Procedimento Comum Cível 0817409-36.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0817409-36.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817409-36.2025.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CARLOS ALBERTO DA SILVA Requerido(s): UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Caso a parte Executada apresente impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), o Cartório deverá sobre a tempestividade e o pagamento das custas CERTIFICAR 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. correspondentes da impugnação. Na hipótese da parte Impugnante ser beneficiária da justiça gratuita ou ter solicitado a justiça gratuita na impugnação, tal fato também deverá constar na referida Certidão. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, desde já,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, desde já,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, desde já,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., desde já, DEFIRO a pedido da parte Exequente, a consulta de bens passíveis de penhora 23. 24. 25. 26. 27. 28. em nome do Executado via sistema SNIPER. DEFIRO, desde já,, a consulta de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes, desde já, DEFIRO a pedido da parte Exequente, a realização de pesquisa no Sistema PREVJUD. A consulta deverá ser realizada por meio do “dossiê previdenciário” no Sistema PREVJUD, juntando-se apenas a página “histórico de créditos”, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a localização da parte Executada, existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08174093620258230010 redistribuído para a unidade 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista na data de 20/07/2026

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817409-36.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.449,60 Requerente(s) CARLOS ALBERTO DA SILVA Comunidade Indígena Jacamin, S/N - Rural - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99162-5677 Requerido(s) UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Praça Otávio Rocha, 65 2º ANDAR - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.020-140 - E-mail: [email protected] - Telefone: (51) 3024-3986 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 01. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 02. Certifique-se o trânsito em julgado da ação e altere a classe processual 03. Assim, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 04. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a). Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817409-36.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.449,60 Requerente(s) CARLOS ALBERTO DA SILVA Comunidade Indígena Jacamin, S/N - Rural - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99162-5677 Requerido(s) UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Praça Otávio Rocha, 65 2º ANDAR - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.020-140 - E-mail: [email protected] - Telefone: (51) 3024-3986 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 01. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 02. Certifique-se o trânsito em julgado da ação e altere a classe processual 03. Assim, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 04. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a). Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

20/07/2026, 00:00

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

04/07/2026, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ASPECIR PREVIDÊNCIA ADVOGADO: OAB 95975N-RS - MARCELO NORONHA PEIXOTO APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: OAB 1996N-RR - ISRAEL EDU DANTAS ANDRADE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0817409-36.2025.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta por ASPECIR PREVIDÊNCIA contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente o pedido deduzido na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, promovida por CARLOS ALBERTO DA SILVA. Nesta instância recursal, verificou-se irregularidade na representação processual da recorrente, consubstanciada na ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da peça de apelação. Em razão disso, determinou-se a intimação da apelante para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias, sob expressa cominação de não conhecimento do apelo (EP. 6.1). Apesar de devidamente intimada, a recorrente deixou transcorrer o prazo in albis (EP. 9). É o relatório. Com fundamento no art. 90, IV, do RITJRR, decido monocraticamente. A capacidade postulatória e a regularidade da representação processual são pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, estendendo-se, obrigatoriamente, à fase recursal. Conforme preceitua o art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte, o magistrado suspenderá o processo e designará prazo razoável para que o vício seja sanado. Tratando-se de fase recursal e sendo a providência descumprida pelo recorrente, a consequência legal impositiva é o não conhecimento do recurso, nos exatos termos do dispositivo em tela: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Aliado a isso, o art. 932, III, do CPC, confere poderes ao relator para, por meio de decisão monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, independentemente da submissão ao órgão colegiado. No caso em exame, a apelante ASPECIR Previdência interpôs o recurso de apelação, todavia, deixou de juntar aos autos o competente instrumento de mandato conferindo poderes ao procurador subscritor da peça. Intimada expressamente para regularizar a sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, a recorrente manteve-se inerte, descumprindo a determinação judicial aplicável à espécie. Nesse cenário, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica e consolidada quanto à impossibilidade de se conhecer de recurso quando a parte, devidamente intimada, não regulariza a respectiva representação processual, incidindo sem ressalvas a regra obstativa encartada no art. 76, § 2º, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FEITO NA APELAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 0832479-35.2021.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 14/06/2024, public.: 14/06/2024) Ausente, portanto, pressuposto processual extrínseco de admissibilidade, veda-se a análise de qualquer capítulo devolvido no mérito da insurgência recursal. Por essas razões, autorizado pelo art. 90, IV, do RITJRR c/c artigos 76, § 2º, I e 932, III, ambos do CPC, não conheço do recurso interposto por ASPECIR PREVIDÊNCIA. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a verba honorária sucumbencial restou fixada no patamar máximo legal pelo juízo de origem. Intimem-se. Após, arquive-se. Data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator

Expedição de documento

01/07/2026, 22:45

Expedição de documento

01/07/2026, 22:45

Expedição de documento

01/07/2026, 21:12

Trânsito em julgado

01/07/2026, 21:12

Recebimento

24/06/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASPECIR PREVIDÊNCIA ADVOGADO: OAB 95975N-RS - MARCELO NORONHA PEIXOTO APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: OAB 1996N-RR - ISRAEL EDU DANTAS ANDRADE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0817409-36.2025.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta por ASPECIR PREVIDÊNCIA contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente o pedido deduzido na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, promovida por CARLOS ALBERTO DA SILVA. Nesta instância recursal, verificou-se irregularidade na representação processual da recorrente, consubstanciada na ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da peça de apelação. Em razão disso, determinou-se a intimação da apelante para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias, sob expressa cominação de não conhecimento do apelo (EP. 6.1). Apesar de devidamente intimada, a recorrente deixou transcorrer o prazo in albis (EP. 9). É o relatório. Com fundamento no art. 90, IV, do RITJRR, decido monocraticamente. A capacidade postulatória e a regularidade da representação processual são pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, estendendo-se, obrigatoriamente, à fase recursal. Conforme preceitua o art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte, o magistrado suspenderá o processo e designará prazo razoável para que o vício seja sanado. Tratando-se de fase recursal e sendo a providência descumprida pelo recorrente, a consequência legal impositiva é o não conhecimento do recurso, nos exatos termos do dispositivo em tela: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Aliado a isso, o art. 932, III, do CPC, confere poderes ao relator para, por meio de decisão monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, independentemente da submissão ao órgão colegiado. No caso em exame, a apelante ASPECIR Previdência interpôs o recurso de apelação, todavia, deixou de juntar aos autos o competente instrumento de mandato conferindo poderes ao procurador subscritor da peça. Intimada expressamente para regularizar a sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, a recorrente manteve-se inerte, descumprindo a determinação judicial aplicável à espécie. Nesse cenário, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica e consolidada quanto à impossibilidade de se conhecer de recurso quando a parte, devidamente intimada, não regulariza a respectiva representação processual, incidindo sem ressalvas a regra obstativa encartada no art. 76, § 2º, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FEITO NA APELAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 0832479-35.2021.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 14/06/2024, public.: 14/06/2024) Ausente, portanto, pressuposto processual extrínseco de admissibilidade, veda-se a análise de qualquer capítulo devolvido no mérito da insurgência recursal. Por essas razões, autorizado pelo art. 90, IV, do RITJRR c/c artigos 76, § 2º, I e 932, III, ambos do CPC, não conheço do recurso interposto por ASPECIR PREVIDÊNCIA. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a verba honorária sucumbencial restou fixada no patamar máximo legal pelo juízo de origem. Intimem-se. Após, arquive-se. Data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817409-36.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.449,60 Requerente(s) CARLOS ALBERTO DA SILVA Comunidade Indígena Jacamin, S/N - Rural - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99162-5677 Requerido(s) UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Praça Otávio Rocha, 65 2º ANDAR - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.020-140 - E-mail: [email protected] - Telefone: (51) 3024-3986 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 01. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 02. Certifique-se o trânsito em julgado da ação e altere a classe processual 03. Assim, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 04. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a). Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ASPECIR PREVIDÊNCIA ADVOGADO: OAB 95975N-RS - MARCELO NORONHA PEIXOTO APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: OAB 1996N-RR - ISRAEL EDU DANTAS ANDRADE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0817409-36.2025.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta por ASPECIR PREVIDÊNCIA contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente o pedido deduzido na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, promovida por CARLOS ALBERTO DA SILVA. Nesta instância recursal, verificou-se irregularidade na representação processual da recorrente, consubstanciada na ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da peça de apelação. Em razão disso, determinou-se a intimação da apelante para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias, sob expressa cominação de não conhecimento do apelo (EP. 6.1). Apesar de devidamente intimada, a recorrente deixou transcorrer o prazo in albis (EP. 9). É o relatório. Com fundamento no art. 90, IV, do RITJRR, decido monocraticamente. A capacidade postulatória e a regularidade da representação processual são pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, estendendo-se, obrigatoriamente, à fase recursal. Conforme preceitua o art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte, o magistrado suspenderá o processo e designará prazo razoável para que o vício seja sanado. Tratando-se de fase recursal e sendo a providência descumprida pelo recorrente, a consequência legal impositiva é o não conhecimento do recurso, nos exatos termos do dispositivo em tela: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Aliado a isso, o art. 932, III, do CPC, confere poderes ao relator para, por meio de decisão monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, independentemente da submissão ao órgão colegiado. No caso em exame, a apelante ASPECIR Previdência interpôs o recurso de apelação, todavia, deixou de juntar aos autos o competente instrumento de mandato conferindo poderes ao procurador subscritor da peça. Intimada expressamente para regularizar a sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, a recorrente manteve-se inerte, descumprindo a determinação judicial aplicável à espécie. Nesse cenário, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica e consolidada quanto à impossibilidade de se conhecer de recurso quando a parte, devidamente intimada, não regulariza a respectiva representação processual, incidindo sem ressalvas a regra obstativa encartada no art. 76, § 2º, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FEITO NA APELAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 0832479-35.2021.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 14/06/2024, public.: 14/06/2024) Ausente, portanto, pressuposto processual extrínseco de admissibilidade, veda-se a análise de qualquer capítulo devolvido no mérito da insurgência recursal. Por essas razões, autorizado pelo art. 90, IV, do RITJRR c/c artigos 76, § 2º, I e 932, III, ambos do CPC, não conheço do recurso interposto por ASPECIR PREVIDÊNCIA. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a verba honorária sucumbencial restou fixada no patamar máximo legal pelo juízo de origem. Intimem-se. Após, arquive-se. Data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASPECIR PREVIDÊNCIA ADVOGADO: OAB 95975N-RS - MARCELO NORONHA PEIXOTO APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: OAB 1996N-RR - ISRAEL EDU DANTAS ANDRADE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0817409-36.2025.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta por ASPECIR PREVIDÊNCIA contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente o pedido deduzido na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, promovida por CARLOS ALBERTO DA SILVA. Nesta instância recursal, verificou-se irregularidade na representação processual da recorrente, consubstanciada na ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da peça de apelação. Em razão disso, determinou-se a intimação da apelante para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias, sob expressa cominação de não conhecimento do apelo (EP. 6.1). Apesar de devidamente intimada, a recorrente deixou transcorrer o prazo in albis (EP. 9). É o relatório. Com fundamento no art. 90, IV, do RITJRR, decido monocraticamente. A capacidade postulatória e a regularidade da representação processual são pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, estendendo-se, obrigatoriamente, à fase recursal. Conforme preceitua o art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte, o magistrado suspenderá o processo e designará prazo razoável para que o vício seja sanado. Tratando-se de fase recursal e sendo a providência descumprida pelo recorrente, a consequência legal impositiva é o não conhecimento do recurso, nos exatos termos do dispositivo em tela: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Aliado a isso, o art. 932, III, do CPC, confere poderes ao relator para, por meio de decisão monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, independentemente da submissão ao órgão colegiado. No caso em exame, a apelante ASPECIR Previdência interpôs o recurso de apelação, todavia, deixou de juntar aos autos o competente instrumento de mandato conferindo poderes ao procurador subscritor da peça. Intimada expressamente para regularizar a sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, a recorrente manteve-se inerte, descumprindo a determinação judicial aplicável à espécie. Nesse cenário, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica e consolidada quanto à impossibilidade de se conhecer de recurso quando a parte, devidamente intimada, não regulariza a respectiva representação processual, incidindo sem ressalvas a regra obstativa encartada no art. 76, § 2º, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FEITO NA APELAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 0832479-35.2021.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 14/06/2024, public.: 14/06/2024) Ausente, portanto, pressuposto processual extrínseco de admissibilidade, veda-se a análise de qualquer capítulo devolvido no mérito da insurgência recursal. Por essas razões, autorizado pelo art. 90, IV, do RITJRR c/c artigos 76, § 2º, I e 932, III, ambos do CPC, não conheço do recurso interposto por ASPECIR PREVIDÊNCIA. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a verba honorária sucumbencial restou fixada no patamar máximo legal pelo juízo de origem. Intimem-se. Após, arquive-se. Data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CARLOS ALBERTO DA SILVA Ré: UNIÃO SEGURADORA SA VIDA PREVIDÊNCIA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. O autor CARLOS ALBERTO DA SILVA ajuizou “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico por fraude na contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais”, em face de UNIÃO SEGURADORA SA VIDA PREVIDÊNCIA, alegando, em síntese, a inexistência de contratação válida que justificasse descontos realizados em seu benefício previdenciário. 3. A parte autora informou que é aposentada pelo INSS, percebendo remuneração correspondente a um salário mínimo nacional. Relatou que, ao analisar seu extrato bancário, constatou a realização de descontos indevidos identificados sob a rubrica “ASPECIR”, debitados diretamente de seu benefício previdenciário, sem que tivesse contratado ou autorizado qualquer serviço junto à parte ré. 4. Afirmou que, até o momento do ajuizamento da demanda, foram descontados R$ 224,80 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), valor cuja devolução em dobro foi pleiteada, perfazendo o montante de R$ 449,6 (quatro centos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Sustentou que os descontos comprometeram sua subsistência, por se tratar de verba alimentar. 5. Defendeu a inexistência ou nulidade do negócio jurídico, ao argumento de que não houve manifestação de vontade válida, caracterizando-se contratação unilateral e vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Alegou, ainda, a responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do artigo 14 do CDC, bem como requereu a inversão do ônus da prova, diante de sua hipossuficiência. 6. No tocante aos danos materiais, requereu a repetição do indébito em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e na tese firmada no EAREsp nº 676.608, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA-E desde o evento danoso. Página 2 de 12 7. Quanto aos danos morais, sustentou sua configuração in re ipsa, em razão dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, postulando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento. 8. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação por ser idoso, a tramitação do feito em juízo 100% digital e manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação. 9. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) o recebimento da ação; b) a tramitação do feito na modalidade 100% digital; c) a concessão da gratuidade da justiça; d) o reconhecimento da prioridade na tramitação; e) a citação da parte ré para apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão ficta; f) a inversão do ônus da prova; g) o julgamento de total procedência da ação para declarar a inexistência da contratação e de todos os seus efeitos; h) a condenação da parte ré à repetição do indébito, com devolução em dobro do valor de R$ 449,6 (quatro centos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), ou daquele apurado no curso do processo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo IPCA-E; i) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo IPCA-E; j) a declaração de inexigibilidade do débito; k) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação; l) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova pericial documentoscópica, grafotécnica, papiloscópica, computacional, de áudio e voz. 10. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.449,60 (dez mil e quatro centos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). 11. A parte requerida devidamente citada apresentou contestação no EP.9. inicialmente relatou que o Estado do Rio Grande do Sul teria enfrentado grave calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos ocorridos em maio de 2024, conforme Decreto Estadual nº 57.596, circunstância que ocasionou a inundação da sede da União Seguradora S/A, situada no Centro Histórico de Porto Alegre/RS, em 03/05/2024, com perda de equipamentos e documentos físicos e digitais relevantes. 12. No mérito preliminar, a contestação sustentou a necessidade de retificação do polo passivo, ao argumento de que a empresa Aspecir Previdência não seria Página 3 de 12 responsável pelos descontos questionados, os quais decorreram de contrato firmado exclusivamente com a União Seguradora S/A – Vida e Previdência, sociedade seguradora devidamente inscrita no CNPJ nº 95.611.141/0001-57, responsável pela cobrança do prêmio mensal relativo a seguro de acidentes pessoais. 13. Aduziu que os descontos identificados na conta do autor referiam-se ao pagamento de prêmio de seguro, contratado por intermédio de corretora devidamente registrada na SUSEP, abrangendo cobertura de Morte Acidental (MA), Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e Auxílio Funeral, conforme certificado de seguro juntado aos autos. 14. Sustentou que a contratação foi regular, válida e realizada com o consentimento do autor, inexistindo qualquer ilegalidade ou cobrança indevida, ressaltando que o prêmio constitui contraprestação pelo risco assumido pela seguradora, sendo indevida a restituição dos valores pagos, nos termos do artigo 764 do Código Civil. 15. A defesa também afirmou que, tão logo tomou ciência da manifestação de vontade do autor, providenciou sua exclusão do grupo segurado, com o consequente cancelamento dos descontos, inexistindo qualquer conduta de má-fé por parte da seguradora. 16. No tocante ao pedido de repetição do indébito, a ré sustentou sua improcedência, porquanto o autor usufruiu da cobertura securitária durante todo o período contratual, inexistindo pagamento indevido ou cobrança excessiva, bem como ausência dos requisitos legais previstos no artigo 876 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 17. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a contestação alegou a inexistência de ato ilícito, nexo causal ou prejuízo comprovado, sustentando que os fatos narrados não ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, razão pela qual não se configurou dano moral indenizável. 18. Ao final, a parte ré requereu: a) a retificação do polo passivo, com a exclusão da Aspecir Previdência e a manutenção exclusiva da União Seguradora S/A – Vida e Previdência; b) o julgamento de total improcedência da ação; c) que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Marcelo Noronha Peixoto, OAB/RS nº 95.975. 19. A parte autora apresentou réplica no EP14, rebateu a contestação e ratificou os termos da inicial. Página 4 de 12 20. Houve decisão saneadora no EP.25, oportunidade em que foram analisadas e rejeitadas as preliminares arguidas pela parte requerida. 21. Os autos vieram conclusos para sentença (EP.34). 22. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 23. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 24. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. 25. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 26. Mesmo porque o julgamento antecipado não induz cerceamento de defesa se os autos contêm elementos de convicção suficientes para o adequado deslinde da questão como no caso em julgamento. 27. As preliminares arguidas pela parte requerida foram analisadas e rejeitadas em sede de decisão saneadora no EP.25, da qual não houve recurso em tempo e modo, razão pela qual, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 28. Funda-se a lide em “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico por fraude na contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” sob o argumento de não contratação de seguro, e não autorização do negócio jurídico, o qual enseja débitos em sua conta de aposentadoria. 29. De plano, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes deve ser solucionada de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as relações existentes entre os pactuantes se enquadram na legislação consumerista, por ser a parte autora consumidor(a) final do serviço e do crédito disponibilizado pela parte requerida que é fornecedora daquele serviço. Página 5 de 12 30. Tal matéria encontra-se pacificada pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula nº. 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 31. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor se aplica somente no que couber, uma vez que existem normas específicas que regulam a atividade financeira nacional. Em tais casos, deve o julgador fazer uma interpretação sistemática, ou seja, observar todo o ordenamento jurídico, aplicando ao caso as normas legais que mais se apropriam à espécie. 32. Estabelece o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor que: "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". 33. No mesmo sentido, ressalta-se a importância da inconformação e precisa ao consumidor: "a oferta ou apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisa, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e à segurança dos consumidores (art. 31 do CDC)”. 34. Assim, extraem-se do Código de Defesa do Consumidor inúmeros princípios, sendo dois os que mais interessam ao caso presente: princípio da veracidade da publicidade e princípio da vinculação. 35. Ato contínuo, o mesmo diploma legal dispõe (art. 35): “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade,o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”. 36. Ocorre que referido dispositivo não pode ser analisado em separado, mas em consonância com todo o sistema de proteção ao consumidor, que prevê o princípio da informação (adequada e suficiente) (art. 6º, inciso III, do CDC). 37. Por sua vez, a oferta publicitária, ainda que imprecisa e de certo modo indeterminada, tem forte poder de influência sobre os consumidores, razão pela Página 6 de 12 qual “cria expectativas legítimas que precisam ser protegidas. Negar essas expectativas é fazer do princípio da confiança letra morta e, a partir daí, desacreditar o próprio mercado” (Ada Pelligrini Grinover e outros, p. 278). 38. Dito, isso, nota-se que a concretização do direito à reparação de dano, no plano fático, decorre da necessidade da concorrência dos seguintes elementos: o ato do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos. Sem a reunião desses três elementos não há que se perscrutar sobre a existência de dano Indenizável, pois a ausência de qualquer um dos elementos implica, por certo, na inexistência de dano Indenizável. 39. No caso dos autos, o ponto controvertido reside no fato de que a parte autora sustenta não ter contratado o seguro cujos valores foram debitados mensalmente de sua aposentadoria previdenciária, no importe de R$ 56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos). Em sentido oposto, a parte requerida afirma a regularidade da contratação, entretanto deixou de apresentar o instrumento contratual originário dos descontos, devidamente assinado pela parte autora. 40. Observe-se que, embora tenha alegado não dispor do documento assinado pela parte autora, sob o argumento de que, em razão da enchente que assolou o Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, as inundações e a evacuação forçada teriam ocasionado a danificação e inutilização de diversos equipamentos eletrônicos tais como computadores, impressoras e servidores, resultando na perda de documentos digitais e físicos, todos sensíveis e indispensáveis à regular continuidade de suas operações. Da Insubsistência da Alegação de Perda Documental por Evento Climático: 41. A alegação de impossibilidade de apresentação do documento contratual, sob o fundamento de que eventos climáticos ocorridos no mês de maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul teriam ocasionado a perda de arquivos físicos e digitais da requerida, não se mostra juridicamente suficiente para afastar o ônus probatório que lhe incumbia. 42. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora. Assim, tratando-se de demanda que versa sobre a existência e validade de contratação, incumbia à requerida demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade do vínculo jurídico invocado, mediante a juntada do respectivo instrumento contratual ou de prova idônea equivalente. Página 7 de 12 43. Ressalte-se que a eventual perda de documentos decorrente de caso fortuito ou força maior, ainda que comprovada, não afasta o dever de comprovação da contratação, tampouco autoriza a transferência do risco da atividade econômica ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica. Tal entendimento decorre do princípio do risco do empreendimento, consagrado no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação do serviço, independentemente de culpa. 44. Ademais, em se tratando de relação de consumo, impõe-se a observância do dever de informação e da guarda adequada dos documentos contratuais, sendo obrigação do fornecedor manter mecanismos seguros de armazenamento, preservação e recuperação de dados, inclusive mediante sistemas de contingência e backups, especialmente quando atua em setor regulado e de elevada responsabilidade, como o mercado securitário. 45. A justificativa apresentada, além de genérica, não veio acompanhada de qualquer prova concreta de que o documento específico referente à parte autora tenha efetivamente sido destruído, limitando-se a alegações abstratas de perda generalizada, o que não se revela suficiente para elidir a presunção favorável ao consumidor. 46. Nesse contexto, a ausência de apresentação do instrumento contratual inviabiliza o reconhecimento da validade da contratação alegada, impondo-se o reconhecimento de que não restou comprovada a autorização da parte autora para a realização dos descontos questionados, sendo, portanto, indevida a cobrança efetuada. 47. Por fim, admitir-se que a simples alegação de perda documental por evento climático seja apta a afastar o dever de prova significaria legitimar situação de insegurança jurídica e vulnerar a proteção conferida ao consumidor, o que não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio. 48. Nesse sentido, o pedido deve ser julgado totalmente procedente, e ser devolvido à parte autora todo e qualquer valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário e/ou contracheque por virtude do contrato, ora objeto desta lide, de forma dobrada, no valor de R$449,60 (quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), a título de repetição de indébito, devidamente corrigidos devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). 49. Resolvida essa questão, passo agora, a decidir sobre o pedido de dano moral. Página 8 de 12 Do Dano Moral: 50. No caso em exame, restou caracterizada a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que os descontos realizados na conta da parte autora decorreram de suposta contratação não comprovada pela requerida, a qual deixou de apresentar o instrumento contratual ou qualquer outro meio idôneo capaz de demonstrar a regularidade da avença. 51. A realização de descontos em conta bancária sem autorização válida do consumidor configura falha na prestação do serviço e viola direitos da personalidade, notadamente a tranquilidade, a segurança patrimonial e a confiança legítima nas relações de consumo, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Sentena Processo n. 081740936.2025.8.23.0010 Carlos Alberto da Silva x Unio Seguradora SA - Página 1 de 12 Processo n.º: 0817409-36.2025.8.23.0010 Trata-se de conduta que atinge diretamente a esfera íntima do consumidor, especialmente quando envolve verbas de natureza alimentar ou compromete o orçamento pessoal, circunstância que potencializa o abalo experimentado. 52. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal, ambos evidenciados no caso concreto. A ausência de comprovação da contratação, aliada à efetivação de descontos indevidos, é suficiente para caracterizar o ilícito civil. 53. Ressalte-se que o dano moral, em hipóteses como a presente, prescinde de prova específica, porquanto se trata de dano in re ipsa, decorrente da própria prática ilícita. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece que a cobrança e o desconto indevido em conta bancária, sem respaldo contratual, geram abalo moral presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. 54. A alegação defensiva de que os descontos foram cessados posteriormente não elide o dever de indenizar, pois o ilícito já havia se consumado no momento da cobrança indevida, sendo certo que a reparação do dano não se confunde com a simples interrupção da conduta lesiva. 55. Ademais, admitir-se que a ausência de prova da contratação, justificada por falhas internas ou eventos externos à atividade do fornecedor, seja suficiente para afastar a indenização por dano moral implicaria esvaziar a tutela do consumidor e estimular práticas desidiosas quanto ao dever de guarda documental e de controle das cobranças realizadas. 56. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma razoável e proporcional, observando-se os princípios da moderação e da vedação ao Página 9 de 12 enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o fornecedor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. 57. Nesse sentido, in verbis: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor idoso e dependente de benefício de natureza alimentar. Inversão do ônus da prova. Inexistência de contratação comprovada pela ré. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados. Desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera abalo à dignidade e tranquilidade. Dano moral in re ipsa. Fixação da indenização em R$10.000,00. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Reforma parcial da sentença para inclusão da condenação por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10061089220248260032 Araçatuba, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) 58. A jurisprudência e a doutrina orientam que o valor da indenização por danos morais deve cumprir uma função dupla: reparatória, para atenuar os efeitos do abalo sofrido pela vítima, e pedagógica/punitiva, para desestimular a reincidência da conduta ilícita por parte do ofensor. Contudo, a quantia não deve ser excessiva a ponto de representar enriquecimento sem causa, nem irrisória a ponto de banalizar o instituto. 59. A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho: Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a Página 10 de 12 intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (in Programa de responsabilidade civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 105). 60. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201). 61. A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg-EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109). 62. In casu, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta especialmente a condição econômica do banco réu, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. 63. Sobre o tema o Colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela vítima em razão de lesões decorrentes do acidente de trânsito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do Página 11 de 12 arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária desde a data do arbitramento definitivo da condenação. (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) (Grifei). 64. Ademais, não se pode desconsiderar a condição do autor, o qual percebe proventos previdenciários de valor reduzido, de modo que qualquer quantia subtraída desse montante, ainda que aparentemente modesta, acarreta prejuízo significativo à sua subsistência. 65. Diante de tudo isso, outro caminho não há de ser senão o julgamento parcialmente procedente do pedido. III - Dispositivo: 66. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão aduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação supra para: a) Declarar a inexistência do(s) contrato(s) de seguro, entre a parte autora CARLOS ALBERTO DA SILVA e a parte ré UNIÃO SEGURADORA SA VIDA PREVIDÊNCIA, objeto(s) desta lide, em face da não manifestação de vontade da parte autora na celebração do negócio jurídico; b) Declarar ilegítima a cobrança dos valores questionados na inicial, bem como inexistentes os débitos impugnados, devendo os referidos valores descontados em sua aposentadoria/contracheque serem restituídos em dobro, no valor de R$449,60 (quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), a título de repetição de indébito, devidamente corrigidos devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024); c) Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar a empresa requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros juros moratórios de 1% ao Página 12 de 12 mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ; d) Em razão da sucumbência, condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes na ordem de 20 % (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV. 67. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 68. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 69. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 70. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 71. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 72. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO DECISO SANEADORA 081740936. pdf - Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0817409-36.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): CARLOS ALBERTO DA SILVA REQUERIDO(s): ASPECIR PREVIDÊNCIA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais”, proposta por CARLOS ALBERTO DA SILVA em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA. 02. Narra o Autor que jamais contratou seguro com a Ré, mas passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 224,80 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 03. A contestação sustenta (EP 9), preliminarmente, que a demanda foi ajuizada contra parte ilegítima, devendo ser retificado o polo passivo para constar apenas a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, responsável pela contratação. Argumenta, ainda, dificuldades operacionais decorrentes de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, que ocasionaram perda de documentos. No mérito, defende a regularidade da contratação por meio de corretora credenciada, a higidez do contrato de seguro e a licitude dos descontos, sustentando ser incabível a repetição do indébito e a indenização por danos morais. 04. Em réplica (EP 14), o Autor impugna a preliminar, afirmando inexistência de qualquer contrato válido e ausência de anuência expressa, sustentando que a Ré não juntou apólice assinada, gravação ou qualquer documento comprobatório. Reitera o pedido de inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica, e pugna pela repetição do indébito e indenização. 05. Devidamente intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora declarou não possuir outras provas a produzir, requerendo julgamento antecipado. A parte ré manteve-se inerte. 06. É o breve relato. DECIDO. Página 2 de 3 II – Fundamentação 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 09. Preliminar Da Quanto à Ilegitimidade Passiva - embora a petição inicial tenha indicado “ASPECIR UNIÃO SEGURADORA”, restou demonstrado nos autos que a responsável pela contratação e pelos descontos é a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. Considerando a conexão entre as empresas e o objeto da lide, acolho a retificação do polo passivo, sem prejuízo ao contraditório, de modo que se mantenha apenas a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA no polo passivo (CPC, art. 338). Acolho a preliminar. Preliminar Da Alegação de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul - não constitui causa de ilegitimidade nem de suspensão processual, mas circunstância fática que poderá ser valorada quanto à produção documental. Assim, rejeito a preliminar. Da Inversão do Ônus da Prova 10. No tocante ao ônus da prova, incumbe à Ré comprovar a existência do contrato e a autorização do Autor para os descontos, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (CPC, art. 373, II). Trata-se de típica relação de consumo, em que se aplica o art. 6º, VIII, do CDC. Diante da hipossuficiência técnica do Autor e da verossimilhança das alegações, acolho o pedido e determino a inversão do ônus da prova, impondo à Ré a obrigação de apresentar o instrumento contratual válido ou demais elementos que comprovem a contratação. Página 3 de 3 III – Deliberações 11. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 12. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. 13. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 14. Determino ao cartório a retificação do polo passivo para que figure apenas a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. 15. Considero o feito saneado, estando maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 16. Intimem-se as partes, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, solicitem ajustes/esclarecimentos, findo o qual a decisão se torna estável. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08174093620258230010 redistribuído para a unidade 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista na data de 20/07/2026

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