Cumprimento de sentença 0805330-59.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805330-59.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805330-59.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): DAVID ADAN SANTA BRIGIDA PEIXOTO Requerido(s): LUIS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO (Decurso de prazo p/ pagamento) Certifico que a parte Executada foi intimada para pagar voluntariamente o débito. o prazo para pagamento voluntário do débito. transcorreu in albis o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. decorreu in albis Intimação da Exequente para e juntar planilha atualizada, dar andamento ao processo conforme Decisão e nos termos dos arts 835 do CPC 523, §1º e. Boa Vista, 24 de junho de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/06/2026, 17:45

Expedição de documento

24/06/2026, 16:35

Documento

24/06/2026, 16:35

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805330-59.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): DAVID ADAN SANTA BRIGIDA PEIXOTO Requerido(s): LUIS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte Exequente juntou a planilha de crédito relativo ao cumprimento de sentença. Fica a parte Executada intimada de todos os atos do processo, bem como para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários informado advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 513, §2º e art. 523, caput e §1º e §2º do CPC. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da previsto no art. 523 do CPC obrigação,, começa a correr, independentemente de penhora ou nova, intimação o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Boa Vista, 14 de abril de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: 1. O pagamento da dívida deverá ser realizado por depósito judicial no Banco do Brasil, pelo site do serviços/ depósito judicial) ou pelo link; TJRR ( https://siscondj.tjrr.jus.br/portalsiscondj/login.jsp

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 17:45

Expedição de documento

14/04/2026, 16:12

Documento

14/04/2026, 16:12

deferimento

13/04/2026, 17:47

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:12

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08053305920248230010 redistribuído para a unidade 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista na data de 27/03/2026

30/03/2026, 00:00

Documentos

Documento

•25/06/2026, 00:00

Documento

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805330-59.2024.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, não incluído em meta do CNJ, sem suspensões pendentes de regularização e já sentenciado. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Observa-se que as análises de decurso de prazo foram regularmente certificadas, o que também se aplica às análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não há audiências designadas para este feito. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, e os mandados e intimações eletrônicas foram devidamente cumpridos ou certificados. O feito está cadastrado corretamente no sistema quanto à classe de cumprimento de sentença e assunto principal de Auxílio-Acidente. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, encontrando-se o processo em fase de análise após recente manifestação das partes. O processo apresenta trâmite regular, sem necessidade de observações ou advertências por parte deste juízo. Passo a decidir o necessário para retomar a marcha processual. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (EP 195). A exequente requer a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao executado na fase de conhecimento (EP 12), argumentando que as movimentações financeiras demonstradas pelo próprio executado no decorrer da instrução evidenciam padrão econômico incompatível com a alegada hipossuficiência. Apresentou memória discriminada do cálculo no valor de R$ 4.686,89, correspondente a 10% sobre o valor da causa atualizado, acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado (EP 195.2). É o relato. Decido. O pedido de revogação da gratuidade da justiça merece acolhida. Conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a gratuidade não impede a condenação em honorários, ficando apenas suspensa sua exigibilidade enquanto persistir o estado de insuficiência de recursos. No entanto, o parágrafo único do artigo 100 do referido diploma legal permite a revogação do benefício caso a parte contrária demonstre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos ensejadores da concessão. No caso dos autos, o executado demonstrou capacidade financeira ao adquirir veículo de valor considerável, arcar com despesas vultosas de guincho e assumir orçamentos de reparos mecânicos superiores a R$ 12.000,00 (EP 1.15). Tais elementos, somados ao fato de o executado ser empresário e possuir movimentação bancária incompatível com a isenção pretendida, afastam a presunção de miserabilidade jurídica anteriormente reconhecida. Assim, a revogação do benefício é medida que se impõe para garantir a imediata exigibilidade do crédito honorário, que possui natureza alimentar. Diante do exposto, anteriormente concedido revogo o benefício da gratuidade da justiça a Luis Alberto Rodrigues Da Silva, reconhecendo a imediata exigibilidade do crédito de honorários advocatícios objeto do presente cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Após, considerando que resta pendente apenas a obrigação de pagar quantia certa (EP 195), e nos termos das Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021 do TJRR, que atribuíram à Quinta e Sexta Varas Cíveis a competência para processar e julgar os processos nesta fase, da competência do feito, declino determinando a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 20 de março de 2026 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805330-59.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Luis Alberto Rodrigues Da Silva em face de David Adan Santa Brígida Peixoto. O Autor narrou ter adquirido do Réu, em 03 de janeiro de 2024, o veículo Hyundai Santa Fé GLS, 2.7, V6, ano 2010/2010, pelo valor de R$ 33.000,00, sendo paga uma entrada de R$ 18.000,00. Afirmou que o Réu o vendeu como "impecável e revisado", ressalvando apenas "umas besteirinhas", como o sensor de temperatura inoperante, o qual poderia ser resolvido em Manaus, onde o veículo seria submetido a um recall. Aduziu que, conforme pactuado, o Autor seguiu para Manaus, realizando a vistoria em 11/01/2024, onde foram atestadas luzes de injeção e airbag acesas (EP 1.10). Sustentou o Autor que, no trajeto de volta a Boa Vista/RR, em 16/01/2024, o veículo quebrou na BR 174, em Rorainópolis, apresentando fumaça no motor, o que causou grande angústia a ele e a sua família, que o acompanhavam. Alegou que, o carro foi guinchado e levado a uma oficina, onde foi diagnosticado que o motor havia "batido". Diante da recusa do Réu em arcar com os custos de reparo (R$ 12.437,00, incluindo o guincho de R$ 2.000,00), o Autor assumiu as despesas para reaver o veículo. Assim, requer a rescisão do negócio por vício oculto e dolo, a devolução integral dos valores despendidos (R$ 33.247,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). O benefício da gratuidade judiciária foi deferido ao Autor (EP 12.1). O réu, compareceu espontaneamente nos autos e ofereceu Contestação c/c Reconvenção e pedido de tutela de urgência (EP 46.1). Sustentou a inexistência de vício oculto, afirmando que a pane ocorreu após a tradição e o uso intenso do veículo pelo Autor, decorrente de sua negligência em trafegar longas distâncias sem realizar o reparo do sensor de temperatura, problema do qual tinha plena ciência. Argumentou que o sensor, se funcional, teria alertado o Autor sobre o superaquecimento, evitando o dano gravíssimo. Impugnou os valores de reparo e requereu o indeferimento dos pedidos de danos materiais e morais, e a condenação do Autor por litigância de má-fé. Réplica ao P 52. Decisão saneadora (EP 56.1), que rejeitou as preliminares, indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência ao Réu, e determinou a produção de prova pericial indireta. Determinou, ainda, a intimação do Réu para recolhimento das custas da Reconvenção, sob pena de não conhecimento. O Réu/Reconvinte foi intimado, mas deixou de comprovar o pagamento das custas da Reconvenção. O perito nomeado, apresentou o Laudo Técnico Pericial (EP 102.1), com esclarecimentos complementares (EP 130.1 e EP 162.1), após questionamentos das partes (EPs 113.1, 139.1, 140.1, 167.1 e 168.1). O perito apresentou sua conclusão final no EP 162. Em decisão de EP 170, o Juízo rejeitou o pedido de nova perícia formulado pelo Autor, considerando que a matéria estava suficientemente esclarecida, e declarou encerrada a fase instrutória, remetendo os autos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação rescisória de contrato ajuizada em virtude de suposto vício oculto no veículo adquirido pelo autor. Inicialmente, deixo de conhecer da reconvenção apresentada pelo réu, eis que não houve o devido recolhimento das custas. Seguindo, verifica-se que a relação contratual em exame não configura relação de consumo. O contrato de compra e venda (EP 1.8) foi firmado entre pessoas físicas, envolvendo veículo usado pertencente ao patrimônio particular do réu. Não há qualquer indício de habitualidade, profissionalidade ou atuação organizada na atividade de comércio de veículos, requisitos para caracterização de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. A venda eventual de bem próprio, ainda que anunciada em plataforma digital, mantém natureza estritamente civil, razão pela qual não se aplica o CDC, tampouco se admite inversão do ônus probatório por presunção legal. Assim, incidem as normas do Código Civil, especialmente sobre vícios redibitórios (arts. 441 a 446), observando-se a regra geral do art. 373 do CPC: incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Pois bem. O cerne da controvérsia reside em determinar se a pane mecânica grave, ocorrida dias após a celebração do contrato e poucos dias após a tradição do veículo, decorreu de um vício oculto preexistente à venda, imputável ao Vendedor (Réu), ou se resultou de desgaste natural ou de má utilização/negligência do Comprador (Autor), como alegado na defesa. A validade do negócio jurídico exige a observância da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Em se tratando de vícios redibitórios em contratos comutativos (art. 441 e seguintes do CC), o adquirente tem o ônus de comprovar que os defeitos ou vícios: i) tornam a coisa imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor; e ii) que tais vícios existiam ao tempo da tradição. O veículo em questão é um modelo Hyundai Santa Fé GLS, ano 2010/2010. Trata-se, inegavelmente, de um bem móvel com quatorze anos de uso à época da transação (03/01/2024), sendo natural que apresente desgastes e a necessidade de reparos pontuais, o que é inerente à compra de veículos antigos. A prova principal para elucidação da causa da pane foi a perícia técnica indireta, complementada por exaustivos esclarecimentos, conforme amplamente debatido na instrução processual (EPs 102.1, 130.1 e 162.1). Do conjunto probatório, incluindo a robusta prova técnica, extraem-se os seguintes fatos determinantes: o Autor tinha ciência de problemas pré-existentes, notadamente o sensor de temperatura inoperante (EP 1.1 - Petição Inicial e EP 162.1 - Esclarecimentos do Perito). A grave pane mecânica de 16/01/2024 (apenas 13 dias após a compra) foi identificada como superaquecimento do motor, que levou à queima da junta do cabeçote e ao empenamento do cabeçote, conforme diagnósticos da oficina (OS 479 - EP 1.15) e o detalhamento técnico do perito. O perito, em seus esclarecimentos finais (EP 162.1), ratificou que a causa da pane foi o superaquecimento provocado pela elevação da temperatura interna do motor, associado ao defeito no sistema de arrefecimento. Contudo, o expert judicial concluiu que a origem da pane foi um misto de fatores, destacando a negligência do Autor/Comprador, por trafegar com o veículo ciente da falha no sensor de temperatura e vazamento de óleo no motor, conduzindo-o intensivamente (cerca de 1.500 km, ida e volta Manaus) sem o devido reparo. O perito foi categórico ao afirmar (EP 162.1) que o problema no sensor de temperatura não se enquadrava como vício oculto, pois foi informado no ato da venda. Com efeito, o sensor de temperatura inoperante era um defeito conhecido e comunicado ao Autor no momento da transação, conforme reconhecido na própria inicial. O sensor de temperatura é peça crucial para monitorar o arrefecimento e sua inoperância impede o motorista de ser alertado sobre o superaquecimento. A lei civil protege o comprador contra vícios ocultos que desconhecia e que já existiam na coisa vendida. No presente caso, o Comprador aceitou adquirir o veículo com o defeito no sensor, o que desnatura o requisito de ocultação por parte do Vendedor. Além disso, a conduta negligente demonstrada pelo Autor em utilizar o veículo intensamente, apesar da falha conhecida e não reparada, rompeu o nexo de causalidade entre o defeito original (sensor inoperante) e o dano final (motor "batido"), que decorreu do superaquecimento não monitorado. Afastada a responsabilidade do Réu por vício redibitório, a pretensão principal de rescisão do contrato e as pretensões indenizatórias dele decorrentes não podem prosperar. Conforme exaustivamente demonstrado pela prova técnica e análise dos fatos, o vício redibitório é matéria que não se sustenta nos autos, sendo o dano final consequência da negligência do próprio adquirente. Uma vez afastado o fundamento jurídico que sustenta o pleito de resolução contratual – a culpa do Réu por vício oculto – o pedido autoral deve ser julgado improcedente na sua integralidade. Por fim, o réu pleiteou a condenação do Autor por litigância de má-fé (EP 46.1), ao argumento de que buscou obter objetivo ilegal (rescisão infundada e enriquecimento sem causa) e que teria superfaturado o orçamento dos reparos. Embora a pretensão do Autor não tenha prosperado, a simples dedução de pretensão que se revele improcedente, ou a interpretação de que o orçamento foi excessivo, não configura, por si só, má-fé processual. A litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, ou seja, que a parte tenha alterado a verdade dos fatos ou usado o processo para conseguir objetivo ilegal, conforme taxativamente previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil. O Autor defendeu sua versão dos fatos, amplamente debatida na fase instrutória. Embora o resultado pericial o tenha desfavorecido, não se comprovou que ele agiu com dolo de fraudar o Juízo, mas sim com uma interpretação equivocada sobre seus direitos. O pedido de condenação do autor por litigância de má-fé resta indeferido. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho o pedido formulado na inicial, julgando improcedente a pretensão autoral, e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.o do art. 85 do Código de Processo Civil; isentando-a, contudo, do pagamento em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §§ 2.º e 3.º, CPC). Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 03 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805330-59.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização proposta por Luis Alberto Rodrigues da Silva em face de David Adan Santa Brigida Peixoto, na qual se discute vício oculto em veículo adquirido em 03/01/2024. Após saneamento (EP 56), produziu-se prova pericial indireta, com laudo inicial juntado no EP 102 e laudo complementar no EP 130, além de esclarecimentos posteriores apresentados no EP 162. As partes se manifestaram amplamente (EPs 113, 139, 140, 167, 168). É o relato. Decido. No laudo inicial, o perito concluiu que o veículo apresentava sinais de reparo prévio no cabeçote, não informado ao comprador. Posteriormente, após questionamentos, o expert afirmou ter havido equívoco na interpretação inicial e esclareceu que sua conclusão final está constante no EP 130. No referido documento, o perito aponta que a pane mecânica do dia 16/01/2024 decorreu de superaquecimento do motor, resultante de falha no sistema de arrefecimento, associada a três fatores: desgaste natural de componentes, imperícia da oficina no diagnóstico prévio e negligência do autor, que trafegou longas distâncias ciente de defeito no sensor de temperatura e de vazamento de óleo. Sustentou ainda que não se trata de vício oculto, pois o problema no sensor foi informado no ato da venda. Instado novamente (EP 162), o perito reafirmou expressamente que sua conclusão, ressaltando não haver contradição entre os laudos, mas apenas esclarecimento definitiva é a do EP 130 técnico após análise dos questionamentos. Diante desse cenário, passa-se à análise dos pedidos formulados pelas partes sobre a prova técnica. A parte autora requer nova perícia (EP 139 e 168), ao argumento de contradição e mudança de posicionamento técnico injustificada. Ocorre que, examinando detalhadamente os documentos, não se verifica efetiva divergência técnico-científica entre laudos, mas complementação decorrente de esclarecimentos o que é inerente ao procedimento pericial. prestados após provocações das partes, O perito explicou a razão da complementação, manteve coerência metodológica e apresentou fundamentos técnicos, inclusive respondendo de forma objetiva aos quesitos suplementares (EP 130). Ademais, não foram identificados elementos que comprometam sua imparcialidade, sendo o profissional regularmente cadastrado neste Tribunal. Ressalte-se que a, motivo pelo qual a evolução das conclusões amparada perícia é indireta em análise de novos documentos não configura irregularidade. Não se constata, portanto, hipótese do art. 480 do CPC, pois a matéria está suficientemente esclarecida, inexiste dúvida sobre a imparcialidade do perito e não há fundada suspeita de erro material. Por outro lado, a parte ré sustenta que o esclarecimento apresentado é suficiente (EP 140 e 167) e pugna pelo julgamento antecipado do mérito. Diante disso, analisando o conjunto probatório, verifico que não há outras provas a produzir. A controvérsia é eminentemente técnica e já foi esclarecida pelo, sendo desnecessária a expert produção de nova prova pericial. Assim, a prova encontra-se madura para julgamento. Ante o exposto, o pedido de nova perícia formulado pelo autor, por ausência dos indefiro requisitos do art. 480 do CPC. Nada mais havendo a produzir,. declaro encerrada a fase instrutória Intimem-se as partes para ciência. Remetam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, terça-feira, 2 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805330-59.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização proposta por Luis Alberto Rodrigues da Silva em face de David Adan Santa Brigida Peixoto, na qual se discute vício oculto em veículo adquirido em 03/01/2024. Após saneamento (EP 56), produziu-se prova pericial indireta, com laudo inicial juntado no EP 102 e laudo complementar no EP 130, além de esclarecimentos posteriores apresentados no EP 162. As partes se manifestaram amplamente (EPs 113, 139, 140, 167, 168). É o relato. Decido. No laudo inicial, o perito concluiu que o veículo apresentava sinais de reparo prévio no cabeçote, não informado ao comprador. Posteriormente, após questionamentos, o expert afirmou ter havido equívoco na interpretação inicial e esclareceu que sua conclusão final está constante no EP 130. No referido documento, o perito aponta que a pane mecânica do dia 16/01/2024 decorreu de superaquecimento do motor, resultante de falha no sistema de arrefecimento, associada a três fatores: desgaste natural de componentes, imperícia da oficina no diagnóstico prévio e negligência do autor, que trafegou longas distâncias ciente de defeito no sensor de temperatura e de vazamento de óleo. Sustentou ainda que não se trata de vício oculto, pois o problema no sensor foi informado no ato da venda. Instado novamente (EP 162), o perito reafirmou expressamente que sua conclusão, ressaltando não haver contradição entre os laudos, mas apenas esclarecimento definitiva é a do EP 130 técnico após análise dos questionamentos. Diante desse cenário, passa-se à análise dos pedidos formulados pelas partes sobre a prova técnica. A parte autora requer nova perícia (EP 139 e 168), ao argumento de contradição e mudança de posicionamento técnico injustificada. Ocorre que, examinando detalhadamente os documentos, não se verifica efetiva divergência técnico-científica entre laudos, mas complementação decorrente de esclarecimentos o que é inerente ao procedimento pericial. prestados após provocações das partes, O perito explicou a razão da complementação, manteve coerência metodológica e apresentou fundamentos técnicos, inclusive respondendo de forma objetiva aos quesitos suplementares (EP 130). Ademais, não foram identificados elementos que comprometam sua imparcialidade, sendo o profissional regularmente cadastrado neste Tribunal. Ressalte-se que a, motivo pelo qual a evolução das conclusões amparada perícia é indireta em análise de novos documentos não configura irregularidade. Não se constata, portanto, hipótese do art. 480 do CPC, pois a matéria está suficientemente esclarecida, inexiste dúvida sobre a imparcialidade do perito e não há fundada suspeita de erro material. Por outro lado, a parte ré sustenta que o esclarecimento apresentado é suficiente (EP 140 e 167) e pugna pelo julgamento antecipado do mérito. Diante disso, analisando o conjunto probatório, verifico que não há outras provas a produzir. A controvérsia é eminentemente técnica e já foi esclarecida pelo, sendo desnecessária a expert produção de nova prova pericial. Assim, a prova encontra-se madura para julgamento. Ante o exposto, o pedido de nova perícia formulado pelo autor, por ausência dos indefiro requisitos do art. 480 do CPC. Nada mais havendo a produzir,. declaro encerrada a fase instrutória Intimem-se as partes para ciência. Remetam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, terça-feira, 2 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo N. 805330-59.2024.8.23.0010 MARCELO JOSÉ RIBEIRO CHAVES, nomeado por esse D. Juízo, para funcionar como perito nos autos do processo em referência vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar esclarecimentos sobre as impugnações levantadas nos EPs 139/140. No EP 139.1, foi peticionado esclarecimentos acerca do laudo emitido por este Perito. Onde identificou que determinados pontos carecem de maior clareza. Senão vejamos. Sobre a fundamentação técnica específica que justifica a alteração entre o laudo original e o complementar. Informo que não houve alteração entre os laudos inicial e o complementar. Houve a verdade foi o esclarecimento baseado no questionamento conforme apresentado no EP130.1. Portanto, não representa contradição Quanto as evidências objetivas que embasariam a conclusão de que o Autor agiu com negligência, considerando o histórico e o prazo de uso do veículo. Concluo que conduzir um veículo sabendo da falha pré-existente no sensor de temperatura, constitui sim negligencia. E como informa no EP 1.10 o veículo já havia percorido 138.517 km, deveria submeter a uma revisão mais profunda antes. E mantenho ao afirmar que houve negligencia ao trafegar com o veículo sabendo que havia um problema no sensor de temperatura e vazamento de óleo no motor. E ratificado no EP 130.1, item 6 do laudo de esclarecimento, onde informei que houve um misto de desgaste natural de alguns componentes do motor, no caso, do sistema de arrefecimento, imperícia da Oficina ao realizar diagnóstico, e negligencia do autor por não sanar o defeito da luz espia de temperatura. E sobre a razão pela qual não considerou o vício oculto como causa determinante da falha no motor. O processo indica que não foi vício oculto uma vez que foi informado o defeito do sensor de temperatura no momento da venda no EP 1.1 (Petição inicial). Sobre o EP 140.1, venho a informar que o laudo apresentado no EP 130.1 representa a minha conclusão final. Informo ainda que se trata de uma perícia indireta com conclusões tiradas a partir de fatos e dados apresentados nos Autos. Nestes temos, Pede deferimento. Boa Vista-RR, 06 de agosto de 2025. Marcelo José Ribeiro Chaves Engenheiro Mecânico

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

deferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08053305920248230010 redistribuído para a unidade 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista na data de 27/03/2026

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