Procedimento Comum Cível 0800517-04.2024.8.23.0005 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800517-04.2024.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

09/03/2026, 11:57

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2025, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 11:41

Mero expediente

16/09/2025, 21:06

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 08:42

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:55

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:07

Ato ordinatório

09/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2025, 08:12

Documento (Certidão)

29/07/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA com resolução do mérito - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800517-04.2024.8.23.0005 SENTENÇA I – Dos Fatos: Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por ROSELI VENZO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. DA ENCARNAÇÃO A parte autora sustenta, em síntese, ser segurado especial na condição de pescador artesanal, com desempenho de atividade de subsistência por período superior ao período de carência exigido na lei (180 meses), e possui 61 anos de idade. Aduz que, em 02/07/2021, deu entrada com pedido administrativo de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial, mas teve seu pedido de aposentadoria por idade rural analisado e negado sob a justificativa de que o período de carência não ter comprovado sua qualidade de segurado especial. Por tudo, requer a concessão de aposentadoria rural por idade com DIB retroativa ao ajuizamento do pedido na via administrativa. Foi concedido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de provisória de urgência (Ep. 06). Citado, o INSS não apresentou contestação e foi decretada sua revelia (Ep. 17). Audiência de instrução e julgamento realizada, com a oitiva do autor e de uma testemunha (Raildo Sobral Soares) (Ep. 34). A parte autora não apresentou alegações no prazo legal (Ep. 35 e 36) e o INSS apresentou alegações finais pugnando pela improcedência da demanda (Ep. 39). É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação: A presente ação encontra-se apta para julgamento, pois os documentos apresentados e as provas produzidas são suficientes para a análise do mérito (Artigo 355, inciso I, do CPC). Feitas estas considerações passo à análise da lide. No mérito, o pedido é improcedente. Justifico. A aposentadoria por idade é prevista no art. 48 da Lei 8.213/1991, que regula o benefício nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a, se carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade homem,. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) e 60 (sessenta), se mulher § 1º e Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta cinquenta e, cinco anos no caso de trabalhadores rurais respectivamente homens e, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos mulheres VI e. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) VII do art. 11 § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o ainda que de forma efetivo exercício de atividade rural, descontínua, do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995, grifos carência do benefício pretendido acrescidos). Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; §1°. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A idade mínima exigida para a aposentadoria dos trabalhadores rurais será, portanto, 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. O segundo e o terceiro requisitos referem-se à comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo tempo reclamado pela lei. Em se tratando de segurado que afirme haver trabalhado no meio rural, há de ser demonstrado o labor individual no campo. A lei impõe, ainda, a comprovação de que o efetivo exercício da atividade laboral se dê por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Os períodos de carência se encontram disciplinados no art. 25 da Lei 8.213/1991, devendo ser conjugada com o disposto nos artigos 142 e 143, ambos do mesmo diploma. Nos autos, o requisito etário está satisfeito, pois a parte autora conta com 61 anos de idade. No que concerne ao tempo de efetivo exercício de pesca artesanal, observa-se que, a parte autora apresentou como início de prova da atividade rural os seguintes documentos: carteira de pescador profissional com expedição da 1ª via em 21/03/2022; processo de regularização fundiária junto ao ITERAIMA; Declaração de aptidão ao PRONAF; CADASTRO DE AGRICULTOR FAMILIAR junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; certificado de regularidade de licença de pescador profisisonal. A prova do exercício de atividade rural exigido pela lei rege-se, em linha de princípio, pelos artigos. 106 e 55, §3º, da Lei 8.213/1991, sendo que, em matéria previdenciária, a jurisprudência vem, paulatinamente, assentando princípios de direito probatório que atenuam os rigores legais. No caso do trabalhador rural ou pescador artesanal, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar por documentos seu exercício, o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem entendimento que mitiga os rigores da exigência de início de prova material, podendo a condição ser aferida por diversos documentos, elencados em um rol exemplificativo. Nesse contexto, verifico que os documentos apresentados pelo autor remetem a um período próximo ao requerimento na via administrativa, posto que somente requereu carteira de pescador profissional em 2022, ou seja, há menos de 03 anos, o que pode ser utilizado somente como início de prova material. Com o escopo de complementar a prova material foram ouvidos o autor e uma testemunhal apresentada por ele. O autor em seu depoimento em juízo disse que: “Que tem 61 anos, que mora na Vila São Silvestre desde 2007, que trabalha na agricultura e pesca também, que tem mais de 20 anos que está separado; que trabalhou de carteira assinada há 30 anos atrás, ainda no Estado de Santa Catarina; que a propriedade rural é dele mesmo, que o lote tem o tamanho de 13 hectares; que tinha uma moto mas não tem mais; que esse é o único imóvel que ele possui; que ele planta feijão, abóbora, cria galinha, coisas assim; “que exerce atividade da agricultura e Às perguntas do seu advogado respondeu: da pesca.”: “que o nome da sua ex-mulher é Às perguntas do procurador do INSS disse Jocelia e que está separado dela há mais de 20 anos e desde então ficou solteiro; que mora sozinho desde 2007; que não tem ninguém que lhe ajuda no lote; que em 2021 teve um problema não mão e precisou se afastar das atividades do lote; que a sua renda é das plantações e da criação de galinha; que o autor informou que recebe bolsa família.” Também fooi ouvido como testemunha o Sr. Raildo Sobral Soares, que respondeu em juízo: “que é vizinho do autor; que conhece o autor desde 2007/2008; que sabe que o autor mora sozinho; que não sabe se ele tem esposa; que o autor planta macaxeira, mandioca, milho; que desconhece que o autor tenha carro ou moto”.: “que conhece o autor desde 2007 e Às perguntas do procurador do INSS disse que nunca viu o autor com esposa; que o companheiro de pesca do autor é um compadre dele; que não conhece nenhum filho do autor; que não sabe se o autor tem casa além do lote.” o confrontar o depoimento do autor e das testemunhas com os documentos apresentados, Nesse sentido, a verifica-se que o autor não demonstra o exercício de atividade de pescador artesanal por mais de 180 meses anteriores ao pedido na via administrativa. O autor e a testemunha ouvida em juízo indicam o exercício de atividade rural (plantio de feijão, milho, macaxeira e criação de galinhas) e de pesca esporádica, sem precisar o tempo de exercício efetivo, apenas indicado que o autor está no imóvel rural de sua propriedade desde 2007. Tais elementos não são aptos a comprovar que o autor exerce pesca artesanal em regime de subsistência, ainda que em conjunto com a atividade rural. Soma-se a isso, o fato de o INSS indicar que o autor permanece casado, ainda que ele tenha afirmado em audiência ser separado de fato há mais de 20 anos. Conforme apurado pelo INSS, o autor apresentou em 2022 pedido de regularização de imóvel rural junto ao INSS em conjunto com sua esposa JOCÉLIA NAVA DA ENCARNAÇÃO, datado de 27/10/2022, a evidenciar a manutenção do vínculo conjugal. Destaco que, conforme apresentado pelo INSS, a esposa do autor é servidora efetiva (técnica de enfermagem) com rendimento bruto atual de R$ 4.825,52, o que mostra-se incompatível com o labor rural em regime de economia familiar. Nesse contexto, o autor não faz prova da qualidade de segurado especial (pescador artesanal) por período de 180 meses, assim como não comprova está separado de fato de JOCÉLIA NAVA. Portanto, de rigor a improcedência do pedido. III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. honorários do advogado da parte Custas e despesas processuais a cargo da parte vencida. Fixo os vencedora em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. No entanto, a execução dos honorários e o pagamento das custas dependerão da perda da condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita pela parte autora (Ep. 06), conforme artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Alto Alegre-RR, 02 de julho de 2025. (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 14:08

Documentos

com resolução do mérito

•04/07/2025, 00:00

com resolução do mérito

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA com resolução do mérito - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800517-04.2024.8.23.0005 SENTENÇA I – Dos Fatos: Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por ROSELI VENZO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. DA ENCARNAÇÃO A parte autora sustenta, em síntese, ser segurado especial na condição de pescador artesanal, com desempenho de atividade de subsistência por período superior ao período de carência exigido na lei (180 meses), e possui 61 anos de idade. Aduz que, em 02/07/2021, deu entrada com pedido administrativo de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial, mas teve seu pedido de aposentadoria por idade rural analisado e negado sob a justificativa de que o período de carência não ter comprovado sua qualidade de segurado especial. Por tudo, requer a concessão de aposentadoria rural por idade com DIB retroativa ao ajuizamento do pedido na via administrativa. Foi concedido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de provisória de urgência (Ep. 06). Citado, o INSS não apresentou contestação e foi decretada sua revelia (Ep. 17). Audiência de instrução e julgamento realizada, com a oitiva do autor e de uma testemunha (Raildo Sobral Soares) (Ep. 34). A parte autora não apresentou alegações no prazo legal (Ep. 35 e 36) e o INSS apresentou alegações finais pugnando pela improcedência da demanda (Ep. 39). É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação: A presente ação encontra-se apta para julgamento, pois os documentos apresentados e as provas produzidas são suficientes para a análise do mérito (Artigo 355, inciso I, do CPC). Feitas estas considerações passo à análise da lide. No mérito, o pedido é improcedente. Justifico. A aposentadoria por idade é prevista no art. 48 da Lei 8.213/1991, que regula o benefício nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a, se carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade homem,. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) e 60 (sessenta), se mulher § 1º e Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta cinquenta e, cinco anos no caso de trabalhadores rurais respectivamente homens e, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos mulheres VI e. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) VII do art. 11 § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o ainda que de forma efetivo exercício de atividade rural, descontínua, do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995, grifos carência do benefício pretendido acrescidos). Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; §1°. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A idade mínima exigida para a aposentadoria dos trabalhadores rurais será, portanto, 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. O segundo e o terceiro requisitos referem-se à comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo tempo reclamado pela lei. Em se tratando de segurado que afirme haver trabalhado no meio rural, há de ser demonstrado o labor individual no campo. A lei impõe, ainda, a comprovação de que o efetivo exercício da atividade laboral se dê por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Os períodos de carência se encontram disciplinados no art. 25 da Lei 8.213/1991, devendo ser conjugada com o disposto nos artigos 142 e 143, ambos do mesmo diploma. Nos autos, o requisito etário está satisfeito, pois a parte autora conta com 61 anos de idade. No que concerne ao tempo de efetivo exercício de pesca artesanal, observa-se que, a parte autora apresentou como início de prova da atividade rural os seguintes documentos: carteira de pescador profissional com expedição da 1ª via em 21/03/2022; processo de regularização fundiária junto ao ITERAIMA; Declaração de aptidão ao PRONAF; CADASTRO DE AGRICULTOR FAMILIAR junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; certificado de regularidade de licença de pescador profisisonal. A prova do exercício de atividade rural exigido pela lei rege-se, em linha de princípio, pelos artigos. 106 e 55, §3º, da Lei 8.213/1991, sendo que, em matéria previdenciária, a jurisprudência vem, paulatinamente, assentando princípios de direito probatório que atenuam os rigores legais. No caso do trabalhador rural ou pescador artesanal, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar por documentos seu exercício, o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem entendimento que mitiga os rigores da exigência de início de prova material, podendo a condição ser aferida por diversos documentos, elencados em um rol exemplificativo. Nesse contexto, verifico que os documentos apresentados pelo autor remetem a um período próximo ao requerimento na via administrativa, posto que somente requereu carteira de pescador profissional em 2022, ou seja, há menos de 03 anos, o que pode ser utilizado somente como início de prova material. Com o escopo de complementar a prova material foram ouvidos o autor e uma testemunhal apresentada por ele. O autor em seu depoimento em juízo disse que: “Que tem 61 anos, que mora na Vila São Silvestre desde 2007, que trabalha na agricultura e pesca também, que tem mais de 20 anos que está separado; que trabalhou de carteira assinada há 30 anos atrás, ainda no Estado de Santa Catarina; que a propriedade rural é dele mesmo, que o lote tem o tamanho de 13 hectares; que tinha uma moto mas não tem mais; que esse é o único imóvel que ele possui; que ele planta feijão, abóbora, cria galinha, coisas assim; “que exerce atividade da agricultura e Às perguntas do seu advogado respondeu: da pesca.”: “que o nome da sua ex-mulher é Às perguntas do procurador do INSS disse Jocelia e que está separado dela há mais de 20 anos e desde então ficou solteiro; que mora sozinho desde 2007; que não tem ninguém que lhe ajuda no lote; que em 2021 teve um problema não mão e precisou se afastar das atividades do lote; que a sua renda é das plantações e da criação de galinha; que o autor informou que recebe bolsa família.” Também fooi ouvido como testemunha o Sr. Raildo Sobral Soares, que respondeu em juízo: “que é vizinho do autor; que conhece o autor desde 2007/2008; que sabe que o autor mora sozinho; que não sabe se ele tem esposa; que o autor planta macaxeira, mandioca, milho; que desconhece que o autor tenha carro ou moto”.: “que conhece o autor desde 2007 e Às perguntas do procurador do INSS disse que nunca viu o autor com esposa; que o companheiro de pesca do autor é um compadre dele; que não conhece nenhum filho do autor; que não sabe se o autor tem casa além do lote.” o confrontar o depoimento do autor e das testemunhas com os documentos apresentados, Nesse sentido, a verifica-se que o autor não demonstra o exercício de atividade de pescador artesanal por mais de 180 meses anteriores ao pedido na via administrativa. O autor e a testemunha ouvida em juízo indicam o exercício de atividade rural (plantio de feijão, milho, macaxeira e criação de galinhas) e de pesca esporádica, sem precisar o tempo de exercício efetivo, apenas indicado que o autor está no imóvel rural de sua propriedade desde 2007. Tais elementos não são aptos a comprovar que o autor exerce pesca artesanal em regime de subsistência, ainda que em conjunto com a atividade rural. Soma-se a isso, o fato de o INSS indicar que o autor permanece casado, ainda que ele tenha afirmado em audiência ser separado de fato há mais de 20 anos. Conforme apurado pelo INSS, o autor apresentou em 2022 pedido de regularização de imóvel rural junto ao INSS em conjunto com sua esposa JOCÉLIA NAVA DA ENCARNAÇÃO, datado de 27/10/2022, a evidenciar a manutenção do vínculo conjugal. Destaco que, conforme apresentado pelo INSS, a esposa do autor é servidora efetiva (técnica de enfermagem) com rendimento bruto atual de R$ 4.825,52, o que mostra-se incompatível com o labor rural em regime de economia familiar. Nesse contexto, o autor não faz prova da qualidade de segurado especial (pescador artesanal) por período de 180 meses, assim como não comprova está separado de fato de JOCÉLIA NAVA. Portanto, de rigor a improcedência do pedido. III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. honorários do advogado da parte Custas e despesas processuais a cargo da parte vencida. Fixo os vencedora em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. No entanto, a execução dos honorários e o pagamento das custas dependerão da perda da condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita pela parte autora (Ep. 06), conforme artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Alto Alegre-RR, 02 de julho de 2025. (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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