Cumprimento de sentença 0804884-03.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804884-03.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

18/07/2025, 20:28

Decurso de Prazo

15/07/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804884-03.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: M. DO C. FERREIRA DE AQUINO CONFECÇÕES - ME representado(a) por Requerente(s): EDILENE SOUZA XAVIER C & C EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME Requerido(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. O prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 13/08/2024 (EP 319). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 14:09

Ato ordinatório

03/07/2025, 09:24

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2025, 09:24

Execução frustrada

02/07/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 09:40

Petição (Renúncia de Prazo)

23/04/2025, 21:07

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:06

Ato ordinatório

08/04/2025, 00:02

Ato ordinatório

03/04/2025, 09:11

Expedição de documento (Mandado)

28/03/2025, 10:39

Indeferimento

27/03/2025, 22:48

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 13:43

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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