Cumprimento de sentença 0842135-45.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0842135-45.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0842135-45.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que deixei de dar seguimento à determinação exarada no EP 174, por não identificar nos autos quem deve figurar como Depositário Fiel dos bens a serem penhorados. Boa Vista, 21/7/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário

22/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 15:44

Petição (Renúncia de Prazo)

26/06/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0842135-45.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RUDSON RODRIGUES COSTA Requerido(s): TRANSPORTE RORAIMA VB, C.A. DECISÃO No EP 172 a parte Exequente apresentou novo endereço para expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados na Decisão do EP 155. Defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação para endereço informado no EP 172. Cumpra-se a Decisão do EP 155. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0842135-45.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RUDSON RODRIGUES COSTA Requerido(s): TRANSPORTE RORAIMA VB, C.A. DECISÃO No EP 172 a parte Exequente apresentou novo endereço para expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados na Decisão do EP 155. Defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação para endereço informado no EP 172. Cumpra-se a Decisão do EP 155. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 11:46

Expedição de documento

03/06/2026, 11:46

Documento

03/06/2026, 10:14

Expedição de documento

03/06/2026, 10:13

deferimento

29/04/2026, 12:39

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:40

Petição (Embargos À Execução)

03/03/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0842135-45.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a RUDSON RODRIGUES COSTA. Representado(s) por ADRIANO ARAÚJO DA SILVA (OAB 2082/RR), VITOR LUCAS SILVA RODRIGUES (OAB 2779/RR), JOSE VANDERI MAIA (OAB 716/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 13:47

Expedição de documento

20/02/2026, 13:36

Documentos

Documento

•22/07/2026, 00:00

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0842135-45.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: RUDSON RODRIGUES COSTA Requerente(s): TRANSPORTE RORAIMA VB, C.A. Requerido(s): ATO ORDINATÓRIO (CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA) da parte para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, Intimação Exequente conforme. tabela abaixo OBS 1:Escolher a diligência a ser realizada, de acordo com a tabela dos Atos dos oficiais: OBS 2: Deverá ser observado o número de partes e de endereços para o recolhimento das custas.: OBS 3 O pagamento dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de na conta da DEPÓSITO IDENTIFICADO (CPF/CNPJ do intimado), - Associação dos ASSOJER Oficiais de Justiça do Estado de Roraima (CNPJ: 05.063.784/0001-10), Banco do Brasil (001),. Agência: 0250-X e Conta corrente: 87.053-6 OBS 4. Não serão aceitos pagamentos em favor de oficiais de justiça por meio de Guia de Arrecadação Judiciária - GAJ. Boa Vista, 09 de outubro de 2025. Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário (Assinado eletronicamente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: 1. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de justiça poderá ser verificada abaixo, ou através do link; https://drive.google.com/file/d/1Px7xvuRB27RLuHa7rCnhXCyWXgLzofOF/view 2. A emissão da guia de recolhimento de custas e serviços judiciais poderá ser realizada através do site do TJRR, no menu, ou através do link: "Serviços - Custas Processuais"; https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 3. sobre a emissão de guias, pagamento de custas processuais e de diligência, Em caso de dúvida(s), tutoriais estão disponíveis através do link:. https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais (2) Anexo 2 – TABELA C – Atos dos oficiais de Justiça do TJRR (Lei n.º 1157, publicada no DOE de 29 de dezembro de 2016) TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares. OBS: Os valores dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de depósito identificado do banco do Brasil. Dados para depósito em favor da identificado (com CPF/CNPJ do destinatário), ASSOJER - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - CNPJ: 05.063.784/0001-10 l Banco do Brasi (001) Agência:0250-X Conta corrente: 87.053-6 A tabela dos Atos do Oficiais de Justiça pode ser consultada, às páginas 42/43, do http://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20230118.pdf

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842135-45.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Rudson Rodrigues Costa em desfavor de Transporte Roraima VB, C.A. Relatou a parte autora, em síntese, que em 15.09.2022 e 08.11.2022, as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil de veículo de carga, com duração de 05 (cinco) anos, sendo estipulado que o valor de cada serviço seria ajustado entre as partes e, além do frete, a requerida também arcaria com as diárias dos motoristas, pagáveis após 07 (sete)dias da chegada da mercadoria. Asseverou que a ré não realizou o pagamento de 4 (quatro) prestações de serviços, acumulando uma dívida de R$ 101.634,50 (cento e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). Informou que o inadimplemento teve início em 30/01/2023, mas o réu continuou prestando os serviços. Durante esse período, a requerida apenas adiantou um abastecimentoe pagou 24 diárias de um total de 50, relativo à CRT no 0011.02-00144, deixando um saldo pendente. Ao ser cobrada, a requerida alegou dificuldades financeiras, mencionando a intenção de declarar falência e abrir uma nova empresa. Dessa forma, o requerente busca a tutela jurisdicional para obter o pagamento do valor atualizado de R$ 102.479,18 (cento e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), conforme memória de cálculo anexada. As custas foram recolhidas ao EP 6/7. Citado (EP 37), o réu apresentou contestação no EP 43, informando que o caso refere-se a transporte de salsichas para o país vizinho (Venezuela) e que o fatídico episódio trouxe grandes prejuízos para as empresas donas da carga, visto que o país vizinho impediu a entrada da mercadoria. Em sede preliminar, o réu aduziu a necessidade de chamamento ao processo da empresa Frios Roraima Distribuidora de Alimento EIRELI (proprietária da carga). No mérito, asseverou que desconhece os valores e cobranças apresentadas pelo autor, visto que, apenas atuava de maneira a legalizar/viabilizar a exportação da mercadoria, sendo a verdadeira tomadora/prestadora de serviços a empresa Frios Roraima. Réplica apresentada (EP 46). Decisão saneadora ao EP 48, indeferindo o chamamento ao processo e anunciando o julgamento antecipado do mérito. Embargos de declaração opostos pelo autor no EP 54 alegando que a decisão combatida padece de omissão, porquanto teria deixado de analisar o pedido formulado em réplica, atinente à determinação para que a ré/embargada apresentasse as emissões de Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário (CRT) de descarregamento ou documentação similar, por se tratar de documento comprobatório, essencial e necessário para o deslinde do litígio. Além disso requereu a produção de prova testemunhal. Contrarrazões aos embargos de declaração no EP 58. Os embargos de declaração foram acolhidos ao EP 61, a fim de determinar à ré/embargada que apresentasse a CRT das mercadorias que foram objeto do contrato de arrendamento mercantis firmado entre as partes em 15.09.2022 e 08.11.2022, no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas previamente arroladas. Manifestação do réu no EP 83 requerendo dilação do prazo para apresentação dos documentos de Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário (CRT), sendo o pedido deferido ao EP 85. Audiência de instrução e julgamento ao EP 88, sendo realizada a oitiva das testemunhas do autor, Sr.Raimundo Nonato de Mesquita Santos e Jonas da Conceição Martins; além da testemunha do réu, Sr. Lucimilton da Silva Leocádio. Manifestação do réu ao EP 91 informando que não possui acesso às CRTs, haja vista que estão em poder de Matheus Spadare Mischur, Administrador e Procurador da Empresa ré à época dos fatos descritos na exordial, motivo pelo qual requereu ao juízo que solicitasse de Matheus Spadare Mischur o referido documento. Alegações finais apresentada pelo autor no EP 92. O réu, por sua vez, permaneceu inerte. Manifestação do autor ao EP 99 aduzindo que a empresa requerida tem a obrigação de apresentar as CRTs conforme determinação judicial e que o fato de o Sr. Matheus Spadare ter sido o administrador à época dos fatos e ainda estar no quadro da empresa quando a citação foi recebida, implica que a empresa deve tomar as medidas necessárias para garantir a apresentação dos documentos, não podendo se eximir dessa responsabilidade, muito menos requerer que o próprio autor solicite os documentos diretamente do Sr. Matheus, como requereu no EP 91.1. É o relatório. Decido. Primeiramente, passo a análise do requerimento formulado ao EP 91, no qual o réu aduziu que não possui acesso às CRTs, pois tais documentos estariam em poder de Matheus Spadare Mischur, ex-administrador e procurador da empresa à época dos fatos, requerendo, assim, que o juízo solicitasse diretamente a apresentação desses documentos ao terceiro. Indefiro o pedido haja vista que o fato de o Sr. Matheus Spadare Mischur ter exercido a função de administrador e procurador da empresa ré no período dos fatos não transfere ao juízo ou à parte autora o ônus de buscar tais documentos, sendo obrigação exclusiva do réu providenciar sua obtenção. Assim, cabiaà empresa demandada tomar todas as providências cabíveispara obter os documentos que comprovam suas alegações, não podendo se eximir da obrigação judicialmente imposta sob a justificativa de que terceiros detêm a posse desses documentos. Contudo, não o fez. Ressalte-se que a decisão proferida no EP 61havia determinado ao réu a apresentação CRT das mercadorias que foram objeto do contrato de arrendamento mercantis firmado entre as partes, concedendo-lhe prazo para tanto, todavia, o réu tentou se eximir da obrigação alegando que o antigo procurador da empresa detinha a posse dos documentos, devendo arcar com eventual consequencia relativa ausência da referida prova. Passo ao mérito. Como visto, trata-se de ação de cobrança, ajuizada em virtude de suposto débito em contrato de arrendamento mercantil de veículo de carga. Pretende o autor que seja reconhecido o inadimplemento do réu sobre o transporte das mercadorias (frete), bem como das diárias dos motoristas, resultando em uma dívida no valor de R$ 101.634,50 (cento e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). O autor apresentou os seguintes documentos: instrumento particular de arrendamento mercantil de veículo automotor de carga firmado entre as partes, celebrado em 08/11/2022 e 15.09.2022, nos quais foram fornecidos pelo arrendante (autor) os veículos caminhão trator da marca volvo, ano 2011, placa AUX-5E80 e Semi-reboque da marca Randon, placa OIT - 4E75 (EP 1.4 e 1.5); cópia da CRT (Conhecimento de Transporte Internacional Rodoviário), no qual o réu consta como transportador de mercadorias, sendo estas realizadas mediante o veículo arrendado (EP 1.6); e planilha de débitos (EP 1.8). O réu, por sua vez, asseverou que desconhece os valores e cobranças apresentadas pelo autor, visto que, apenas atuava de maneira a legalizar/viabilizar a exportação da mercadoria, sendo a verdadeira tomadora/prestadora de serviços a empresa Frios Roraima. A defesa apresentou certificados de destinação final e manifesto de transporte de resíduos e rejeitos em nome de Frios Roraima Distribuidora de Alimentos LTDA.. Conforme demonstrado nos autos, o autor apresentou provas documentais suficientes para comprovar o contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, bem como o inadimplemento do réu quanto ao pagamento dos serviços prestados. A defesa baseou-se na alegação de que desconhecia os valores cobrados e que a real responsável pelos pagamentos seria a empresa Frios Roraima Distribuidora de Alimentos LTDA., tomadora final do serviço. Contudo, essa tese defensiva não encontra respaldo nos elementos probatórios trazidos aos autos, tampouco restou comprovado que a empresa Frios Roraima assumiu a obrigação de efetuar os pagamentos diretamente ao autor. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), compete à parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, cabiaà empresa demandada tomar todas as providências cabíveispara obter os documentos que comprovam suas alegações, não podendo se eximir da obrigação judicialmente imposta sob a justificativa de que terceiros detêm a posse desses documentos, como dito alhures. No que tange à prova testemunhal colhida em audiência, verifica-se que as declarações prestadas pelas testemunhas corroboram a tese do requerente. A testemunha Raimundo Nonato de Mesquita Santos, que trabalhava para o autor, afirmou que o contrato de transporte era gerenciado diretamente por Rudson Rodrigues Costa e a empresa requerida, não possuindo qualquer vínculo com a empresa Frios Roraima. Destacou ainda que o autor foi o responsável pelo pagamento dos motoristas contratados. Por sua vez, a testemunha Lucimilto da Silva Leocádio, ex-encarregado de logística da empresa requerida, reconheceu expressamente que o contrato de transporte foi firmado entre o autor e a Transporte Roraima e que a ré era a responsável pelos pagamentos, uma vez que o senhor Rudson era contratado pela Transporte Roraima ea Transporte Roraima recebia da Frios Roraima para pagar ao seu Rudson. Além disso, a testemunha d eclarou ainda que o inadimplemento ocorreu em razão de dificuldades financeiras enfrentadas pela ré após a retenção das mercadorias na fronteira com a Venezuela, fato este que não exime a empresa de sua obrigação contratual. Dessa forma, restou demonstrado nos autos que houve a contratação dos serviços prestados pelo autor junto ao réu; que os serviços foram efetivamente prestados conforme pactuado; e que o réu assumiu a obrigação de pagamento dos fretes e das diárias dos motoristas. A tentativa de transferir a obrigação para terceiros (Frios Roraima) não encontra respaldo documental e foi refutada pelo conjunto probatório. Assim, diante do exposto e das provas produzidas nos autos, não há dúvidas quanto à legitimidade do pedido autoral e à obrigação do réu de adimplir os valores relativos ao pagamento do frete (R$ 27.634,50) e das diárias (R$ 74.000,00) realizadas (EP 1.6). Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo procedente, extinguindo, por consequência, o processo, na forma do inciso I a pretensão autoral com resolução do mérito, do art. 487 do Código de Processo Civil, para a ao de condenar parte ré pagamento R$ 101.634,50 (cento e um, mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) corrigidos monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da propositura da ação, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo estes da data da citação válida. Condeno a parte ré ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas nos autos pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

18/02/2025, 00:00

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Petição

Petição (Renúncia de Prazo)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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