Monitória 0828647-23.2023.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0828647-23.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

14/07/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828647-23.2023.8.23.0010 Monitória Autor(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Réu(s): ALDILENE PEREIRA PRADO CERTIDÃO Certifico que os embargos monitórios opostos no EP 118 são tempestivos. Assim, de ordem do MM. Juiz, intimo a parte autora para responder aos embargos, no termos do art. 702, §5º, do CPC. Boa Vista, 16 de junho de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 09:46

Expedição de documento

16/06/2026, 08:29

Documento

16/06/2026, 08:29

Petição

12/06/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Processo: 0828647-23.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO - DECURSO DE PRAZO Certifico que decorreu o prazo de 20 dias sem que houvesse manifestação da parte Ré acerca do E.P. 113 (edital). Boa Vista, 4/5/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Paulo Pereira de Carvalho Servidor Judiciário

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 14:47

Expedição de documento

04/05/2026, 13:44

Documento

04/05/2026, 13:44

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:05

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital/Citação - 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). Rodrigo Bezerra Delgado, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0828647-23.2023.8.23.0010 Classe Processual: Monitória (Pagamento) Valor da causa: R$ 47.523,24 Autor(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER, Réu(s): ALDILENE PEREIRA PRADO, Como se encontra a parte atualmente, em lugar incerto e não sabido, ALDILENE PEREIRA PRADO (CPF/CNPJ: 677..-91), expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, com a finalidade de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da(s) parte(s) supraindicada(s) para que: 1) no prazo de 15 (dias) dias a contar da citação, efetue o pagamento, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer, além do pagamento dos honorários advocatícios no aporte de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, situação em que ficará isenta do pagamento das custas processuais; 2) no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, ofereça embargos à monitória, sendo que, não oferecidos os embargos ou rejeitados estes, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 3ª Vara Cível - Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4727 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, data constante no sistema. HÉBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS Diretor(a) de Secretaria, por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Rodrigo Bezerra Delgado

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 21:16

Expedição de documento

26/02/2026, 10:46

Documentos

Documento

•17/06/2026, 00:00

Documento

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital/Citação - 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). Rodrigo Bezerra Delgado, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0828647-23.2023.8.23.0010 Classe Processual: Monitória (Pagamento) Valor da causa: R$ 47.523,24 Autor(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER, Réu(s): ALDILENE PEREIRA PRADO, Como se encontra a parte atualmente, em lugar incerto e não sabido, ALDILENE PEREIRA PRADO (CPF/CNPJ: 677.***.***-91), expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, com a finalidade de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da(s) parte(s) supraindicada(s) para que: 1) no prazo de 15 (dias) dias a contar da citação, efetue o pagamento, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer, além do pagamento dos honorários advocatícios no aporte de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, situação em que ficará isenta do pagamento das custas processuais; 2) no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, ofereça embargos à monitória, sendo que, não oferecidos os embargos ou rejeitados estes, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 3ª Vara Cível - Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4727 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, data constante no sistema. HÉBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS Diretor(a) de Secretaria, por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Rodrigo Bezerra Delgado

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0828647-23.2023.8.23.0010 Autor(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Réu(s): ALDILENE PEREIRA PRADO DESPACHO 1. DA CITAÇÃO POR EDITAL O autor pede a citação da parte ré por edital com indicação de esgotamento das tentativas de integração pessoal do polo passivo, mesmo fazendo uso dos sistemas judiciais INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, SERASAJUD com cada endereço de diligencia e o respectivo resultado negativo da tentativa de citação. DEFIRO a citação da parte ré por edital. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, intime-se da parte autora, na pessoa de seu causídico, para o pagamento das custas relativas ao ato citatório, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inc. IV do art. 485 do CPC). Pagas as custas do ato citatório, expeça-se edital de citação - art. 257 do CPC. 2. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Se o réu, citado por edital, não constituir advogado nem apresentar defesa, desde logo, fica NOMEADO o Defensor Público com atuação na Terceira Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR para atuar como curador especial neste feito - inc. II do art. 72 do CPC.. Habilite-se o perfil da Defensoria Pública e intime para manifestação (defesa), no prazo de trinta dias (já duplicado) 3. DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL Apresentada contestação, por advogado constituído pela parte ré ou por Curador Especial, intimem a parte autora para réplica, no prazo de quinze dias. A parte ré é assistida pela Defensoria Pública, que atua como curador especial. E, a razão de sua atuação (curador especial) não é a hipossuficiência da parte, mas sua revelia. Logo, como o réu sequer veio aos autos afirmar sua incapacidade de arcar com os ônus de sucumbência, não há como concluir ou presumir sua hipossuficiência (AgRg no REsp 846.478-MS, Rel. Min Aldir Passarinho Junior, julgado em 28/11/2006). O caso dos autos, amolda-se, perfeitamente, ao julgado precitado, pois, é interessante frisar que em momento algum do Código de Processo Civil há qualquer previsão sobre o deferimento automático do benefício da justiça gratuita ao devedor citado por edital e assistido por Curador especial. Não sendo suficiente, colaciono outro precedente em que ficou estabelecido que o simples fato do Réu ser assistido por curador especial não tem o condão de presumir a concessão dos benefícios da justiça gratuita. AgInt no AREsp 1.161.521/AM, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2018. Logo, não há razão nem motivo que justifique a concessão de justiça gratuita à parte ré. 4. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA. Intimem as partes para manifestar, no Após a juntada da contestação e réplica, fica finalizada a fase postulatória (art. 357 do CPC) prazo de até quinze dias: (a) sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). (b) se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como, os fatos que pretendem demonstrar com as provas. Se houver interesse na produção de prova testemunhal, as partes devem indicar o rol de testemunhas que pretendem que sejam ouvidas em audiência, nos termos do art. 450 do CPC. Esclareço às partes que se não houver interesse na produção de outras provas, será proferida sentença ( ). julgamento antecipado do mérito Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81620257142853 Nome original: petição inicial.pdf Data: 12/08/2025 08:45:13 Remetente: Nilo Ubirajara de Souza Sampaio Curitiba - 2º Ofício Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público Tribunal de Justiça do Paraná Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Devolvo o presente expediente, haja vista a ausência de recolhimento de custas de di stribuição e taxa judiciária, ambas em favor deste 2º Ofício Distribuidor de Curitib a PR, conforme informação e orientação anexas. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 81620257142271 Nome original: ALDILENE PEREIRA PRADO - 2º DIST. (2).pdf Data: 11/08/2025 18:36:38 Remetente: José Borges da Cruz Filho Curitiba - 1º Ofício Distribuidor, Contador e Partidor TJPR Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025776330 Nome original: inicial.pdf Data: 08/08/2025 13:31:28 Remetente: PAULO Terceira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Carta Precatória, processo nº 0828647-23.2023.8.23.0010,para autuação e distribu ição AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER, sociedade de economia mista, integrante da administração pública estadual indireta, com sede na cidade de Boa Vista – RR, na Rua Melvin Jones, nº 219, Bairro São Pedro, CEP nº 69.306-610, com inscrição no CNPJ nº 05.939.467/0001-15, por seu procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 700 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ALDILENE PEREIRA PRADO, pessoa natural, portador do CPF nº 677.205.792-91, podendo ser encontrado em Travessa 19, nº. 462, Jardim Caranã, CEP: 69300-000, Boa Vista – RR, demais dados desconhecidos, inclusive o endereço eletrônico, os quais não prejudicarão a diligência citatória (art. 319, §2º do CPC) haja vista os fatos e fundamentação jurídica a seguir delineados: BREVE SÍNTESE DA DEMANDA A autora é prestadora do serviço público de saneamento básico (água e esgoto) na Capital Boa Vista e nos demais 14 municípios do interior do Estado de Roraima, fornecendo o referido serviço inclusive para o requerido. Assim, em que pese a autora ter devidamente fornecido água e prestado serviço de recolhimento e tratamento de esgoto ao réu o fato é que, até o presente momento, encontram-se inadimplidas faturas (não prescritas), pelo consumo de água e esgoto, as quais totalizam R$ 47.523,24 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais, e vinte e quatro centavos), atualizados até 01 de janeiro de 2023, conforme memória de cálculos que consta nas próprias faturas. Rua Melvin Jones, 219 - São Pedro - 69306-610 - Boa Vista - RR Endereço eletrônico: [email protected] Fone: (95) 2121-2209 Destaca-se que foi tentado resolver amigavelmente a questão, inclusive diretamente com o requerido, contudo permanece recalcitrantemente na condição de inadimplente quanto à obrigação de pagar à autora o que lhe é devido. Portanto, alternativa não restou à autora senão intentar a presente demanda para ver salvaguardados os seus direitos ao recebimento dos valores oriundos do fornecimento de água e esgoto ao demandado. Eis, em síntese, os fatos que arrimam a pretensão autoral. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA/ESGOTO A ação monitória é cabível sempre que o credor dispuser de prova escrita, sem eﬁcácia executiva, o direito de exigir do devedor um pagamento, conforme redação clara do CPC/15: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que aﬁrmar, com base em prova escrita sem eﬁcácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O presente caso se amolda perfeitamente ao cabimento da ação monitória, uma vez que as faturas de consumo de água anexas comprovam a dívida inadimplida do réu. Na hipótese, a CAER está acostando as faturas de água que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. E tais faturas são aceitas pela jurisprudência como documentos hábeis à instrução de ação monitória movida contra o usuário para a satisfação dos créditos ali apresentados. Página 2 de 7 Em casos análogos, colhe-se do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. "1. A matéria nos autos prescinde do revolvimento de fatos e provas, razão pela qual inaplicável a Súmula 7/STJ. "2."É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor."(REsp 831.760/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2008, DJe 6.5.2008). Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg. no Resp n. 1284763/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13.12.2011). "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. "1. A Segunda Turma, na ocasião do julgamento do REsp 831760/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu que 'é perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor.' "2. Recurso especial provido." (STJ - REsp 773.247/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4.9.2008). Nessa mesma linha, precedentes de outros tribunais: AÇÃO MONITÓRIA - CASAN - FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA EXCLUIR CRÉDITOS RELATIVOS A PARCELAMENTO DE DÍVIDA DECLARADA INDEVIDA EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO EM RAZÃO DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO - SUBSISTÊNCIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO CONSUMO POSTERIOR EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HÁ PROVA DE IRREGULARIDADE DO NOVO MEDIDOR. Fatura de fornecimento de água e destinação e tratamento de esgoto é documento hábil à instrução de ação monitória. Comprovado o crédito relativo a consumo de água e não tendo a ré demonstrado a existência de irregularidade no hidrômetro substituto do anterior defeituoso, não há como acolher os embargos monitórios nessa parte, devendo ser constituído o título executivo judicial Página 3 de 7 respectivo. (TJ-SC - AC: 20130686257 SC 2013.068625-7 (Acórdão), Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 06/11/2013, Quarta Câmara de Direito Público Julgado) "AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS ADEQUADOS AO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. DÉBITO NÃO INFIRMADO. PEDIDO PROCEDENTE. "O documento hábil à deﬂagração do procedimento monitório não necessita ser obrigatoriamente emanado do suposto devedor. "Tendo suporte em vínculo contratual bilateral entre o usuário e a empresa concessionária do serviço, a fatura de energia elétrica reúne idoneidade formal para embasar a ação monitória. (TJSC, AC. n. 2004.005370-3, de Tijucas, Rel. Des. Newton Janke, julgado em 18.08.2004)." Portanto, as faturas de água são perfeitamente hábeis à instrução da ação monitória, tendo em vista que demonstram a existência da obrigação entre as partes e denunciam a probabilidade do direito da parte credora. Além do mais, têm-se entendido que a fatura de conta de água/esgoto embora "seja um documento emitido de forma unilateral pela concessionária, ela encontra suporte em uma relação contratual bilateral ﬁrmada entre o usuário e a empresa prestadora do serviço público. O substrato contratual é suﬁciente para atribuir idoneidade formal às faturas emitidas, documentos hábeis para embasar o procedimento monitório" (AC n. 2008.021302-7, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 02.07.2008). Demais disso, a CAER está juntando cópia do demonstrativo de débito, o qual comprova a evolução dos encargos moratórios sobre o valor cobrado nas faturas de água. Motivos pelos quais devem conduzir à determinação imediata do pagamento total da dívida. DO PRAZO DECENAL DA PRESCRIÇÃO O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público e que sua prescrição é regida pelo Código Civil. Página 4 de 7 (RE 447.536 ED, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 26.08.2005AI 516402 AgR; Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe-222 DIVULG 20.11.2008 PUBLIC 21.11.2008RE 544289 AgR; Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009). No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça (STJ): REsp 1117903/RS. Assim, como os valores cobrados pela prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos são tarifas ou preços públicos, o prazo prescricional é decenal (10 anos), ex vi do disposto nos artigos 205 do Código Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. CONDOMÍNIO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA PELO CONSUMO REAL. CABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO. TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS. MULTA. APLICAÇÃO. 1. (..). 2. (...). 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS e do REsp 1.166.561/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que: a) a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma e b) não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver único hidrômetro no local. 4. (...). (AgInt no REsp 1856080/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020) Nesse sentido, considerando o prazo decenal da prescrição, a presente ação monitória tem por objeto créditos não prescritos e inadimplidos. PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: Página 5 de 7 1. O recebimento, autuação e deferimento desta petição inicial e, considerando ser evidente o direito do autor, pugno pela expedição de mandado de pagamento do crédito principal e de honorários de 5% do valor da causa, ﬁxando prazo de 15 dias, na forma do art. 701 do Código de Processo Civil; 2. Não havendo pagamento ou apresentação de embargos pugno pela constituição de pleno direito o título executivo judicial para o pagamento do valor correspondente a R$ 47.523,24 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais, e vinte e quatro centavos); 3. Caso sejam apresentados embargos, requeiro vista dos autos para resposta no prazo de 15 dias e, sendo rejeitados os embargos, requeiro a constituição de pleno direito o título executivo judicial para o pagamento do valor correspondente a R$ 47.523,24 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais, e vinte e quatro centavos) expedindo-se o respectivo mandado; 4. A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais; 5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas que serão oportunamente arroladas, juntada posterior de documentos, perícias e outros que se ﬁzerem necessários durante o deslinde processual. Dá-se à causa o valor de R$ 47.523,24 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais, e vinte e quatro centavos). Aguarda deferimento. Boa Vista, 09 de agosto de 2023. Página 6 de 7 (assinado eletronicamente) Deusdedith Ferreira Procurador-Geral CAER OAB/RR 550 Página 7 de 7

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828647-23.2023.8.23.0010. Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 8232025767002 Nome original: CP_0828647-23.2023.8.23.0010.pdf Data: 20/06/2025 17:17:30 Remetente: Jefferson Luiz Andrade Secretaria - Vara da Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis - Curitiba Tribunal de Justiça do Paraná Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Devolução. Assunto: Prezados,Informo que após exaustivas buscas em nossos sistemas de controle processua l, não localizei os autos em questão. Informo também que, tratando-se de pedido inic ial precatória nova, deverá ser encaminhado diretamente ao 2º Oficio Distribuidor. Rua Marte, 1613 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.910-340 - Telefone: (41) 99116-7851 Local da Diligência: Inicial (EP 1.1); Procuração (EP 1.2); Decisão Judicial (EP 10). Anexos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Comarca de Boa Vista 3ª. Vara Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista/RR Fone: (95) 3197-4728 / E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ): Número do Processo 0828647-23.2023.8.23.0010 Segredo de Justiça ( ): Monitória Classe Justiça Gratuita ( ): Pagamento Assunto Urgente ( ): R$ 47.523,24. Valor da Causa Prazo para Cumprimento: 30 dias COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER (CPF/CNPJ: 05.939.467/0001-15) Polo Ativo: Rua Melvin Jones, 219 - São Pedro - BOA VISTA/RR Endereço: OAB 1546N-RR - Henrique Maravalha, OAB 550N-RR - Deusdedith Ferreira Araújo e OAB 2878N-RR - Sebastião Thiago Rufino de Procuradores: Oliveira Polo Passivo: ALDILENE PEREIRA PRADO, (CPF/CNPJ: 677.205.792-91) Endereço: Rua Tambaqui, 91 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-065; Advogado: Parte sem advogado Deprecante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista Deprecado: Juízo de Direito da Comarca de Curitiba/PR. Proceder a a parte Réu(s) Residente no(a) CITAÇÃO ALDILENE PEREIRA PRADO Rua Marte, 1613 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP:, para, nos termos do artigo 701 do CPC: 81.910-340 - Telefone: (41) 99116-7851 No prazo de 15 (dias) dias a contar da citação, efetue o pagamento, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer, nos termos 1) da Petição Inicial (cópia anexa), além do pagamento dos honorários advocatícios no aporte de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Cumprida a obrigação o prazo estabelecido, a parte ficará isenta do pagamento das custas processuais. 2) Após a citação, efetuar a INTIMAÇÃO da parte requerida do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos. 3) Não sendo oferecidos os Embargos ou rejeitados estes, constituir-se-á de pelo direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o 4) processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil.: Nos termos da Resolução n.º 345, de 09 de outubro de 2020 (alterada pela Resolução n.º 378, de 09/03/2021), do Conselho Do Juízo 100% Digital Nacional de Justiça e da Portaria n.º 583, de 25 de março de 2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, FICA INTIMADA A PARTE que o feito tramita nos moldes do “Juízo 100% Digital” e que até a apresentação da contestação ou resposta, esta poderá opor-se a opção feita pela parte autora, salientando que a recusa deverá se dar de forma expressa, importando a inércia em anuência tácita. As partes e seus advogados, deverão informar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular, a fim que sejam realizadas eventuais diligências necessárias por qualquer meio eletrônico. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8H7 CRS8R SYNJ7 FTN43 PROJUDI - - Ref. mov. 70.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 11/06/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz(a) de Direito (Assinado Eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8H7 CRS8R SYNJ7 FTN43 PROJUDI - Processo: 0828647-23.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 70.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 11/06/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória.

30/06/2025, 00:00

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