponíveis, constitui circunstância que limita o campo de apreciação do mérito pelo julgador, uma vez que, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, implica o imediato julgamento de procedência do pedido formulado na petição inicial. Em verdade, o órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento jurídico do pedido, não lhe sendo facultado decidir em sentido diverso, competindo-lhe apenas verificar a legitimidade e a capacidade da parte que realizou o referido reconhecimento. Nessa direção,: in verbis 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇAS PRÊMIO/ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO ESTADO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO DE MÉRITO REDUÇÃO PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. REQUISITOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. COMPATIBILIZAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Prevê o Novo Código de Processo Civil que, se o réu reconhecer o pedido e, simultaneamente, cumprir a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 2. Embora a norma processual determine o pronto atendimento da obrigação, este comando deve compatibilizar-se ao regime especial de precatórios estabelecido para sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública e que impõem obrigação de dar dinheiro. 3. Portanto, os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, pois a forma instituída para pagamento dos débitos fazendários não pode ser utilizada como obstáculo à aplicabilidade da norma processual criada para promover a rápida solução dos litígios. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00016668120218160130 Paranavaí 0001666-81.2021.8.16.0130 (Acórdão), Relator.: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 26/07/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)' (g. n) 'APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ARTIGO 487, III, C/C ARTIGO 90 DO CPC. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. O reconhecimento jurídico do pedido, efetuado por réu capaz, em demanda que verse sobre direito disponível, constitui circunstância limitadora ao convencimento do julgador e acarreta, automaticamente, a procedência do pedido, na forma do artigo 487, 2. Proferida a R. Sentença com fundamento no III, a, do CPC. reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios serão suportados por aquele que reconheceu, consoante determina a dicção do artigo 90 do CPC. 3. Reforma parcial do decisum para condenar o 1º réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Provimento ao primeiro recurso (DEFENSORIA PÚBLICA) e negativa de provimento ao segundo (CURADORIA ESPECIAL). (TJ-RJ - APL: 00064740620128190052, Relator.: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)' (g.n) Portanto, uma vez reconhecido o pleito autoral pelo requerido, de rigor o acolhimento do pedido inicial. Outrossim, importante anotar que o próprio ente público colacionou aos autos cópias do processo administrativo e que reconhecido o referido direito autoral pela Administração Pública (EP 14.2), restando pendente apenas o respectivo pagamento, afastando-se, neste ponto, a alegação do princípio da separação dos Poderes, uma vez que evidente a recalcitrância e, portanto, a ilegalidade do comportamento/conduta estatal, consistente na inércia/omissão na quitação do débito para com o autor, situação que demanda a controle judicial do ato administrativo. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido autoral, a fim de CONDENAR o Estado de Roraima ao pagamento de abono permanência ao autor, consoante reconhecimento administrativo nos autos do Proc. nº 19105.004270/2022.63, cujo montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante meros cálculos, salvo pagamento na via administrativa. As quantias retro, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, suportará o Estado réu o ressarcimento das custas/despesas processuais (se) recolhidas pela requerente, ficando isento, apenas, das custas processuais finais (ente público), além de arcar com os honorários advocatícios da parte autora cuja fixação do respectivo fica postergada na forma da lei (CPC, inciso II, § 4º, art. 85). quantum Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso II, § 3º, art. 496), após certificado o trânsito em julgado do presente, havendo decisum requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 30/9/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

01/10/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos À Execução)

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