Cumprimento de sentença 0828854-85.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828854-85.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 18:13

Petição (Renúncia de Prazo)

08/08/2025, 15:51

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828854-85.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de demanda de conhecimento. Relatório dispensado (art. 38,m Lei n. 9.099/1995). Considerando a informação trazida pelo Exequente de que o Executado encontra-se preso, verifica-se dos autos hipótese de inadmissibilidade do procedimento perante os Juizados Especiais (art. 8º, Lei 9.099/95), porquanto a parte requerida não tem legitimidade para litigar no âmbito dos Juizados. ad processum, a medida a ser imposta é a extinção do feito sem resolução de mérito porquanto a eventual In casu remessa dos autos ao Juízo comum contraria os princípios norteadores dos Juizados. Isso posto,, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, IV, da Lei n. JULGO EXTINTA a demanda 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da lei de regência). Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, com suas atualizações. Intimem-se e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 24/7/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2025, 18:06

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/07/2025, 10:48

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:27

Decurso de Prazo

14/07/2025, 08:24

Ato ordinatório

04/07/2025, 00:04

Ato ordinatório

04/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828854-85.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a J. F. DE LIMA - SERCON representado(a) por JANETE FELIX DE LIMA. Representado(s) por Tânia Ferreira da Silva Rios (OAB 1817/RR), GIOBERTO DE MATOS JUNIOR (OAB 787/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 14:14

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2025, 11:36

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 00:00

null

•04/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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