Procedimento Comum Cível 0828379-95.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828379-95.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828379-95.2025.8.23.0010 DECISÃO Cuida-se de ação reivindicatória cumulada com anulação de negócio jurídico, proposta por Augusto Deraldo da Silva em face de Marcos Paulo de Lima Souza e Ana Clécia Ribeiro Araújo Souza. O autor afirma ter adquirido, em 2014, o lote urbano nº 162, localizado na Rua João Padilha, nº 947, no bairro Caçari, exercendo desde então a posse do imóvel. Relata que, em maio de 2025, ao iniciar a construção de um muro, foi surpreendido pela promovida Ana Clécia, que se apresentou como nova proprietária e alegou ter adquirido o bem do promovido Marcos Paulo. Segundo o autor, os réus passaram a praticar atos de esbulho, como limpeza do terreno, tentativa de demolição com trator, colocação de placa de venda e transferência de titularidade de água e energia. Diante disso, ajuizou a presente ação reivindicatória cumulada com anulação de negócio jurídico e pedido de tutela de urgência. A tutela provisória foi parcialmente deferida no EP 11, impedindo alienações e proibindo obras ou benfeitorias no imóvel. O Cartório de Registro de Imóveis respondeu ao Ofício (EP 30), informando que não foi possível cumprir a determinação judicial porque o imóvel localizado na Rua João Padilha nº 947 “não possui matrícula própria”, encontrando-se inserido em área maior registrada sob a matrícula nº 52.328, titularizada pelo Município de Boa Vista. Os réus apresentaram contestação (EP 35), sustentando que Marcos Paulo é proprietário do bem desde 1998, que jamais o vendeu ao autor, negando a prática de qualquer esbulho. O autor apresentou réplica (EP 44). Há ainda petições avulsas acerca de suposto descumprimento da liminar (EP 39), devidamente impugnadas pelos réus (EP 41). É o relatório. Decido. Antes de apreciar preliminares ou avançar ao saneamento, verifico que a certidão do Registro de Imóveis (EP 30) informa que o lote nº 162 não possui matrícula própria, encontrando-se integralmente inserido em área pública registrada sob matrícula nº 52.328, de titularidade do Município de Boa Vista. A natureza dominial da ação, proposta como reivindicatória, exige prova do domínio, conforme art. 1.228 do Código Civil. registral O documento apresentado pelo Cartório, dotado de fé pública, revela que não há propriedade privada individualizada, o que torna necessária a adequação da causa de pedir e a verificação da legitimidade passiva. Dessa forma, considerando a necessidade de evitar nulidades futuras (arts. 113, 115 e 485, §7º, CPC) e garantir a primazia do julgamento do mérito (arts. 4º, 6º e 139, IX, CPC),, no prazo de 15 dias, para: determino a emenda da inicial a) adequar a causa de pedir e pedidos à realidade registral do imóvel, esclarecendo se pretende prosseguir sob fundamento possessório; b) informar expressamente se deseja incluir o Município de Boa Vista no polo passivo, diante da informação de que o bem encontra-se inserido em área pública; c) apresentar, se houver, relativos à regularização documentos administrativos adicionais fundiária. Informo que o descumprimento poderá ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, I CPC). Intime-se simultaneamente o Município de Boa Vista para que, no prazo de 15 dias, manifeste eventual interesse jurídico na causa, especialmente quanto à titularidade da área. Mantenho, por ora, os efeitos da liminar deferida, diante da ausência de prova concreta de descumprimento. Após as manifestações, venham conclusos. Intime-se o autor. Boa Vista, segunda-feira, 24 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0828379-95.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 25/7/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828379-95.2025.8.23.0010 DECISÃO Cuida-se de ação reivindicatória de posse c/c anulatória de negócio jurídico, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Augusto Deraldo da Silva em face de Marcos Paulo de Lima Souza e Ana Clécia Ribeiro Araújo Souza. Narra o autor que é legítimo possuidor do imóvel situado na Rua João Padilha, nº 947, bairro Caçari, Boa Vista/RR, adquirido mediante recibo declaratório há mais de dez anos, exercendo posse mansa e pacífica desde então. Relata que, ao iniciar construção de muro no terreno, foi surpreendido pela requerida Ana Clécia, que se apresentou como nova proprietária, informando ter adquirido o imóvel do réu Marcos Paulo. Afirma que a requerida passou a realizar atos possessórios, como limpeza do terreno, tentativa de derrubada de construções com trator e colocação de placa de venda no local, além de ter transferido a titularidade dos serviços de água e energia para o nome do réu, configurando esbulho possessório. Aduz ainda ter solicitado a regularização fundiária junto à Prefeitura, anexando documentos comprobatórios de inscrição municipal, IPTU e recibos de aquisição. Requer tutela provisória para imediata reintegração de posse, expedição de ofício para anotação de restrição no Cartório de Registro de Imóveis, a fim de impedir alienações ou edificações no bem, além de proibição de benfeitorias pelos réus. É o relatório. Decido. Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Conforme se verifica nos autos, os documentos juntados demonstram a existência de indícios do direito alegado pelo autor, especialmente pelos recibos de compra e venda, carnês de IPTU e ficha cadastral municipal em seu nome. Contudo, observa-se também a existência de indícios de possível aquisição do imóvel pelos réus, mesmo que precária, conforme narrado, razão pela qual a matéria demanda maior esclarecimento antes da concessão de medida liminar de reintegração de posse. Neste contexto, em respeito ao princípio do contraditório e considerando a possibilidade de impactos irreversíveis em caso de reintegração imediata, entendo prudente a oitiva prévia dos réus, conforme autorizado pelo art. 562 do CPC em hipóteses que recomendem maior cautela. Contudo, é necessário assegurar que não haja prejuízos irreparáveis ao autor, tendo em vista a existência de perigo de dano decorrente da iminência de alienação do imóvel ou da realização de obras que alterem sua estrutura e destinação, o que poderia inviabilizar ou tornar excessivamente onerosa a efetivação de eventual provimento jurisdicional favorável. Dessa forma, mostra-se cabível a adoção de medidas acautelatórias que preservem a integridade do bem e mantenham o estado atual da posse, sem, contudo, determinar neste momento a reintegração liminar, a fim de garantir ampla análise dos elementos apresentados por ambas as partes antes da prática de ato judicial que modifique a situação fática de maneira imediata e potencialmente irreversível. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela, para: provisória de urgência a) Determinar a expedição de, ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para anotação de restrição na matrícula do imóvel localizado na Rua João Padilha, nº 947, inscrição municipal nº 01.10.433.0162.001.0, vedando qualquer registro, alienação, transferência ou penhora; até ulterior deliberação judicial b) Determinar aos réus que se abstenham de realizar qualquer edificação, demolição ou até decisão final ou nova deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ benfeitoria no imóvel 500,00 em caso de descumprimento. Deixo de designar audiência de conciliação, observando o princípio da celeridade processual, com base no art. 334 do CPC. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal. Intime-se o autor. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 22 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/07/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

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