Monitória 0813788-65.2024.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0813788-65.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos n.º 0813788-65.2024.8.23.0010 Defiro o pleito de sustentação oral no julgamento eletrônico ( ), Ep. 43 devendo o apelante promover a juntada da respectiva mídia, nos termos do art. 110, §§ 8º e 9º, do Regimento Interno deste Tribunal [1] Desembargador Cristóvão Suter [1] “Art. 110. O julgamento eletrônico será realizado em sistema informatizado, ao qual terão acesso remoto os magistrados que comporão o quórum na respectiva sessão. (...) § 8º No julgamento eletrônico, será admitida a juntada de sustentação oral gravada nos casos previstos no art. 102 deste regimento. § 9º A sustentação oral observará as seguintes condições: I – o requerimento deverá ser feito em até dois dias úteis antes do início da respectiva sessão, para os feitos cíveis, e em até dois dias corridos, para os feitos criminais; II – a sustentação deve observar o tempo previsto neste regimento; e III – a mídia deve observar as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho definidos em portaria da presidência do Tribunal de Justiça. § 10. A sustentação oral será disponibilizada no sistema de votação durante a sessão de julgamento.”

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0813788-65.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 08:00 ATÉ 23/07/2026 23:59

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Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

RelatÃ³rio (Cristóvão José Suter Correia da Silva)

•01/07/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0813788-65.2024.8.23.0010 Monitória: IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA Autor(s): T. P. MIRANDA LTDA (BRASA BURGUER)T. P. MIRANDA LTDA (TEXAS BURGUER)THIAGO PEREIRA MIRANDA Réu(s) SENTENÇA Ação Monitória (Processo n.º 0813788-65.2024.8.23.0010) e Ação de Oposição (Processo n.º 0821495-84.2024.8.23.0010) sentenciadas conjuntamente. AÇÃO MONITÓRIA (PROCESSO N.º 0813788-65.2024.8.23.0010) RELATÓRIO Ação Monitória ajuizada por IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA contra THIAGO PEREIRA MIRANDA, T. P. MIRANDA LTDA (BRASA BURGUER) e T. P. MIRANDA LTDA (TEXAS BURGUER), objetivando o pagamento de quantia certa decorrente de contrato verbal de compra e venda de estabelecimento comercial. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora afirma que, em 03 de agosto de 2023, celebrou contrato verbal com a parte ré para a venda do estabelecimento comercial "Texas Burger", incluindo todos os seus bens e equipamentos, pelo valor total de R$ 400.000,00, a ser pago em 40 parcelas mensais de R$ 10.000,00, com carência de 60 dias para o primeiro pagamento. Narra que, apesar do acordo e da transferência da posse e operação do estabelecimento, a parte ré tornou-se inadimplente a partir de fevereiro de 2024, suspendendo os pagamentos devidos. Discorre sobre as diversas tentativas de resolver a questão amigavelmente, todas infrutíferas. Aponta que a parte ré, além de não pagar as parcelas, desfez-se do ponto comercial, demolindo o prédio e retirando todos os bens móveis que guarneciam o estabelecimento para local incerto, o que motivou o pedido de tutela de urgência para arresto/sequestro dos bens como garantia da dívida. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1) A parte autora juntou os seguintes: procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, documentos pessoais, documentos CNPJs das empresas rés, capturas de tela e vídeos de conversas via WhatsApp sobre a negociação e o descumprimento do contrato, extratos bancários, notas fiscais de bens, fotos do estabelecimento e mídias de áudio e vídeo. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE o deferimento da tutela de urgência para determinar o arresto/sequestro de todos os bens que guarneciam a loja "TEXAS BURGUER", nomeando o autor como fiel depositário. PEDE o reconhecimento e a declaração do negócio jurídico verbal. PEDE a citação da parte ré para pagamento do valor de R$ 32.095,92 em parcelas vencidas, bem como a inclusão das parcelas vincendas no curso do processo. PEDE a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 16.1 Em decisão proferida em 03 de maio de 2024, foi deferida a tutela de urgência para determinar o arresto/sequestro de todos os bens que guarneciam a loja "TEXAS BURGUER". A gratuidade de justiça foi inicialmente deferida ao autor, mas posteriormente revogada. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ E CUMPRIMENTO DO MANDADO (EP 36, 37 E 38) A parte ré, THIAGO PEREIRA MIRANDA, foi devidamente citada e intimada da decisão liminar, conforme certidões do Oficial de Justiça juntadas nos autos. O mandado de arresto/sequestro foi cumprido parcialmente, com a apreensão de diversos bens encontrados na residência do pai do réu e em seu outro estabelecimento comercial (BRASA BURGUER). DOS EMBARGOS À MONITÓRIA (EP 44) A parte ré apresentou embargos à monitória com reconvenção. Preliminarmente, arguiu a incompetência do juízo por prevenção da 3ª Vara Cível, inépcia da inicial por inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva das pessoas jurídicas. No mérito, confessou a existência do contrato verbal, mas alegou que o autor/embargado descumpriu o acordo ao não formalizar o instrumento escrito e ao omitir a existência de débitos do estabelecimento e de um litígio possessório com um terceiro (MARCELO TADEU DINIZ CAVALCANTE), que se apresentou como o verdadeiro dono dos bens. Afirmou que tal vício redibitório tornou o negócio nulo e justificou a suspensão dos pagamentos. Em reconvenção, pediu a declaração de rescisão do contrato por culpa do autor/reconvindo, a devolução da quantia paga de R$ 40.000,00 e a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS (RÉPLICA) E CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO (EP 96) A parte autora/embargada apresentou impugnação aos embargos e contestação à reconvenção. Refutou as preliminares e, no mérito, sustentou a validade do contrato verbal, comprovado por vasta prova documental e pela própria confissão do réu. Alegou que o réu sempre esteve ciente do litígio com o terceiro e que a narrativa de vício redibitório foi criada artificialmente para justificar o inadimplemento. Contestou a reconvenção, afirmando que a quebra contratual partiu do próprio réu/reconvinte, que desfez o ponto comercial ao assinar o distrato do aluguel do imóvel, tornando impossível o retorno ao estado anterior. Impugnou o pedido de devolução dos valores e de danos morais, requerendo a improcedência total da reconvenção e a condenação do réu por litigância de má-fé. DA DECISÃO SANEADORA – EP 126.1 O processo foi saneado, sendo fixados como pontos controvertidos a responsabilidade das partes e o débito (na ação monitória) e a responsabilidade civil (na reconvenção). Foi deferida a produção de prova testemunhal e indeferidos os pedidos de prova pericial e documental suplementar. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EP 171.1 Realizada a audiência de instrução em 10 de setembro de 2025, a tentativa de conciliação restou infrutífera. As partes não apresentaram testemunhas para oitiva. Foi declarada encerrada a instrução processual. DAS ALEGAÇÕES FINAIS A parte ré/embargante apresentou suas alegações finais no EP 180.1, reiterando os termos dos embargos monitórios. A parte autora/embargada apresentou suas alegações finais no EP 181.1, ratificando os termos da petição inicial e da impugnação aos embargos. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. AÇÃO DE OPOSIÇÃO (PROCESSO N.º 0821495-84.2024.8.23.0010) Ação de Oposição ajuizada por MARCELO TADEU DINIZ CAVALCANTI contra IGOR RAFAEL DE ARAÚJO SILVA e THIAGO PEREIRA MIRANDA, objetivando o reconhecimento de seu direito de propriedade sobre os bens móveis que são objeto da Ação Monitória n.º 0813788-65.2024.8.23.0010. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.2) O opoente, MARCELO TADEU DINIZ CAVALCANTI, afirma ser o legítimo proprietário e possuidor do ponto comercial e de todos os bens móveis que guarneciam o restaurante localizado na Av. Ville Roy, 5203, desde o ano de 2010. Sustenta que o primeiro oposto, IGOR RAFAEL, era apenas seu sublocatário/arrendatário, conforme contrato de arrendamento firmado em novembro de 2021. Alega que Igor, de forma fraudulenta e praticando estelionato, vendeu ao segundo oposto, THIAGO, um patrimônio que não lhe pertencia, incluindo o ponto comercial e todos os equipamentos do restaurante. Discorre sobre um esbulho possessório que teria sofrido em janeiro de 2023 por parte do locador originário do imóvel (Espólio de Olenka Macellaro Thomé), fato que deu origem ao Processo n.º 0806057-52.2023.8.23.0010, no qual, segundo alega, há decisão judicial que lhe garante a posse dos bens. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO OPOENTE (EP 1) O opoente juntou os seguintes: procuração, documentos pessoais, contratos de locação e sublocação/arrendamento de diversos documentos anos, comprovantes de reformas e aquisição de ponto comercial, boletins de ocorrência por esbulho e estelionato, fotos e vídeos do imóvel e dos bens. DA PRETENSÃO DO OPOENTE PEDE, em tutela de urgência, o arresto/sequestro de todos os bens que guarneciam a loja, nomeando o opoente como fiel depositário. PEDE a procedência da oposição para afastar o direito discutido pelos opostos na ação monitória, reconhecendo a propriedade do opoente sobre os bens. PEDE o chamamento ao feito do ESPÓLIO DE OLENKA MACELLARO THOMÉ. PEDE a condenação do oposto IGOR RAFAEL por litigância de má-fé. PEDE a condenação dos opostos ao pagamento de custas e honorários advocatícios. DA CONTESTAÇÃO DOS OPOSTOS O oposto IGOR RAFAEL DE ARAÚJO SILVA apresentou contestação no EP 8. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de causa de pedir e impugnou o pedido de justiça gratuita do opoente. No mérito, negou que os bens vendidos a Thiago pertencessem ao opoente, afirmando que realizou uma reforma completa no local e adquiriu equipamentos novos, os quais foram objeto da negociação. Sustentou que a oposição é uma tentativa de tumultuar a ação monitória e se vingar de litígios anteriores. O oposto THIAGO PEREIRA MIRANDA apresentou contestação no EP 31. Não ofereceu resistência ao pedido do opoente, afirmando que foi vítima de um negócio ilícito perpetrado por Igor e que os bens não lhe pertencem, devendo ser devolvidos a quem de direito. DA RÉPLICA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS O opoente apresentou réplica (EP 20 e 46), refutando as alegações de Igor e reiterando seus pedidos. O processo foi saneado no EP 56, sendo fixado como ponto controvertido a propriedade dos bens arrestados. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Após a instrução conjunta com a ação monitória, não havendo mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que as partes não apresentaram testemunhas na audiência de instrução e que as provas documentais são suficientes para a resolução da lide, passo ao julgamento antecipado do mérito – art. 355 do CPC. DAS PRELIMINARES A parte ré arguiu a incompetência deste juízo em razão da prevenção da 3ª Vara Cível, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. A preliminar de incompetência foi acolhida no EP 81.1, com a remessa dos autos a este juízo prevento, restando superada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS A parte ré alega que as pessoas jurídicas T. P. MIRANDA LTDA (BRASA BURGUER) e T. P. MIRANDA LTDA (TEXAS BURGUER) não participaram do negócio jurídico, que teria sido celebrado exclusivamente entre as pessoas físicas. REJEITO a preliminar. As provas dos autos, incluindo o cartão do CNPJ no EP 1.7, demonstram que o réu THIAGO PEREIRA MIRANDA abriu uma filial de sua empresa (T.P. MIRANDA LTDA) com o nome fantasia "TEXAS BURGUER" no mesmo endereço do estabelecimento negociado. Além disso, há evidências de confusão patrimonial, com o próprio réu admitindo que utilizava recursos e funcionários de sua empresa matriz (BRASA BURGUER) na operação da filial. A jurisprudência reconhece a responsabilidade de empresas do mesmo grupo econômico, especialmente quando há identidade de sócios, ramo de atuação e confusão patrimonial. Portanto, as pessoas jurídicas são partes legítimas para figurar no polo passivo. DA INÉPCIA DA INICIAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A parte ré sustenta que a ação monitória é incabível por ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo, visto que o contrato foi verbal. REJEITO a preliminar. O art. 700 do CPC admite como prova escrita qualquer documento que, embora não se revista das formalidades de um título executivo, permita ao juiz deduzir a existência do direito alegado. O Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência pátria têm aceitado, de forma pacífica, conversas de WhatsApp, e-mails e outros registros eletrônicos como prova escrita hábil para instruir a ação 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. monitória. No caso, o autor juntou vasta documentação eletrônica, cuja autenticidade não foi devidamente impugnada pelo réu em momento oportuno e que, somada à própria confissão do réu na ação de distrato por ele ajuizada (prova emprestada, EP 15.2), comprova a existência da relação jurídica e do débito. A via eleita é, portanto, adequada. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL O oposto Igor argui a inépcia da inicial por falta de causa de pedir, ao argumento de que os fatos narrados não guardam relação com a ação monitória. REJEITO a preliminar. A ação de oposição, por sua natureza, visa justamente permitir que um terceiro, estranho à lide principal, defenda direito próprio sobre a coisa ou o direito que é objeto de controvérsia entre autor e réu (art. 682 do CPC). O opoente alega ser o proprietário dos bens cuja negociação fundamenta a ação monitória. Há, portanto, clara pertinência e causa de pedir. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O oposto Igor impugnou o pedido de gratuidade de justiça feito pelo opoente Marcelo. O pedido foi indeferido no curso do processo (EP 16), e o opoente recolheu as custas processuais (EP 27). A questão está preclusa. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITO o pedido de chamamento ao processo porque o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 130 do CPC porquanto inexiste situação de solidariedade e fiança. DO MÉRITO DA AÇÃO MONITÓRIA A Ação Monitória é um procedimento especial que visa conferir força executiva a um documento escrito que, por si só, não a possui. Seu objetivo é simplificar a obtenção de um título executivo judicial para o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinado bem móvel, quando sua obrigação está comprovada por um documento idôneo. O procedimento monitório se desenvolve em duas fases: a primeira, sem a participação do réu, na qual o juiz analisa a prova escrita e, se convencido da existência do direito, expede um mandado de pagamento ou de entrega de coisa. A segunda fase é eventual e se inicia com a oposição de embargos pelo réu, transformando o procedimento em ordinário, onde se discutirá o mérito da obrigação. No presente caso, a controvérsia surge de um contrato verbal de trespasse de estabelecimento comercial. Os pontos incontroversos, extraídos das alegações das partes e das provas documentais, são: A celebração de um negócio jurídico verbal entre Igor Rafael de Araújo Silva e Thiago Pereira Miranda em 03 de agosto de 2023, para a transferência do estabelecimento comercial "Texas Burger". O valor total do negócio foi de R$ 400.000,00, a ser pago em 40 parcelas mensais de R$ 10.000,00. Houve um período de carência de 60 dias para o pagamento da primeira parcela. O réu Thiago Pereira Miranda assumiu a operação do estabelecimento comercial após o acordo. O réu efetuou o pagamento de algumas parcelas, ainda que com atrasos e descontos negociados. O réu suspendeu completamente os pagamentos a partir de fevereiro de 2024. O réu realizou o distrato do contrato de aluguel do imóvel onde funcionava o estabelecimento em 25 de janeiro de 2024. DA VALIDADE DO CONTRATO VERBAL E DO INADIMPLEMENTO A parte autora alega que a parte ré descumpriu o contrato verbal ao deixar de pagar as parcelas a partir de fevereiro de 2024. A parte ré, por sua vez, embora admita o negócio, justifica o inadimplemento na existência de vícios ocultos, notadamente a omissão do autor sobre um litígio possessório envolvendo os bens do estabelecimento. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar se a justificativa apresentada pelo réu para o inadimplemento é legítima e suficiente para afastar sua obrigação de pagar o preço ajustado. A análise das provas, especialmente as conversas de WhatsApp juntadas por ambas as partes, demonstra de forma inequívoca que o réu Thiago Pereira Miranda foi informado sobre a existência de um litígio entre o autor Igor e o terceiro Marcelo Tadeu em mais de uma oportunidade, ainda durante o período de carência do contrato (EP 15.4 e 15.6). Mesmo ciente da situação, o réu optou por prosseguir com o negócio, assumindo a operação da loja, realizando pagamentos e, inclusive, firmando novo contrato de aluguel para o imóvel em seu nome. O comportamento do réu, ao continuar com o negócio mesmo após ter ciência do litígio, configura aceitação do risco. Não pode, meses depois, quando se torna inadimplente, alegar surpresa ou vício redibitório para se eximir de suas obrigações. A alegação de que foi enganado não se sustenta, pois as provas demonstram que ele tinha conhecimento da situação e, ainda assim, decidiu levar o negócio adiante. Ademais, a quebra do contrato foi efetivamente causada pelo próprio réu ao assinar, em 25 de janeiro de 2024, o distrato do contrato de aluguel do imóvel, o que levou à demolição do prédio e tornou impossível a continuidade do negócio ou o retorno ao estado anterior. Essa atitude, tomada de forma unilateral e antes mesmo da suposta "cobrança vexatória" que alega como estopim, evidencia sua intenção de encerrar o negócio, independentemente de qualquer conduta do autor. Portanto, resta comprovado o inadimplemento injustificado por parte do réu. A parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC. A parte ré, por outro lado, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inc. II do art. 373 do CPC). DA RECONVENÇÃO O réu/reconvinte pede a rescisão do contrato, a devolução de R$ 40.000,00 e indenização por danos morais. O cerne da questão, na reconvenção, é definir quem deu causa à quebra do contrato e se há danos a serem reparados. Conforme já fundamentado, a culpa pela rescisão do contrato é do réu/reconvinte, que inadimpliu as parcelas e inviabilizou a continuidade do negócio ao rescindir o contrato de aluguel do ponto comercial. Diante disso, não há que se falar em devolução dos valores pagos, pois correspondem à contraprestação pelo período em que o reconvinte usufruiu do estabelecimento comercial. O pedido de restituição é, portanto, improcedente. Quanto ao dano moral, o reconvinte alega ter sido constrangido por uma cobrança realizada pelo autor de forma agressiva. No entanto, não produziu qualquer prova, nem mesmo testemunhal, para comprovar o alegado ato ilícito. A simples cobrança de uma dívida, ainda que presencial, não configura, por si só, dano moral, especialmente em um contexto de inadimplência contratual. O pedido de indenização por danos morais é improcedente. DO MÉRITO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO A Ação de Oposição é a intervenção de terceiro que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu. O opoente deduz uma pretensão própria, que exclui, total ou parcialmente, as pretensões das partes originárias. O ponto controvertido fundamental nesta oposição é a titularidade dos bens móveis que guarneciam o estabelecimento comercial "Texas Burger" e que foram objeto do arresto determinado na ação monitória conexa. O opoente Marcelo alega ser o proprietário, enquanto o oposto Igor afirma que os bens vendidos eram de sua propriedade, adquiridos após uma reforma substancial. A análise do conjunto probatório favorece a tese do opoente. O Sr. Marcelo Cavalcanti comprovou, por meio de contratos de locação e arrendamento que se sucederam desde 2010 (EP 1.5, 1.25 a 1.28), sua longa relação com o ponto comercial. Em especial, o contrato de arrendamento do restaurante firmado com o oposto Igor em novembro de 2021 (EP 1.24) é crucial. No referido contrato, no PARÁGRAFO SEGUNDO da CLÁUSULA PRIMEIRA, há uma descrição detalhada de todos os bens móveis que estavam sendo entregues a Igor para a exploração do restaurante. A lista inclui conjuntos de mesas e cadeiras, balcão de serviço, forno, fogão industrial, chapa, exaustor, freezers, entre outros. O contrato estabelecia a obrigação de Igor, como locatário, de conservar os bens e devolvê-los no mesmo estado em que os recebeu. O oposto Igor, em sua defesa, alega ter adquirido equipamentos novos. De fato, juntou algumas notas fiscais (EP 1.17 da ação monitória). Contudo, os itens discriminados nessas notas (um fatiador, cestos de fritura, câmeras de segurança, um DVR e aventais) representam uma parcela ínfima do conjunto de bens necessários para o funcionamento de um restaurante e do patrimônio efetivamente vendido a Thiago pelo valor de R$ 400.000,00. Não há nos autos qualquer prova de que Igor tenha devolvido ao opoente os bens que lhe foram arrendados em 2021 ou que tenha adquirido a totalidade dos itens que compunham o restaurante. Pelo contrário, o que se extrai dos fatos é que Igor, aproveitando-se da posse que detinha como arrendatário, alienou a terceiro um conjunto de bens que, em sua grande maioria, não lhe pertenciam, mas sim ao opoente Marcelo. A conduta de Igor se amolda à figura do estelionato na modalidade de disposição de coisa alheia como própria (art. 171, § 2º, I, do Código Penal), conforme apontado nos boletins de ocorrência juntados (EP 1.36 e 1.37). O segundo oposto, Thiago, em sua contestação, corrobora a tese do opoente ao não oferecer resistência e se colocar na posição de vítima de um negócio ilícito, reconhecendo que os bens não lhe pertencem. Desse modo, o opoente comprovou ser o proprietário da maior parte dos bens arrestados, conforme descritos no contrato de arrendamento do EP 1.24. O direito do opoente prevalece sobre as pretensões das partes da ação monitória em relação a esses bens. A parte opoente comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. DISPOSITIVO (AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE OPOSIÇÃO) QUANTO À AÇÃO MONITÓRIA (PROCESSO 0813788-65.2024.8.23.0010): JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão monitória inicial para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor de IGOR RAFAEL DE ARAÚJO SILVA. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas do contrato verbal, a partir de fevereiro de 2024, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, abatendo-se do valor total do negócio (R$ 400.000,00) o valor dos bens de propriedade do opoente Marcelo, que também deverão ser avaliados em liquidação de sentença. Sobre o valor apurado, deverá incidir atualização a contar da citação, exclusivamente pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO IMPROCEDENTE a Reconvenção apresentada por THIAGO PEREIRA MIRANDA. Diante da sucumbência na ação principal e na reconvenção, condeno o réu/reconvinte THIAGO PEREIRA MIRANDA ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação na ação monitória. QUANTO À AÇÃO DE OPOSIÇÃO (PROCESSO 0821495-84.2024.8.23.0010): JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Oposição para DECLARAR que os bens móveis descritos no contrato de arrendamento (EP 1.24, CLÁUSULA PRIMEIRA, PARÁGRAFO SEGUNDO), e que foram objeto do auto de arresto e depósito (EP 37 e 38 dos autos da Ação Monitória), são de propriedade do opoente MARCELO TADEU DINIZ CAVALCANTI. Determino que, após o trânsito em julgado, os referidos bens sejam restituídos ao opoente, expedindo-se o competente mandado. Condeno os opostos IGOR RAFAEL DE ARAÚJO SILVA e THIAGO PEREIRA MIRANDA, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa da oposição, nos termos do art. 85 do CPC. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0813788-65.2024.8.23.0010 Classe Processual: Monitória (Compra e Venda) Autor(s): IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA, Réu(s): T. P. MIRANDA LTDA (BRASA BURGUER), T. P. MIRANDA LTDA (TEXAS BURGUER), THIAGO PEREIRA MIRANDA, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 10 de setembro de 2025 às 11:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/c2s1 Dia: 10 de setembro de 2025 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/c2s1 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 10 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do setembro de 2025 às 11:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 21/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

23/07/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DECISÃO SANEADORA Ação ( ) proposta por IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA contra T. P. MIRANDA LTDA (BRASA 0813788-65.2024.8.23.0010 BURGUER)T. P. MIRANDA LTDA (TEXAS BURGUER)THIAGO PEREIRA MIRANDA. Ação monitória (pretensão condenatória) com reconvenção (pretensão reparatória). Em relação à pretensão monitória, fixo como ponto controvertido a existência de documentos desprovidos de força executiva que comprovem: ( ) a responsabilidade (titularidade de credor e devedor) e ( ) o débito (natureza, existência e extensão da dívida). 1 2 Em relação à reconvenção – pretensão reparatória, fixo como ponto controvertido a responsabilidade civil: conduta, dano (natureza, existência e extensão) e nexo de causalidade. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito - da oitiva de testemunhas. Tendo em conta o interesse das partes e os pontos controvertidos, defiro o pedido de produção de prova oral em audiência de instrução a ser designada após a estabilidade e preclusão desta decisão saneadora. Da distribuição do ônus da prova. Diante do caso concreto, identifico que ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Questões prévias (preliminares e prejudiciais) serão analisadas em sentença. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, siga-se o protocolo das audiências de instrução. 1. Designe-se a audiência de instrução para oitiva de testemunhas. 2. Após a designação da audiência de instrução, intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo – art. 455 do CPC. 3. Se após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, houver pedido expresso da parte para intimação de testemunha para comparecimento em audiência, intime-se as testemunhas indicadas pela parte por mandado (WhatsApp). 4. Esclareço às partes que, se não houver pedido expresso para intimação de testemunha pela via judicial após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, não haverá intimação destas pelo juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0813788-65.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 08:00 ATÉ 23/07/2026 23:59

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