Cumprimento de sentença 0813510-35.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0813510-35.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso 0813510-35.2022.8.23.0010 DECISÃO Verifica-se que a controvérsia objeto do presente recurso coincide com a matéria submetida ao IRDR n.º 9001539-89.2024.8.23.0000, instaurado por esta Turma Recursal, cujo julgamento ainda não se encontra definitivamente concluído, diante da pendência de apreciação dos embargos de declaração opostos no referido incidente. Considerando a necessidade de observância da tese jurídica a ser fixada no incidente, bem como os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da economia processual, revela-se recomendável aguardar o encerramento definitivo do julgamento do IRDR antes da apreciação do presente recurso. Assim, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação no IRDR n.º 9001539-89.2024.8.23.0000, devendo os autos retornar conclusos após a definição da tese vinculante. Boa Vista, data constante do sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso 0813510-35.2022.8.23.0010 DECISÃO Verifica-se que a controvérsia objeto do presente recurso coincide com a matéria submetida ao IRDR n.º 9001539-89.2024.8.23.0000, instaurado por esta Turma Recursal, cujo julgamento ainda não se encontra definitivamente concluído, diante da pendência de apreciação dos embargos de declaração opostos no referido incidente. Considerando a necessidade de observância da tese jurídica a ser fixada no incidente, bem como os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da economia processual, revela-se recomendável aguardar o encerramento definitivo do julgamento do IRDR antes da apreciação do presente recurso. Assim, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação no IRDR n.º 9001539-89.2024.8.23.0000, devendo os autos retornar conclusos após a definição da tese vinculante. Boa Vista, data constante do sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0813510-35.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 328/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0813510-35.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DEONILSE ZANCHETTA. Representado(s) por LARISSA TRASSATO ARAÚJO (OAB 1121/RR), Luiz de Carvalho Martins (OAB 1727/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0813510-35.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 328/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0813510-35.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DEONILSE ZANCHETTA. Representado(s) por LARISSA TRASSATO ARAÚJO (OAB 1121/RR), Luiz de Carvalho Martins (OAB 1727/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0813510-35.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 328/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0813510-35.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DEONILSE ZANCHETTA. Representado(s) por LARISSA TRASSATO ARAÚJO (OAB 1121/RR), Luiz de Carvalho Martins (OAB 1727/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0813510-35.2022.8.23.0010 Recurso n.º 0813510-35.2022.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o recurso será julgado na 9ª Sessão Ordinária Virtual da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça. A publicação desta sessão virtual está em conformidade com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18 de dezembro de 2024, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 7767, em 19 de dezembro de 2024. O julgamento ocorrerá no período de 13 a 19.04.2026, no ambiente de Sessão Virtual do sistema Projudi do TJRR, em observância aos artigos 64 e 87, inciso I, da Resolução nº 11, de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021). Certifico, ainda, que as partes estão intimadas a, para querendo, apresentar manifestação de sustentação oral no prazo legal, nos termos do artigo 74 da Resolução TP nº 11 de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021). Do que para constar, lavrei esta certidão. Boa Vista/RR, 27/3/2026. Alaíza Valéria Paracat Costa Servidora Judiciária de 2º Grau

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0813510-35.2022.8.23.0010 Recurso n.º 0813510-35.2022.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o recurso será julgado na 9ª Sessão Ordinária Virtual da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça. A publicação desta sessão virtual está em conformidade com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18 de dezembro de 2024, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 7767, em 19 de dezembro de 2024. O julgamento ocorrerá no período de 13 a 19.04.2026, no ambiente de Sessão Virtual do sistema Projudi do TJRR, em observância aos artigos 64 e 87, inciso I, da Resolução nº 11, de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021). Certifico, ainda, que as partes estão intimadas a, para querendo, apresentar manifestação de sustentação oral no prazo legal, nos termos do artigo 74 da Resolução TP nº 11 de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021). Do que para constar, lavrei esta certidão. Boa Vista/RR, 27/3/2026. Alaíza Valéria Paracat Costa Servidora Judiciária de 2º Grau

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO) - Recurso nº 0813510-35.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 19/04/2026 23:59

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO) - Recurso nº 0813510-35.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 19/04/2026 23:59

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Estado de Roraima RECORRIDO: Deonilse Zanchetta DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 RECURSO INOMINADO:0813510-35.2022.8.23.0010 Trata-se de prestação de contas ajuizada em contexto de fornecimento de tratamento de saúde, cuja controvérsia guarda estreita afinidade com a matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado no âmbito deste Tribunal, tombado sob o SEI nº 0010958-51.2024.8.23.8000, ainda pendente de julgamento definitivo. Verificada a relação de prejudicialidade lógica e jurídica entre o presente feito e o referido IRDR, impõe-se, como medida de prudência processual, a suspensão do trâmite do presente processo até o trâmitefinal do referido IRDR. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento definitivo do Incidente. Por fim, determino a realização de consulta periódica acerca do andamento do leading case ( 0800300-82.2020.8.23.0010), em prazo não superior a 4 (quatro) meses. Boa Vista, 27/6/2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Estado de Roraima RECORRIDO: Deonilse Zanchetta DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 RECURSO INOMINADO:0813510-35.2022.8.23.0010 Trata-se de prestação de contas ajuizada em contexto de fornecimento de tratamento de saúde, cuja controvérsia guarda estreita afinidade com a matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado no âmbito deste Tribunal, tombado sob o SEI nº 0010958-51.2024.8.23.8000, ainda pendente de julgamento definitivo. Verificada a relação de prejudicialidade lógica e jurídica entre o presente feito e o referido IRDR, impõe-se, como medida de prudência processual, a suspensão do trâmite do presente processo até o trâmitefinal do referido IRDR. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento definitivo do Incidente. Por fim, determino a realização de consulta periódica acerca do andamento do leading case ( 0800300-82.2020.8.23.0010), em prazo não superior a 4 (quatro) meses. Boa Vista, 27/6/2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Estado de Roraima RECORRIDO: Deonilse Zanchetta DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 RECURSO INOMINADO:0813510-35.2022.8.23.0010 Trata-se de prestação de contas ajuizada em contexto de fornecimento de tratamento de saúde, cuja controvérsia guarda estreita afinidade com a matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado no âmbito deste Tribunal, tombado sob o SEI nº 0010958-51.2024.8.23.8000, ainda pendente de julgamento definitivo. Verificada a relação de prejudicialidade lógica e jurídica entre o presente feito e o referido IRDR, impõe-se, como medida de prudência processual, a suspensão do trâmite do presente processo até o trâmitefinal do referido IRDR. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento definitivo do Incidente. Por fim, determino a realização de consulta periódica acerca do andamento do leading case ( 0800300-82.2020.8.23.0010), em prazo não superior a 4 (quatro) meses. Boa Vista, 27/6/2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 239 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0813510-35.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por DEONILSE ZANCHETTA em face do ESTADO DE RORAIMA, por meio da qual pleiteia, VITRECTOMIA COM ÓLEO DE SILICONE liminarmente, a realização do procedimento cirúrgico de OU GÁS + CATARATA COM IMPLANTE DE LENTE ASFÉRICA IMPORTADA + APLICAÇÃO DE ANTI-VEGF NO OLHO ESQUERDO e 02 SESSÕES DE APLICAÇÃO INTRAVÍTREA NO OLHO DIREITO. No compulsar dos autos, depreende-se sentença (EP 106.1), confirmando a decisão liminar e julgando procedentes os pedidos autorais. Trânsito em julgado (EP 127). Evolução da classe processual para cumprimento de sentença (EP 134). O presente julgado diz respeito ao cumprimento de sentença para apreciação da prestação de contas. É o relatório. Decido. A presente sentença diz respeito ao cumprimento de sentença do Estado de Roraima, ora exequente, contra a executada DEONILSE ZANCHETTA. No caso em estudo, verifica-se que a parte autora necessitou ser submetida ao procedimento cirúrgico de VITRECTOMIA COM ÓLEO DE SILICONE OU GÁS, CATARATA COM IMPLANTE DE LENTE ASFÉRICA IMPORTADA, APLICAÇÃO DE ANTI-VEGF NO OLHO ESQUERDO e 02 SESSÕES DE APLICAÇÃO INTRAVÍTREA NO OLHO DIREITO. Com efeito, após determinação judicial, foi realizado o bloqueio no Fundo Estadual de Saúde, e realizado o procedimento cirúrgico. Quanto à prestação de contas, acostada nos EPs 54.2 (nota fiscal de serviços eletrônicos; 54.3 (restituição do valor de R$ 2.351,00); 86.2 (boletim operatório); 182.2 e 186.2 (exames laboratoriais e de imagem); 202.2 (Etiqueta e identificação e rastreio lente intraocular e antiangiogênico) necessita de melhor e mais criteriosa apuração quanto ao real valor de mercado dos procedimentos pagos pela parte requerente, em especial por tratar-se de dispêndio de verba pública. Por tal razão, doravante, analisaremos a prestação de contas colacionada aos autos. No caso dos autos, torna-se mister observar dois aspectos: 1 – Os valores pagos pela parte autora não correspondem aos preços praticados no mercado. 2 - Os documentos médicos colacionados, com a finalidade de prestar contas, estão em divergência com o recomendado pelo enunciado nº 112, da VI Jornada de Direito de Saúde. De início, sobre o primeiro ponto, nota-se de bom alvitre mencionar o Tema 1.033 com fixado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 666.094 – DF, cujo desafio repercussão geral, foi estabelecer o critério para o ressarcimento dos serviços prestados por unidade privada, em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, por cumprimento de ordem judicial. Em síntese, a circunstância fática da demanda julgada em sede de repercussão geral cinge-se a respeito de decisão judicial na qual determinou atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público, em razão da ausência de vaga na rede pública. A controvérsia enfrentada foi no sentido de estabelecer critério razoável e proporcional para ressarcimento dos serviços prestados pela unidade privada. O Tribunal do Distrito Federal havia adotado como balizador do ressarcimento, o montante arbitrado livremente pelo Hospital Privado, tendo em vista que supostamente seria o valor praticado no mercado; a Procuradoria do Distrito Federal postulou que o ressarcimento fosse limitado pela tabela do SUS. A densidade constitucional da questão é lapidada sobre a seguinte questão: A Constituição Federal permite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a, e a complementar suplementar. A designa ações e serviços de saúde que a unidade privada pratica complementar mediamente convênio com o poder público, e sujeitando-se às regras do SUS. Funciona como linha auxiliar direta de prestação pública do serviço, sendo certo que o convênio entre as partes configura ato de natureza negocial. Consta do art. 199. §1, CF: § 1º, da Constituição: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos." A abrange atividades de entes privados no âmbito da Saúde que não guardam suplementar correlação com o Poder Público, sujeitando-se somente à regulação da ANS. A saúde suplementar é regida pela Lei nº 9.656/1998 - Lei dos planos de saúde - e, também, pela Lei nº 9.661/2000 - lei que instituiu a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Portanto, percebe-se que ambas as modalidades previstas não se encaixam no caso em que a Entidade privada, em detrimento de falha na prestação do serviço público, atende paciente do SUS por determinação judicial. Então, nesse julgamento foi amplamente debatida a natureza jurídica do serviço Unidade Privada, sendo mencionado o termo “, que se caracterizam pelos prestado pela dois extremos” critérios anteriormente estabelecidos: tabela do SUS ou livre fixação de preço pela instituição privada. De um lado, nota-se forçoso convir que quando o juiz determina que a entidade privada preste esse serviço de saúde, ou voluntário de adesão ao Sistema Único de Saúde. não há ato negocial, De outro, a Constituição impõe regime específico de contratação e remuneração da rede complementar de Saúde. A imposição de ressarcimento a um agente que foi compelido a suprir falha de atendimento do Poder Público pelos valores determinados pelo SUS representa restrição à livre iniciativa. Cuida-se de um ato de intervenção do Estado na propriedade privada. Destaco trecho do Acordão: “... É aqui que se encontra o fundamento da inconstitucionalidade da subordinação de um agente privado ao regime reservado à rede complementar de saúde, nos casos em que a sua atuação foi imposta por ordem judicial para o atendimento de paciente do Sistema Público. A participação de instituições privadas no SUS, por indicação expressa do art. 199, § 1º, da Constituição Federal, pressupõe um ato negocial (pág. 33).” “... o ressarcimento pela ‘Tabela SUS’ não se conforma ao regime da livre iniciativa e à garantia de propriedade privada, porque impõe critérios contratuais de pagamento que não tiveram a adesão do agente privado; (ii) o regime contratual da rede complementar de saúde pressupõe ato negocial inexistente nos casos de tomada forçada de serviço privado; e (iii) a requisição de serviço privado deve ser indenizada pelo Estado. (Pág. 34);” Qual seria, então, o critério justo para remuneração da instituição privada? Diante desse cenário, nasce o da decisão articulada, reconhecendo que se faz acerto necessário realizar a ponderação dos direitos em colisão, sob a perspectiva que a livre iniciativa em geral - e, depois, no art. 170 – constitui um dos fundamentos da ordem econômica -, porém, ela não é um e, em matéria de saúde deve ser temperada com a princípio absoluto fundamentalidade material desse, levando-se em conta os limites razoáveis da capacidade orçamentária do Estado. direito Por consequência, o critério então adotado, não foi o fixado pelo Tema 1.033 unilateralmente pelo Estado (Tabela SUS), ou o livremente arbitrado pela Empresa privada. A regra inserida corresponde a mesma pela qual as operadoras de planos de saúde privados comumente procedem com o ressarcimento em favor do SUS, quando hospital público ou conveniado atende consumidor ou contratante de plano privado de saúde. Nesse sentido, a Lei nº 9.656, de 1998, em seu art. 32: "Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS - portanto pela Agência de Saúde Suplementar - os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS." Em outros termos, alguém que seja beneficiário de um plano de saúde, for atendido não na rede privada,, seja em hospital público, seja em rede conveniada, o mas na rede do SUS plano de saúde. deverá reembolsar ao SUS Desta forma, a ANS exerce papel fundamental, tendo em vista que é responsabilidade da sopesar os interesses da saúde pública, dos consumidores e das empresas privadas que atuam Agência nessa área. Desta feita, há um critério legal para o reembolso a ser feito pelo Estado, à iniciativa privada quando utilizado este serviço; o valor do ressarcimento resulta da multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, estipulado em 1,5 (uma vírgula cinco), pelo valor lançado no documento do SUS de referência (Tabela SUS). Lastreado no articulado, trago a análise jurídica para o, que corresponde caso em concreto na prestação de contas da Senhora DEONILSE ZANCHETTA, referente ao procedimento cirúrgico de VITRECTOMIA COM ÓLEO DE SILICONE OU GÁS, CATARATA COM IMPLANTE DE LENTE ASFÉRICA IMPORTADA, APLICAÇÃO DE ANTI-VEGF NO OLHO ESQUERDO e 02 SESSÕES DE APLICAÇÃO INTRAVÍTREA NO OLHO DIREITO, realizado com verba pública. No feito em tela, nota-se necessário diante da realidade fática do Estado de Roraima, realizar o para fixação de critério de ressarcimento, sob primazia dos princípios de distinguinshing proporcionalidade e razoabilidade. Em verdade, o fato de o Estado integrar o extremo norte do País, os serviços/produtos/insumos e a oferta de mão de obra médica apresentam preços acima da média nacional, principalmente em razão de dificuldade logística e de acesso, motivo pelo qual o balizamento de valores com fulcro no preço aplicado por grandes Metrópoles, gera indubitavelmente desproporcionalidade entre o serviço prestado e a prestação pecuniária correspondente. Entende-se, por, na visão de Fredie Didier Jr.: distinguishing Fala-se em (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso distinguishing concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratiodecidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. Outro fato que corrobora o entendimento é que a Tabela SUS se encontra há muito tempo defasada, não refletindo os verdadeiros custos do Setor de Saúde Pública em âmbito nacional, tampouco no Estado de Roraima. 1 Nestes termos, o Ministro Roberto Barroso apresenta os seguintes dados: ‘’... Ocorre que, segundo levantamento feito pelo Conselho Federal de Medicina, em maio de 2015, mais de 1.500 procedimentos hospitalares incluídos na “Tabela SUS” estão defasados. Por exemplo, de acordo com dados extraídos do DATASUS, um hospital credenciado pelo SUS receberá por cirurgia cesariana, incluindo serviços hospitalares e médicos, o equivalente a R$ 545,73. Já uma cirurgia de tireoidectomia total será reembolsada com R$ 451,37.’’ O Ministro Gilmar Mendes argumenta em seu voto: ‘’... Outrossim, é fato público e notório que a “Tabela do SUS” encontrasse, há muito, desatualizada, não refletindo os verdadeiros custos do setor de. Adotar a posição de determinar o ressarcimento, pela tabela do saúde pública SUS, de atendimento na rede privada seria beneficiar o próprio Poder Público renitente em cumprir seu mandamento constitucional, além de trazer situação mais cômoda ao se desincumbir de seu mister sempre repassando à iniciativa privada os ônus de proceder ao atendimento de pessoa unicamente vinculada ao SUS, em detrimento da livre pactuação do valor de mercado na prestação de serviço público complementar de saúde na rede privada’’ Reconheço, no entanto, ser imprescindível limitar o lucro exacerbado na esfera da Saúde, principalmente quando o for o Poder Público, o qual enfrenta dificuldades orçamentárias para devedor concretizar o direito fundamental à saúde, realçando que hodiernamente, o SUS é o maior sistema público universal de Saúde do mundo. Destaco o voto do Ministro Dias Toffoli, no RMS 28.487, j. em 26.02.2013, em que se considerou constitucional a imposição de ‘’Preço máximo de venda ao Governo’’ para compra de medicamentos, havendo preponderância do interesse coletivo na Saúde, e consequente mitigação da iniciativa privada: Constitucional e Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Supremacia do interesse público sobre o privado. Competência normativa conferida à Administração Pública. Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Coeficiente de Adequação de Preço (CAP). Lei nº 10.742/2003. Resolução nº 4/2006. Tutela constitucional do direito à saúde (art. 196 CF). Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. 1. A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) está prevista na Lei nº 10.742/03 como órgão técnico necessário à regulação do setor farmacêutico, justificando-se, especialmente, pelas complexidades do mercado de medicamentos. 2. A amplitude da delegação normativa consiste no fundamento fático-jurídico do exercício do poder regulamentar pela Administração Pública, que deve atuar em consonância com a lei, atendendo à necessidade de regulação do setor farmacêutico e em respeito à dinâmica e às peculiaridades técnicas do mercado de medicamentos. 3. O percentual de desconto obrigatório e linear nas vendas de determinados medicamentos ao Poder Público, chamado Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), opera como fator de ajuste de preços, permitindo, assim, que se chegue ao “Preço Máximo de Venda ao Governo” (PMVG), o que vai ao encontro da reprovação constitucional do aumento arbitrário de lucros (art. 173, § 4º, CF/88). 4. A Constituição Federal de 1988 agrega preocupação social aos princípios gerais da atividade econômica, resultando em legítima atuação do Estado na promoção do acesso universal e igualitário à saúde, direito social garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, cuja responsabilidade é partilhada pelo Estado e por toda a sociedade. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido”. (grifos acrescentados). Em outras oportunidades, o STF ressaltou a importância da atividade privada na área de Saúde, porém, com igual ressalva. Menciono trecho do voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes, Relator, ao apreciar o RE 597.064 (DJe de 16 de maio de 2018): “...Não obstante seja franqueado aos empreendedores privados participarem da assistência à saúde, no âmbito do 2º Setor (mercado), esta deve-se amoldar ao mote de sua permissão. O Estado sem se desincumbir de seu ônus constitucional, possibilitou que empresas privadas, sob sua regulamentação, fiscalização e controle, prestassem paralelamente a assistência’’ Nesse mesmo sentido entendeu o Colegiado ao julgar. Eis fragmento a ADI 1.931 elucidativo do voto prolatado pelo Relator, ministro Marco Aurélio (DJe de 8 de junho de 2018): “...A promoção da saúde, mesmo na esfera privada, não se vincula às premissas do lucro, sob pena de ter-se, inclusive, ofensa à isonomia, consideradas as barreiras ao acesso aos planos de saúde por parte de pacientes portadores de moléstias graves. A atuação no lucrativo mercado de planos de saúde não pode ocorrer à revelia da importância desse serviço social, reconhecida no artigo 197 do Texto Maior:’’ Nessa linha de preocupações, podemos assinalar em conjunto, permitir o livre arbitramento de preço pela empresa privada pode gerar espécie de “ ’’ com as unidades que constituem a iniquidade saúde resultando em violação concreta do princípio da isonomia, vez que a Constituição complementar, impõe regime específico de contratação e remuneração da rede complementar de Saúde. Diante disso, registro os dados apresentados pela Advocacia-Geral da União, que indicou eventual possibilidade de superfaturamento nas cobranças direcionadas ao ressarcimento de custos, quando ausente regime de contratação específico: Somando-se aos argumentos já apresentados, é preciso destacar que, segundo informações da Consultoria Jurídica junto Ministério da Saúde (INFORMAÇÕES n. 00174/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU), “não são raros os casos de superfaturamento em internações de pacientes do SUS em hospitais particulares em decorrência de decisão judicial”. A título exemplificativo, cita-se auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), que verificou o superfaturamento de mais de R$ 8,6 milhões quanto aos valores cobrados por hospitais particulares para atender pacientes do SUS em razão determinação judicial. Conforme noticiado, “foram apurados apenas 28 casos de um universo de mais de 10 mil entre 2014 e 2016. Pelo levantamento, em um deles a conta de R$ 2,1 milhões foi superfaturada em mais de R$ 1,1 milhão, mais que o dobro do que seria praticado no mercado”. Irregularidades também foram constatadas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), através de auditorias em processos referentes à judicialização da saúde pública, evidenciando sobrepreços nos procedimentos médicos cobrados por hospitais particulares: Os Relatórios de Auditoria n. 38/2016 e n. 43/2016 trazem esta constatação. Em um processo, por exemplo, um hospital cobrou R$ 169.424,00 do Estado para a realização de revascularização miocárdica em um único paciente do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, o procedimento poderia ser realizado a um custo de R$ 25.000,00, segundo análise da CGE com base na tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos Em outro trabalho, o Relatório de Auditoria n. 37/2016, a (CHBPM). Controladoria constatou sobrepreços de 84,53% e 66,38% em relação aos valores médios praticados no mercado para o mesmo procedimento médico (revascularização miocárdica). No mesmo sentido dos casos citados acima, há outras notícias que tratam de superfaturamento na relação entre os hospitais particulares e o SUS. Destarte, como medida de resguardar o erário e o interesse público em benefício de toda a sociedade, o Estado não pode ser condenado ao pagamento de preço unilateralmente arbitrado por estabelecimentos privados. Insta salientar, a decisão do ostentou extrema prudência em permitir que Tema 1.033 mesmo com a fixação do critério supramencionado, naturalmente, no caso em concreto, poderá ser feita a avaliação da efetiva razoabilidade do critério de ressarcimento. O acórdão bem resume o articulado: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, apreciando o tema da repercussão geral, em dar parcial provimento ao recurso 1.033 extraordinário do Distrito Federal, de modo a reformar em parte o acórdão recorrido, para que o ressarcimento da prestadora privada (recorrida) tenha como limite máximo os valores de referência fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com fundamento no art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/1998 (até dezembro de 2007, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP; após, a Tabela do SUS ajustada e conjugada com o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR), ressalvada a possibilidade de avaliação da existência Foi fixada a seguinte tese: "O efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Desta forma, considero que no cenário fático do Estado de Roraima, a tabela do SUS com incidência de correção de 1.5 do IVR, não atende a equivalência material entre a prestação de serviço da Empresa e a contraprestação pecuniária do Estado. A equivalência material corresponde o ponto de equilíbrio negocial, exercendo importante função social – mesmo que a hipótese em comento não constitua pacto contratual em seu estado puro - verifica-se descabido o ônus excessivo somente à uma das partes. Sobre o tema a lição Doutrinária do Ilustríssimo Jurista Flávio Tartuce:, colho “Assim, conclui-se que a expressão função social do contrato está intimamente ligada ao ponto de equilíbrio que o negócio celebrado deve atingir e ao que se denomina teoria da equidade contratual ou teoria da equivalência material (BRITO, Rodrigo Toscano. Equivalência..., 2007). Dessa forma, um contrato que acarreta onerosidade excessiva a uma das partes – tida como vulnerável – não está cumprindo o seu papel sociológico, necessitando de revisão pelo ’’ órgão judicante. O Ministro Gilmar Mendes tratou da supramencionada questão, convalidando que a adoção dos valores de ressarcimento pelo art. 32, da lei 9.656/98, não pode levar à situação de sequer cobrir os. Vejamos: custos da prestação de serviços Todavia, a adoção dos valores de ressarcimento pelo art. 32 da Lei 9.656/98 não pode levar à situação fática de sequer cobrir os custos da prestação dos serviços médicos, de sorte que deve ser possível ao hospital ou ao profissional comprovar que o custo do serviço em si (retirada qualquer parcela de lucro) foi superior ao valor fixado naquela fórmula (atualmente, IVR - Índice de Valoração do Ressarcimento, equivalente à 1,5 da tabela SUS), sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública locupletando-se do Segundo Setor na área de saúde complementar. Assim, finalizou o voto: Consequentemente, impõe-se o provimento parcial do recurso extraordinário, reformando-se o acórdão recorrido para determinar-se que, em caso de inexistência de atendimento nas redes pública e privadas credenciadas/contratadas pelo Poder Público e havendo determinação judicial de cobertura alternativa na rede privada, às expensas do erário, os valores a serem reembolsados por aquele ente público devem seguir, inicialmente, a mesma métrica adotada para fins de ressarcimento do art. 32 da Lei 9.656/98 e, quanto aos medicamentos, pela Câmara de Regulação (CMED) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sem prejuízo, em ambos os casos, da demonstração, no caso concreto, de que os custos foram superiores àqueles valores arbitrados. A Procuradoria-Geral da República forneceu parecer pelo provimento do Recurso Extraordinário, propondo que caso a Unidade Hospitalar tenha despesas superiores aos valores fixados em tabela, é garantida a possibilidade de entidade. privada justificar e comprovar administrativamente Observa-se a manifestação: “I – Viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública, prevista no art. 199, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar superior ao valor da Tabela do SUS, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial; II – Garante-se à unidade hospitalar particular a possibilidade de comprovar e justificar administrativamente, de forma detalhada e minuciosa, as despesas incorridas que sejam superiores aos valores fixados na Tabela do SUS, de forma a ser regularmente ressarcida”. A proposta recebeu acolhimento por parte da Corte, sendo mencionado pelo Ministro Ricardo Lewandowski: “... Dirigindo-me ao eminente Relator, fico imaginando se, para que não haja enriquecimento sem causa por parte do Estado - no caso, por parte do SUS -, tendo em conta diligência extraordinária com que se houve a rede privada, não 2 seria o caso de colocarmos uma válvula para compensar aquela rede privada de saúde, que envidou todos os esforços, de maneira absolutamente extraordinária, fora do comum, tal como sugerida pela PGR, quando abre, em seu parecer, a possibilidade de comprovar e justificar administrativamente, de forma detalhada e minuciosa, despesas incorridas superiores aos valores fixados na ’’ tabela do SUS, de forma a ser regularmente ressarcida. E ratificada pelo Relator: “... Concordando com Vossa Excelência, não tenho dificuldade de colocar isso na ementa, inclusive, dentro da razoabilidade dos protocolos médicos tradicionalmente aceitáveis. Não tenho nenhuma objeção e está bem para mim. Talvez não na tese, mas na ementa colocarei essa preocupação de Vossa Excelência, com a qual estou de acordo’’. Desse modo, o critério ideal para o caso concreto, (c é a aplicação da tabela CBHPM lassificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos) e da tabela de valor referencial adotada pelos planos de saúde para a remuneração dos hospitais, haja vista ser o balizador intermediário mais entre o preço praticado do SUS, e o valor cobrado no balcão do hospital. adequado No âmbito da Rede Pública de Saúde do Estado de Roraima, o próprio Conselho Estadual de Saúde, em sua resolução nº 234, de 13 de agosto de 2021, adotou os valores da tabela CBHPM 2016 como balizadores de preços para contratação de serviços médicos em procedimentos eletivos. A referida tabela detém respaldo de toda comunidade científica, sendo elaborada pela Associação Médica Brasileira (AMB), com participação de todas as classes interessadas, atendendo, portanto, o disposto no art. 32, § 8, da Lei 9.656/1998, que preleciona: § 8 Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei. Não obstante, a adoção de tal critério, é sob a primazia do princípio da proporcionalidade. Em que é necessário estar de acordo com três elementos, servindo como parâmetro de e razoabilidade limitação, com o fito de que ocorra ingerência no campo dos direitos fundamentais, que são: (1) a não adequação, é preciso analisar se existe; (2) a outro meio adequado para atingir o fim pretendido necessidade, é preciso buscar a forma e não existindo menos gravosa e onerosa para resolver tal fim, outra maneira, não há que se falar em limitação ao direito fundamental; e por último, (3) a, onde é preciso verificar se a limitação é capaz de proporcionalidade em sentido estrito ou ponderação produzir mais vantagens do que desvantagens. O Douto Ministro Roberto Barroso, em sua obra Direito Constitucional Contemporâneo, elenca que existem três ordens constitucionais de limitação de poder. (i) Limitações materiais, que constituem a observância aos preceitos positivados no texto da lei, contendo valores básicos e direitos fundamentais; (ii) Limitação específica da estrutura organizacional, ou seja, as funções de legislar, administrar, e julgar, devem ser atribuídas a órgãos distintos e independentes; o o o 3 4 (iii) Por fim, existe a limitação processual, que congrega regras tanto de caráter procedimental, quanto de natureza substantiva. O Ministro em sua ilustre obra, sustenta que a natureza substantiva integra regras de racionalidade, razoabilidade, proporcionalidade, e inteligibilidade, o que reflete diretamente no modo interpretativo das normas, devendo ser a finalidade intrínseca do direito, a busca pelo justo. Atualmente, a aplicação hermenêutica interpretativa apresenta amparo tanto distinguishing jurisprudencial quanto doutrinário para sua concretização, inclusive em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Destaco: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DA VÍTIMA APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL DO CRIMINOSO QUE ESTAVA EM LIBERDADE CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. não cabimento de precedente exarado pela 2ª turma do superior tribunal de justiça. aplicabilidade da técnica interpretativa do DISTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. Assim, necessário se faz a técnica hermenêutica do para distinguishing concluir pela inaplicabilidade do precedente consubstanciado no recurso especial nº 1.159.189/RS, pois os fundamentos fáticos ali destacados, que foram reconhecidos pelo Tribunal a quo, não estão presentes no acórdão ora. 6. Agravo regimental não provido. recorrido (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1355566 SP 2012/0226246-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2013). Se é certo, por um lado, que os preços fixados pela tabela SUS não correspondem efetivamente aos custos da prestação de serviço na área da Saúde em âmbito nacional, e, por outro, que mesmo com a aplicação da correção IVR pode acontecer ônus excessivo à Unidade Privada, é possível concluir pela viabilidade em determinar fixação de critério de acordo com a Saúde Pública do Estado de Roraima, em razão de suas próprias particularidades, sejam elas de ordem econômica, social, geográfica. Passo à análise da execução do orçamento cirúrgico presente no EP 1.4. HONORÁRIOS MÉDICOS Tendo em vista que a parte não fez distinção entre os honorários médicos e os procedimentos realizados, deixo de constar o orçamento referente aos honorários médicos. Aos EP’s 86.2 e 202.2 foram apresentadas as descrições cirúrgicas a fim comprovar que foram realizados procedimentos cirúrgicos. Consta como cirurgião principal: Dr Marcelo Moreira de Oliveira; Auxiliar cirúrgico: Dra 5 Eloisa Klein Lopes; anestesista: Dr Érico Macedo Gonçalves. Todavia, não há no boletim operatório a assinatura do médico auxiliar, razão pela qual, serão consideradas apenas as despesas com o cirurgião principal e com o anestesista. A Tabela SUS apresenta os valores de honorários para os procedimentos de 04.05.03.017-7 -VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/ÓLEO DE SILICONE/ENDOLASER na quantia de R$ 1.002,00; para 04.05.05.037-2 - FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL o valor de R$ 128,44 e para 04.05.03.019-3 - PAN-FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA A LASER o valor de R$ 172,18. Aplicando-se literalmente o tema 1.033 do STF, a soma desses valores (R$ 1.302,62) com a aplicação do IVR de 1,5 chegamos ao valor global de R$ 1.953,93. A tabela CBHMP 2016, apresenta os seguintes valores para o procedimento realizado pela Executada ( parecer do NATJUS de EP 93.1): vide Resta consignar que a tabela prevê que quando há intervenção múltipla pela mesma via de acesso a quantificação do porte da cirurgia será a que corresponder, por aquela via, ao procedimento de maior porte, acrescido de 50% do previsto para cada um dos demais atos médicos praticados, desde que não haja um código específico para o conjunto. Portanto, deve ser pago de forma integral os valores para cirurgião principal, o valor de referência da FACOEMULSIFICAÇÃO DO CRISTALINO COM IMPLANTE DE LENTE INTRA–OCULAR e para os demais procedimentos o valor de 50% para cada (VITRECTOMIA POSTERIOR COMBINADA + ENDOLASER + INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO + PAN FOTOCOAGULAÇÃO A LASER), correspondendo ao montante de R$ 1.205,27 + R$ 561,38 + R$ 171,85 + R$ 365,09 + R$ 343,70 (OE/OD) = R$ 2.647,29. Para o anestesista deve ser pago de forma integral o valor de referência da FACOEMULSIFICAÇÃO DO CRISTALINO COM IMPLANTE DE LENTE INTRA–OCULAR e para os demais procedimentos o valor de 50% para cada (VITRECTOMIA POSTERIOR COMBINADA + ENDOLASER + INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO + PAN FOTOCOAGULAÇÃO A LASER), correspondendo ao montante de R$ 730,18 + R$ 365,09 + R$ 159,63 + R$ 108,46 + R$ 216,92 (OE/OD) = R$ 1.580,28. Nessa toada, o valor efetivo devido é R$ 4.227,57. OPME De acordo com o manual para os estabelecimentos públicos de saúde a aquisição de OPME deve se por licitação na modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica e processadas pelo Sistema de Registro de Preços. Nos estabelecimentos privados de saúde, as formas de aquisição podem ser extremamente variadas; contudo recomenda-se que sejam adotadas algumas normas básicas para garantir a qualidade das OPME, tais como: 1. Cadastro de fornecedores, com os seguintes dados: razão social, nome fantasia ou sigla da empresa, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição estadual, endereço completo e cópia do alvará de funcionamento. 2. Cadastro das OPME comercializadas,: nome comercial do com identificação técnica produto, da família ou do sistema; modelo comercial do produto; número de série ou identificação de cada modelo ou parte; cópia do número de registro do produto ou da família na Anvisa; data de validade do registro; classificação de risco do produto (regra de classificação e classe de enquadramento); identificação do fabricante (nacional ou estrangeiro) ou do importador (empresa responsável pelo registro na Anvisa); CNPJ, razão social, nome fantasia e marca; e país de fabricação do produto (origem). No que tange a utilização, o manual determina que as OPME utilizadas devem ser registradas pelos profissionais da Saúde envolvidos no procedimento no documento de registro de. Deve ser especificada a consumo da sala, na descrição cirúrgica e no prontuário do paciente quantidade e o tamanho, sendo ainda contidas obrigatória a fixação das etiquetas de rastreabilidade na embalagem do produto em cada um dos documentos citados e no Danfe. O controle na utilização de OPME é de responsabilidade dos profissionais envolvidos na realização do procedimento, que deverão registrar na descrição cirúrgica, no registro de consumo da sala e no prontuário do paciente todas as informações sobre as OPME utilizadas, tais como: nome do produto, fabricante, tamanho, quantitativo e a descrição do implante realizado. O controle da OPME cirúrgica: I. Quando o procedimento tiver indicação de exame de imagem para controle, este deverá ser anexado ao prontuário do paciente, comprovando a efetiva utilização da OPME no ato cirúrgico. II. Nos casos em que não for possível realizar exames de imagem que comprovem a utilização do implante,, na descrição cirúrgica, a o cirurgião deverá registrar, detalhadamente OPME utilizada. III. Após a alta do paciente, o setor responsável pelo faturamento realizará, obrigatoriamente, o lançamento e a conferência final da AIH, compatibilizando as informações constantes na descrição cirúrgica e no registro de consumo da sala cirúrgica com as OPME utilizadas no procedimento, bem como anexará cópia da nota fiscal no prontuário do paciente. Rastreabilidade da OPME: I. As informações de rastreabilidade deverão estar disponíveis no prontuário do paciente, com as etiquetas e os registros realizados pela equipe técnica. II. A fim de garantir a rastreabilidade das OPME, uma etiqueta do produto deverá a nos seguintes documentos: documento fornecido ao paciente, prontuário do paciente e ser fixad nota fiscal ou Danfe de faturamento financeiro. III. Os profissionais da Saúde envolvidos no procedimento são responsáveis pela no registro de consumo da sala cirúrgica ou no prontuário do fixação das etiquetas de rastreabilidade paciente. IV. As informações que devem constar na etiqueta de rastreabilidade do produto implantado são: nome ou modelo comercial, identificação do fabricante ou importador, código do produto ou do componente do sistema, número de lote e número de registro na Anvisa, conforme a RDC n° 14 – Anvisa, de 5 de abril de 2011. No presente caso, o orçamento (EP 1.4) apontou necessidade de cirurgia de catarata com implante de lente intraocular; perlustrando os autos (vide EPs 193.2) verifica-se a (R$ 4.200,00) apresentação da etiqueta de rastreamento. No EP 54.2, verifica-se uma única Nota Fiscal sem a discriminação de valores atinentes às lentes intraoculares. O preço de dispositivos médicos, incluindo lentes intraoculares, é regulado pela ANVISA e em consulta na consultar a Tabela SIGTAP que regulamentava valores específicos de lentes intraoculares, verifica-se que o procedimento foi revogado. Desse modo, tomarei como base o valor do OPME, atinente à tabela PLANSERV para decidir. Nesse diapasão, a quantia referentes à lente intraocular, no valor de R$ HOMOLOGO 3.998,86. TAXAS DE SALA/EQUIPAMENTOS E MATERIAL/MEDICAMENTOS Tendo em vista que a parte não fez distinção entre os custos com taxas de sala/equipamentos e material e medicamento e os procedimentos realizados, deixo de constar o orçamento referente aos honorários médicos. A tabela SUS apresenta o valor para remuneração hospitalar – referente à 04.05.03.017-7- VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/ÓLEO DE SILICONE/ENDOLASER - a quantia de R$ 3.698,94. Aplicando-se literalmente o tema 1.033 do STF, a soma desses valores com a aplicação do IVR de 1,5 chegamos ao valor global de R$ 5.548,41. E em relação 04.05.037-2 – FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR DOBRÁVEL Aplicando-se literalmente o tema 1.033 do STF, a soma R$ 642,69. desses valores com a aplicação do IVR de 1,5 chegamos ao valor global de R$ 964,03. Somando os dois procedimentos temos a quantia de R$ 6.512,44 (OE). Durante o julgamento do Tema 1.033 pelo STF, tanto o Procurador-Geral da República quanto alguns Ministros ressalvaram a possibilidade de o prestador de serviços comprovar e justificar administrativamente,, despesas incorridas superiores aos valores de forma detalhada e minuciosa fixados na tabela do SUS, de forma a ser regularmente ressarcido. O Autor da ação somente trouxe aos autos uma nota fiscal abrangendo de forma global o valor do serviço prestado, não se desincumbindo do ônus processual de comprovar de forma detalhada e minuciosa o custo extraordinário na compra desses insumos apontados no orçamento, portanto não serão homologados. Realizando o de forma analógica aos honorários médicos, será adotada a distinguishing tabela de valor referencial para procedimentos em oftalmologia que o (Sistema de Assistência à Planserv Saúde dos Servidores Públicos Estaduais do Estado da Bahia) utiliza para remunerar os serviços prestados por clínicas e hospitais credenciados da rede privada. Resta consignar que no valor referencial de cada procedimento, já estão inclusos o conjunto de procedimentos, serviços e insumos necessários a realizá-los; bem como diárias, taxas, gases, SADT, honorários médicos, materiais descartáveis e de consumo, medicamentos, OPME (Todos OPMEs necessários inclusive aqueles que são proporcionalizados pela frequência média de utilização). Desejo assinalar, na tabela Planserv, não consta a especificação dos procedimentos de de facoemulsificação, com implante de lente intra-ocular, combinada a vitrectomia posterior, endolaser e injeção intra-vítrea de antiangiogênico, razão pela qual vamos utilizar o código de referência da Vitrectomia + Retinopexia + Endolaser que dá o valor de R$ 3.998,86 (OE). Na espécie, podemos adotar o valor da tabela data SUS,, valor que será R$ 6.512,44, (OE) considerado para o pagamento das taxas de sala/equipamentos e material/medicamentos. No caso em concreto, o valor despendido com a correta prestação de contas foi o quantum de h + ( R$ 4.227,57 ( onorários médicos) R$ 3.998,86 (lente intraocular OE) + R$ 6.512,44 taxa de totalizando a quantia de sala/equipamentos, material/medicamentos), R$ 14.738,87. Assim, considerando o valor liberado em benefício parte, R$ 27.100,00, a restituição do valor de R$ 2.351,00, a quantia efetivamente comprovada é R$ 14.738,87 (quatorze mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos). Com efeito, deixo de homologar a quantia de R$ 10.010,13 (dez mil, dez reais e treze centavos). Desta forma, não restando alternativa, haja vista o valor pago acima do fixado na tabela de referência, bem como a ausência de documentos comprobatórios de gasto extraordinário que justifique tal quantia, a HOMOLOGAÇÃO, PARCIAL, de R$ 14.738,87 (quatorze mil, setecentos e trinta e oito da prestação de contas é a medida que se impera. reais e oitenta e sete centavos) Considerando que a obrigação da parte, na presente fase, era apresentar a detida prestação de contas, compreendo que a obrigação foi satisfeita. O procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito – considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução (…)”. ( Fredie Didier Jr, na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora 5ª edição, ano 2013, pág. 341) JusPodivm, Nesse diapasão, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (CPC: artigo 925), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. Ex positis,com fundamento no inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se; Cumpra-se. Boa Vista/RR, Data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0813510-35.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 328/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0813510-35.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 328/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0813510-35.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 328/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO) - Recurso nº 0813510-35.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 19/04/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO) - Recurso nº 0813510-35.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 19/04/2026 23:59

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