Execução de Título Extrajudicial 0844785-31.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0844785-31.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

deferimento

01/07/2026, 11:47

Petição (Embargos À Execução)

23/06/2026, 10:42

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 07:44

Petição

29/05/2026, 15:27

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:20

Ato ordinatório

19/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0844785-31.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): Rodipa Agropecuária LTDA (CPF/CNPJ: 01.260.068/0001-72) Executado(s): LAIS DE OLIVEIRA RIBEIRO (CPF/CNPJ: 032.560.662-59) ATO ORDINATORIO Havendo PEDIDO DE DILAÇÃO/SUSPENSÃO DE PRAZO para o cumprimento de atos simples (ex: despesas decorrentes das diligências dos Oficiais de Justiça, apresentação de documentos, pagamento de honorários periciais, laudo pericial e situações similares), intimo a parte para o cumprimento da diligência que lhe incumbe no prazo de 10 dias, independente de decisão/despacho judicial. Boa Vista/RR, 08 de maio de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 13:45

Expedição de documento

08/05/2026, 12:24

Expedição de documento

08/05/2026, 12:24

Documento

08/05/2026, 12:24

Petição (Embargos À Execução)

08/05/2026, 08:31

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0844785-31.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Pagamento) Classe Processual: Rodipa Agropecuária LTDA Exequente(s): LAIS DE OLIVEIRA RIBEIRO Executado(s): DECISÃO Mantenho a decisão proferida no EP. 71 por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou que mais entender de direito. Consigna-se ainda que, inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Documentos

Documento

•11/05/2026, 00:00

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0844785-31.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Pagamento) Classe Processual: Rodipa Agropecuária LTDA Exequente(s): LAIS DE OLIVEIRA RIBEIRO Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. À vista dos autos, infere-se que a parte exequente requereu o manejo dos sistemas SREI, CENSEC, SERASAJUD, INFOJUD -DOI e CNIB, bem como a suspensão da CNH, do passaporte e, o bloqueio dos cartões de crédito da devedora (EP 64). INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH, de retenção do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, pois,muito embora aadoção de taismedidas atípicas sejam autorizadas pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil,bem como haja sólida jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF ADI 5.941-DF)admitindo-as no curso dos processos executivos, o seu manejo deve guardar relação de efetividade para a satisfação da obrigação perseguida, cabendo a parte exequente demonstrar que a medida se afigura razoável, proporcional e adequada ao fim desejado respeitando o limite das garantias constitucionais. Vale dizer, ainda, que o deferimento da medidas atípicas requeridas devem vir acompanhadas de provas que indiquem que a parte executada mantém um alto padrão de vida que não condiz com a reiterada frustração da busca de bens em seu nome. Portanto, descabida a imposição de tais medidas neste momento, quando não esgotados os meios típicos da execução e da persecução patrimonial em face da parte executada (art. 835, CPC), como no caso em apreço, sendo as diligências inadequadas à satisfação da obrigação de pagar e ao bom processamento do feito. INDEFIRO o pedido de busca junto ao CENSEC, uma vez que as informações públicas constantes no sistema indicado podem ser obtidas diretamente pela parte interessada no ambiente virtual do próprio CENSEC/Comissão de Valores Mobiliários (CMV)/CAGED. Os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando ao credor amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas. Neste sentido, pacífica a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISAS VIA INFOSEG, PREVJUD E CENSEC. 1. INFOSEG. Realizadas outras pesquisas sem sucesso. Orientação desta Câmara pelo cabimento. Plataforma a serviço do credor e da Justiça. 2. PREVJUD. Jurisprudência do STJ permite flexibilização da regra de impenhorabilidade quando no caso concreto não se verificar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Direito do credor de obter informações sobre benefício para eventual requerimento de penhora, se cabível. 3. CENSEC. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, que é operada pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB). Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem exequente ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. Art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23. Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar especificamente os motivos da rejeição ou as razões que inviabilizaram a pesquisa, o que não ocorreu, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial. Recurso parcialmente provido, para permitir pesquisas via INFOSEG e PREVJUD, e manter indeferimento da pesquisa via CENSEC. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2121635-74.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 09/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (grifei). Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de busca junto ao sistema SREI e expedição de ofício ao ONR, uma vez que compete ao credor promover a consulta imobiliária, cuja informação tem caráter público, mediante solicitação direta ao Cartório de Registro de Imóveis ou mesmo através do ambiente virtual do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI / ERIDFT). Por outro lado, determino a consulta patrimonial na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil, registrando-se a indisponibilidade no imóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Proceda-se a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte devedora e/ou que mais entender de direito, sob pena de extinção do feito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para decisão)

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