Procedimento Comum Cível 0849823-24.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0849823-24.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849823-24.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que, a contestação apresentadano EP-122 É TEMPESTIVA. Deixo de intimar a parte autora para réplica em razão denão haver questões preliminares levantadas na contestação, bem como a juntada de novos documentos. ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação das partes para se manifestarem, acerca do interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), ou se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como os fatos que pretendem demonstrar com elas. (Prazo comum: 5 dias). Boa Vista, 16/7/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Servidor Judiciário

17/07/2026, 00:00

Documento

09/06/2026, 11:09

Ato ordinatório

05/06/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 11:48

Expedição de documento

25/05/2026, 09:02

Expedição de documento

25/05/2026, 09:02

Ato ordinatório

25/05/2026, 09:00

Petição (instrução e julgamento)

23/05/2026, 13:34

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849823-24.2024.8.23.0010 DECISÃO 1). Converto o julgamento em diligência 2) Compulsando os autos, extrai-se a necessidade de prévia regularização da instrução processual. De proêmio, observa-se que a presente demanda versa sobre ato administrativo praticado no âmbito da Administração Pública Estadual ( ), cujos efeitos Aposentadoria por Invalidez repercutem diretamente na relação funcional da autora com o ente estatal, razão pela qual se mostra necessária a inclusão do Estado de Roraima no polo passivo da demanda, a fim de assegurar a regular formação da relação jurídica processual, evitando-se eventual nulidade. Com efeito, ressalta-se que o fato de a perícia médica que culminou na aposentadoria da autora ter sido realizada no âmbito do IPER não atrai, por si só, sua competência exclusiva para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o ato de aposentadoria por invalidez decorre de manifestação da Administração Pública Estadual, sendo o Estado de Roraima o ente responsável pela relação jurídica funcional da servidora e pelos efeitos do ato impugnado, configurando-se, portanto, como parte legítima para integrar a lide. Lado outro, conforme se extrai do laudo pericial juntado aos autos, o judicial consignou a necessidade de verificação acerca expert do efetivo exercício laboral da autora junto ao Município de Boa Vista, sugerindo, inclusive, a requisição de informações relativas à sua assiduidade e produtividade no período recente (EP 94). Nesse contexto, revela-se imprescindível o encaminhamento de expediente ao ente municipal, a fim de prestar informações detalhadas acerca do desempenho funcional da autora, especialmente quanto ao último ano de atividade laboral, elementos que se mostram relevantes para a adequada análise da controvérsia. Dessa forma, a conversão do feito em diligência é medida que se impõe, em prestígio a regularização processual e ao princípio da busca da verdade material (CPC, art. 370). ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra,: converto o feito em diligência, DETERMINANDO (i) a INTIMAÇÃO da parte autora para promover a inclusão do ESTADO DE RORAIMA no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Prazo: 15 dias). Cumprida a diligência retro, CITE-SE o Estado réu para apresentação de contestação no prazo legal, observando-se a regra contida no art. 183 do CPC (Prazo: 30 dias), intimando-se a parte adversa, em seguida, para réplica (Prazo: 15 dias); e (ii) a EXPEDIÇÃO de ofício ao Município de Boa Vista/RR para que encaminhar informações acerca do desempenho funcional da autora no último ano laboral, especialmente quanto à assiduidade, produtividade, eventuais afastamentos, local de lotação e atividades desempenhadas (Prazo: 15 dias). 3) Com as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 28/4/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

28/04/2026, 13:03

Expedição de documento

28/04/2026, 11:16

Julgamento em Diligência

28/04/2026, 10:58

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 08:40

Documentos

Documento

•17/07/2026, 00:00

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849823-24.2024.8.23.0010 DECISÃO 1). Converto o julgamento em diligência 2) Compulsando os autos, extrai-se a necessidade de prévia regularização da instrução processual. De proêmio, observa-se que a presente demanda versa sobre ato administrativo praticado no âmbito da Administração Pública Estadual ( ), cujos efeitos Aposentadoria por Invalidez repercutem diretamente na relação funcional da autora com o ente estatal, razão pela qual se mostra necessária a inclusão do Estado de Roraima no polo passivo da demanda, a fim de assegurar a regular formação da relação jurídica processual, evitando-se eventual nulidade. Com efeito, ressalta-se que o fato de a perícia médica que culminou na aposentadoria da autora ter sido realizada no âmbito do IPER não atrai, por si só, sua competência exclusiva para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o ato de aposentadoria por invalidez decorre de manifestação da Administração Pública Estadual, sendo o Estado de Roraima o ente responsável pela relação jurídica funcional da servidora e pelos efeitos do ato impugnado, configurando-se, portanto, como parte legítima para integrar a lide. Lado outro, conforme se extrai do laudo pericial juntado aos autos, o judicial consignou a necessidade de verificação acerca expert do efetivo exercício laboral da autora junto ao Município de Boa Vista, sugerindo, inclusive, a requisição de informações relativas à sua assiduidade e produtividade no período recente (EP 94). Nesse contexto, revela-se imprescindível o encaminhamento de expediente ao ente municipal, a fim de prestar informações detalhadas acerca do desempenho funcional da autora, especialmente quanto ao último ano de atividade laboral, elementos que se mostram relevantes para a adequada análise da controvérsia. Dessa forma, a conversão do feito em diligência é medida que se impõe, em prestígio a regularização processual e ao princípio da busca da verdade material (CPC, art. 370). ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra,: converto o feito em diligência, DETERMINANDO (i) a INTIMAÇÃO da parte autora para promover a inclusão do ESTADO DE RORAIMA no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Prazo: 15 dias). Cumprida a diligência retro, CITE-SE o Estado réu para apresentação de contestação no prazo legal, observando-se a regra contida no art. 183 do CPC (Prazo: 30 dias), intimando-se a parte adversa, em seguida, para réplica (Prazo: 15 dias); e (ii) a EXPEDIÇÃO de ofício ao Município de Boa Vista/RR para que encaminhar informações acerca do desempenho funcional da autora no último ano laboral, especialmente quanto à assiduidade, produtividade, eventuais afastamentos, local de lotação e atividades desempenhadas (Prazo: 15 dias). 3) Com as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 28/4/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo - AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Preâmbulo Nome: Paula Dayane Carneiro Rocha. Filiação: Maria das Graças Carneiro Rocha. Cristovão Luiz Andrade da Rocha. Naturalidade: Manaus-AM. Data de nascimento: 16/11/1988. Idade: 36 anos. Perícia realizada por videoconferência no período vespertino do dia 26 de setembro de 2025. Presentes na reunião virtual, o médico perito, a pericianda e seu advogado constituído. AÇÃO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR Processo Número: 0849823-24.2024.8.23.0010 Histórico (obtido nos autos): “A requerente é funcionária pública do Hospital Geral de Roraima- HGR, com o cargo de assistente social sob o número da matrícula 044000023, tendo sido admitida em 21/03/2003. A requerente é portadora de fibromialgia (CID 10 M797), e em consequência de ser portadora da doença, sofre de dores fortes quase que constantemente, tendo que realizar periodicamente tratamentos para amenizar as intensas dores. Acontece que a Autora apresenta um quadro de depressão, estando contudo plenamente apta a exercer a suas atividades laborais com normalidade, de acordo com o laudo médico em anexo. No dia 24/04/2024, contudo, a Junta Médica do IPER em avaliação da capacidade laborativa, concluiu equivocadamente que a servidora é portadora de incapacidade laborativa total e permanente, não suscetível de readaptação, decorrente de uma série de problemas de saúde, como fibromialgia e transtorno misto de depressão ansiosa. No entanto, verifica-se que a autora apresenta capacidade laborativa, conforme o laudo da médica Fernanda Bezerra (CRM-RR 1686): “Paciente Paula Dayane Carneiro Rocha, 35 anos, com diagnóstico de fibromialgia (IDG: 15 + ESD:10), além de ansiedade. Em acompanhamento com a reumatologista, apresentando quadro estável da doença (bem controlada) – em uso de pregabalina 150 mg/noite, duloxetina 60mg/dia e analgésicos para controle da dor. Tendo em vista o caráter crônico da doença, a paciente deve manter tratamento regular por tempo indeterminado. Porém, está apta para realizar suas atividades laborais normalmente, não cabendo aposentadoria.” Logo, a presente ação pugna para que o este Juízo reconheça a capacidade laborativa da requerente, anulando o ato de aposentadoria para que seja assegurada a autora o seu direito de continuar trabalhando, na forma readaptada, garantindo condições compatíveis com suas limitações físicas, visto que uma aposentadoria compulsória agravaria mais ainda o quadro de saúde da Autora. Portanto, nota-se que o ato de aposentadoria do IPER é flagrantemente ilegal, de modo que manter a aposentadoria por invalidez da requerente, mesmo com o laudo atestando plena capacidade laborativa, fere a dignidade da Autora. Assim, diante da manutenção do ato ilegal de aposentadoria, não resta outra alternativa a parte autora, senão recorrer ao Poder Judiciário para que tenha seu direito a trabalhar garantido.” Histórico do periciando Pericianda nasceu de parto cesariana, de gestação à termo e sem complicações. Pegou no peito e foi amamentada por um tempo. Nega convulsão. Aparentemente sem atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Foi alfabetizada com facilidade. Os professores reclamavam que conversava muito. Nunca ficou em recuperação e nunca foi reprovada. Gostava de matemática, química e física. Menarca aos 11 anos, costumava ter TPM. Atualmente em uso de anticoncepcional por via continuamente há 15 anos. Apresenta crises de enxaqueca desde a infância. Última crise há quase um ano. Em 2022 foi diagnosticada com Fibromialgia com Neurologista, na época estava passando um período difícil no relacionamento e em julho de 2023 ele faleceu (sem causa esclarecida). Nessa época, relata que teve muitas licenças médicas tanto em função da Fibromialgia quanto relacionado à depressão ansiosa. Pericianda relata que recebeu com surpresa negativa a notícia de que deveria ser aposentada por extrapolar o tempo de licença permitido. Relata que naquele momento, estava melhor e que continuou trabalhando normalmente na Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR (desde 2014), sem restrições. Atualmente, relata que está sem tomar nenhum medicamento há um ano e que mudou sua alimentação, começou a fazer exercícios físicos e que se sente bem no geral. Dorme bem à noite. Descrição Periciando encontra-se consciente, orientado no tempo e orientado no espaço. No momento, não apresenta alterações do juízo crítico de realidade (delírios). Nega ideação suicida. Discussão O periciando em tela apresenta um quadro de fibromialgia, atualmente em fase de remissão completa e sem tomar medicamentos há um ano. Todavia, implementou mudanças no estilo de vida (alimentação e exercícios físicos). Conclusão Periciando apresenta diagnóstico de fibromialgia, e no momento encontra-se em remissão completa dos sintomas. Importante ressaltar que continua trabalhando normalmente na Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR. Resposta aos quesitos IPER 1. Em conformidade com o CPC, queira o(a) ilustre perito(a) esclarecer se há eventuais impedimentos e/ou suspeições para seguir com a presente avaliação judicial, em realce, expor se já houve alguma relação profissional de atendimento médico assistencial, em qualquer momento, junto à REQUERENTE? Não há impedimentos e/ou suspeições. 2. Queira o(a) nobre perito(a) descrever o exame pericial direto realizado na REQUERENTE (avaliação das condições físicas e mentais), na ocasião da perícia judicial. Boas condições de saúde físicas e mentais. 3. Considerando o laudo médico pericial homologado pela Junta Médica do IPER aos 24/04/2024, queira o(a) iminente perito judicial esclarecer: a) Quais patologias constam no laudo pericial do IPER? (Indicar códigos CID-10 e nomenclatura por extenso das patologias) F 33.0 - Transtorno depressivo recorrente – episódio atual leve. M 51.0 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia M 79.7 - Fibromialgia. F 41.2 – Transtorno misto ansioso e depressivo. b) Qual(is) patologia(s) foi/foram constatadas pelo(a) iminente perito(a) na avaliação da REQUERENTE, no exame pericial judicial presente? Anamnese psiquiátrica compatível com F 33, F 41.2 e M 79.7. c) No caso de haver divergências nos diagnósticos expressos nos dois quesitos anteriores (3a e 3b), queira o(a) nobre perito indicar qual a data do marco temporal constatado sobre outras patologias psiquiátricas/reumatológicas/ortopédicas na REQUERENTE que, eventualmente sejam diferentes ao laudo pericial do IPER, em comento, apresentando documentos médicos e/ou exames em que baseou a conclusão pericial. Nada a declarar. 4. CONSIDERANDO que a REQUERENTE recebeu afastamento para tratamento da própria saúde totalizando 776 dias (mais que 24 meses), e VERIFICANDO na ficha de controle de licenças médicas que no período de 20 de outubro de 2023 até 15 de abril de 2024 a REQUERENTE recebeu licenças médicas consecutivas por 105 dias, pergunta-se: a) Conforme as patologias documentadas nas licenças médicas homologadas pela SEGAD (incluindo CID-10 F33.0, M51.0, M79.7, F41.2 e F60.3), considerando os últimos 105 dias das licenças médicas documentadas (outubro/2023 até abril de 2024) o quadro indica remissão de todas essas patologias OU indica cronicidade e agravamento do estado mórbido, na ocasião da aposentadoria por invalidez concedida pelo IPER? Remissão completa de F 33, de M79.7 e de F 41.2. Não posso afirmar sobre M 51.0 (ortopedista e neurocirurgião são aptos para isso. F 60.3 aparece em dois momentos nas licenças médicas em conjunto com F 42.0 (Transtorno obsessivo-compulsivo) e não há elementos que corroborem esses dois diagnósticos. 5. Queira o(a) nobre perito(a) esclarecer sobre a patologia FIBROMIALGIA (CID-10 M79.7): a) Qual a patogênese dessa condição, de acordo com a literatura médica? A patogênese da fibromialgia é multifatorial e envolve, principalmente, uma disfunção no processamento da dor no sistema nervoso central, conhecida como sensibilização central. Isso significa que o cérebro e a medula espinhal amplificam os sinais de dor, fazendo com que estímulos normalmente não dolorosos sejam percebidos como tal, além de tornar a dor existente mais intensa. Essa disfunção é influenciada por uma combinação de fatores genéticos, ambientais, psicossociais e neuroendócrinos. b) A literatura médica indica que há cura? Não há cura. Existem casos de remissão completa ou remissão parcial. c) No caso concreto da REQUERENTE, do ponto de vista da ciência médica, é plausível afirmar que não devem ocorrer outras recidivas/exarcebações com incapacidade laboral? Não é possível afirmar isso. 6.Queira o(a) nobre perito(a) esclarecer sobre a patologia TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID-10 F33.0): a) Qual a patogênese dessa condição, de acordo com a literatura médica? A patogênese do transtorno depressivo recorrente (TDR) é complexa e multifatorial, envolvendo a interação de fatores biológicos (genética, desequilíbrio de neurotransmissores, ejeção do eixo HPA, alterações neuroplásticas e inflamação), psicossociais (trauma, estresse crônico, luto) e ambientais (uso de substâncias, doenças crônicas). b) A literatura médica indica que há cura? Não há cura, mas é potencialmente tratável. c) No caso concreto da REQUERENTE, do ponto de vista da ciência médica, é plausível afirmar que não devem ocorrer outras recidivas/exarcebações com incapacidade laboral? Não é possível. 7. Queira o(a) nobre perito(a) esclarecer sobre a patologia TRANSTORNO DE PERSONALIDADE EMOCIONALMENTE INSTÁVEL, TAMBÉM CONHECIDO COMO TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (CID-10 F60.3): a) Qual a patogênese dessa condição, de acordo com a literatura médica? A patogênese do transtorno de personalidade emocionalmente instável (TPPI), também conhecido como transtorno de personalidade borderline (TPB), é complexa e envolve uma interação entre fatores genéticos, biológicos e ambientais. A predisposição genética pode ser exacerbada por traumas na infância, como abuso ou negligência, e por disfunções neurobiológicas relacionadas à regulação emocional. b) A literatura médica indica que há cura? Não há cura, no sentido de que os sintomas desaparecem completamente, mas é tratável e a maioria das pessoas experimenta uma melhora significativa nos sintomas e na qualidade de vida com o tratamento adequado. c) No caso concreto da REQUERENTE, do ponto de vista da ciência médica, é plausível afirmar que não devem ocorrer outras recidivas/exarcebações com incapacidade laboral? Não há indícios desse transtorno na paciente. Aparece como diagnóstico em duas licenças médicas em conjunto com transtorno obsessivo-compulsivo, também sem indícios. 8. Verificando o relatório de reumatologista assistente, que expressa em relação à REQUERENTE "... em uso de pregabalina 150mg/noite, duloxetina 60mg/dia e analgésicos para controle da dor. Tendo em vista o caráter crônico da doença, a paciente deve manter tratamento regular por tempo indeterminado....", pergunta-se a(o) ilustre perito(a): a) Considerando que a reversão da aposentadoria é ato previsto em lei, desde que tenham cessado os motivos que levaram à aposentadoria, no caso concreto: a condição mórbida basal prejudicial na saúde e capacidade laboral da REQUERENTE (reumatológica/ortopédica) encontra-se definitivamente resolvida OU as atividades inerentes ao cargo público podem ser inviáveis de serem executadas adequadamente, possibilitando riscos e prejuízos para a própria REQUERENTE, para terceiros e para a administração pública? Pericianda alega estar em remissão completa há 1 ano e sem tomar nenhum medicamento. Não há como afirmar que sua condição mórbida basal e capacidade laboral estão definitivamente resolvidas. b) Considerando que esse relatório da reumatologia expressa "...Porém está apta para realizar suas atividades laborais normalmente, não cabendo aposentadoria...", queira o(a) nobre perito(a) esclarecer à luz de dispositivos normativos junto ao CFM se a atividade médica de cuidados em saúde possui o mesmo respaldo ético e legal que a atividade pericial para emitir conclusões médico-legais? O laudo assistencial emitido pela médica reumatologista, embora contenha informações clínicas relevantes sobre diagnóstico, evolução e capacidade funcional, configura manifestação de assistência à saúde e não substitui a avaliação pericial. A atividade pericial exige imparcialidade, metodologia própria e fundamentação técnico-legal para aferir incapacidade laborativa nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico e pelas normas do Conselho Federal de Medicina. c) Queira esclarecer se na prática cotidiana dos profissionais médicos na atividade de cuidados em saúde possuem acesso a todas as informações necessárias (incluindo quantitativo de dias de afastamentos, peculiaridades do cargo público, histórico funcional e outros elementos comprobatórios) que possam habilitá-los (legal e eticamente) a adentrar no mérito do enquadramento pericial de competência própria dos peritos oficiais ou peritos nomeados? Prejudicado. d) Queira esclarecer se mediante aos aspectos normativos do CFM e CPC, os profissionais médicos na atividade de cuidados em saúde possuem respaldo legal e ético para extrapolar os limites da atuação clínica OU se configura um equívoco um profissional que presta cuidados em saúde expressar que "não cabe aposentadoria"? Vide resposta ao quesito 8-b. 9. Considerando os diagnósticos psiquiátricos, incluindo TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID-10 F33.0) e TRANSTORNO DE PERSONALIDADE EMOCIONALMENTE INSTÁVEL (CID-10 F60.3), quadro psiquiátrico crônico e recidivante, queira esclarecer se as atividades inerentes ao cargo público podem ser inviáveis de serem executadas adequadamente, possibilitando riscos e prejuízos para a própria REQUERENTE, para terceiros e para a administração pública? Ao que consta, a pericianda não foi aposentada CID 10 F 60.3, e não há indícios desse transtorno na mesma. Quanto ao CID 10 F 33.0, como já foi esclarecido, é um quadro crônico e recorrente com possibilidades de tratamento de controle profilático. 10. Queira o(a) ilustre perito(a), se necessário, expor outros elementos esclarecedores sobre a avaliação pericial judicial na pessoa da REQUERENTE, indicando marcos temporais comprovados. Sugiro que confirmem se a pericianda está realmente trabalhando regularmente na Prefeitura de Boa Vista-RR. Se sim, também sugiro que peçam um relatório de sua chefia direta sobre os últimos 12 (doze) meses de trabalho da mesma (assiduidade, produtividade). João Pessoa, 16 de outubro de 2025. Wilson da Silva Lessa Júnior Médico Psiquiatra Geral e Forense (CRM-PB 14914 RQE-7408 7409) (CRM-RR 852 RQE-466 RQE-682)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849823-24.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 26 / 31 / 33 2) Em saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), não havendo questões pendentes, extrai-se tratar de ação de reversão de aposentadoria por invalidez, proposta por servidora estadual (assistente social - área da saúde) que visa o retorno à ativa. Em assim sendo, considerando a pertinência do pleito probatório,, fixando como ACOLHO o pedido de prova pericial pontos controvertidos (i) as atuais condições físicas e psíquicas da requerente; (ii) a (in)capacidade laboral da autora; (iii) a adequação de seu estado de saúde com as rotinas/atribuições do cargo público e respectiva área de atuação (saúde pública); e (iv) a existência de vícios ou máculas técnicas na avaliação da junta médica do IPER que embasou o ato de aposentação. 3) Em assim sendo, com fulcro nos arts. 465 e 475, ambos do CPC, tratando-se de perícia complexa que envolve mais de uma área médica (psiquiatria e ortopedia), consoante CID's constantes no laudo médico do IPER (EP 1.5 - F33.0, F41.2, M51.0 e M79.7), nomeio para atuação no ) e feito os peritos WILSON DA L. S. JUNIOR Ltda psiquiatria VITOR PARACAT ), fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo SANTIAGO ortopedia laudo, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. Notifiquem-se os profissionais para prova de sua especialização; e contato profissional (e-mail e telefone), independentemente de termo de compromisso (CPC, § 2o, art. 465 e art. 466) ou comprovar qualquer óbice à assunção do encargo legal (CPC, art. 467) (Prazo: 5 dias). De acordo com o disposto nas Resoluções CNJ nos 232 e 233/2016 e ainda, nos autos do SEI TJRR nos 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, levando em consideração o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017 (publicado no DJe - edição n.o 7169, pg. 26 e Jornal 'Folha de Boa Vista', edição online n.° 680, pg. 2 de editais, ambas de 14/6/2022) e, considerando, na espécie, a complexidade da matéria; o lugar e o tempo; e a localização para a execução do ato, fixo os honorários para cada profissional/ em R$ 1.000,00 (um mil reais), atentando-se tratar expert de parte beneficiária da gratuidade processual. 4) Após, intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição dos peritos, se o caso; indicação de assistente técnico; e apresentação de quesitos (Prazo: 15 dias). 5) Ato contínuo, deverão os informar dia e hora da perícia com experts antecedência mínima de 15 (quinze) dias, possibilitando-se o exame virtual, salvo indicação médica para a perícia presencial (Resolução 595/2024, CNJ), com acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos eventualmente indicados pelos litigantes. 6) Aceito o encargo e havendo pedido de levantamento antecipado de 50% dos honorários periciais para início dos trabalhos, desde já fica DEFERIDO, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregues os respectivos laudos e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, § 4º, art. 465). 7) Ato contínuo, uma vez colacionado aos autos os laudos periciais, faculte-se à autora e ao réu a apresentação de manifestação/impugnação (Prazo: 15 dias). Advindo/levantado ponto controvertido, notifiquem-se os peritos para esclarecimentos em igual prazo. 8) Por fim, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 3/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

04/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Petição (instrução e julgamento)

Decurso de Prazo

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