Cumprimento de sentença 0820962-62.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820962-62.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

08/07/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820962-62.2023.8.23.0010 DECISÃO Tratando-se embargos declaratórios opostos em face de decisão interlocutória. Importa rememorar que, em sede dos Juizados, não cabem embargos de declaração contra decisão interlocutória, razão pela qual do mencionado recurso, nos termos do art. 48, da Lei não conheço 9.099/95 c/c Enunciado n. 9 da I Jornada Jurídica da Magistratura de Roraima (Portaria CGJ N.º 78, de 09 de novembro de 2022), devendo o feito prosseguir em seus termos. Intimem-se para ciência e, após, promova-se a movimentação conforme determinado anteriormente. Cumpra-se. Boa Vista, 26/6/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 16:45

Expedição de documento

06/07/2026, 15:18

Expedição de documento

06/07/2026, 15:18

Indeferimento

26/06/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 09:49

Documento

26/06/2026, 09:48

Petição

15/06/2026, 09:13

Ato ordinatório

14/06/2026, 00:03

Expedição de documento

03/06/2026, 12:18

Expedição de documento

03/06/2026, 12:18

Indeferimento

19/05/2026, 15:13

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 08:39

Petição (Embargos À Execução)

30/03/2026, 11:18

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: EDUARDO FELIPI RIBEIRO DOS SANTOS Exequente: RORAIMA IMÓVEIS CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA EDUARDO FELIPI RIBEIRO DOS SANTOS, já devidamente qualiﬁcado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Roraima, que esta subscreve, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO COM PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO, expondo e requerendo o que se segue. I – DA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM I.I. Da Inobservância do Artigo 513, § 2º, Inciso II, do Código de Processo Civil e da Prerrogativa da Defensoria Pública Nobre Julgador, a despeito do avanço alcançado na fase executiva e da recente discussão acerca da proporcionalidade da penhora de verbas de natureza alimentar, a Defensoria Pública tem o dever inarredável de reiterar a grave nulidade processual que macula o presente cumprimento de sentença desde o seu nascedouro, nulidade esta decorrente da ausência de intimação ou citação pessoal válida do Executado para o pagamento voluntário do débito, o que fere frontalmente o devido processo legal e o direito ao contraditório. O cumprimento de sentença, embora seja uma fase do processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis, possui natureza eminentemente coativa e satisfativa, sendo o ato de intimação para o pagamento voluntário um pressuposto de validade para a aplicação das consequências gravosas, como a incidência da multa e os atos de constrição patrimonial subsequentes. Sendo assim, Excelência, o Executado, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Roraima, encontra-se em condição de hipossuﬁciência técnica e ﬁnanceira, e, na ausência de advogado constituído nos autos, o caput do Artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/95, impõe que a intimação para o cumprimento de sentença ocorra por meio pessoal, in verbis: Página 1 de 5 "O devedor será intimado para cumprir a sentença: II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV". Analisando o histórico processual, veriﬁca-se que a conversão do feito em cumprimento de sentença e o pedido de execução (Mov. 20.1) geraram a expedição de mandado de intimação ao Executado (Mov. 23.1) para se manifestar sobre o descumprimento do acordo. Contudo, o Oﬁcial de Justiça, em sua certidão (Mov. 32.1), atestou de forma inequívoca que o Executado era "desconhecido no endereço do mandado", informação esta que já havia sido prestada em diligência anterior para a citação na fase de conhecimento (Mov. 10.1). O prosseguimento da execução, a partir deste ponto (Mov. 23.1/32.1), sem a devida intimação pessoal do devedor ou sem a nomeação de curador especial para o ato, e antes que houvesse a intervenção formal da Defensoria Pública em seu favor como assistente técnico, violou a regra cogente do Artigo 513, § 2º, inciso II, tornando nulos os atos executivos praticados subsequentemente, visto que o Executado não teve ciência formal e correta do início da fase agressiva do processo, na qual poderia indicar bens menos onerosos para a penhora (Art. 805 do CPC) ou buscar o pagamento imediato do débito conforme os termos do Artigo 523 do Código de Processo Civil. A imprescindibilidade da ciência pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública, sobretudo quando o ato exige uma providência pessoal do assistido ou depende de informações que somente ele pode prestar, é uma prerrogativa reforçada pelo Artigo 186, § 2º, do CPC, e deve ser observada rigorosamente, de modo que os atos constritivos, como as sucessivas ordens de penhora online (Movs. 44.0, 46.0), a tentativa de penhora genérica de bens (Movs. 61.0, 84.0) e a própria discussão atual sobre a penhora salarial, foram deﬂagrados em um procedimento maculado pela inobservância da intimação válida. I.II. Do Prejuízo Evidente e da Consequente Necessidade de Repetição do Ato Processual O prejuízo decorrente da intimação viciada é evidente e insuperável no presente caso, pois todos os atos subsequentes de constrição patrimonial, materializados nas tentativas infrutíferas de penhora via SISBAJUD (Movs. 44.0 e 46.0), RENAJUD (Mov. 55.2) e as genéricas diligências de penhora (Movs. 70.0 e 93.0), decorreram do não pagamento voluntário sob a premissa de que o devedor havia sido validamente intimado do início do cumprimento de sentença, o que se demonstrou não ser verdade. O direito de defesa do Executado Eduardo Felipi Ribeiro dos Santos foi cerceado no momento exato em que a execução se iniciou, transformando o vício formal em uma violação substancial do devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF). Douto Magistrado, embora a Defensoria Pública, na condição de Defensora ex officio após a primeira tentativa de bloqueio, tenha assumido o feito para defender a Página 2 de 5 impenhorabilidade de verbas alimentares, a ausência de intimação válida para o início do cumprimento da sentença é um vício insanável que compromete a eﬁcácia dos atos executórios e a própria segurança jurídica do título, ensejando a repetição do ato processual para sanar a ofensa ao contraditório e permitir ao Executado a oportunidade de cumprir voluntariamente a obrigação, indicar bens ou opor-se à execução de forma regular. O chamamento do feito à ordem é, portanto, medida de estrita legalidade que visa a assegurar a higidez do procedimento e evitar que o decreto de cumprimento de sentença se fundamente em uma presunção de ciência não comprovada, impondo-se a declaração de nulidade dos atos executivos realizados após a certificação da falha na intimação inicial do devedor Eduardo Felipi Ribeiro dos Santos. II – DO ERRO MATERIAL NO DESPACHO DE MOV. 127.1 E A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Superada (ou integrada) a preliminar de nulidade, a Defensoria Pública reitera a necessidade de correção do evidente erro material contido no r. despacho de Mov. 127.1. O Douto Juízo, ao analisar a defesa do Executado, proferiu decisão de vital importância, na qual delimitou o teto de eventual penhora salarial em 10% (dez por cento), contudo, determinou a intimação da própria parte Executada para se manifestar sobre a petição e os documentos que ela acabara de juntar nos autos (Mov. 125.1). Não há coerência lógica ou jurídica em intimar o Executado para se manifestar sobre os argumentos que ele mesmo esgrimiu em sua defesa, especialmente quando se observa que a Defensoria Pública busca, por meio desta e das petições anteriores (Movs. 112.1 e 125.1), a conciliação ou a penhora em patamar ainda mais reduzido. Em respeito ao princípio do contraditório e da cooperação (Art. 6º do CPC), e para que o feito possa avançar em direção à satisfação do crédito ou à composição amigável, o Despacho de Mov. 127.1 deveria ter determinado a intimação da parte adversa, qual seja, a EXEQUENTE (RORAIMA IMÓVEIS CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA). Assim, imperioso o chamamento do feito à ordem para que seja corrigido o polo a ser intimado, garantindo-se que o Exequente tome ciência de todos os argumentos defensivos do Executado, incluindo os comprovantes de rendimentos que demonstram a ausência de margem para penhora em patamares elevados e a própria limitação do teto de 10% fixada por este Juízo. III – DA PROPOSTA DE ACORDO E DA LIMITAÇÃO DA PENHORA – OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL Aproveitando a oportunidade e o canal de diálogo aberto por este Douto Juízo, o Executado reitera, de forma veemente, a necessidade de se observar o princípio da dignidade da pessoa humana e da execução pelo meio menos gravoso (Art. 8º e Art. 805 do CPC), que são os pilares para a correta relativização da impenhorabilidade salarial. Conforme demonstrado nos contracheques acostados ao Mov. 125.3, o Executado percebe uma renda líquida modesta, totalmente destinada ao sustento essencial de si e de sua família. O eventual desconto de 10% Página 3 de 5 sobre esse rendimento, embora mais favorável do que o almejado pela parte Exequente, ainda representa um sacrifício desproporcional para o devedor, comprometendo o núcleo do mínimo existencial em uma análise concreta e minuciosa de suas despesas básicas. Em face desta realidade e buscando a efetivação gradual do título executivo, o Executado ratiﬁca a leal proposta conciliatória apresentada anteriormente no Mov. 112.1, que visa à quitação do débito em parcelas compatíveis com sua capacidade contributiva. Subsidiariamente, e na hipótese de persistir o interesse da parte Exequente na constrição salarial, o Executado requer que o Juízo, em sede de ponderação da razoabilidade e da proporcionalidade, ﬁxe o percentual de penhora num patamar máximo de 5% (cinco por cento) a 6% (seis por cento) sobre os rendimentos líquidos. Este percentual se apresenta como o limite de sacrifício que o devedor pode suportar sem comprometer sua subsistência básica, permitindo, ao mesmo tempo, a satisfação gradual do crédito de forma previsível e contínua. Requerer menos que o necessário para a subsistência resultaria em uma execução injusta, que transfere o Executado para o estado de miséria, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio e pelos princípios fundamentais da República. Desta feita, a intimação da parte Exequente sobre a proposta de quitação mediante descontos mensais neste patamar reduzido (5% a 6%) é crucial para buscar a composição amigável ou, em caso de negativa, para embasar a decisão judicial que preserve a dignidade do Executado em contraposição ao direito creditório. IV – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, e em estrita observância à legalidade e ao devido processo legal, a Defensoria Pública requer a Vossa Excelência: a) Preliminarmente, o chamamento do feito à ordem para que seja reconhecida e declarada a nulidade da intimação inicial do Executado para o cumprimento de sentença, por inobservância do disposto no Artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, com a determinação de repetição do ato pelos meios legais (carta com AR ou mandado), para a plena garantia do contraditório e da ampla defesa do devedor assistido pela Defensoria Pública; b) O chamamento do feito à ordem para reconhecer o equívoco material na determinação de intimação contida no despacho de Mov. 127.1; c) A consequente retiﬁcação do ato, determinando-se a imediata intimação da parte EXEQUENTE (Roraima Imóveis) para que, no prazo legal de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre as petições e documentos juntados pelo Executado nos Movs. 112.1 e 125.1; d) Que a parte Exequente se manifeste expressamente sobre a proposta de parcelamento ou sobre a possibilidade de ﬁxação de penhora salarial no percentual reduzido de 5% (cinco por cento) a 6% (seis por cento) sobre os rendimentos líquidos do Executado Página 4 de 5 Eduardo Felipi Ribeiro dos Santos, em coerência com o princípio do mínimo existencial; e) A suspensão de qualquer ato constritivo pendente ou futuro até que seja sanada a nulidade de intimação para o cumprimento de sentença e até a posterior análise deste Juízo sobre o percentual adequado à realidade financeira do Executado. Nestes termos, Requer deferimento. Boa Vista/RR, 01 de dezembro de 2025. Januário Miranda Lacerda Defensor Público do Estado de Roraima Matricula nº 3511080-5 Carteira Funcional nº 3411 Documento assinado eletronicamente por Januário Miranda Lacerda, em 01/12/2025 09:36:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Página 5 de 5 Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo n.º 0820962-62.2023.8.23.0010

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº 0820962-62.2023.8.23.0010 EDUARDO FELIPI RIBEIRO DOS SANTOS, já qualiﬁcado nos autos, por intermédio de seu Defensor Público signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua MANIFESTAÇÃO em face do pedido de bloqueio de 30% de seus rendimentos, expondo e requerendo o que segue: I – DA ONEROSIDADE DA MEDIDA Ínclito Julgador, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor, conforme preceitua o art. 805 do CPC. Isso não signiﬁca ignorar o direito creditório do Exequente, mas, sim, buscar um ponto de equilíbrio entre a satisfação da dívida e a preservação da dignidade do executado. A constrição de 30% dos rendimentos líquidos representa sacrifício desproporcional, capaz de inviabilizar sua subsistência. Douto Magistrado, é necessário ressaltar que a natureza alimentar do salário o coloca em patamar diferenciado de proteção, pois serve de base para o sustento do devedor e de sua família. O bloqueio pretendido pelo Exequente, se deferido em tal proporção, comprometerá despesas elementares como moradia, alimentação, transporte e saúde, o que configuraria violação ao mínimo existencial assegurado pela Constituição Federal. A execução não pode ser compreendida como instrumento de punição, mas como mecanismo de satisfação do crédito de forma compatível com os direitos fundamentais. Por isso, o bloqueio pretendido, ao invés de aproximar a solução da lide, traria maiores riscos de inadimplência, dada a impossibilidade prática do executado arcar com esse percentual de desconto em seus rendimentos mensais. Assim, a imposição de medida excessivamente gravosa afronta não apenas a lei processual, mas também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear a atividade jurisdicional. Cabe ao magistrado zelar para que o processo alcance seu ﬁm útil sem Página 1 de 4 atropelar garantias constitucionais. Por essas razões, mostra-se indispensável o indeferimento da constrição postulada, sob pena de transformar o processo em fonte de injustiça, em vez de se tornar o meio adequado para solucionar a controvérsia e satisfazer o crédito. II – DA PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, erigiu a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Tal princípio irradia-se para todas as relações jurídicas, inclusive na esfera executiva. Não se pode admitir que o cumprimento de uma obrigação pecuniária comprometa a própria sobrevivência digna do devedor. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; O art. 6º da Carta Magna assegura direitos sociais como moradia, alimentação, saúde e educação, os quais são viabilizados justamente pela preservação do salário. O bloqueio de percentual elevado, como o requerido, acabaria por desvirtuar esses direitos fundamentais, transferindo ao devedor ônus insuportável e incompatível com o sistema de garantias constitucionais. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. A execução deve, portanto, observar o chamado “mínimo existencial”, núcleo essencial de condições materiais indispensáveis à vida digna. A supressão desse núcleo por meio de bloqueio excessivo atenta contra a ordem constitucional e transforma a tutela jurisdicional em fonte de violação de direitos. O princípio da vedação ao excesso, previsto no art. 8º do CPC, deve ser aplicado em toda medida executiva. Isso signiﬁca que o juiz, ao determinar a forma de constrição patrimonial, deve observar a compatibilidade entre a satisfação do crédito e a preservação de condições básicas de vida do devedor. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Dessa forma, a pretensão de bloqueio de 30% dos rendimentos, data vênia, não Página 2 de 4 apenas ofende a menor onerosidade, mas também colide com o núcleo essencial de direitos assegurados constitucionalmente, impondo restrição irrazoável que deve ser repelida por este juízo. III – DA BOA-FÉ E DO PROPÓSITO CONCILIATÓRIO Cumpre destacar que o Executado, desde o início da demanda, demonstrou disposição em resolver a controvérsia de forma amigável. Ainda que em meio a diﬁculdades ﬁnanceiras, jamais se furtou a apresentar propostas e alternativas para a quitação da dívida. Tal postura revela a boa-fé objetiva que deve nortear as relações processuais. A proposta de parcelamento em 48 prestações mensais de R$ 255,00 mostra-se condizente com suas atuais condições econômicas. Embora o valor seja modesto, foi calculado de acordo com a capacidade real do devedor, o que afasta qualquer intenção de protelação. Trata-se, na verdade, de esforço genuíno para extinguir a obrigação de forma compatível com sua realidade. A recusa do Exequente em ﬂexibilizar a forma de recebimento não pode sobrepor- se à lógica do processo justo, que deve buscar conciliar o direito do credor com as garantias fundamentais do devedor. A execução que se mostra inviável, por onerar em demasia o devedor, acaba frustrando o próprio credor, que permanecerá sem receber. Deve-se reconhecer que a conciliação é instrumento essencial na efetividade da jurisdição, conforme determina o art. 3º, §3º, do CPC. O comportamento colaborativo do Executado reforça o dever deste juízo de privilegiar soluções que se harmonizem com a boa-fé e a cooperação processual. Assim, ao propor o parcelamento, o Executado não busca se eximir de responsabilidade, mas sim adequar a quitação da dívida às suas reais condições de vida, o que revela lealdade e comprometimento com a solução do litígio. IV – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO Ainda que não se aceite a proposta de parcelamento, é preciso que eventual constrição sobre os rendimentos observe limites de razoabilidade. O bloqueio em 30% é insuportável; no entanto, percentual reduzido, como 5% ou 8%, poderia ser eventualmente fixado, permitindo que o devedor mantenha o mínimo necessário à sua subsistência. A ﬁxação de percentual reduzido atende ao princípio da proporcionalidade, que exige equilíbrio entre meios e ﬁns. Ao mesmo tempo em que garante o direito do credor à satisfação de seu crédito, preserva o direito fundamental do devedor à vida digna, impedindo que a execução se torne instrumento de opressão. O art. 8º do CPC dispõe que o juiz, ao aplicar a norma, deve atender aos ﬁns Página 3 de 4 sociais e às exigências do bem comum. Essa diretriz reforça que a execução deve ser eficaz, mas jamais desumana. É nesse ponto que a redução do percentual de bloqueio se apresenta como solução equitativa e juridicamente adequada. Não se trata de negar o direito creditório do Exequente, mas de assegurar que o processo cumpra sua função sem suprimir direitos constitucionais básicos. Um bloqueio moderado representa caminho justo, que possibilita ao credor receber valores, ainda que de forma gradual, e ao devedor manter a mínima dignidade. Dessa forma, se o parcelamento não for aceito, requer-se que eventual constrição sobre salários seja limitada a percentual razoável, nunca superior a 8%, compatibilizando o crédito exequendo com as garantias constitucionais do devedor. V – DO PEDIDO FINAL Diante de todo o exposto, requer-se: a ) o indeferimento do pedido de bloqueio de 30% dos rendimentos do Executado, por configurar medida desproporcional e excessivamente onerosa; b) a homologação do parcelamento proposto em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), valor adequado à realidade financeira do devedor; c) subsidiariamente, caso não seja aceita a proposta, que eventual constrição sobre salários seja limitada a percentual razoável, nunca superior a 8%, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade. Nesses termos, Requer deferimento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JANUÁRIO MIRANDA LACERDA Defensor Público do Estado de Roraima Matrícula nº 3511080-5 — Carteira Funcional nº 3411 Documento assinado eletronicamente por Januário Miranda Lacerda, em 08/09/2025 15:49:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Página 4 de 4

24/09/2025, 00:00