Procedimento Comum Cível 0831149-66.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0831149-66.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Unimed Boa Vista - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Felipe Tomas Da Luz Recorrida: Ritacley Barbosa De Castro Advogados: Jose Nestor Marcelino e outra DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0831149-66.2022.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 25.1), interposto por UNIMED BOA VISTA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”,da CF, contra o acórdão do EP 19.1. A recorrente pugnou, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. No EP 33.1 determinou-se a intimação da recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer documentos que evidenciassem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Vieram-me os autos conclusos com certidão informando o transcurso do prazo in albis (EP 38.1). É o relatório. Decido. Devidamente intimada para prazo de 10 (dez) dias, trazer documentos que evidenciassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de deserção, o recorrendo não se manifestou. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, o que atrai o disposto na Súmula 187 do STJ. Nessa linha: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do agravo em recurso especial e incidência da Súmula n. 187 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade; (ii) saber se, quando a parte, mesmo após regular intimação, não comprova, no prazo assinalado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial pode ser considerado deserto, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local foi considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial. 4. O STJ firmou entendimento de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma legível e visível, no momento da interposição, sob pena de comprovantes de pagamento, de forma legível e visível, no momento da interposição, sob pena de não conhecimento. 5. A ausência de comprovação do preparo em dobro ou do deferimento da justiça gratuita, após intimação, justifica a aplicação da pena de deserção, conforme a Súmula n. 187 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização, justifica a aplicação da pena de deserção.". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4o. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.790/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.626.020/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.946.252/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.584.606/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) “APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – Decurso do prazo fixado para recolhimento das custas recursais em dobro, na forma do art. 1.007, § 4o do CPC/2015 – Determinação não atendida – Recurso deserto – Inobservância do disposto no artigo 1.007, § 2o do CPC/2015 – Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade – Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.” (TJSP – APL: 10024511220158260533 SP 1002451-12.2015.8.26.0533, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 07/04/2017, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2017). “Não logrando a parte comprovar a justa causa para deixar de cumprir o ato processual no prazo assinado, não há se falar em renovação da oportunidade, na interpretação contrario sensu do art. 223, § 2o, do NCPC.” (AgInt no AREsp n. 2.072.523/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita e declarou a deserção do recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se o acórdão recorrido foi omisso ou contraditório ao não fixar o momento em que se deu a suspeição do relator originário e ao não reconhecer a nulidade dos atos por ele praticados após a suspeição; (II) saber se o recolhimento do preparo recursal deveria ser exigido apenas após a confirmação da denegação da justiça gratuita pelo colegiado; e (III) saber se houve ilegalidade na decretação da deserção, diante de alegações de justo impedimento para o recolhimento do preparo. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 4. O reconhecimento da suspeição do magistrado não tem efeitos retroativos e não implica nulidade dos atos processuais anteriores à declaração, sendo necessária a demonstração de prejuízo, conforme entendimento do STJ. 5. É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil). 6. No caso, não comprovado o preparo no momento da interposição do recurso de apelação, a parte foi intimada para comprovação da incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, deixando o prazo transcorrer in albis. Indeferida a gratuidade de justiça e intimada para efetuar o recolhimento do preparo, na 7. Descabe nova intimação da parte forma simples, o prazo novamente transcorreu in albis. 7. Descabe nova intimação da parte forma simples, o prazo novamente transcorreu in albis. para regularizar o preparo quando, já intimada, não sanou o vício no prazo concedido. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (STJ - AREsp: 00000000000002405608 MT 2023/0228418-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/10/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 29/10/2025) Diante do exposto,, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito o recurso especial Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Unimed Boa Vista - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Felipe Tomas Da Luz Recorrida: Ritacley Barbosa De Castro Advogados: Jose Nestor Marcelino e outra DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0831149-66.2022.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 25.1), interposto por UNIMED BOA VISTA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”,da CF, contra o acórdão do EP 19.1. A recorrente pugnou, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. No EP 33.1 determinou-se a intimação da recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer documentos que evidenciassem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Vieram-me os autos conclusos com certidão informando o transcurso do prazo in albis (EP 38.1). É o relatório. Decido. Devidamente intimada para prazo de 10 (dez) dias, trazer documentos que evidenciassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de deserção, o recorrendo não se manifestou. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, o que atrai o disposto na Súmula 187 do STJ. Nessa linha: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do agravo em recurso especial e incidência da Súmula n. 187 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade; (ii) saber se, quando a parte, mesmo após regular intimação, não comprova, no prazo assinalado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial pode ser considerado deserto, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local foi considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial. 4. O STJ firmou entendimento de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma legível e visível, no momento da interposição, sob pena de comprovantes de pagamento, de forma legível e visível, no momento da interposição, sob pena de não conhecimento. 5. A ausência de comprovação do preparo em dobro ou do deferimento da justiça gratuita, após intimação, justifica a aplicação da pena de deserção, conforme a Súmula n. 187 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização, justifica a aplicação da pena de deserção.". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4o. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.790/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.626.020/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.946.252/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.584.606/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) “APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – Decurso do prazo fixado para recolhimento das custas recursais em dobro, na forma do art. 1.007, § 4o do CPC/2015 – Determinação não atendida – Recurso deserto – Inobservância do disposto no artigo 1.007, § 2o do CPC/2015 – Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade – Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.” (TJSP – APL: 10024511220158260533 SP 1002451-12.2015.8.26.0533, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 07/04/2017, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2017). “Não logrando a parte comprovar a justa causa para deixar de cumprir o ato processual no prazo assinado, não há se falar em renovação da oportunidade, na interpretação contrario sensu do art. 223, § 2o, do NCPC.” (AgInt no AREsp n. 2.072.523/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita e declarou a deserção do recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se o acórdão recorrido foi omisso ou contraditório ao não fixar o momento em que se deu a suspeição do relator originário e ao não reconhecer a nulidade dos atos por ele praticados após a suspeição; (II) saber se o recolhimento do preparo recursal deveria ser exigido apenas após a confirmação da denegação da justiça gratuita pelo colegiado; e (III) saber se houve ilegalidade na decretação da deserção, diante de alegações de justo impedimento para o recolhimento do preparo. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 4. O reconhecimento da suspeição do magistrado não tem efeitos retroativos e não implica nulidade dos atos processuais anteriores à declaração, sendo necessária a demonstração de prejuízo, conforme entendimento do STJ. 5. É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil). 6. No caso, não comprovado o preparo no momento da interposição do recurso de apelação, a parte foi intimada para comprovação da incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, deixando o prazo transcorrer in albis. Indeferida a gratuidade de justiça e intimada para efetuar o recolhimento do preparo, na 7. Descabe nova intimação da parte forma simples, o prazo novamente transcorreu in albis. 7. Descabe nova intimação da parte forma simples, o prazo novamente transcorreu in albis. para regularizar o preparo quando, já intimada, não sanou o vício no prazo concedido. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (STJ - AREsp: 00000000000002405608 MT 2023/0228418-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/10/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 29/10/2025) Diante do exposto,, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito o recurso especial Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrentes: Unimed Boa Vista - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Felipe Tomas Da Luz Recorrida: Ritacley Barbosa De Castro Advogados: Jose Nestor Marcelino e outra DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 0831149-66.2022.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 25.1), interposto por UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 19.1. A recorrente pugna pelaconcessão da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes, do CPC. Nos termos dos precedentes doSuperior Tribunal de Justiça “A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula 481/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.854.187/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026). Sendo assim, determino a intimação darecorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer documentos que evidenciem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831149-66.2022.8.23.0010 Ap1 APELANTE: RITACLEY BARBOSA DE CASTRO APELADO: UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposta por Ritaclay Barbosa de Castro contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista (EP 131.1 dos autos de origem), que julgou procedente a pretensão de cobrança formulada pela Unimed Boa Vista – Cooperativa de Trabalho Médico. A apelante foi condenada ao pagamento de R$ 72.154,45, montante relativo ao rateio de perdas operacionais acumuladas nos exercícios de 2014, 2016 e 2017. Na inicial, a Cooperativa autora alegou que, diante de déficits financeiros expressivos, realizou Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE) em 2019 e 2020 para deliberar sobre o saneamento das contas e o rateio das perdas acumuladas. Argumentou que a responsabilidade do cooperado pelo passivo da sociedade é impositiva, conforme os arts. 80 e 89 da Lei nº 5.764/71, devendo ser observada a proporcionalidade da fruição de serviços. A Ré/Apelante, em sua contestação, suscitou preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alegou a necessidade de perícia contábil para aferir a veracidade dos prejuízos. Defendeu que a cobrança é extemporânea e que possui créditos junto à cooperativa, relativos ao seu capital social integralizado, que deveriam ser objeto de compensação. O magistrado de primeiro grau, ao julgar o processo, considerou que a matéria era exclusivamente de direito e que as provas documentais eram suficientes, afastando a necessidade de realização de perícia. Fundamentou que as decisões assembleares são soberanas e que a apelante, ao integrar os quadros da cooperativa nos anos em que houve déficit, possui o dever jurídico de participar do rateio. Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso de apelação (EP. 148.2 dos autos de origem) alegando nulidade por cerceamento de defesa ante o indeferimento de perícia contábil e prova testemunhal. No mérito, questiona a legalidade do rateio de perdas antigas em assembleias recentes, alega falta de transparência e pleiteia a compensação com seus créditos de capital social e que a responsabilidade pelos prejuízos deve ser limitada ao capital social integralizado. Certificada a tempestividade e a adequação do preparo (EP. 150.1 dos autos de origem). Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (EP. 153.1 dos autos de origem) defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento da soberania da assembleia e a suficiência da prova documental. Certificada a tempestividade das contrarrazões (EP. 8.1). É o relatório. Peço a inclusão do feito em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 13 de abril de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831149-66.2022.8.23.0010 Ap1 APELANTE: RITACLEY BARBOSA DE CASTRO APELADO: UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A Recorrente arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da perícia contábil. Todavia, o art. 370, parágrafo único, do CPC, confere ao magistrado o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias à formação do seu convencimento. No caso em tela, a cobrança ampara-se em atas de assembleia e balanços patrimoniais que gozam de presunção de legitimidade e soberania enquanto não anulados judicialmente. A Apelante limitou-se a impugnar os valores de forma genérica, sem apresentar documentos ou cálculos específicos capazes de infirmar as contas aprovadas pela coletividade dos cooperados. Sendo a prova documental colacionada aos autos suficiente para o deslinde da causa, não resta configurado o cerceamento de defesa. Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a controvérsia reside na verificação da responsabilidade dos cooperados pelos prejuízos da sociedade, bem como na possibilidade de compensação desse débito com os valores integralizados a título de capital social (cotas-partes). A sociedade cooperativa, por sua natureza jurídica de sociedade simples e sem fins lucrativos, opera sob o regime de mútua colaboração. O "princípio do retorno" implica que, assim como o cooperado recebe as sobras líquidas proporcionalmente à sua produção, deve também suportar os prejuízos na mesma medida. Os artigos 80 e 89 da Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas) são claros ao determinar que os prejuízos verificados e não cobertos pelo Fundo de Reserva serão rateados entre os associados. Constatado que a Apelante era cooperada ativa nos períodos em que os déficits foram gerados, sua responsabilidade é cristalina. A desvinculação posterior do sócio não o libera das obrigações passadas, conforme prevê o art. 36 da referida norma. O ponto fulcral da divergência reside na extensão dessa responsabilidade. Analisando o Estatuto Social da Unimed Boa Vista (art. 8º), verifica-se que se trata de uma cooperativa de responsabilidade limitada. Nesse cenário, a interpretação sistemática da Lei nº 5.764/71 e do Código Civil impõe que o cooperado não responda pessoalmente com seus bens além do valor do capital subscrito. Admitir que a cooperativa cobre valores que superem as quotas-partes integralizadas ou subscritas pelo sócio significaria transmudar a natureza da sociedade de limitada para ilimitada por via transversa. Esta Egrégia Corte de Justiça, ao julgar outros processos em que Cooperativa Apelada figurava como uma das partes, firmou o entendimento de que o rateio de prejuízos em cooperativas de responsabilidade limitada deve ficar restrito ao valor do capital subscrito. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. MÉRITO - COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO - RATEIO DE PREJUÍZOS NA PROPORÇÃO DA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PELO COOPERADO - RESPONSABILIDADE LIMITADA AO CAPITAL SUBSCRITO - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AgInt: 0833865-66.2022.8.23.0010, Relator: CRISTÓVÃO SUTER, Data de Julgamento: 03/05/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE PERDAS DA COOPERATIVA UNIMED BOA VISTA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO. RATEIO DE PREJUÍZOS NA PROPORÇÃO DA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PELO COOPERADO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO CAPITAL SUBSCRITO. (TJRR – AC 0835366-55.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024) Portanto, a sentença deve ser reformada para que o débito da Apelante seja limitado ao teto do capital por ela subscrito na sociedade. Assiste razão à Apelante, outrossim, quanto à necessidade de compensação. Ao se retirar da sociedade, o cooperado detém o direito à restituição de suas cotas-partes. Coexistindo dívidas de mesma natureza e liquidez entre as partes (o débito do rateio e o crédito do capital integralizado), atrai-se a incidência do art. 368 do Código Civil. A compensação revela-se imperativa para evitar o enriquecimento sem causa da cooperativa. Negar o encontro de contas forçaria o cooperado a um desembolso imediato de numerário para cobrir o passivo, enquanto a sociedade retém o ativo pertencente ao próprio cooperado. Ressalte-se que a compensação, diferentemente do pagamento em espécie, não compromete a liquidez do caixa da cooperativa, constituindo medida técnica plenamente compatível com o saneamento do passivo social. Assim, o débito de rateio deve ser abatido do montante comprovadamente integralizado pela apelante a título de capital social, corrigido monetariamente desde o seu desligamento, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. A exigência de desligamento formal, embora prevista na Lei 5.764/71 para a restituição em espécie (desembolso de caixa), não pode servir de óbice ao instituto da compensação (encontro de contas). Negar a compensação sob o argumento de que o médico permanece no quadro social forçaria o cooperado a desembolsar valores para cobrir o passivo, enquanto a Cooperativa retém o ativo do próprio cooperado, gerando enriquecimento sem causa. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para limitar o valor cobrado ao capital subscrito pela Apelante e determinar a compensação entre o montante devido e os valores já integralizados a título de quotas-partes de capital social, corrigido monetariamente desde o desligamento da Apelante, a ser apurado em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios (fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido) deverão ser pagos na proporção de 50% pela apelante e 50% pela apelada, nos termos do art. 86, caput, do CPC. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831149-66.2022.8.23.0010 Ap1 APELANTE: RITACLEY BARBOSA DE CASTRO APELADO: UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE COOPERATIVA. RATEIO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SOBERANIA DAS DECISÕES ASSEMBLEARES. RESPONSABILIDADE DOS COOPERADOS PELO PASSIVO DA SOCIEDADE. ARTIGOS 80 E 89 DA LEI Nº 5.764/71. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO VALOR DO CAPITAL SUBSCRITO. PRECEDENTE DESTE TJRR. COMPENSAÇÃO COM QUOTAS-PARTES INTEGRALIZADAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir a perícia contábil quando os elementos documentais (atas de assembleia e balanços aprovados) são suficientes para o deslinde da causa. Cerceamento de defesa não configurado. 2. As deliberações em assembleia geral vinculam todos os associados, inclusive os dissidentes e ex-cooperados, quanto às obrigações constituídas durante o período em que integravam os quadros da sociedade. 3. Tratando-se de cooperativa de responsabilidade limitada, a cobrança de prejuízos deve observar o teto do capital subscrito por cada associado, sob pena de transmudar indevidamente a natureza da responsabilidade para ilimitada. Inteligência do art. 11 da Lei nº 5.764/71. 4. É devida a compensação entre o débito do rateio e os valores integralizados pela cooperada a título de capital social (quotas-partes), evitando-se o enriquecimento sem causa da cooperativa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0831149-66.2022.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 08:00 ATÉ 16/04/2026 23:59

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0831149-66.2022.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 08:00 ATÉ 16/04/2026 23:59

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08311496620228230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/02/2026

20/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 14:52

Petição (Contra-razões)

10/02/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0831149-66.2022.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Réu(s): RITACLEY BARBOSA DE CASTRO CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 148 é e há comprovante de preparo recolhido tempestivo. Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 17 de dezembro de 2025. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:46

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2025, 15:57

Documento (Certidão)

17/12/2025, 15:57

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Unimed Boa Vista - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Felipe Tomas Da Luz Recorrida: Ritacley Barbosa De Castro Advogados: Jose Nestor Marcelino e outra DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0831149-66.2022.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 25.1), interposto por UNIMED BOA VISTA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”,da CF, contra o acórdão do EP 19.1. A recorrente pugnou, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. No EP 33.1 determinou-se a intimação da recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer documentos que evidenciassem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Vieram-me os autos conclusos com certidão informando o transcurso do prazo in albis (EP 38.1). É o relatório. Decido. Devidamente intimada para prazo de 10 (dez) dias, trazer documentos que evidenciassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de deserção, o recorrendo não se manifestou. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, o que atrai o disposto na Súmula 187 do STJ. Nessa linha: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do agravo em recurso especial e incidência da Súmula n. 187 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade; (ii) saber se, quando a parte, mesmo após regular intimação, não comprova, no prazo assinalado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial pode ser considerado deserto, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local foi considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial. 4. O STJ firmou entendimento de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma legível e visível, no momento da interposição, sob pena de comprovantes de pagamento, de forma legível e visível, no momento da interposição, sob pena de não conhecimento. 5. A ausência de comprovação do preparo em dobro ou do deferimento da justiça gratuita, após intimação, justifica a aplicação da pena de deserção, conforme a Súmula n. 187 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização, justifica a aplicação da pena de deserção.". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4o. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.790/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.626.020/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.946.252/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.584.606/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) “APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – Decurso do prazo fixado para recolhimento das custas recursais em dobro, na forma do art. 1.007, § 4o do CPC/2015 – Determinação não atendida – Recurso deserto – Inobservância do disposto no artigo 1.007, § 2o do CPC/2015 – Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade – Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.” (TJSP – APL: 10024511220158260533 SP 1002451-12.2015.8.26.0533, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 07/04/2017, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2017). “Não logrando a parte comprovar a justa causa para deixar de cumprir o ato processual no prazo assinado, não há se falar em renovação da oportunidade, na interpretação contrario sensu do art. 223, § 2o, do NCPC.” (AgInt no AREsp n. 2.072.523/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita e declarou a deserção do recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se o acórdão recorrido foi omisso ou contraditório ao não fixar o momento em que se deu a suspeição do relator originário e ao não reconhecer a nulidade dos atos por ele praticados após a suspeição; (II) saber se o recolhimento do preparo recursal deveria ser exigido apenas após a confirmação da denegação da justiça gratuita pelo colegiado; e (III) saber se houve ilegalidade na decretação da deserção, diante de alegações de justo impedimento para o recolhimento do preparo. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 4. O reconhecimento da suspeição do magistrado não tem efeitos retroativos e não implica nulidade dos atos processuais anteriores à declaração, sendo necessária a demonstração de prejuízo, conforme entendimento do STJ. 5. É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil). 6. No caso, não comprovado o preparo no momento da interposição do recurso de apelação, a parte foi intimada para comprovação da incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, deixando o prazo transcorrer in albis. Indeferida a gratuidade de justiça e intimada para efetuar o recolhimento do preparo, na 7. Descabe nova intimação da parte forma simples, o prazo novamente transcorreu in albis. 7. Descabe nova intimação da parte forma simples, o prazo novamente transcorreu in albis. para regularizar o preparo quando, já intimada, não sanou o vício no prazo concedido. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (STJ - AREsp: 00000000000002405608 MT 2023/0228418-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/10/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 29/10/2025) Diante do exposto,, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito o recurso especial Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831149-66.2022.8.23.0010 Ap1 APELANTE: RITACLEY BARBOSA DE CASTRO APELADO: UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposta por Ritaclay Barbosa de Castro contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista (EP 131.1 dos autos de origem), que julgou procedente a pretensão de cobrança formulada pela Unimed Boa Vista – Cooperativa de Trabalho Médico. A apelante foi condenada ao pagamento de R$ 72.154,45, montante relativo ao rateio de perdas operacionais acumuladas nos exercícios de 2014, 2016 e 2017. Na inicial, a Cooperativa autora alegou que, diante de déficits financeiros expressivos, realizou Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE) em 2019 e 2020 para deliberar sobre o saneamento das contas e o rateio das perdas acumuladas. Argumentou que a responsabilidade do cooperado pelo passivo da sociedade é impositiva, conforme os arts. 80 e 89 da Lei nº 5.764/71, devendo ser observada a proporcionalidade da fruição de serviços. A Ré/Apelante, em sua contestação, suscitou preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alegou a necessidade de perícia contábil para aferir a veracidade dos prejuízos. Defendeu que a cobrança é extemporânea e que possui créditos junto à cooperativa, relativos ao seu capital social integralizado, que deveriam ser objeto de compensação. O magistrado de primeiro grau, ao julgar o processo, considerou que a matéria era exclusivamente de direito e que as provas documentais eram suficientes, afastando a necessidade de realização de perícia. Fundamentou que as decisões assembleares são soberanas e que a apelante, ao integrar os quadros da cooperativa nos anos em que houve déficit, possui o dever jurídico de participar do rateio. Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso de apelação (EP. 148.2 dos autos de origem) alegando nulidade por cerceamento de defesa ante o indeferimento de perícia contábil e prova testemunhal. No mérito, questiona a legalidade do rateio de perdas antigas em assembleias recentes, alega falta de transparência e pleiteia a compensação com seus créditos de capital social e que a responsabilidade pelos prejuízos deve ser limitada ao capital social integralizado. Certificada a tempestividade e a adequação do preparo (EP. 150.1 dos autos de origem). Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (EP. 153.1 dos autos de origem) defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento da soberania da assembleia e a suficiência da prova documental. Certificada a tempestividade das contrarrazões (EP. 8.1). É o relatório. Peço a inclusão do feito em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 13 de abril de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831149-66.2022.8.23.0010 Ap1 APELANTE: RITACLEY BARBOSA DE CASTRO APELADO: UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A Recorrente arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da perícia contábil. Todavia, o art. 370, parágrafo único, do CPC, confere ao magistrado o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias à formação do seu convencimento. No caso em tela, a cobrança ampara-se em atas de assembleia e balanços patrimoniais que gozam de presunção de legitimidade e soberania enquanto não anulados judicialmente. A Apelante limitou-se a impugnar os valores de forma genérica, sem apresentar documentos ou cálculos específicos capazes de infirmar as contas aprovadas pela coletividade dos cooperados. Sendo a prova documental colacionada aos autos suficiente para o deslinde da causa, não resta configurado o cerceamento de defesa. Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a controvérsia reside na verificação da responsabilidade dos cooperados pelos prejuízos da sociedade, bem como na possibilidade de compensação desse débito com os valores integralizados a título de capital social (cotas-partes). A sociedade cooperativa, por sua natureza jurídica de sociedade simples e sem fins lucrativos, opera sob o regime de mútua colaboração. O "princípio do retorno" implica que, assim como o cooperado recebe as sobras líquidas proporcionalmente à sua produção, deve também suportar os prejuízos na mesma medida. Os artigos 80 e 89 da Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas) são claros ao determinar que os prejuízos verificados e não cobertos pelo Fundo de Reserva serão rateados entre os associados. Constatado que a Apelante era cooperada ativa nos períodos em que os déficits foram gerados, sua responsabilidade é cristalina. A desvinculação posterior do sócio não o libera das obrigações passadas, conforme prevê o art. 36 da referida norma. O ponto fulcral da divergência reside na extensão dessa responsabilidade. Analisando o Estatuto Social da Unimed Boa Vista (art. 8º), verifica-se que se trata de uma cooperativa de responsabilidade limitada. Nesse cenário, a interpretação sistemática da Lei nº 5.764/71 e do Código Civil impõe que o cooperado não responda pessoalmente com seus bens além do valor do capital subscrito. Admitir que a cooperativa cobre valores que superem as quotas-partes integralizadas ou subscritas pelo sócio significaria transmudar a natureza da sociedade de limitada para ilimitada por via transversa. Esta Egrégia Corte de Justiça, ao julgar outros processos em que Cooperativa Apelada figurava como uma das partes, firmou o entendimento de que o rateio de prejuízos em cooperativas de responsabilidade limitada deve ficar restrito ao valor do capital subscrito. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. MÉRITO - COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO - RATEIO DE PREJUÍZOS NA PROPORÇÃO DA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PELO COOPERADO - RESPONSABILIDADE LIMITADA AO CAPITAL SUBSCRITO - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AgInt: 0833865-66.2022.8.23.0010, Relator: CRISTÓVÃO SUTER, Data de Julgamento: 03/05/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE PERDAS DA COOPERATIVA UNIMED BOA VISTA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO. RATEIO DE PREJUÍZOS NA PROPORÇÃO DA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PELO COOPERADO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO CAPITAL SUBSCRITO. (TJRR – AC 0835366-55.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024) Portanto, a sentença deve ser reformada para que o débito da Apelante seja limitado ao teto do capital por ela subscrito na sociedade. Assiste razão à Apelante, outrossim, quanto à necessidade de compensação. Ao se retirar da sociedade, o cooperado detém o direito à restituição de suas cotas-partes. Coexistindo dívidas de mesma natureza e liquidez entre as partes (o débito do rateio e o crédito do capital integralizado), atrai-se a incidência do art. 368 do Código Civil. A compensação revela-se imperativa para evitar o enriquecimento sem causa da cooperativa. Negar o encontro de contas forçaria o cooperado a um desembolso imediato de numerário para cobrir o passivo, enquanto a sociedade retém o ativo pertencente ao próprio cooperado. Ressalte-se que a compensação, diferentemente do pagamento em espécie, não compromete a liquidez do caixa da cooperativa, constituindo medida técnica plenamente compatível com o saneamento do passivo social. Assim, o débito de rateio deve ser abatido do montante comprovadamente integralizado pela apelante a título de capital social, corrigido monetariamente desde o seu desligamento, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. A exigência de desligamento formal, embora prevista na Lei 5.764/71 para a restituição em espécie (desembolso de caixa), não pode servir de óbice ao instituto da compensação (encontro de contas). Negar a compensação sob o argumento de que o médico permanece no quadro social forçaria o cooperado a desembolsar valores para cobrir o passivo, enquanto a Cooperativa retém o ativo do próprio cooperado, gerando enriquecimento sem causa. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para limitar o valor cobrado ao capital subscrito pela Apelante e determinar a compensação entre o montante devido e os valores já integralizados a título de quotas-partes de capital social, corrigido monetariamente desde o desligamento da Apelante, a ser apurado em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios (fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido) deverão ser pagos na proporção de 50% pela apelante e 50% pela apelada, nos termos do art. 86, caput, do CPC. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831149-66.2022.8.23.0010 Ap1 APELANTE: RITACLEY BARBOSA DE CASTRO APELADO: UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE COOPERATIVA. RATEIO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SOBERANIA DAS DECISÕES ASSEMBLEARES. RESPONSABILIDADE DOS COOPERADOS PELO PASSIVO DA SOCIEDADE. ARTIGOS 80 E 89 DA LEI Nº 5.764/71. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO VALOR DO CAPITAL SUBSCRITO. PRECEDENTE DESTE TJRR. COMPENSAÇÃO COM QUOTAS-PARTES INTEGRALIZADAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir a perícia contábil quando os elementos documentais (atas de assembleia e balanços aprovados) são suficientes para o deslinde da causa. Cerceamento de defesa não configurado. 2. As deliberações em assembleia geral vinculam todos os associados, inclusive os dissidentes e ex-cooperados, quanto às obrigações constituídas durante o período em que integravam os quadros da sociedade. 3. Tratando-se de cooperativa de responsabilidade limitada, a cobrança de prejuízos deve observar o teto do capital subscrito por cada associado, sob pena de transmudar indevidamente a natureza da responsabilidade para ilimitada. Inteligência do art. 11 da Lei nº 5.764/71. 4. É devida a compensação entre o débito do rateio e os valores integralizados pela cooperada a título de capital social (quotas-partes), evitando-se o enriquecimento sem causa da cooperativa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0831149-66.2022.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Autor(s): RITACLEY BARBOSA DE CASTRO Réu(s) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos (EP 136.1, 19/10/2025) por RITACLEY BARBOSA DE CASTRO em face da sentença proferida no EP 131.1 (09/10/2025), que julgou procedente a Ação de Cobrança movida pela UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A embargante alega, em síntese, que a sentença padece de múltiplas omissões. Sustenta que este juízo deixou de se manifestar sobre os seguintes pontos, os quais, segundo a embargante, foram suscitados em sua defesa: a) A necessidade de realização de perícia contábil para aferir a correção do rateio das perdas; b) A ausência de apresentação do balanço de encerramento da cooperativa e da realização da assembleia extraordinária de dissolução; c) A necessidade de comprovação, pela embargada, do pagamento pela FAMA do valor atribuído ao conjunto médico-hospitalar transferido; d) O direito da embargante ao ressarcimento do valor de suas quotas de capital; e) A limitação de sua responsabilidade ao valor de suas quotas de capital, conforme alegadamente definido pelo Tribunal de Justiça de Roraima; f) O pedido de compensação entre o valor cobrado na ação e o valor das quotas de capital; g) A inversão dos ônus de sucumbência, em decorrência dos pedidos anteriores. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para que os vícios sejam sanados e, por consequência, o mérito da causa seja rejulgado. A Secretaria certificou a tempestividade do recurso (EP 137.1, 22/10/2025). Intimada para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), a parte embargada (UNIMED BOA VISTA) deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado nos autos (EP 139.0, 05/11/2025). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e cumprem os requisitos formais, razão pela qual deles conheço. A finalidade desta via recursal é estritamente vinculada à correção de vícios internos da decisão judicial, conforme taxativamente previsto no art. 1.022 do CPC. O recurso destina-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, ou corrigir erro material. A embargante fundamenta seu recurso integralmente na alegação de omissão. Alega que a sentença (EP 131.1) falhou em analisar os sete pontos elencados no relatório. Analisando detidamente os argumentos da embargante (EP 136.1) em confronto com a sentença embargada (EP 131.1), verifico que não assiste razão à recorrente. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame das provas e dos fundamentos jurídicos que sustentaram a decisão. O que se observa na petição recursal é o nítido inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, que foi desfavorável à sua tese defensiva. A sentença (EP 131.1) julgou procedente a ação de cobrança, reconhecendo a exigibilidade do débito oriundo do rateio de perdas da cooperativa. Ao fazê-lo, o juízo analisou o conjunto fático-probatório e os fundamentos jurídicos apresentados, concluindo pela validade da cobrança movida pela autora, ora embargada. Os pontos elencados pela embargante (itens "a" a "g") não constituem omissões no sentido técnico-jurídico do art. 1.022 do CPC. São, na verdade, os exatos argumentos de mérito utilizados na contestação, os quais foram devidamente analisados e rejeitados pela sentença. A "omissão" que autoriza os embargos é a ausência de manifestação sobre um ou sobre um relevante e capaz de, em tese, pedido argumento infirmar a conclusão adotada pelo julgador (nos termos do § 1º, inc. IV, do art. 489 do CPC). No caso, a sentença (EP 131.1) fundamentou a procedência da ação na validade do rateio aprovado em assembleia e na responsabilidade do cooperado pelas dívidas sociais, nos termos da Lei nº 5.764/71. Ao validar a cobrança nos moldes apresentados pela autora (UNIMED), a sentença rejeitou as teses defensivas que buscavam invalidar referido rateio (itens "a", "b", "c") ou limitar a responsabilidade da ré (item "e"). A análise sobre a necessidade de perícia (item "a"), por exemplo, confunde-se com o próprio mérito da suficiência probatória, e a sentença foi clara ao entender que os documentos apresentados bastavam para a solução da lide. Da mesma forma, a alegação de omissão quanto ao direito de ressarcimento das quotas e à compensação (itens "d" e "f") não se sustenta. A sentença (EP 131.1) acolheu integralmente o pedido de cobrança da autora. A pretensão da ré (embargante) de compensar valores não foi acolhida, pois o resultado do julgamento (procedência da cobrança) é logicamente incompatível com a tese defensiva da compensação. Não há omissão quando o julgador, ao decidir a lide, adota fundamentação suficiente para sua conclusão, ainda que não rebata, um a um, todos os argumentos periféricos que com ela são incompatíveis. A sentença analisou a (o rateio) e o (a cobrança), causa petendi pedido concluindo pela responsabilidade da embargante. O que a embargante pretende é a modificação do julgado (efeitos infringentes), alegando (erro de julgamento) sob o error in judicando disfarce de (omissão). Tal pretensão é incabível nesta via processual, devendo ser veiculada por meio do recurso error in procedendo apropriado. A sentença embargada (EP 131.1) não apresenta obscuridade, contradição, erro material ou qualquer omissão que deva ser sanada. DISPOSITIVO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no EP 136.1, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, pois ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Mantém-se a sentença do EP 131.1 em sua integralidade. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0831149-66.2022.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Autor(s): RITACLEY BARBOSA DE CASTRO Réu(s) SENTENÇA Ação de Cobrança movida por UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra RITACLEY BARBOSA DE CASTRO, objetivando o recebimento de valores decorrentes de rateio de prejuízos apurados pela cooperativa. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora narra ser uma cooperativa de trabalho médico e que, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de maio de 2019, foi deliberado e aprovado pelos cooperados o rateio dos prejuízos acumulados nos exercícios de 2014, 2016 e 2017, que totalizaram R$ 8.503.638,69. Afirma que a parte ré, na condição de médica cooperada desde 15 de abril de 1993, estava sujeita às deliberações da assembleia e, portanto, obrigada a arcar com sua cota-parte das perdas apuradas. Discorre que o valor devido por cada cooperado foi calculado de forma proporcional à fruição dos serviços por eles utilizados nos referidos exercícios, em conformidade com o que dispõem os artigos 80 e 89 da Lei nº 5.764/71 e o Estatuto Social da cooperativa. Aponta que, de acordo com os cálculos individualizados, a cota-parte do prejuízo atribuída à parte ré totalizou o valor histórico de R$ 72.154,45, que, atualizado até a data da propositura da ação, alcançou o montante de R$ 100.169,02. Sustenta que, apesar das tentativas de cobrança extrajudicial, a parte ré não efetuou o pagamento do débito. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 a 1.11) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2); Estatuto Social (EP 1.3); Atas de Assembleias Gerais (EP 1.4, 1.5, 1.6); e planilha de cálculo do débito (EP 1.1). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE a condenação da parte ré ao pagamento da quantia atualizada de R$ 100.169,02, acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 23.0 e 26.0) A parte ré, RITACLEY BARBOSA DE CASTRO, foi devidamente citada por mandado cumprido por oficial de justiça, conforme certidão juntada no EP 26.0. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 19.0 e 31.0) Foi designada e realizada audiência de conciliação por videoconferência em 22 de março de 2023, na qual não houve acordo entre as partes. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 34.0) A parte ré apresentou contestação tempestivamente. DAS PRELIMINARES Inépcia da Petição Inicial: Argui, em síntese, que a petição inicial é inepta por não ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os balanços patrimoniais dos exercícios em que se apuraram os prejuízos e o comprovante de inscrição da ata da assembleia na junta comercial. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré sustenta a ilegalidade da cobrança. Alega que o débito é ilíquido, incerto e inexigível, pois a parte autora não demonstrou a origem e a evolução da dívida de forma clara, deixando de apresentar os balanços patrimoniais que comprovariam os prejuízos alegados. Afirma que, na condição de cooperada que se retirou da cooperativa, sua responsabilidade estaria limitada às obrigações perante terceiros e até a data da aprovação das contas do exercício de sua retirada, não abrangendo o rateio de prejuízos operacionais internos. Impugna os cálculos apresentados pela parte autora, por considerá-los unilaterais e desprovidos de base legal e documental, e argumenta pela necessidade de perícia contábil para a correta apuração dos valores, caso se entenda pela existência de alguma obrigação. Defende, por fim, que a cobrança é abusiva e representa um enriquecimento sem causa para a cooperativa. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ PEDE o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito. PEDE, subsidiariamente, que a ação seja julgada totalmente improcedente. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 34.1 a 34.4) A parte ré juntou os seguintes documentos: acórdão do TJRR, balanço da UNIMED e confissão de dívida. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 39.0) A parte autora apresentou réplica, refutando a preliminar de inépcia e reiterando os argumentos da inicial. Defendeu que a aprovação do rateio em assembleia geral é soberana e vincula todos os associados, incluindo os retirantes, e que os documentos juntados são suficientes para comprovar a liquidez e certeza do débito. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 41.0 Foi proferido despacho (EP 41.0) no qual as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (EP 46.0), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (EP 47.0). DA DECISÃO SANEADORA – EP 49.0 O processo foi organizado e saneado, conforme a decisão de EP 49.0. DA FASE INSTRUTÓRIA A parte autora apresentou novos documentos (EP 60.0 e 121.0), e a parte ré também juntou documentos (EP 115.0). Em decisão posterior (EP 62.0), foi indeferido o pedido de desconsideração de documentos feito pela parte ré. Após novas manifestações, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais (EP 110.0). DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELAS PARTES – EP 128.0 e 129.0 A parte autora (EP 128.0) e a parte ré (EP 129.0) apresentaram alegações finais, reiterando, em suma, os argumentos anteriormente expostos em suas respectivas peças processuais. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 130.0. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO A presente Ação de Cobrança visa o adimplemento de débito originado do rateio de prejuízos de uma sociedade cooperativa entre seus associados. A natureza jurídica das cooperativas, regidas pela Lei nº 5.764/71, difere das sociedades empresariais comuns. Elas são sociedades de pessoas, constituídas para prestar serviços aos seus associados, sem visar ao lucro como finalidade primordial. Nessa estrutura, os cooperados são, a um só tempo, donos do negócio e beneficiários de seus serviços. Essa dupla condição implica uma característica fundamental do cooperativismo: a participação direta dos associados tanto nos resultados positivos (sobras) quanto nos negativos (perdas) do exercício social. O artigo 89 da Lei nº 5.764/71 estabelece que os prejuízos verificados serão cobertos, primeiramente, pelo Fundo de Reserva e, sendo este insuficiente, mediante rateio entre os associados. O Estatuto Social da parte autora, em seu artigo 48, § 2º, replica essa determinação, prevendo que "as perdas verificadas, que não tenham cobertura no fundo de reserva, serão rateadas entre os Cooperados". Portanto, a obrigação de um cooperado de arcar com os prejuízos da cooperativa não é uma faculdade, mas um dever legal e estatutário inerente à sua condição de associado. 1. 2. 3. A decisão sobre a existência das perdas e a forma de seu rateio compete à Assembleia Geral, órgão soberano da cooperativa, cujas deliberações, tomadas em conformidade com a lei e o estatuto, vinculam todos os associados, inclusive os ausentes e dissidentes. A condição da parte ré como médica cooperada da parte autora desde 15 de abril de 1993. A realização da Assembleia Geral Extraordinária em 20 de maio de 2019, na qual foi deliberado o rateio das perdas acumuladas nos exercícios de 2014, 2016 e 2017. A posterior revisão dos cálculos em Assembleia Geral Extraordinária de 28 de setembro de 2020, que excluiu o exercício de 2013 da base de cálculo do rateio. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO RATEIO A principal controvérsia reside na exigibilidade do débito cobrado, questionando a parte ré a legalidade do rateio e a comprovação dos prejuízos que lhe deram origem. A parte autora alega que a dívida é legítima, pois foi aprovada em Assembleia Geral, órgão soberano da cooperativa, e calculada com base em critérios proporcionais à fruição de serviços pela parte ré, conforme determina a legislação. A parte ré, por sua vez, sustenta que a cobrança é indevida, pois não foram apresentados os balanços contábeis que demonstram a existência dos prejuízos. Argumenta, ainda, que sua responsabilidade como ex-cooperada não abarcaria tais perdas internas. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar se a deliberação da Assembleia Geral, por si só, é suficiente para constituir a obrigação de pagamento do rateio pelo cooperado e se a responsabilidade persiste mesmo após a sua retirada da cooperativa. A obrigação dos cooperados de cobrir os prejuízos da sociedade é uma regra basilar do sistema cooperativista, prevista expressamente nos artigos 80 e 89 da Lei nº 5.764/71 e no Estatuto Social da parte autora (art. 7º, VI, e art. 48, § 2º). As Atas das Assembleias Gerais juntadas aos autos (EP 1.5 e 1.6) demonstram que o rateio das perdas dos exercícios de 2014, 2016 e 2017 foi devidamente deliberado e aprovado pela maioria dos cooperados presentes. A ata da Assembleia Geral Extraordinária de 20 de maio de 2019 (EP 1.5) é clara ao aprovar a metodologia de cálculo proporcional à fruição dos serviços e ao deliberar sobre a forma de pagamento. Posteriormente, a ata da Assembleia Geral Extraordinária de 28 de setembro de 2020 (EP 1.6) ratificou a decisão, promovendo uma revisão nos cálculos com a exclusão do exercício de 2013. A decisão tomada em Assembleia Geral é soberana e vincula todos os associados, conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 5.764/71. A alegação da parte ré de que a parte autora não juntou os balanços patrimoniais não tem o condão de invalidar a cobrança. A aprovação das contas e a deliberação sobre o rateio de perdas em assembleia pressupõem a análise prévia de tais documentos pelos órgãos de fiscalização da cooperativa e pelos próprios cooperados presentes, conferindo legitimidade à decisão. Caberia à parte ré, caso discordasse dos valores ou da existência do prejuízo, impugnar a deliberação assemblear pela via processual adequada, o que não fez. Ademais, a responsabilidade do cooperado pelas obrigações sociais não cessa com seu pedido de retirada. O art. 36 da Lei nº 5.764/71 e o art. 8º do Estatuto Social da parte autora estabelecem que a responsabilidade do associado retirante perdura até a aprovação das contas do exercício em que se deu o desligamento. A parte ré era cooperada durante os exercícios de 2014, 2016 e 2017, nos quais os prejuízos foram gerados, tendo, inclusive, participado da Assembleia de 20 de maio de 2019, que deliberou sobre o rateio. Portanto, está legal e estatutariamente obrigada a arcar com sua cota-parte das perdas apuradas. DO VALOR DO DÉBITO Superada a questão da obrigatoriedade do pagamento, resta analisar o valor do débito. A parte autora apresentou planilha de cálculo detalhada (EP 1.1), que individualiza a cota-parte da ré nos prejuízos de cada exercício (2014, 2016 e 2017), totalizando R$ 72.154,45 em valores históricos. Sobre este valor, aplicou correção monetária e juros de mora, alcançando o montante de R$ 100.169,02 na data da propositura da ação. A parte ré impugnou os cálculos de forma genérica, sem apresentar uma contraprova ou um cálculo alternativo que demonstrasse o desacerto dos valores apresentados pela parte autora. A simples alegação de que os cálculos são unilaterais não é suficiente para desconstituir a prova documental apresentada, que se baseia em deliberação de assembleia e em critérios de proporcionalidade previstos em lei. Dessa forma, inexistindo prova de erro ou abuso nos cálculos apresentados pela parte autora, prevalece o valor apontado na inicial como devido. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a parte ré, RITACLEY BARBOSA DE CASTRO, a pagar à parte autora, UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a quantia de R$ 72.154,45; com atualização a partir da citação, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024 com vigência a partir de 28/06/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza Substituta Em substituição legal

13/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0831149-66.2022.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 08:00 ATÉ 16/04/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0831149-66.2022.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 08:00 ATÉ 16/04/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08311496620228230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/02/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(21)