Cumprimento de sentença 0803781-19.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803781-19.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803781-19.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): JOSÉ AUGUSTO O. SILVA Requerido(s): DECISÃO À vista dos autos, constata-se que a parte exequente requereu o manejo dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, com o fito de localizar o patrimônio da parte devedora para satisfazer o débito exequendo (EP 190). DEFIRO os pedidos alinhavados e, assim, AUTORIZO: a) na ordem de preferência legal (art. 835, CPC), a penhora on-line das contas e ativos financeiros dos devedores mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil; a.1) com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível; e a.2) eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. b) a consulta de veículos pertencentes a parte executada através do RENAJUD para que, inexistindo alienação fiduciária anotada, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição de mandado de penhora e avaliação para o automóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias; c) Observe-se, quanto aos atos sujeitos à cobrança, o disposto na Resolução TJRR/TP n.º 17/2026, que fixou os valores da Taxa de Serviços Judiciários em URP, ressalvadas as hipóteses de gratuidade legal ou isenção expressamente deferida. Após, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial SERASAJUD, CNIB, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, CCS-BACEN, PREVJUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

28/07/2026, 00:00

deferimento

14/07/2026, 11:49

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 14:57

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:22

Petição (Embargos À Execução)

06/05/2026, 16:37

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 08:58

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803781-19.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Requerente(s): JOSÉ AUGUSTO O. SILVA Requerido(s): DECISÃO À vista dos autos, verifica-se que a terceira interessada, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, que afirmou ter adquirido os créditos exequendos da parte exequente, requereu a substituição do polo ativo na presente demanda (EP 140). O pedido conta com a anuência tácita da parte exequente original (MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL), cuja manifestação favorável em processos análogos (a exemplo dos autos n. 0807703-44.2016.8.23.0010, 0814286-40.2019.8.23.0010 e 0808313-70.2020.8.23.0010) é inequívoca, além de que, mesmo oportunizado para se manifestar (EP 154), a parte exequente ficou inerte (EP 179-180). DEFIRO o pedido (EP 140) e, a teor do que dispõe o art. 778, §1º, III, do Código de Processo Civil, AUTORIZO a sucessão processual requerida, porquanto demonstrada a cessão de crédito, a caracterizar a legitimidade superveniente da cessionária. Retifique-se a capa dos autos, fazendo constar B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA no polo ativo da demanda. DETERMINO a intimação da nova parte exequente (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA) para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito, com o decote de eventuais valores recebidos no curso da execução, e, no mesmo prazo, indicar bens da parte executada passíveis de penhora e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 12:47

Expedição de documento

24/04/2026, 11:30

Mudança de Parte

24/04/2026, 11:30

deferimento

22/04/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 08:48

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:09

Documentos

Vários Documentos

•30/07/2026, 00:00

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803781-19.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Requerente(s): JOSÉ AUGUSTO O. SILVA Requerido(s): DECISÃO À vista dos autos, verifica-se que a terceira interessada, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, que afirmou ter adquirido os créditos exequendos da parte exequente, requereu a substituição do polo ativo na presente demanda (EP 140). O pedido conta com a anuência tácita da parte exequente original (MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL), cuja manifestação favorável em processos análogos (a exemplo dos autos n. 0807703-44.2016.8.23.0010, 0814286-40.2019.8.23.0010 e 0808313-70.2020.8.23.0010) é inequívoca, além de que, mesmo oportunizado para se manifestar (EP 154), a parte exequente ficou inerte (EP 179-180). DEFIRO o pedido (EP 140) e, a teor do que dispõe o art. 778, §1º, III, do Código de Processo Civil, AUTORIZO a sucessão processual requerida, porquanto demonstrada a cessão de crédito, a caracterizar a legitimidade superveniente da cessionária. Retifique-se a capa dos autos, fazendo constar B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA no polo ativo da demanda. DETERMINO a intimação da nova parte exequente (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA) para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito, com o decote de eventuais valores recebidos no curso da execução, e, no mesmo prazo, indicar bens da parte executada passíveis de penhora e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803781-19.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Requerente(s): JOSÉ AUGUSTO O. SILVA Requerido(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2025 DESPACHO Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema, devendo, contudo, ser alterado o assunto principal para a TPU 7691 – Inadimplemento. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise do pedido de habilitação da parte 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Tendo em vista o disposto nos EP´s 126/128, a cessão de créditos à requerente 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA não mais subsiste em razão da decisão judicial no Agravo de Instrumento sob nº 2278977-51.2024.8.26.0000 - SÃO PAULO - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, de modo que resta prejudicada a análise dos pedidos por ela realizados. Aguarde-se por 30 dias eventual habilitação de credores nos autos. No silêncio, arquive-se. Intimem-se. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Mudança de Parte

deferimento

Conclusão (para decisão)

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