Procedimento Comum Cível 0821623-70.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0821623-70.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821623-70.2025.8.23.0010 SENTENÇA Márcia Regina Bergmann interpôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Banco RCI Brasil S.A. e Marlin Veículos Ltda. Narra que adquiriu veículo Renault Kwid, mediante financiamento celebrado com o Banco RCI Brasil S.A., por intermédio da concessionária requerida. Afirma que a contratação foi apresentada sob a modalidade “Troca Fácil”, com promessa de parcelas reduzidas, sem adequada informação acerca da existência de parcela final residual, denominada “parcela balão”, no valor de R$ 20.274,00. Aduz que somente ao final do contrato tomou conhecimento da cobrança da parcela residual, reputando-a abusiva e inexigível. Sustenta, ainda, que houve cobrança indevida de seguros e serviços acessórios, sem anuência expressa, bem como prática de venda casada. Aponta violação ao dever de informação, propaganda enganosa, vício de consentimento e falha na prestação dos serviços pelas requeridas. Reclama, ao final, a declaração de inexigibilidade da parcela residual, a baixa da alienação fiduciária, a restituição dos valores que entende indevidamente cobrados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Custas iniciais recolhidas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citado, o Banco RCI Brasil S.A. apresentou contestação, em que arguiu preliminares de inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito defendeu a regularidade do financiamento, a expressa previsão da parcela residual e a contratação válida dos seguros e serviços indicados. A requerida Marlin Veículos Ltda. também apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da venda e a inexistência de falha no dever de informação. Houve réplica. Determinada a especificação de provas, as requeridas informaram não possuir interesse na produção de outras provas, ao passo que a parte autora requereu prova documental complementar e prova oral, juntando transcrições de áudios. Proferida decisão saneadora, oportunidade em que se postergou a análise das preliminares para a sentença, declarou-se saneado o feito, fixou-se como ponto controvertido a abusividade contratual no financiamento, especialmente quanto à parcela residual e à cobrança de seguros e serviços acessórios, e delimitou-se a atividade probatória à prova documental. Deferida a apresentação de prova documental pela autora, com abertura de vista às requeridas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). As preliminares não comportam acolhimento. Embora a parte ré tenha alegado inépcia da inicial, a petição inicial delimitou minimamente os fatos e os pedidos, permitindo a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório. A eventual insuficiência probatória ou inconsistência jurídica das alegações autorais relaciona-se ao mérito da demanda. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, verifico que as custas iniciais foram recolhidas, razão pela qual a questão não impede o exame do mérito. Passo ao mérito. A relação jurídica discutida nos autos submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação das regras próprias dos contratos bancários e da disciplina civil atinente à validade dos negócios jurídicos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a vedação expressa da prática de venda casada, conforme o disposto no artigo 39, inciso I, que proíbe ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. Esse dispositivo busca garantir a liberdade de escolha do consumidor e impedir abusos que comprometam a isonomia contratual nas relações de consumo. Ademais, o dever de informação é princípio fundamental do direito do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, que impõe ao fornecedor a obrigação de fornecer informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados, incluindo seus riscos e condições. O ponto central da demanda consiste em definir se a parte autora foi adequadamente informada acerca da composição do financiamento, especialmente quanto à existência da parcela residual, bem como se houve contratação indevida de seguros e serviços acessórios. Pela sistemática da denominada parcela balão, o consumidor se beneficia de parcelas reduzidas no curso do financiamento, o que pode atender ao planejamento financeiro e viabilizar o crédito em momento de menor disponibilidade econômica, permanecendo ciente de que, ao final, haverá parcela de maior valor, a qual pode ser refinanciada. No caso concreto, não se identifica ocultação ou ausência de informação suficiente acerca da estrutura do negócio. A parte autora apresentou orçamento da operação de crédito no ep. 1.25, documento que discrimina, dentre outras informações, serviços contratados, o valor do crédito concedido, a entrada a ser paga pela autora e, em destaque, o valor total a ser pago com o financiamento, correspondente à soma da entrada com as parcelas ajustadas (R$ 74.231,60). O contrato definitivo de ep. 1.17 replicou os valores anteriormente informados e incluiu planilha com o valor individualizado de todas as prestações, inclusive a última, de maior monta. Conforme extrato do ep. 1.8, o financiamento foi composto por 49 parcelas, sendo 48 parcelas no valor de R$ 810,96 e a última no valor de R$ 20.274,00. Considerando que o valor total do financiamento foi informado desde a apresentação do orçamento, no montante de R$ 74.231,60, não se mostra adequado pressupor que a parte autora tivesse legítima expectativa de pagar 49 parcelas de R$ 810,96, que totalizariam R$ 39.737,04, mais a entrada de R$ 15.031,52, e, com isso, quitar integralmente operação superior a R$ 70.000,00. A leitura dos documentos evidencia que a parcela residual integrou a composição econômica do financiamento e não representou cobrança posterior, autônoma ou desconectada do contrato. A circunstância de a parte autora afirmar que não compreendeu adequadamente a estrutura da operação, por si só, não autoriza a invalidação da cláusula, sobretudo quando os documentos contratuais continham a discriminação objetiva do preço, da entrada, do valor total financiado, das parcelas mensais e da parcela final. Não há, portanto, prova de propaganda enganosa, omissão dolosa, induzimento a erro ou violação suficientemente demonstrada ao dever de informação. Quanto às conversas degravadas apresentadas pela parte autora, observo que não foram acompanhadas de ata notarial ou de outro elemento idôneo apto a atestar a autenticidade, a integralidade e o contexto dos diálogos. De todo modo, ainda que admitidas como elemento informativo, as transcrições retratam, em essência, questionamentos formulados pela autora após o surgimento de seu inconformismo com a parcela residual, não se prestando a demonstrar vício originário de informação, propaganda enganosa ou omissão relevante no momento da contratação. Assim, não possuem força probatória suficiente para infirmar a documentação contratual subscrita pela requerente. Quanto aos seguros e serviços acessórios, também não se verifica abusividade apta à procedência dos pedidos. Em especial quanto ao seguro veicular, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972, fixou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A orientação, contudo, não conduz automaticamente à nulidade de todo seguro vinculado a financiamento. O que se veda é a imposição compulsória da contratação com a instituição financeira ou com seguradora indicada, incumbindo a análise concreta da existência de liberdade de contratação e anuência do consumidor. No caso, a cédula de crédito bancário discrimina a opção pela não contratação de seguro de proteção veicular (ep. 1.17), o que afasta a tese de imposição necessária desse serviço como condição para a concessão do crédito. O mesmo se verifica quanto aos demais serviços impugnados. No ep. 26.8 consta contrato de manutenção programada; no ep. 26.9, adesão ao “Seguro Tranquilidade Total”; no ep. 26.10, seguro de proteção financeira; e, no ep. 26.11, garantia estendida, todos devidamente assinados pela parte autora. Não houve impugnação específica e idônea à autenticidade dos instrumentos, tampouco demonstração de vício de consentimento apto a desconstituir a força probatória dos documentos. Ademais, segundo a narrativa da própria inicial, a parte autora chegou a acionar seguro contratado com a RCI quando o veículo apresentou problemas, sem que se tenha notícia de descumprimento contratual relacionado ao serviço. Nesse contexto, infere-se, a partir da base documental do negócio, que a parte autora foi devidamente elucidada acerca da composição do financiamento e dos serviços contratados, inexistindo elementos seguros a demonstrar venda casada, cobrança indevida ou contratação sem anuência. A alegação de falta de acesso ao contrato também não se sustenta diante da assinatura digital aposta pela requerente nos instrumentos e da existência de documentos prévios à contratação com indicação do valor total a ser pago. Ausente demonstração de ilicitude contratual, não há falar em restituição de indébito, inexigibilidade da parcela final, baixa da alienação fiduciária ou obrigação de fazer em desfavor das requeridas. O pedido de indenização por danos morais segue a mesma sorte. A configuração do dano moral exige demonstração de conduta ilícita capaz de atingir direito da personalidade, não bastando a mera existência de insatisfação contratual ou controvérsia acerca da interpretação do ajuste. Como não verificada falha na prestação do serviço, cobrança abusiva, venda casada ou violação comprovada ao dever de informação, inexiste fundamento para responsabilização civil das rés por dano extrapatrimonial. Diante do exposto, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intime-se a parte para proceder à quitação em 15 dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restarem custas dirigidas ao Estado, expeça-se certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821623-70.2025.8.23.0010 SENTENÇA Márcia Regina Bergmann interpôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Banco RCI Brasil S.A. e Marlin Veículos Ltda. Narra que adquiriu veículo Renault Kwid, mediante financiamento celebrado com o Banco RCI Brasil S.A., por intermédio da concessionária requerida. Afirma que a contratação foi apresentada sob a modalidade “Troca Fácil”, com promessa de parcelas reduzidas, sem adequada informação acerca da existência de parcela final residual, denominada “parcela balão”, no valor de R$ 20.274,00. Aduz que somente ao final do contrato tomou conhecimento da cobrança da parcela residual, reputando-a abusiva e inexigível. Sustenta, ainda, que houve cobrança indevida de seguros e serviços acessórios, sem anuência expressa, bem como prática de venda casada. Aponta violação ao dever de informação, propaganda enganosa, vício de consentimento e falha na prestação dos serviços pelas requeridas. Reclama, ao final, a declaração de inexigibilidade da parcela residual, a baixa da alienação fiduciária, a restituição dos valores que entende indevidamente cobrados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Custas iniciais recolhidas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citado, o Banco RCI Brasil S.A. apresentou contestação, em que arguiu preliminares de inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito defendeu a regularidade do financiamento, a expressa previsão da parcela residual e a contratação válida dos seguros e serviços indicados. A requerida Marlin Veículos Ltda. também apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da venda e a inexistência de falha no dever de informação. Houve réplica. Determinada a especificação de provas, as requeridas informaram não possuir interesse na produção de outras provas, ao passo que a parte autora requereu prova documental complementar e prova oral, juntando transcrições de áudios. Proferida decisão saneadora, oportunidade em que se postergou a análise das preliminares para a sentença, declarou-se saneado o feito, fixou-se como ponto controvertido a abusividade contratual no financiamento, especialmente quanto à parcela residual e à cobrança de seguros e serviços acessórios, e delimitou-se a atividade probatória à prova documental. Deferida a apresentação de prova documental pela autora, com abertura de vista às requeridas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). As preliminares não comportam acolhimento. Embora a parte ré tenha alegado inépcia da inicial, a petição inicial delimitou minimamente os fatos e os pedidos, permitindo a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório. A eventual insuficiência probatória ou inconsistência jurídica das alegações autorais relaciona-se ao mérito da demanda. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, verifico que as custas iniciais foram recolhidas, razão pela qual a questão não impede o exame do mérito. Passo ao mérito. A relação jurídica discutida nos autos submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação das regras próprias dos contratos bancários e da disciplina civil atinente à validade dos negócios jurídicos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a vedação expressa da prática de venda casada, conforme o disposto no artigo 39, inciso I, que proíbe ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. Esse dispositivo busca garantir a liberdade de escolha do consumidor e impedir abusos que comprometam a isonomia contratual nas relações de consumo. Ademais, o dever de informação é princípio fundamental do direito do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, que impõe ao fornecedor a obrigação de fornecer informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados, incluindo seus riscos e condições. O ponto central da demanda consiste em definir se a parte autora foi adequadamente informada acerca da composição do financiamento, especialmente quanto à existência da parcela residual, bem como se houve contratação indevida de seguros e serviços acessórios. Pela sistemática da denominada parcela balão, o consumidor se beneficia de parcelas reduzidas no curso do financiamento, o que pode atender ao planejamento financeiro e viabilizar o crédito em momento de menor disponibilidade econômica, permanecendo ciente de que, ao final, haverá parcela de maior valor, a qual pode ser refinanciada. No caso concreto, não se identifica ocultação ou ausência de informação suficiente acerca da estrutura do negócio. A parte autora apresentou orçamento da operação de crédito no ep. 1.25, documento que discrimina, dentre outras informações, serviços contratados, o valor do crédito concedido, a entrada a ser paga pela autora e, em destaque, o valor total a ser pago com o financiamento, correspondente à soma da entrada com as parcelas ajustadas (R$ 74.231,60). O contrato definitivo de ep. 1.17 replicou os valores anteriormente informados e incluiu planilha com o valor individualizado de todas as prestações, inclusive a última, de maior monta. Conforme extrato do ep. 1.8, o financiamento foi composto por 49 parcelas, sendo 48 parcelas no valor de R$ 810,96 e a última no valor de R$ 20.274,00. Considerando que o valor total do financiamento foi informado desde a apresentação do orçamento, no montante de R$ 74.231,60, não se mostra adequado pressupor que a parte autora tivesse legítima expectativa de pagar 49 parcelas de R$ 810,96, que totalizariam R$ 39.737,04, mais a entrada de R$ 15.031,52, e, com isso, quitar integralmente operação superior a R$ 70.000,00. A leitura dos documentos evidencia que a parcela residual integrou a composição econômica do financiamento e não representou cobrança posterior, autônoma ou desconectada do contrato. A circunstância de a parte autora afirmar que não compreendeu adequadamente a estrutura da operação, por si só, não autoriza a invalidação da cláusula, sobretudo quando os documentos contratuais continham a discriminação objetiva do preço, da entrada, do valor total financiado, das parcelas mensais e da parcela final. Não há, portanto, prova de propaganda enganosa, omissão dolosa, induzimento a erro ou violação suficientemente demonstrada ao dever de informação. Quanto às conversas degravadas apresentadas pela parte autora, observo que não foram acompanhadas de ata notarial ou de outro elemento idôneo apto a atestar a autenticidade, a integralidade e o contexto dos diálogos. De todo modo, ainda que admitidas como elemento informativo, as transcrições retratam, em essência, questionamentos formulados pela autora após o surgimento de seu inconformismo com a parcela residual, não se prestando a demonstrar vício originário de informação, propaganda enganosa ou omissão relevante no momento da contratação. Assim, não possuem força probatória suficiente para infirmar a documentação contratual subscrita pela requerente. Quanto aos seguros e serviços acessórios, também não se verifica abusividade apta à procedência dos pedidos. Em especial quanto ao seguro veicular, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972, fixou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A orientação, contudo, não conduz automaticamente à nulidade de todo seguro vinculado a financiamento. O que se veda é a imposição compulsória da contratação com a instituição financeira ou com seguradora indicada, incumbindo a análise concreta da existência de liberdade de contratação e anuência do consumidor. No caso, a cédula de crédito bancário discrimina a opção pela não contratação de seguro de proteção veicular (ep. 1.17), o que afasta a tese de imposição necessária desse serviço como condição para a concessão do crédito. O mesmo se verifica quanto aos demais serviços impugnados. No ep. 26.8 consta contrato de manutenção programada; no ep. 26.9, adesão ao “Seguro Tranquilidade Total”; no ep. 26.10, seguro de proteção financeira; e, no ep. 26.11, garantia estendida, todos devidamente assinados pela parte autora. Não houve impugnação específica e idônea à autenticidade dos instrumentos, tampouco demonstração de vício de consentimento apto a desconstituir a força probatória dos documentos. Ademais, segundo a narrativa da própria inicial, a parte autora chegou a acionar seguro contratado com a RCI quando o veículo apresentou problemas, sem que se tenha notícia de descumprimento contratual relacionado ao serviço. Nesse contexto, infere-se, a partir da base documental do negócio, que a parte autora foi devidamente elucidada acerca da composição do financiamento e dos serviços contratados, inexistindo elementos seguros a demonstrar venda casada, cobrança indevida ou contratação sem anuência. A alegação de falta de acesso ao contrato também não se sustenta diante da assinatura digital aposta pela requerente nos instrumentos e da existência de documentos prévios à contratação com indicação do valor total a ser pago. Ausente demonstração de ilicitude contratual, não há falar em restituição de indébito, inexigibilidade da parcela final, baixa da alienação fiduciária ou obrigação de fazer em desfavor das requeridas. O pedido de indenização por danos morais segue a mesma sorte. A configuração do dano moral exige demonstração de conduta ilícita capaz de atingir direito da personalidade, não bastando a mera existência de insatisfação contratual ou controvérsia acerca da interpretação do ajuste. Como não verificada falha na prestação do serviço, cobrança abusiva, venda casada ou violação comprovada ao dever de informação, inexiste fundamento para responsabilização civil das rés por dano extrapatrimonial. Diante do exposto, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intime-se a parte para proceder à quitação em 15 dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restarem custas dirigidas ao Estado, expeça-se certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento

13/07/2026, 10:50

Expedição de documento

13/07/2026, 10:50

Expedição de documento

13/07/2026, 10:45

Expedição de documento

13/07/2026, 09:09

Expedição de documento

13/07/2026, 09:09

Improcedência

12/07/2026, 19:54

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 11:55

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:10

Petição (Embargos À Execução)

09/02/2026, 21:22

Petição (Renúncia de Prazo)

09/02/2026, 17:45

Petição (Embargos À Execução)

06/02/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821623-70.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Márcia Regina Bergmann, em face de Banco RCI Brasil S.A. e Marlin Veículos Ltda., na qual a parte autora sustenta, em síntese, a existência de cláusulas contratuais abusivas em contrato de financiamento de veículo automotor, notadamente no que se refere à denominada “parcela balão”, bem como a cobrança indevida de seguros e serviços acessórios supostamente não contratados de forma expressa. Alega ausência de informação clara e adequada acerca da estrutura do financiamento, vício de consentimento e prática de venda casada, postulando a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Juntou documentos (ep. 1). Recolhimento de custas iniciais (ep. 7). Indeferida a tutela de urgência (ep. 15). O requerido Banco RCI Brasil S.A. apresentou contestação no ep. 26, arguindo, em preliminar, inépcia da inicial e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a validade da cláusula da parcela residual, a inexistência de abusividade e a regular contratação dos seguros e serviços acessórios, pugnando pela improcedência dos pedidos. A requerida Marlin Veículos Ltda. apresentou contestação no ep. 32, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade para responder pelas cláusulas do financiamento e afastando qualquer falha no dever de informação. A parte autora apresentou impugnação às contestações no ep. 37, reiterando as alegações iniciais. Posteriormente, a parte autora promoveu a juntada de novos documentos no ep. 47, sem que tenha havido intimação dos requeridos para manifestação específica acerca da prova documental apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, postergo a análise das preliminares suscitadas em contestação para a fase de sentença, momento no qual serão apreciadas. Ademais, ausentes, por ora, vícios processuais a serem sanados, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, não se verificando, neste momento, as hipóteses previstas nos arts. 354 e 485 do CPC aptas à extinção antecipada do processo. À luz das alegações deduzidas pelas partes e das provas constantes dos autos, fixo como ponto controvertido a existência ou não de abusividade contratual no financiamento celebrado entre as partes, especialmente quanto à cláusula da parcela residual (“parcela balão”) e à cobrança de seguros e serviços acessórios, bem como a eventual responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos alegados pela parte autora. A questão de direito envolve matéria afeta ao Direito Civil e ao Direito do Consumidor. Delimito a atividade probatória à produção de prova documental. Considerando a juntada de documentos pela parte autora no ep. 47, sem a prévia abertura de vista aos requeridos, faz-se necessária a concessão de prazo para manifestação, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa, evitando-se eventual arguição de nulidade processual ou cerceamento de defesa. Nesse sentido, defiro apenas a prova documental juntada pela parte autora no ep. 47 e determino a intimação dos requeridos para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se especificamente acerca da referida documentação. Sem prejuízo, intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Por derradeiro, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821623-70.2025.8.23.0010 SENTENÇA Márcia Regina Bergmann interpôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Banco RCI Brasil S.A. e Marlin Veículos Ltda. Narra que adquiriu veículo Renault Kwid, mediante financiamento celebrado com o Banco RCI Brasil S.A., por intermédio da concessionária requerida. Afirma que a contratação foi apresentada sob a modalidade “Troca Fácil”, com promessa de parcelas reduzidas, sem adequada informação acerca da existência de parcela final residual, denominada “parcela balão”, no valor de R$ 20.274,00. Aduz que somente ao final do contrato tomou conhecimento da cobrança da parcela residual, reputando-a abusiva e inexigível. Sustenta, ainda, que houve cobrança indevida de seguros e serviços acessórios, sem anuência expressa, bem como prática de venda casada. Aponta violação ao dever de informação, propaganda enganosa, vício de consentimento e falha na prestação dos serviços pelas requeridas. Reclama, ao final, a declaração de inexigibilidade da parcela residual, a baixa da alienação fiduciária, a restituição dos valores que entende indevidamente cobrados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Custas iniciais recolhidas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citado, o Banco RCI Brasil S.A. apresentou contestação, em que arguiu preliminares de inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito defendeu a regularidade do financiamento, a expressa previsão da parcela residual e a contratação válida dos seguros e serviços indicados. A requerida Marlin Veículos Ltda. também apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da venda e a inexistência de falha no dever de informação. Houve réplica. Determinada a especificação de provas, as requeridas informaram não possuir interesse na produção de outras provas, ao passo que a parte autora requereu prova documental complementar e prova oral, juntando transcrições de áudios. Proferida decisão saneadora, oportunidade em que se postergou a análise das preliminares para a sentença, declarou-se saneado o feito, fixou-se como ponto controvertido a abusividade contratual no financiamento, especialmente quanto à parcela residual e à cobrança de seguros e serviços acessórios, e delimitou-se a atividade probatória à prova documental. Deferida a apresentação de prova documental pela autora, com abertura de vista às requeridas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). As preliminares não comportam acolhimento. Embora a parte ré tenha alegado inépcia da inicial, a petição inicial delimitou minimamente os fatos e os pedidos, permitindo a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório. A eventual insuficiência probatória ou inconsistência jurídica das alegações autorais relaciona-se ao mérito da demanda. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, verifico que as custas iniciais foram recolhidas, razão pela qual a questão não impede o exame do mérito. Passo ao mérito. A relação jurídica discutida nos autos submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação das regras próprias dos contratos bancários e da disciplina civil atinente à validade dos negócios jurídicos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a vedação expressa da prática de venda casada, conforme o disposto no artigo 39, inciso I, que proíbe ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. Esse dispositivo busca garantir a liberdade de escolha do consumidor e impedir abusos que comprometam a isonomia contratual nas relações de consumo. Ademais, o dever de informação é princípio fundamental do direito do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, que impõe ao fornecedor a obrigação de fornecer informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados, incluindo seus riscos e condições. O ponto central da demanda consiste em definir se a parte autora foi adequadamente informada acerca da composição do financiamento, especialmente quanto à existência da parcela residual, bem como se houve contratação indevida de seguros e serviços acessórios. Pela sistemática da denominada parcela balão, o consumidor se beneficia de parcelas reduzidas no curso do financiamento, o que pode atender ao planejamento financeiro e viabilizar o crédito em momento de menor disponibilidade econômica, permanecendo ciente de que, ao final, haverá parcela de maior valor, a qual pode ser refinanciada. No caso concreto, não se identifica ocultação ou ausência de informação suficiente acerca da estrutura do negócio. A parte autora apresentou orçamento da operação de crédito no ep. 1.25, documento que discrimina, dentre outras informações, serviços contratados, o valor do crédito concedido, a entrada a ser paga pela autora e, em destaque, o valor total a ser pago com o financiamento, correspondente à soma da entrada com as parcelas ajustadas (R$ 74.231,60). O contrato definitivo de ep. 1.17 replicou os valores anteriormente informados e incluiu planilha com o valor individualizado de todas as prestações, inclusive a última, de maior monta. Conforme extrato do ep. 1.8, o financiamento foi composto por 49 parcelas, sendo 48 parcelas no valor de R$ 810,96 e a última no valor de R$ 20.274,00. Considerando que o valor total do financiamento foi informado desde a apresentação do orçamento, no montante de R$ 74.231,60, não se mostra adequado pressupor que a parte autora tivesse legítima expectativa de pagar 49 parcelas de R$ 810,96, que totalizariam R$ 39.737,04, mais a entrada de R$ 15.031,52, e, com isso, quitar integralmente operação superior a R$ 70.000,00. A leitura dos documentos evidencia que a parcela residual integrou a composição econômica do financiamento e não representou cobrança posterior, autônoma ou desconectada do contrato. A circunstância de a parte autora afirmar que não compreendeu adequadamente a estrutura da operação, por si só, não autoriza a invalidação da cláusula, sobretudo quando os documentos contratuais continham a discriminação objetiva do preço, da entrada, do valor total financiado, das parcelas mensais e da parcela final. Não há, portanto, prova de propaganda enganosa, omissão dolosa, induzimento a erro ou violação suficientemente demonstrada ao dever de informação. Quanto às conversas degravadas apresentadas pela parte autora, observo que não foram acompanhadas de ata notarial ou de outro elemento idôneo apto a atestar a autenticidade, a integralidade e o contexto dos diálogos. De todo modo, ainda que admitidas como elemento informativo, as transcrições retratam, em essência, questionamentos formulados pela autora após o surgimento de seu inconformismo com a parcela residual, não se prestando a demonstrar vício originário de informação, propaganda enganosa ou omissão relevante no momento da contratação. Assim, não possuem força probatória suficiente para infirmar a documentação contratual subscrita pela requerente. Quanto aos seguros e serviços acessórios, também não se verifica abusividade apta à procedência dos pedidos. Em especial quanto ao seguro veicular, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972, fixou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A orientação, contudo, não conduz automaticamente à nulidade de todo seguro vinculado a financiamento. O que se veda é a imposição compulsória da contratação com a instituição financeira ou com seguradora indicada, incumbindo a análise concreta da existência de liberdade de contratação e anuência do consumidor. No caso, a cédula de crédito bancário discrimina a opção pela não contratação de seguro de proteção veicular (ep. 1.17), o que afasta a tese de imposição necessária desse serviço como condição para a concessão do crédito. O mesmo se verifica quanto aos demais serviços impugnados. No ep. 26.8 consta contrato de manutenção programada; no ep. 26.9, adesão ao “Seguro Tranquilidade Total”; no ep. 26.10, seguro de proteção financeira; e, no ep. 26.11, garantia estendida, todos devidamente assinados pela parte autora. Não houve impugnação específica e idônea à autenticidade dos instrumentos, tampouco demonstração de vício de consentimento apto a desconstituir a força probatória dos documentos. Ademais, segundo a narrativa da própria inicial, a parte autora chegou a acionar seguro contratado com a RCI quando o veículo apresentou problemas, sem que se tenha notícia de descumprimento contratual relacionado ao serviço. Nesse contexto, infere-se, a partir da base documental do negócio, que a parte autora foi devidamente elucidada acerca da composição do financiamento e dos serviços contratados, inexistindo elementos seguros a demonstrar venda casada, cobrança indevida ou contratação sem anuência. A alegação de falta de acesso ao contrato também não se sustenta diante da assinatura digital aposta pela requerente nos instrumentos e da existência de documentos prévios à contratação com indicação do valor total a ser pago. Ausente demonstração de ilicitude contratual, não há falar em restituição de indébito, inexigibilidade da parcela final, baixa da alienação fiduciária ou obrigação de fazer em desfavor das requeridas. O pedido de indenização por danos morais segue a mesma sorte. A configuração do dano moral exige demonstração de conduta ilícita capaz de atingir direito da personalidade, não bastando a mera existência de insatisfação contratual ou controvérsia acerca da interpretação do ajuste. Como não verificada falha na prestação do serviço, cobrança abusiva, venda casada ou violação comprovada ao dever de informação, inexiste fundamento para responsabilização civil das rés por dano extrapatrimonial. Diante do exposto, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intime-se a parte para proceder à quitação em 15 dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restarem custas dirigidas ao Estado, expeça-se certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821623-70.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Márcia Regina Bergmann, em face de Banco RCI Brasil S.A. e Marlin Veículos Ltda., na qual a parte autora sustenta, em síntese, a existência de cláusulas contratuais abusivas em contrato de financiamento de veículo automotor, notadamente no que se refere à denominada “parcela balão”, bem como a cobrança indevida de seguros e serviços acessórios supostamente não contratados de forma expressa. Alega ausência de informação clara e adequada acerca da estrutura do financiamento, vício de consentimento e prática de venda casada, postulando a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Juntou documentos (ep. 1). Recolhimento de custas iniciais (ep. 7). Indeferida a tutela de urgência (ep. 15). O requerido Banco RCI Brasil S.A. apresentou contestação no ep. 26, arguindo, em preliminar, inépcia da inicial e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a validade da cláusula da parcela residual, a inexistência de abusividade e a regular contratação dos seguros e serviços acessórios, pugnando pela improcedência dos pedidos. A requerida Marlin Veículos Ltda. apresentou contestação no ep. 32, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade para responder pelas cláusulas do financiamento e afastando qualquer falha no dever de informação. A parte autora apresentou impugnação às contestações no ep. 37, reiterando as alegações iniciais. Posteriormente, a parte autora promoveu a juntada de novos documentos no ep. 47, sem que tenha havido intimação dos requeridos para manifestação específica acerca da prova documental apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, postergo a análise das preliminares suscitadas em contestação para a fase de sentença, momento no qual serão apreciadas. Ademais, ausentes, por ora, vícios processuais a serem sanados, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, não se verificando, neste momento, as hipóteses previstas nos arts. 354 e 485 do CPC aptas à extinção antecipada do processo. À luz das alegações deduzidas pelas partes e das provas constantes dos autos, fixo como ponto controvertido a existência ou não de abusividade contratual no financiamento celebrado entre as partes, especialmente quanto à cláusula da parcela residual (“parcela balão”) e à cobrança de seguros e serviços acessórios, bem como a eventual responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos alegados pela parte autora. A questão de direito envolve matéria afeta ao Direito Civil e ao Direito do Consumidor. Delimito a atividade probatória à produção de prova documental. Considerando a juntada de documentos pela parte autora no ep. 47, sem a prévia abertura de vista aos requeridos, faz-se necessária a concessão de prazo para manifestação, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa, evitando-se eventual arguição de nulidade processual ou cerceamento de defesa. Nesse sentido, defiro apenas a prova documental juntada pela parte autora no ep. 47 e determino a intimação dos requeridos para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se especificamente acerca da referida documentação. Sem prejuízo, intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Por derradeiro, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821623-70.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 15/8/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821623-70.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 32 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 16/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821623-70.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 26 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 2/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821623-70.2025.8.23.0010 DECISÃO Tutela de Urgência Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado com base nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte autora alega desconhecimento quanto à existência da chamada “parcela balão” ao final do contrato de financiamento veicular, bem como ausência de informações claras sobre encargos e serviços vinculados ao contrato. A análise da documentação apresentada não permite, neste momento, concluir pela verossimilhança das alegações. Há necessidade de se aguardar a formação do contraditório para melhor esclarecimento sobre a ciência da autora a respeito dos termos contratuais, especialmente no que concerne à mencionada parcela residual. Ademais, não se evidencia perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, conforme relatado, foram pagas diversas parcelas do financiamento antes da propositura da presente demanda. A suposta cobrança indevida se refere à última parcela, cujo vencimento ainda está em curso, sendo possível o debate judicial sem risco de prejuízo irreversível à parte autora. A suspensão das medidas de cobrança e da possibilidade de constrição do bem poderia gerar efeitos que, a depender do resultado final do processo, mostrem-se de difícil reversão. Considerando tal contexto e a ausência de elementos inequívocos sobre a ilegalidade da cobrança, recomenda-se cautela. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 294 e 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Audiência de Conciliação Nos termos do art. 4º do CPC, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência preliminar, posto que em ações tais a experiência mostra-nos que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Procedimento e Atos Sucessivos Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de réplica, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença a depender da manifestação das partes. Realizem os atos ordinatórios de praxe. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821623-70.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela par5te autora, com fundamento os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 99, § 2º, do referido diploma legal, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em caso de dúvida razoável, determinar a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Assim, diante da necessidade de aferição concreta da real condição econômica da parte autora, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, apresente documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Para tanto, deverá instruir os autos, exemplificativamente, com cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil ou, se for o caso, do comprovante de isenção respectivo; cópia dos três últimos contracheques, ou, inexistindo vínculo empregatício, qualquer outro comprovante de renda; extratos bancários completos de todas as contas de titularidade referentes aos últimos três meses; comprovantes de despesas essenciais, a exemplo de contas de água, energia elétrica, aluguel, plano de saúde, entre outros que possam evidenciar a destinação da renda familiar; bem como quaisquer outros documentos que entender pertinentes para a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá comprovar sua situação econômica mediante a apresentação da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica referente aos últimos três exercícios fiscais, dos balanços patrimoniais e demonstrações do resultado do exercício (DRE) relativos ao mesmo período, da escrituração contábil pertinente, dos extratos bancários dos últimos três meses, além de demonstrativo das despesas mensais, relação de protestos e de inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, comprovação da inadimplência junto a fornecedores e, sendo o caso, declaração emitida pelo administrador judicial quanto ao impacto da cobrança de custas judiciais sobre eventual processo de recuperação judicial em curso. Fica consignado que a não apresentação da documentação ora requerida poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme preceituam o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos (em campo decisão inicial) para ulterior análise e decisão acerca do pedido de gratuidade, bem como para o exame de eventual necessidade de adequação da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(68)