Procedimento Comum Cível 0812965-57.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0812965-57.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

19/09/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812965-57.2025.8.23.0010 SENTENÇA FRANCINÉIA CAMPOS SANTANA ajuizou ação de cobrança de licença prêmio c.c. pedido de conversão em pecúnia em face do ESTADO DE RORAIMA, postulando o pagamento da benesse funcional que alega não ter usufruído. Deu à causa o valor de R$ 197.949,38. Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.8). Houve o declínio do feito do JEFAZ - Juizado Especial da Fazenda Pública para este Juízo Fazendário (EP 6). Após tramitação processual inicial e indeferimento da gratuidade processual (EP 19), adveio pedido de desistência do feito pela autora (EP 27). É o relatório. Fundamento e. DECIDO A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, que não atinge o direito material. Em casos de desistência não deve o magistrado ater-se aos motivos da decisão, mas apenas assegurar-se da legitimidade para tal desiderato. Pois bem,, a desistência da requerente é expressa, não havendo in casu razões/motivos para a continuidade do feito. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela requerente, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (ausência de prestação jurisdicional ou ). triangularização processual Certifique a Serventia, de imediato, o trânsito em julgado, haja vista que o ato é incompatível com a vontade de recorrer, daí decorrendo a preclusão lógica processual (CPC, parágrafo único, art. 1.000). Após cumpridas as demais formalidades legais, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/8/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 13:46

Definitivo

27/08/2025, 12:07

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2025, 12:07

Trânsito em julgado

27/08/2025, 12:07

Desistência

27/08/2025, 11:48

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 09:21

Petição (Resposta)

26/08/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812965-57.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - formulado pela parte autora, EP 22 o pedido de reconsideração INDEFIRO mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos (EP 6). 2) Mais a mais, intime-se a parte autora para comprovação do recolhimento das custas processuais, (CPC, art. 290 c.c. sob pena de extinção do feito com cancelamento da distribuição inciso III e § 1º, art. 485) (Prazo: 5 dias). 3) Decorrido o prazo supra, com ousem resposta, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 18/8/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2025, 11:28

Indeferimento

18/08/2025, 06:31

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 09:34

Petição (Resposta)

28/07/2025, 22:19

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Decisão

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812965-57.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - a gratuidade processual. EP 17 INDEFIRO 2) Nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família. Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o Juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais., pese oportunizado pelo Juízo na forma do art. In casu 99, § 2º, do CPC, a autora não logrou demonstrar a alegada insuficiência financeira/econômica, não juntando os documentos necessários à comprovação de sua renda/patrimônio, mas apenas documentação frágil e inidônea a tal finalidade (EP 17). Ainda que assim não fosse, cumpre asseverar que houve a negativa de concessão da benesse à autora nos autos do Proc. nº 0826756-30.2024.8.23.0010 por ausência de comprovação da hipossuficiência, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício previsto no art. 98 do CPC, detendo poderio econômico suficiente para arcar com as despesas e honorários sucumbenciais, ao menos no caso concreto e ainda que de forma parcelada, benesse que ora in se concede à demandante (parcelamento até 10 vezes). 3) Após a comprovação do pagamento da primeira parcela das custas processuais de ingresso (Prazo: 15 dias), tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/7/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria 269/2024 - DJe 23/8/2024

04/07/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

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