Cumprimento de sentença 0847201-06.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0847201-06.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

09/09/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847201-06.2023.8.23.0010 DECISÃO Verifica-se que, não obstante a decisão anterior (EP 130), na qual restou expressamente esclarecido que a pretensão de prestação de contas deve ser deduzida em ação própria, a parte ré, em manifesta desatenção ao comando judicial, voltou a peticionar nos presentes autos reiterando pedido de prestação de contas. Ressalto que a insistência em postular matéria já decidida, em desconformidade com determinação judicial expressa, configura conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de reprimenda nos termos do art. 77, incisos IV e §2º do Código de Processo Civil. Advirto a parte ré de que, em caso de nova reiteração indevida, serão aplicadas as penalidades cabíveis, inclusive multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das demais medidas legais. Mantenho a decisão anterior e determino o imediato arquivamento dos autos. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 01 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 17:45

Definitivo

02/09/2025, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2025, 16:01

Arquivamento

01/09/2025, 14:02

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:05

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 10:50

Desarquivamento

05/08/2025, 10:49

Petição (Resposta)

29/07/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847201-06.2023.8.23.0010 DECISÃO Verifica-se que após a consolidação da propriedade do bem móvel ao patrimônio do Banco credor (EP 113), a parte ré requereu a prestação de contas de venda do veículo (EP 119). Pois bem. Esclareço que, as questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. Sendo assim, determino o arquivamento dos autos. Boa Vista, quarta-feira, 23 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847201-06.2023.8.23.0010 DECISÃO Verifica-se que após a consolidação da propriedade do bem móvel ao patrimônio do Banco credor (EP 113), a parte ré requereu a prestação de contas de venda do veículo (EP 119). Pois bem. Esclareço que, as questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. Sendo assim, determino o arquivamento dos autos. Boa Vista, quarta-feira, 23 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 17:45

Definitivo

25/07/2025, 16:38

Petição (Renúncia de Prazo)

25/07/2025, 16:38

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 00:00

Decisão

•28/07/2025, 00:00

—

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Arquivamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

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