Procedimento Comum Cível 0819505-92.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0819505-92.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/06/2026, 07:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:05

Petição (Renúncia de Prazo)

09/03/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819505-92.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n° 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça e instaurada. pela Portaria n° 001/2026da Comarca de Pacaraima, publicada em 02/02/2026 Da análise detida dos autos, verifica-se o seguinte: a) trata-se de ação de conhecimento; b) o feito foi distribuído à 3ª Vara Cível de Competência Genérica da Comarca de Boa Vista/RR; c) após a determinação de realização de prova pericial, foi proferida decisão em que consta a declinação de competência a este Juízo, sob o argumento de que a parte autora reside na Vila Trairão, localizada em Amajari/RR – EP 184; d) este Juízo suscitou o conflito de competência - EP 197; e) consta a distribuição do conflito suscitado – EP 206. Os autos vieram conclusos. Deliberação: Determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do conflito de competência. Expedientes necessários. No mais, não vislumbro quaisquer irregularidades ou pendências a serem analisadas. Em vista das informações levantadas e das determinações proferidas, consigno: PROCESSO INSPECIONADO. Sanem-se eventuais pendências constantes no sistema Projudi. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819505-92.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n° 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça e instaurada. pela Portaria n° 001/2026da Comarca de Pacaraima, publicada em 02/02/2026 Da análise detida dos autos, verifica-se o seguinte: a) trata-se de ação de conhecimento; b) o feito foi distribuído à 3ª Vara Cível de Competência Genérica da Comarca de Boa Vista/RR; c) após a determinação de realização de prova pericial, foi proferida decisão em que consta a declinação de competência a este Juízo, sob o argumento de que a parte autora reside na Vila Trairão, localizada em Amajari/RR – EP 184; d) este Juízo suscitou o conflito de competência - EP 197; e) consta a distribuição do conflito suscitado – EP 206. Os autos vieram conclusos. Deliberação: Determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do conflito de competência. Expedientes necessários. No mais, não vislumbro quaisquer irregularidades ou pendências a serem analisadas. Em vista das informações levantadas e das determinações proferidas, consigno: PROCESSO INSPECIONADO. Sanem-se eventuais pendências constantes no sistema Projudi. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 16:45

Expedição de documento

02/03/2026, 16:45

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:09

Expedição de documento

02/03/2026, 15:09

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/02/2026, 18:16

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 17:05

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

04/02/2026, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Dados registrados com sucesso! Recurso Data do Cadastro 12/01/2026 às 16:00:09 Cadastrado Por Sdaourleos de Souza Leite Processo 0819505-92.2023.8.23.0010 Juízo: Vara Cível Única de Pacaraima Classe Processual: 7 - Procedimento Comum Cível Suscitante JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Endereço: xx, xx Cidade: BOA VISTA/RR Suscitado JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PACARAIMA/RR Endereço: 0, 0 Cidade: PACARAIMA/RR Órgão Julgador Pedido de Urgência Não Classe Processual 221 - Conflito de competência 1 of 1 12/01/2026, 16:00

03/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819505-92.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. O feito foi distribuído à 3ª Vara Cível de Competência Genérica da Comarca de Boa Vista/RR. Após a determinação de realização de prova pericial, foi proferida decisão em que consta a declinação de competência a este Juízo, sob o argumento de que a parte autora reside na Vila Trairão, localizada em Amajari/RR. É o relato. Decido. No caso, o objeto da presente ação é referente a direito pessoal, motivo esse que enseja a fixação da competência do juízo de acordo com a porçãoterritorial do domicílio. Dessa forma, trata-se de competência territorial de natureza relativa e, por isso, não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, na medida em que é derrogável pela vontade das partes e prorrogável, na hipótese de não ser suscitada em contestação, conforme art. 64 do Código de Processo Civil (CPC) e entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: Art. 64.A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Súmula nº 33, STJ– A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Aliado a isso, tem-se o entendimento de que impera sobre a competência o princípio da perpetuatio jurisdictionis, consoante art. 43 do CPC, no qual dispõe que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Por sua vez, o art. 59 do CPC prevê que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Logo, na hipótese da ação ser proposta em foro diverso do que dispõe o art. 46, assim como não impugnada via contestação, a competência é prorrogada, nos termos do art. 65 do mesmo diploma processual, a fim de homenagear o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (...) Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Do exposto, não acolho a competência declinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e, por consequência, suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Encaminhem-se os autos ao E. Tribunal para apreciação. Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

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