Procedimento Comum Cível 0828042-09.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828042-09.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828042-09.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Welda Cordeiro Bezerra em face de Banco BMG S/A. A autora ingressou com a presente ação alegando ter sido vítima de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado (RCC), sob o Contrato nº 17739188, quando sua intenção era realizar um simples empréstimo consignado. Afirma que os descontos mensais no valor de R$ 75,00 em seu benefício previdenciário (Auxílio Assistencial ao Portador de Deficiência) são indevidos, requerendo a nulidade do contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (EP 6.1) a despeito da concessão do benefício da justiça gratuita à autora. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (EP 11.1), arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça, a inocorrência de afetação ao IRDR Tema 05 do TJRR, bem como as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade do negócio jurídico formalizado eletronicamente em 14/07/2022 (código de adesão 77120853) mediante validação biométrica facial e selfie. Sustentou que houve disponibilização e utilização efetiva do produto, consubstanciada na realização de compras no comércio e na transferência de saque autorizado via TED, no montante de R$ 1.166,20, creditado na conta de titularidade da autora no Banco Crefisa S.A. Defendeu a validade das cláusulas e a inexistência de ato ilícito apto a gerar o dever de reparação por danos morais ou repetição em dobro do indébito. Em réplica (EP 19.1), a autora refutou as preliminares e insistiu no vício de consentimento, alegando dolo da instituição financeira que a teria induzido a erro, requerendo o julgamento antecipado do mérito. No saneamento do processo (EP 21.1), foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito. Posteriormente, o juízo determinou a expedição de ofício ao Banco Crefisa S.A. (EP 31.1), o qual apresentou resposta juntando o extrato bancário da conta corrente da autora (EP 40.2), confirmando o efetivo recebimento da transferência bancária (TED) no valor de R$ 1.166,20 realizada pelo Banco BMG em 20/09/2022. As partes se manifestaram sobre os documentos (EP 45.1 e 46.1). É o relatório. Decido. A princípio, na toada que predispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, constata-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que inexiste a necessidade de produção de outras provas, senão os documentos colacionados nos autos. Como visto, trata-se declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em virtude de supostos descontos indevidos em decorrência de suposta violação aos deveres de informação e transparência contratuais. Alegou a autora que pretendia contratar empréstimo na modalidade consignado convencional, mas, induzida a erro por falha no dever de informação da instituição financeira, foi surpreendida com a contratação de cartão com Reserva de Margem de Crédito (RMC/RCC), cujos descontos mensais em folha perpetuam a dívida sem prazo final de quitação. Em contrapartida, o banco réu acostou faturas detalhadas do cartão, termo de adesão eletrônico com biometria facial, comprovante de TED no valor de R$ 1.166,20, além do extrato de conta corrente emitido pelo Banco Crefisa S.A. que confirma o ingresso e a utilização integral do numerário por parte da consumidora, bem como compras habituais realizadas no comércio local (drogaria, supermercado, etc.). Em se tratando de ação em que busca a autora declarar a inexistência de débito e a indenização por dano moral, decorrente de sua relação com a instituição financeira ré, aquela ostenta a condição de consumidora propriamente dita, nos termos do art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Assim, estando a matéria afeita ao diploma protetivo, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Pois bem, cabe consignar que o cartão de crédito consignado, também conhecido como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), é uma modalidade híbrida que reúne características do cartão de crédito tradicional e do empréstimo consignado. Esse modelo permite ao usuário tanto realizar compras parceladas quanto efetuar saques dentro do limite de crédito disponível. Ao contratar esse tipo de cartão, o consumidor concede autorização prévia e expressa para que o pagamento do valor mínimo da fatura seja descontado diretamente de seu benefício previdenciário ou contracheque, respeitando o limite da margem consignável. Caso o titular não efetue o pagamento integral da fatura, a quantia mínima devida é automaticamente descontada na folha de pagamento. O saldo remanescente, por sua vez, é refinanciado para o mês seguinte, sendo reajustado conforme a taxa de juros vigente no momento do inadimplemento. Isso significa que, no momento da adesão ao cartão, não há como prever exatamente a taxa de juros que incidirá sobre eventuais atrasos futuros. Diferente do empréstimo consignado, que consiste em um crédito pessoal cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário, o cartão de crédito consignado funciona com um modelo de amortização diferente. No caso do empréstimo consignado, a instituição financeira responsável pelo pagamento do salário ou benefício transfere automaticamente uma parte do valor devido à entidade credora. Além disso, o cartão de crédito consignado se distingue do cartão de crédito convencional, que concede um limite de crédito para compras, cujo pagamento integral pode ser realizado na fatura seguinte sem juros. No cartão convencional, se o consumidor optar por não quitar o valor total da fatura, entra em vigor o crédito rotativo, que envolve a incidência de juros. Esse montante pode ser quitado integralmente no mês seguinte ou ser negociado em parcelas com a instituição financeira. No que tange a alegada ilegalidade e abusividade da contratação, importante ressaltar que o cartão de crédito consignado encontra previsão a Lei nº 10.820/2003. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023). Além disso, a autorização para desconto das prestações relativas a este tipo de contratação em folha de pagamento encontra respaldo nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS: Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. Instrução Normativa n.º 138/2022 do INSS Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. Em relação aos servidores públicos federais, a Lei n.º 14.509/2022 dispõe o seguinte: Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (...) II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Assim, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável possui previsão legal. Ademais, cumpre salientar que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, de modo que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima fixou a seguinte tese: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Dessa forma, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável é produto lícito tendo vista sua previsão em lei e em instrução normativa do INSS aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, todavia, a instituição bancária deve comprovar que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido ou outras provas incontestáveis. Do conjunto probatório acostado aos autos, pode-se afirmar que a parte autora tinha ciência que efetivamente firmou o contrato de cartão de crédito consignado como apontado pelo Banco réu. O contrato celebrado entre as partes, consubstanciado no Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado juntado no EP 11.2, evidencia a manifestação livre e consciente de vontade da autora quanto à contratação do produto financeiro ofertado. O instrumento contratual foi formalizado por meio eletrônico, com utilização de mecanismos de autenticação consistentes em captura de biometria facial e selfie da contratante, circunstâncias que conferem segurança à contratação e corroboram sua regularidade. Além disso, a prova documental produzida nos autos demonstra que a autora foi devidamente cientificada das condições essenciais da avença, inexistindo qualquer elemento apto a evidenciar vício de consentimento, erro, dolo, coação ou outra causa capaz de comprometer a validade do negócio jurídico. Não bastasse isso, restou comprovado que a autora usufruiu dos benefícios decorrentes da contratação. Conforme extrato bancário acostado aos autos, foi creditada em sua conta corrente mantida junto ao Banco Crefisa S.A., em 20/09/2022, a quantia de R$ 1.166,20, valor disponibilizado em razão da operação contratada e efetivamente utilizado pela demandante. Outrossim, as faturas do cartão (EP 11.4), em conjunto com os extratos bancários, evidenciam a realização de diversas operações de consumo mediante utilização do cartão consignado, abrangendo compras em drogarias, postos de combustíveis e estabelecimentos alimentícios. Tais elementos demonstram não apenas o recebimento dos valores disponibilizados, mas também a efetiva utilização do produto financeiro, circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação ou de ausência de uso do cartão. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a contratação foi regularmente celebrada, com observância dos requisitos legais de validade do negócio jurídico, inexistindo qualquer elemento capaz de infirmar sua autenticidade ou demonstrar a ocorrência de vício de consentimento. Com efeito, embora a parte autora alegue que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à celebração carreada aos autos pelo réu. E, não impugnou a assinatura e disponibilização de crédito em sua conta bancária, ao contrário, utilizou-o. Logo, no caso concreto, o contrato entabulado não padece de qualquer nulidade. Por conseguinte, não há se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, haja vista que não houve qualquer prática de ato ilícito pelo réu, mas tão somente o exercício do seu regular direito de credor. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho o pedido formulado na inicial, julgando improcedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2.º do art. 85 do Código de Processo Civil; observada a suspensão do pagamento em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §§ 2.º e 3.º, CPC). Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 16 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUD

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828042-09.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Welda Cordeiro Bezerra em face de Banco BMG S/A. A autora ingressou com a presente ação alegando ter sido vítima de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado (RCC), sob o Contrato nº 17739188, quando sua intenção era realizar um simples empréstimo consignado. Afirma que os descontos mensais no valor de R$ 75,00 em seu benefício previdenciário (Auxílio Assistencial ao Portador de Deficiência) são indevidos, requerendo a nulidade do contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (EP 6.1) a despeito da concessão do benefício da justiça gratuita à autora. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (EP 11.1), arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça, a inocorrência de afetação ao IRDR Tema 05 do TJRR, bem como as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade do negócio jurídico formalizado eletronicamente em 14/07/2022 (código de adesão 77120853) mediante validação biométrica facial e selfie. Sustentou que houve disponibilização e utilização efetiva do produto, consubstanciada na realização de compras no comércio e na transferência de saque autorizado via TED, no montante de R$ 1.166,20, creditado na conta de titularidade da autora no Banco Crefisa S.A. Defendeu a validade das cláusulas e a inexistência de ato ilícito apto a gerar o dever de reparação por danos morais ou repetição em dobro do indébito. Em réplica (EP 19.1), a autora refutou as preliminares e insistiu no vício de consentimento, alegando dolo da instituição financeira que a teria induzido a erro, requerendo o julgamento antecipado do mérito. No saneamento do processo (EP 21.1), foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito. Posteriormente, o juízo determinou a expedição de ofício ao Banco Crefisa S.A. (EP 31.1), o qual apresentou resposta juntando o extrato bancário da conta corrente da autora (EP 40.2), confirmando o efetivo recebimento da transferência bancária (TED) no valor de R$ 1.166,20 realizada pelo Banco BMG em 20/09/2022. As partes se manifestaram sobre os documentos (EP 45.1 e 46.1). É o relatório. Decido. A princípio, na toada que predispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, constata-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que inexiste a necessidade de produção de outras provas, senão os documentos colacionados nos autos. Como visto, trata-se declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em virtude de supostos descontos indevidos em decorrência de suposta violação aos deveres de informação e transparência contratuais. Alegou a autora que pretendia contratar empréstimo na modalidade consignado convencional, mas, induzida a erro por falha no dever de informação da instituição financeira, foi surpreendida com a contratação de cartão com Reserva de Margem de Crédito (RMC/RCC), cujos descontos mensais em folha perpetuam a dívida sem prazo final de quitação. Em contrapartida, o banco réu acostou faturas detalhadas do cartão, termo de adesão eletrônico com biometria facial, comprovante de TED no valor de R$ 1.166,20, além do extrato de conta corrente emitido pelo Banco Crefisa S.A. que confirma o ingresso e a utilização integral do numerário por parte da consumidora, bem como compras habituais realizadas no comércio local (drogaria, supermercado, etc.). Em se tratando de ação em que busca a autora declarar a inexistência de débito e a indenização por dano moral, decorrente de sua relação com a instituição financeira ré, aquela ostenta a condição de consumidora propriamente dita, nos termos do art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Assim, estando a matéria afeita ao diploma protetivo, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Pois bem, cabe consignar que o cartão de crédito consignado, também conhecido como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), é uma modalidade híbrida que reúne características do cartão de crédito tradicional e do empréstimo consignado. Esse modelo permite ao usuário tanto realizar compras parceladas quanto efetuar saques dentro do limite de crédito disponível. Ao contratar esse tipo de cartão, o consumidor concede autorização prévia e expressa para que o pagamento do valor mínimo da fatura seja descontado diretamente de seu benefício previdenciário ou contracheque, respeitando o limite da margem consignável. Caso o titular não efetue o pagamento integral da fatura, a quantia mínima devida é automaticamente descontada na folha de pagamento. O saldo remanescente, por sua vez, é refinanciado para o mês seguinte, sendo reajustado conforme a taxa de juros vigente no momento do inadimplemento. Isso significa que, no momento da adesão ao cartão, não há como prever exatamente a taxa de juros que incidirá sobre eventuais atrasos futuros. Diferente do empréstimo consignado, que consiste em um crédito pessoal cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário, o cartão de crédito consignado funciona com um modelo de amortização diferente. No caso do empréstimo consignado, a instituição financeira responsável pelo pagamento do salário ou benefício transfere automaticamente uma parte do valor devido à entidade credora. Além disso, o cartão de crédito consignado se distingue do cartão de crédito convencional, que concede um limite de crédito para compras, cujo pagamento integral pode ser realizado na fatura seguinte sem juros. No cartão convencional, se o consumidor optar por não quitar o valor total da fatura, entra em vigor o crédito rotativo, que envolve a incidência de juros. Esse montante pode ser quitado integralmente no mês seguinte ou ser negociado em parcelas com a instituição financeira. No que tange a alegada ilegalidade e abusividade da contratação, importante ressaltar que o cartão de crédito consignado encontra previsão a Lei nº 10.820/2003. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023). Além disso, a autorização para desconto das prestações relativas a este tipo de contratação em folha de pagamento encontra respaldo nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS: Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. Instrução Normativa n.º 138/2022 do INSS Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. Em relação aos servidores públicos federais, a Lei n.º 14.509/2022 dispõe o seguinte: Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (...) II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Assim, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável possui previsão legal. Ademais, cumpre salientar que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, de modo que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima fixou a seguinte tese: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Dessa forma, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável é produto lícito tendo vista sua previsão em lei e em instrução normativa do INSS aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, todavia, a instituição bancária deve comprovar que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido ou outras provas incontestáveis. Do conjunto probatório acostado aos autos, pode-se afirmar que a parte autora tinha ciência que efetivamente firmou o contrato de cartão de crédito consignado como apontado pelo Banco réu. O contrato celebrado entre as partes, consubstanciado no Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado juntado no EP 11.2, evidencia a manifestação livre e consciente de vontade da autora quanto à contratação do produto financeiro ofertado. O instrumento contratual foi formalizado por meio eletrônico, com utilização de mecanismos de autenticação consistentes em captura de biometria facial e selfie da contratante, circunstâncias que conferem segurança à contratação e corroboram sua regularidade. Além disso, a prova documental produzida nos autos demonstra que a autora foi devidamente cientificada das condições essenciais da avença, inexistindo qualquer elemento apto a evidenciar vício de consentimento, erro, dolo, coação ou outra causa capaz de comprometer a validade do negócio jurídico. Não bastasse isso, restou comprovado que a autora usufruiu dos benefícios decorrentes da contratação. Conforme extrato bancário acostado aos autos, foi creditada em sua conta corrente mantida junto ao Banco Crefisa S.A., em 20/09/2022, a quantia de R$ 1.166,20, valor disponibilizado em razão da operação contratada e efetivamente utilizado pela demandante. Outrossim, as faturas do cartão (EP 11.4), em conjunto com os extratos bancários, evidenciam a realização de diversas operações de consumo mediante utilização do cartão consignado, abrangendo compras em drogarias, postos de combustíveis e estabelecimentos alimentícios. Tais elementos demonstram não apenas o recebimento dos valores disponibilizados, mas também a efetiva utilização do produto financeiro, circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação ou de ausência de uso do cartão. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a contratação foi regularmente celebrada, com observância dos requisitos legais de validade do negócio jurídico, inexistindo qualquer elemento capaz de infirmar sua autenticidade ou demonstrar a ocorrência de vício de consentimento. Com efeito, embora a parte autora alegue que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à celebração carreada aos autos pelo réu. E, não impugnou a assinatura e disponibilização de crédito em sua conta bancária, ao contrário, utilizou-o. Logo, no caso concreto, o contrato entabulado não padece de qualquer nulidade. Por conseguinte, não há se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, haja vista que não houve qualquer prática de ato ilícito pelo réu, mas tão somente o exercício do seu regular direito de credor. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho o pedido formulado na inicial, julgando improcedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2.º do art. 85 do Código de Processo Civil; observada a suspensão do pagamento em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §§ 2.º e 3.º, CPC). Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 16 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUD

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 16:14

Petição (Embargos À Execução)

05/05/2026, 11:48

Petição (Embargos À Execução)

24/04/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 15:47

Expedição de documento

17/04/2026, 15:47

Expedição de documento

17/04/2026, 15:36

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 08:44

Documento

27/03/2026, 17:42

Mero expediente

17/03/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 10:29

Petição (Embargos À Execução)

05/03/2026, 10:59

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828042-09.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Welda Cordeiro Bezerra em face de Banco BMG S/A. A autora ingressou com a presente ação alegando ter sido vítima de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado (RCC), sob o Contrato nº 17739188, quando sua intenção era realizar um simples empréstimo consignado. Afirma que os descontos mensais no valor de R$ 75,00 em seu benefício previdenciário (Auxílio Assistencial ao Portador de Deficiência) são indevidos, requerendo a nulidade do contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (EP 6.1) a despeito da concessão do benefício da justiça gratuita à autora. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (EP 11.1), arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça, a inocorrência de afetação ao IRDR Tema 05 do TJRR, bem como as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade do negócio jurídico formalizado eletronicamente em 14/07/2022 (código de adesão 77120853) mediante validação biométrica facial e selfie. Sustentou que houve disponibilização e utilização efetiva do produto, consubstanciada na realização de compras no comércio e na transferência de saque autorizado via TED, no montante de R$ 1.166,20, creditado na conta de titularidade da autora no Banco Crefisa S.A. Defendeu a validade das cláusulas e a inexistência de ato ilícito apto a gerar o dever de reparação por danos morais ou repetição em dobro do indébito. Em réplica (EP 19.1), a autora refutou as preliminares e insistiu no vício de consentimento, alegando dolo da instituição financeira que a teria induzido a erro, requerendo o julgamento antecipado do mérito. No saneamento do processo (EP 21.1), foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito. Posteriormente, o juízo determinou a expedição de ofício ao Banco Crefisa S.A. (EP 31.1), o qual apresentou resposta juntando o extrato bancário da conta corrente da autora (EP 40.2), confirmando o efetivo recebimento da transferência bancária (TED) no valor de R$ 1.166,20 realizada pelo Banco BMG em 20/09/2022. As partes se manifestaram sobre os documentos (EP 45.1 e 46.1). É o relatório. Decido. A princípio, na toada que predispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, constata-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que inexiste a necessidade de produção de outras provas, senão os documentos colacionados nos autos. Como visto, trata-se declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em virtude de supostos descontos indevidos em decorrência de suposta violação aos deveres de informação e transparência contratuais. Alegou a autora que pretendia contratar empréstimo na modalidade consignado convencional, mas, induzida a erro por falha no dever de informação da instituição financeira, foi surpreendida com a contratação de cartão com Reserva de Margem de Crédito (RMC/RCC), cujos descontos mensais em folha perpetuam a dívida sem prazo final de quitação. Em contrapartida, o banco réu acostou faturas detalhadas do cartão, termo de adesão eletrônico com biometria facial, comprovante de TED no valor de R$ 1.166,20, além do extrato de conta corrente emitido pelo Banco Crefisa S.A. que confirma o ingresso e a utilização integral do numerário por parte da consumidora, bem como compras habituais realizadas no comércio local (drogaria, supermercado, etc.). Em se tratando de ação em que busca a autora declarar a inexistência de débito e a indenização por dano moral, decorrente de sua relação com a instituição financeira ré, aquela ostenta a condição de consumidora propriamente dita, nos termos do art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Assim, estando a matéria afeita ao diploma protetivo, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Pois bem, cabe consignar que o cartão de crédito consignado, também conhecido como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), é uma modalidade híbrida que reúne características do cartão de crédito tradicional e do empréstimo consignado. Esse modelo permite ao usuário tanto realizar compras parceladas quanto efetuar saques dentro do limite de crédito disponível. Ao contratar esse tipo de cartão, o consumidor concede autorização prévia e expressa para que o pagamento do valor mínimo da fatura seja descontado diretamente de seu benefício previdenciário ou contracheque, respeitando o limite da margem consignável. Caso o titular não efetue o pagamento integral da fatura, a quantia mínima devida é automaticamente descontada na folha de pagamento. O saldo remanescente, por sua vez, é refinanciado para o mês seguinte, sendo reajustado conforme a taxa de juros vigente no momento do inadimplemento. Isso significa que, no momento da adesão ao cartão, não há como prever exatamente a taxa de juros que incidirá sobre eventuais atrasos futuros. Diferente do empréstimo consignado, que consiste em um crédito pessoal cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário, o cartão de crédito consignado funciona com um modelo de amortização diferente. No caso do empréstimo consignado, a instituição financeira responsável pelo pagamento do salário ou benefício transfere automaticamente uma parte do valor devido à entidade credora. Além disso, o cartão de crédito consignado se distingue do cartão de crédito convencional, que concede um limite de crédito para compras, cujo pagamento integral pode ser realizado na fatura seguinte sem juros. No cartão convencional, se o consumidor optar por não quitar o valor total da fatura, entra em vigor o crédito rotativo, que envolve a incidência de juros. Esse montante pode ser quitado integralmente no mês seguinte ou ser negociado em parcelas com a instituição financeira. No que tange a alegada ilegalidade e abusividade da contratação, importante ressaltar que o cartão de crédito consignado encontra previsão a Lei nº 10.820/2003. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023). Além disso, a autorização para desconto das prestações relativas a este tipo de contratação em folha de pagamento encontra respaldo nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS: Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. Instrução Normativa n.º 138/2022 do INSS Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. Em relação aos servidores públicos federais, a Lei n.º 14.509/2022 dispõe o seguinte: Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (...) II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Assim, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável possui previsão legal. Ademais, cumpre salientar que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, de modo que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima fixou a seguinte tese: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Dessa forma, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável é produto lícito tendo vista sua previsão em lei e em instrução normativa do INSS aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, todavia, a instituição bancária deve comprovar que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido ou outras provas incontestáveis. Do conjunto probatório acostado aos autos, pode-se afirmar que a parte autora tinha ciência que efetivamente firmou o contrato de cartão de crédito consignado como apontado pelo Banco réu. O contrato celebrado entre as partes, consubstanciado no Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado juntado no EP 11.2, evidencia a manifestação livre e consciente de vontade da autora quanto à contratação do produto financeiro ofertado. O instrumento contratual foi formalizado por meio eletrônico, com utilização de mecanismos de autenticação consistentes em captura de biometria facial e selfie da contratante, circunstâncias que conferem segurança à contratação e corroboram sua regularidade. Além disso, a prova documental produzida nos autos demonstra que a autora foi devidamente cientificada das condições essenciais da avença, inexistindo qualquer elemento apto a evidenciar vício de consentimento, erro, dolo, coação ou outra causa capaz de comprometer a validade do negócio jurídico. Não bastasse isso, restou comprovado que a autora usufruiu dos benefícios decorrentes da contratação. Conforme extrato bancário acostado aos autos, foi creditada em sua conta corrente mantida junto ao Banco Crefisa S.A., em 20/09/2022, a quantia de R$ 1.166,20, valor disponibilizado em razão da operação contratada e efetivamente utilizado pela demandante. Outrossim, as faturas do cartão (EP 11.4), em conjunto com os extratos bancários, evidenciam a realização de diversas operações de consumo mediante utilização do cartão consignado, abrangendo compras em drogarias, postos de combustíveis e estabelecimentos alimentícios. Tais elementos demonstram não apenas o recebimento dos valores disponibilizados, mas também a efetiva utilização do produto financeiro, circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação ou de ausência de uso do cartão. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a contratação foi regularmente celebrada, com observância dos requisitos legais de validade do negócio jurídico, inexistindo qualquer elemento capaz de infirmar sua autenticidade ou demonstrar a ocorrência de vício de consentimento. Com efeito, embora a parte autora alegue que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à celebração carreada aos autos pelo réu. E, não impugnou a assinatura e disponibilização de crédito em sua conta bancária, ao contrário, utilizou-o. Logo, no caso concreto, o contrato entabulado não padece de qualquer nulidade. Por conseguinte, não há se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, haja vista que não houve qualquer prática de ato ilícito pelo réu, mas tão somente o exercício do seu regular direito de credor. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho o pedido formulado na inicial, julgando improcedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2.º do art. 85 do Código de Processo Civil; observada a suspensão do pagamento em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §§ 2.º e 3.º, CPC). Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 16 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUD

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828042-09.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado e indenização por danos morais proposta por em face de Welda Cordeiro Bezerra Banco BMG S.A. Após o saneamento do processo e o anúncio do julgamento antecipado da lide (EP 21.1), a instituição financeira ré compareceu aos autos no, opondo-se ao julgamento antecipado e EP 26 requerendo a produção de prova documental suplementar. Especificamente, pleiteou a expedição de ofício ao, visando obter o extrato da conta bancária de titularidade da autora, referente ao Banco Crefisa S.A. mês de, a fim de comprovar o efetivo recebimento do crédito objeto do contrato setembro de 2022 discutido (TED no valor de R$ 1.166,20). Instada a se manifestar, a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado, informando não ter interesse na produção de novas provas (EP 30). É o breve relato. Decido. Em que pese a decisão de saneamento ter anunciado o julgamento antecipado, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as diligências necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a controvérsia reside na validade da contratação e na natureza da operação realizada (cartão de crédito consignado empréstimo consignado), havendo alegação de versus fraude e vício de consentimento. O réu acostou aos autos comprovante de transferência bancária (TED) em favor da autora (EP 11.3), contudo, a demonstração cabal do ingresso do numerário na esfera patrimonial da parte autora e sua eventual utilização mostram-se relevantes para o deslinde da causa, especialmente para a análise da existência da relação jurídica e para evitar o enriquecimento sem causa, caso se proceda ao retorno ao. status quo ante A prova requerida pelo banco réu, portanto, não se mostra protelatória, mas sim pertinente para a elucidação dos fatos controvertidos, possuindo potencial para influir diretamente na convicção deste juízo acerca da matéria fática. Sendo assim, em homenagem à busca da verdade real e para garantir a ampla defesa e o contraditório substancial, reconsidero parcialmente a decisão de EP 21.1 apenas no que tange ao encerramento da instrução. Diante do exposto,. defiro o pedido formulado pelo réu no EP 26 Determino a expedição de ofício ao (Agência 1, Conta 11432207-1), Banco Crefisa S.A. requisitando que, no prazo de, forneça a este juízo o extrato bancário da conta de 15 (quinze) dias titularidade da autora,, referente ao mês de, a fim de Welda Cordeiro Bezerra setembro de 2022 verificar o recebimento do crédito no valor de R$ 1.166,20 (um mil, cento e sessenta e seis reais e vinte centavos). Com a juntada da resposta do ofício, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de, oportunidade em que poderão apresentar suas alegações finais. 15 (quinze) dias Após, certifique-se e retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 29 de janeiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828042-09.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Welda em face de. Cordeiro Bezerra Banco BMG S/A A autora ingressou com a presente ação alegando ter sido vítima de contratação fraudulenta de (RCC), sob o Contrato nº 17739188, quando sua intenção era realizar um cartão de crédito consignado simples empréstimo consignado. Afirma que os descontos mensais no valor de R$ 75,00 em seu benefício previdenciário (Auxílio Assistencial ao Portador de Deficiência) são indevidos, requerendo a nulidade do contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (EP 6.1) a despeito da concessão do benefício da justiça gratuita à autora. Citada, a parte ré apresentou contestação (EP 11.1), onde alegou, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça, a prescrição e a decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, juntando documentos que comprovariam a formalização eletrônica do contrato, a realização de saque no valor de R$ 1.166,20 creditado na conta da autora e o uso do cartão mediante compras parceladas (EP 11.3, 11.4, 11.5). Em réplica (EP 19.1), a autora refutou as preliminares e insistiu no vício de consentimento, alegando dolo da instituição financeira que a teria induzido a erro, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. Decido. Na peça contestatória, a ré suscitou preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, prescrição e decadência. A ré afirma que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência financeira. Contudo, esclareço que o ônus da prova é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais, o que não restou demonstrado pelo réu. Ademais, a parte autora demonstrou auferir renda modesta, proveniente de benefício previdenciário (EP 1.7), o que corrobora a presunção de hipossuficiência jurídica e financeira. A benesse já foi deferida (EP 6.1) e não foi apresentada prova nova capaz de alterar o juízo inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. As preliminares de também não prosperam. prescrição e decadência Conforme a narrativa e os documentos, o contrato controvertido (RCC nº 17739188) iniciou os descontos em, e a presente ação foi proposta em. O setembro/novembro de 2022 junho de 2025 prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor), arguidos pela ré, não foram alcançados. Ademais, tratando-se de contrato de cartão de crédito consignado, a obrigação é de trato, com descontos mensais na folha de pagamento ou benefício da autora, sem prazo determinado sucessivo para o término do saldo devedor. Assim, o prazo prescricional, para o ajuizamento de ações dessa natureza, conta-se a partir da última parcela ou a partir da data de cessação dos descontos, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição ou da decadência enquanto os descontos perdurarem. Assim, afasto as preliminares de prescrição e decadência. Em sequência, não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Também não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Considerando que a presente ação se fundamenta essencialmente na análise do contrato e das provas apresentadas pela ré, sobre quem recai o ônus probatório, entendo que não há necessidade de, sejam elas documentais, periciais, orais ou testemunhais. Os elementos produção de outras provas constantes nos autos, especialmente o contrato de adesão ao cartão RMC, são suficientes para permitir a apreciação do mérito da demanda. Sendo assim, declaro saneado o processo e anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, após, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, segunda-feira, 13 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828042-09.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Welda em face de. Cordeiro Bezerra Banco BMG S/A A autora ingressou com a presente ação alegando ter sido vítima de contratação fraudulenta de (RCC), sob o Contrato nº 17739188, quando sua intenção era realizar um cartão de crédito consignado simples empréstimo consignado. Afirma que os descontos mensais no valor de R$ 75,00 em seu benefício previdenciário (Auxílio Assistencial ao Portador de Deficiência) são indevidos, requerendo a nulidade do contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (EP 6.1) a despeito da concessão do benefício da justiça gratuita à autora. Citada, a parte ré apresentou contestação (EP 11.1), onde alegou, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça, a prescrição e a decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, juntando documentos que comprovariam a formalização eletrônica do contrato, a realização de saque no valor de R$ 1.166,20 creditado na conta da autora e o uso do cartão mediante compras parceladas (EP 11.3, 11.4, 11.5). Em réplica (EP 19.1), a autora refutou as preliminares e insistiu no vício de consentimento, alegando dolo da instituição financeira que a teria induzido a erro, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. Decido. Na peça contestatória, a ré suscitou preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, prescrição e decadência. A ré afirma que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência financeira. Contudo, esclareço que o ônus da prova é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais, o que não restou demonstrado pelo réu. Ademais, a parte autora demonstrou auferir renda modesta, proveniente de benefício previdenciário (EP 1.7), o que corrobora a presunção de hipossuficiência jurídica e financeira. A benesse já foi deferida (EP 6.1) e não foi apresentada prova nova capaz de alterar o juízo inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. As preliminares de também não prosperam. prescrição e decadência Conforme a narrativa e os documentos, o contrato controvertido (RCC nº 17739188) iniciou os descontos em, e a presente ação foi proposta em. O setembro/novembro de 2022 junho de 2025 prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor), arguidos pela ré, não foram alcançados. Ademais, tratando-se de contrato de cartão de crédito consignado, a obrigação é de trato, com descontos mensais na folha de pagamento ou benefício da autora, sem prazo determinado sucessivo para o término do saldo devedor. Assim, o prazo prescricional, para o ajuizamento de ações dessa natureza, conta-se a partir da última parcela ou a partir da data de cessação dos descontos, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição ou da decadência enquanto os descontos perdurarem. Assim, afasto as preliminares de prescrição e decadência. Em sequência, não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Também não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Considerando que a presente ação se fundamenta essencialmente na análise do contrato e das provas apresentadas pela ré, sobre quem recai o ônus probatório, entendo que não há necessidade de, sejam elas documentais, periciais, orais ou testemunhais. Os elementos produção de outras provas constantes nos autos, especialmente o contrato de adesão ao cartão RMC, são suficientes para permitir a apreciação do mérito da demanda. Sendo assim, declaro saneado o processo e anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, após, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, segunda-feira, 13 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828042-09.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado no bojo da ação de resolução contratual c/c indenizatória proposta por Welda Cordeiro Bezerra em face de Banco BMG S.A. Alega a parte autora, em síntese, que ao ver o extrato de seu benefício previdenciário, verificou descontos relativos à celebração de um contrato de cartão RCC. O referido contrato (n° 17739188 ) está ativo desde setembro de 2022, já tendo sido R$ 5.147,12 descontadas parcelas que somam o valor de. Alega que nunca contratou o referido cartão, assim, requer que seja determinada liminarmente a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo não contratado. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.8). É o breve relato. Decido. Como cediço, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,, CPC). Veja-se que os requisitos do são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Pois bem. Neste juízo de cognição sumária, mediante a análise dos documentos juntados aos autos, tenho que descabe a medida liminar ora pleiteada. Com relação à probabilidade do direito, verifica-se que foi juntado extrato de benefício previdenciário com o desconto apontado (EP 1.7), contudo, observa-se que a narrativa apresentada é genérica. Soma-se a isso a escassez de documentos que corroborem minimamente a versão do autor, como reclamações administrativas, protocolos de atendimento, comprovantes de envio de notificação extrajudicial ou qualquer outro elemento que evidencie a resistência da ré ou a ausência de relação contratual, o que enfraquece significativamente a verossimilhança do direito invocado nesta fase inicial. Por sua vez, não vislumbro o requisito do perigo de dano, principalmente por considerar o lapso temporal entre o início dos descontos (2022) e a busca pela tutela jurisdicional não. Além disso, restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo concreto decorrente dos descontos apontados, limitando-se à alegação genérica de irregularidade na modalidade contratual. Assim, tenho que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência neste juízo de cognição sumária. Ressalto que, caso a pretensão autoral seja acolhida ao final, nenhum prejuízo será causado à parte autora, já que poderá ser ressarcida pelos valores eventualmente descontados de forma indevida, com os acréscimos legais. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, indefiro o, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. pedido de tutela provisória de urgência Na oportunidade, considerando o comprovante de renda juntado, defiro o pedido de, firme nos arts. 98 e 99 CPC. Anote-se. justiça gratuita Intime-se a parte autora. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, tendo em vista que, em ações desta natureza, é notória a ausência de composição amigável entre as partes. Assim, o réu para oferecer contestação no prazo legal, com as advertências dos arts. cite-se 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Expedição de documento

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Petição (Contraminuta)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

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