Cumprimento de sentença 0801393-07.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801393-07.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 0900114754293 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 940.626.762-49 CPF Procurador.......: FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 669.736.602-82 CPF/CNPJ Beneficiario: FRANCISCO SILVA CARVALHO Beneficiario.........: FELLIPY BRUNO DE SOUZA SE Titular Conta........: 00.000.172.090-2 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: 250 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 10.09.2025 Calculado em.....: 14.116,08 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 08/01/2026 10/09/2025 Data de Validade Data de Expedicao 9.296.295/0001-60 033.779.862-19 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS ARTHUR GAMA CARVALHO Reu Autor 08013930720258230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250910110507060963 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 10/09/2025 11:05 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 10/09/2025 11:05 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 10/09/2025 15:49 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 11/09/2025 11:02 por Banco do Brasil

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 0900114754293 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 940.626.762-49 CPF Procurador.......: FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 669.736.602-82 CPF/CNPJ Beneficiario: FRANCISCO SILVA CARVALHO Beneficiario.........: FELLIPY BRUNO DE SOUZA SE Titular Conta........: 00.000.172.090-2 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: 250 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 10.09.2025 Calculado em.....: 14.116,08 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 08/01/2026 10/09/2025 Data de Validade Data de Expedicao 9.296.295/0001-60 033.779.862-19 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS ARTHUR GAMA CARVALHO Reu Autor 08013930720258230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250910110507060963 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 10/09/2025 11:05 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 10/09/2025 11:05 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 10/09/2025 15:49 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 11/09/2025 11:02 por Banco do Brasil

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 0900114754293 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 940.626.762-49 CPF Procurador.......: FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 669.736.602-82 CPF/CNPJ Beneficiario: FRANCISCO SILVA CARVALHO Beneficiario.........: FELLIPY BRUNO DE SOUZA SE Titular Conta........: 00.000.172.090-2 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: 250 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 10.09.2025 Calculado em.....: 14.116,08 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 08/01/2026 10/09/2025 Data de Validade Data de Expedicao 9.296.295/0001-60 033.779.862-19 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS ARTHUR GAMA CARVALHO Reu Autor 08013930720258230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250910110507060963 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 10/09/2025 11:05 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 10/09/2025 11:05 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 10/09/2025 15:49 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 11/09/2025 11:02 por Banco do Brasil

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 0900114754293 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 940.626.762-49 CPF Procurador.......: FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 669.736.602-82 CPF/CNPJ Beneficiario: FRANCISCO SILVA CARVALHO Beneficiario.........: FELLIPY BRUNO DE SOUZA SE Titular Conta........: 00.000.172.090-2 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: 250 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 10.09.2025 Calculado em.....: 14.116,08 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 08/01/2026 10/09/2025 Data de Validade Data de Expedicao 9.296.295/0001-60 033.779.862-19 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS ARTHUR GAMA CARVALHO Reu Autor 08013930720258230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250910110507060963 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 10/09/2025 11:05 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 10/09/2025 11:05 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 10/09/2025 15:49 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 11/09/2025 11:02 por Banco do Brasil

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 09:46

Definitivo

12/09/2025, 09:00

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2025, 09:00

Documento (Alvará)

12/09/2025, 08:59

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:08

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:07

Expedição de documento (Alvará)

10/09/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801393-07.2025.8.23.0010 DESPACHO Efetue-se em favor da parte autora (EP 91) transferência eletrônica bancária do valor depositado pela parte ré (EP 64). Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, segunda-feira, 1ºde setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

03/09/2025, 00:00

Documentos

Documento

•15/09/2025, 00:00

Documento

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801393-07.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Francisco Silva Carvalho, Criscione Gama de Oliveira Carvalho, Isabela Gama Carvalhoe Arthur Gama Carvalho, os dois últimos menores de idade representados por seu genitor Francisco Silva Carvalho, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da ré para o trecho Boa Vista-RR – São Paulo-SP, com itinerário previsto para saída de Boa Vista às 03h20 do dia 24 de outubro de 2024 e chegada em Congonhas às 15h05 do mesmo dia, com escalas em Belém e Confins (DOC 02, fls. 8-22). Afirmam os requerentes que o voo inicial partiu de Boa Vista com atraso de 45 (quarenta e cinco) minutos, o que impactou negativamente as conexões subsequentes. Ao chegarem em Belém, foram informados que o próximo voo já havia partido antes da sua chegada ao aeroporto. Como consequência direta, foram realocados para um voo direto de Belém para Guarulhos/SP, com saída apenas às 18h do dia 24 de outubro de 2024, alcançando o destino final somente às 23h do mesmo dia, totalizando um atraso de aproximadamente 09 (nove) horas em relação ao itinerário originalmente contratado. Adicionalmente, relatam que a mudança do aeroporto de destino, de Congonhas para Guarulhos, teria imposto aos autores custos adicionais com alimentação, transporte por aplicativo e readequação do transporte previamente contratado. O atraso prolongado resultou na perda de um evento previamente marcado para as 20h em São Paulo, qual seja, uma apresentação artística ("DILATADOS - MARCO LUQUE" no TEATRO DAS ARTES), gerando grande frustração, especialmente para os filhos menores. Diante dos fatos narrados, os autores requerem a condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, e por danos materiais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) referentes aos ingressos perdidos do evento. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação (EP24.1), na qual alegou, em suma, ter prestado assistência imediata aos passageiros, sustentando a ausência de conduta ilícita a ensejar a responsabilidade civil e a inaplicabilidade de danos morais in re ipsa, além da ausência de danos materiais. A ré argumentou que o atraso inicial foi de apenas 26 minutos e que o tempo de conexão original escolhido pelos autores já era insuficiente (25 minutos entre aterrissagem e fim do embarque do próximo voo), o que caracterizaria culpa exclusiva do consumidor. Houve réplica pelos autores (EP34.1). A decisão de mov. 36.1, proferida em 27 de junho de 2025, saneou o feito, constatando a inexistência de preliminares específicas e vícios sanáveis, e anunciou o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por considerar que a controvérsia se apresenta exclusivamente sobre matéria de direito e de fatos incontroversos, sendo os documentos carreados aos autos suficientes para o deslinde da questão. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação reparatória, ajuizada em virtude de suposta má prestação de serviço de transporte aéreo. Em suma, a parte autora pleiteia a reparação pecuniária pelos abalos morais e materiais decorrentes do atraso significativo no voo e da perda de conexão do trecho contratado, em razão da falha na prestação de serviço pela ré, culminando em um atraso de aproximadamente 09 (nove) horas em relação ao horário originalmente previsto, além da mudança unilateral de aeroporto de destino e da perda de um evento previamente agendado. A conduta da ré caracterizou inegável falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetivado fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso concreto, os autores adquiriram passagens aéreas e tiveram seu voo inicial atrasado em 45 minutos, o que, embora a ré alegue que a conexão fosse curta, foi o gatilho para a perda da conexão em Belém, conforme bilhetes de voo acostados aos autos (EP 1.2/1.3). O itinerário original previa chegada às 15h05 em Congonhas, mas a realocação para um voo direto para Guarulhos só os fez chegar às 23h, configurando um atraso de aproximadamente 09 (nove) horas. Este atraso prolongado, somado à mudança unilateral do aeroporto de destino (de Congonhas para Guarulhos) e à falta de assistência material adequada, como hospedagem, embora a espera em Belém tenha perdurado por cerca de 10 (dez) horas e envolvido crianças e adolescentes que alegadamente precisaram descansar no chão do aeroporto, demonstra a falha na prestação do serviço pela empresa aérea. Conforme a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, sobre a assistência material, estabelece-se: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e t r a s l a d o d e i d a e v o l t a. No caso em tela, a parte autora veio à Justiça munida de todos os documentos aptos a comprovar a falha da prestação do serviço da empresa aérea, a qual deixou de solucionar o imbróglio satisfatoriamente, como se verifica nos documentos acostados aos autos. Ressalta-se que a responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo exigida a reparação dos danos causados por falha na prestação dos serviços, como ocorreu no presente caso, com atraso significativo na chegada ao destino final e os transtornos daí decorrentes. Destarte, certo é que a ré, apesar de suas alegações, deixou de comprovar qualquer causa excludente de sua responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, ou a culpa exclusiva dos consumidores que descaracterize a sua responsabilidade. A mera alegação de que a conexão era curta não exime a responsabilidade da empresa quando o atraso inicial do primeiro trecho foi o fator determinante para a perda do voo subsequente. Assim, verifica-se que restou demonstrada a ofensa à personalidade dos autores, não remanescendo dúvidas no que tange à configuração do dever reparatório. Vale frisar, ademais, que ninguém pode ter perturbada a integridade psíquica, a paz e a honra, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de outrem, sem que isso gere o dever de reparar. No que concerne aos danos materiais, os autores comprovaram a perda de um evento previamente agendado em São Paulo, com a aquisição de 05 (cinco) bilhetes para o espetáculo "DILATADOS - MARCO LUQUE", cada um no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), totalizando R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme demonstrado nos documentos anexos à inicial (EP 1.5). A perda do evento decorreu diretamente do atraso e da alteração do voo, configurando um prejuízo material direto e mensurável. A ré, em sua contestação, não apresentou prova robusta que pudesse desqualificar a validade dos bilhetes ou o nexo causal entre sua conduta e o prejuízo material sofrido. A alegação de que seriam documentos "genéricos e unilaterais" não se sustenta diante da apresentação dos ingressos com detalhes do evento, data, horário e valor. No que diz respeito aos danos morais, os transtornos enfrentados pelos autores, em especial a longa espera em condições adversas no aeroporto de Belém (por cerca de 10 horas), a falta de assistência material adequada (como hospedagem para pernoite), a necessidade de as crianças e adolescentes descansarem no chão do aeroporto, a mudança unilateral do aeroporto de destino e, por fim, a perda de um compromisso de lazer tão esperado, ultrapassam o mero dissabor e configuram ofensa à dignidade e à paz psíquica. A frustração de uma viagem de férias em família, submetida a tal calvário, gera inegável abalo moral indenizável. Assim, estabelecidos os fatos e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantumpretendido. Analisando o caso concreto em cotejo com os precedentes judiciais em casos análogos, e considerando a intensidade do sofrimento, a natureza do dano, a capacidade econômica das partes, e o caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem que configure enriquecimento ilícito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (trésmil reais) para cada um dos autores é razoável e proporcional, atendendo ao caráter pedagógico da penalidade e mostrando-se perfeitamente possível de ser adimplido pela requerida, não se mostrando irrisório, nem excessivo, e alinhando-se com a jurisprudência em casos de atrasos severos com preterição e desassistência, como a citada no bojo desta sentença. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos anteriormente expostos, acolhoos pedidos formulados na inicial, julgando procedentea pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo com julgamento do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso, pelo índice oficial deste Tribunal e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidindo estes da data da citação, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos moraisno valor de R$ 3.000,00 (trêsmil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (dozemil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice oficial deste Tribunal a partir desta sentença e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidindo estes da data da citação. Custas processuais e verba honorária pela parte ré, esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 18 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801393-07.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Francisco Silva Carvalho, Criscione Gama de Oliveira Carvalho, Isabela Gama Carvalho e Arthur Gama Carvalho, os dois últimos menores de idade representados pelo genitor Francisco Silva Carvalho, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Os autores sustentam que adquiriram passagens aéreas junto à ré para voo com saída de Boa Vista/RR às 03h20 do dia 24 de outubro de 2024, com destino final a São Paulo/SP (Congonhas), incluindo escalas em Belém/PA e Confins/MG, com chegada prevista às 15h05. Alegam que o voo inicial partiu de Boa Vista com atraso, o que impactou negativamente as conexões subsequentes. Ao chegarem em Belém, foram surpreendidos com a informação de que o próximo voo já havia partido antes da sua chegada. Como consequência, foram realocados para um voo direto de Belém para Guarulhos/SP, com saída apenas às 18h, alcançando o destino final somente às 23h do mesmo dia, totalizando um atraso de aproximadamente 9 (nove) horas em relação ao itinerário originalmente contratado. A mudança do aeroporto de destino, de Congonhas para Guarulhos, teria imposto aos autores custos adicionais com alimentação, transporte e readequação do transporte previamente contratado. Adicionalmente, os autores destacaram a ausência de oferta de hospedagem pela companhia aérea, mesmo diante do grande atraso, em suposto descumprimento às normas regulatórias da ANAC. O atraso resultou na perda de um evento previamente marcado para as 20h em São Paulo, gerando frustração, especialmente para os filhos menores. A longa espera, que perdurou por cerca de 10 (dez) horas em Belém, em condições tidas como inadequadas, resultou em situação angustiante, com os menores tendo que descansar no chão do aeroporto. Citada, a empresa ré apresentou contestação no ep 24, alegando ter prestado assistência imediata aos passageiros, ausência de conduta ilícita a ensejar a responsabilidade civil e inaplicabilidade de danos morais. Réplica apresentada pelos autores no EP34. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que não foram suscitadas preliminares específicas pela parte ré. Não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis que impeçam o regular prosseguimento do feito (art. 352, CPC). Não se reconhecem também as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). A controvérsia apresenta-se exclusivamente sobre matéria de direito e de fatos incontroversos, uma vez que os documentos carreados aos autos, notadamente os bilhetes de voo e demais comprovantes juntados, demonstram suficientemente os fatos alegados na petição inicial, especificamente quanto ao atraso do voo, alteração do itinerário e os transtornos decorrentes. Pelos elementos probatórios já constantes dos autos, consigno que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, que se circunscreve à análise da responsabilidade civil da companhia aérea e à quantificação dos danos pleiteados. Assim, anuncioque o pedido será julgado antecipadamente, nos termos dos incisos I e II do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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