Cumprimento de sentença 0802964-13.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802964-13.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 3000112787160 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 44.435.677/0001-28 CPF Procurador.......: WALDECIR CALDAS SOCIEDADE INDI Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 747.758.392-68 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: WALDECIR CALDAS SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.007.826-3 Conta/Dv.............: SAO FCO BOA VI Nome Agência.....: 4932 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 16.03.2026 Calculado em.....: 20.782,50 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 14/07/2026 16/03/2026 Data de Validade Data de Expedicao 0.000.000/0001-91 0074775839268 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor BANCO DO BRASIL SA Reu Autor 08029641320258230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260316100433071281 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 16/03/2026 10:04 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 16/03/2026 10:04 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 16/03/2026 13:04 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 17/03/2026 08:08 por Banco do Brasil

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:45

Definitivo

23/03/2026, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 13:35

Documento (Alvará)

23/03/2026, 13:35

Expedição de documento (Alvará)

16/03/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:09

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:14

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802964-13.2025.8.23.0010 DESPACHO Defiro o pedido (EP 82), determinando que seja expedido alvará judicial eletrônico para Waldecir Caldas Sociedade Individual de Advocacia em favor da parte autora, conforme os dados bancários informados (Banco do Brasil, agência 4932-8, conta 7826-3, CNPJ 4.435.677/0001-28), observados poderes para receber e dar quitação na procuração de EP 1.2. Após, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802964-13.2025.8.23.0010 DESPACHO Defiro o pedido (EP 82), determinando que seja expedido alvará judicial eletrônico para Waldecir Caldas Sociedade Individual de Advocacia em favor da parte autora, conforme os dados bancários informados (Banco do Brasil, agência 4932-8, conta 7826-3, CNPJ 4.435.677/0001-28), observados poderes para receber e dar quitação na procuração de EP 1.2. Após, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 17:16

Documentos

Documento

•24/03/2026, 00:00

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: OAB 16477N-CE - David Sombra Peixoto APELADO: ALEX SAMPAIO FARIAS ADVOGADO: OAB 957N-RR - Waldecir Souza Caldas Junior RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O BANCO DO BRASIL S.A. interpôs a apelação cível do EP 30 contra a sentença (EP 25) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista nos autos da “ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais” n. 0802964-13.2025.8.23.0010, que julgou procedentes os pedidos do apelado. O apelante alega, em síntese (EP 30): a) a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, porquanto os descontos realizados decorreriam de contrato regularmente firmado, o qual teria sido validamente pactuado pelo recorrido; b) a improcedência da alegação de fraude ou irregularidade, afirmando que o autor teria, inclusive, se beneficiado das operações contratadas; c) a ausência de comprovação de danos morais indenizáveis, pois os fatos narrados não extrapolariam os meros dissabores da vida cotidiana; d) a necessidade, subsidiariamente, de redução do valor indenizatório arbitrado, por suposto excesso e desproporcionalidade frente aos parâmetros jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Nas contrarrazões, o recorrido pede o desprovimento do recurso (EP 37). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 19 de setembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802964-13.2025.8.23.0010 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: OAB 16477N-CE - David Sombra Peixoto APELADO: ALEX SAMPAIO FARIAS ADVOGADO: OAB 957N-RR - Waldecir Souza Caldas Junior RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. Conforme o relato, APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: OAB 16477N-CE - David Sombra Peixoto APELADO: ALEX SAMPAIO FARIAS ADVOGADO: OAB 957N-RR - Waldecir Souza Caldas Junior RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA EMBUTIDO. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor visando à anulação de contratos de seguro prestamista supostamente contratados de forma irregular no âmbito de três contratos de empréstimo, à restituição em dobro dos valores cobrados (R$ 6.386,45) e à condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve a contratação válida e autônoma dos seguros prestamistas vinculados aos contratos de empréstimo; (ii) estabelecer se a cobrança dos referidos seguros configura prática abusiva de venda casada; (iii) definir se há responsabilidade civil da instituição financeira por danos morais em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato de seguro prestamista foi embutido no contrato de empréstimo sem consentimento expresso, autônomo e informado do consumidor, contrariando o dever de transparência e informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2. A cláusula genérica constante das condições gerais do contrato não é suficiente para demonstrar a manifestação inequívoca de vontade do consumidor nem a possibilidade real de escolha entre contratar ou não o seguro, tampouco de escolher seguradora distinta. 3. A inclusão automática do seguro como “despesa” nos contratos de empréstimo, com dedução direta do valor financiado, caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. 4. Reconhecida a cobrança indevida, aplica-se a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), pois ausente engano justificável por parte da instituição financeira. 5. A conduta abusiva extrapola o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da dignidade do consumidor, sobretudo em razão da expressiva redução dos valores efetivamente creditados e da ausência de clareza contratual, justificando a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 6. O valor da indenização por dano moral mostra-se adequado à gravidade da conduta, à capacidade econômica das partes e ao caráter punitivo-compensatório da medida, sendo i n d e v i d a s u a r e d u ç ã o. IV. DISPOSITIVO E TESE R e c u r s o d e s p r o v i d o. Tese de julgamento: 1. A inclusão automática de seguro prestamista em contrato de empréstimo, sem consentimento autônomo, específico e informado do consumidor, configura prática abusiva de venda casada. 2. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente quando ausente engano justificável por parte do fornecedor. 3. A imposição não transparente de cláusulas onerosas ao consumidor, com redução significativa do valor do crédito contratado, enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 39, I e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802964-13.2025.8.23.0010 trata-se de “ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais” em que o apelado pleiteou a anulação dos seguros embutidos nos contratos de empréstimo de números 154219645, 409.870 e 148368479, por serem oriundos de venda casada; também pediu a condenação, em dobro, pelos R$ 6.386,45, decorrentes da venda do seguro; e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O Juiz a quo julgou procedentes os pedidos autorais, com os seguintes fundamentos (EP 25): “(...) Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que: No contrato de empréstimo nº 154219645, o valor do seguro representa R$ 6.291,66, o que corresponde a aproximadamente 14,76%do valor total emprestado de R$ 42.622,66, conforme tabela apresentada pelo próprio autor no Evento 1.1. No contrato de empréstimo nº 409.870, o valor do seguro representa R$ 73,32, o que corresponde a aproximadamente 3,97%do valor total emprestado de R$ 1.842,72, conforme tabela apresentada pelo próprio autor no Evento 1.1. No contrato de empréstimo nº 148368479, o valor do seguro representa R$ 21,47, o que corresponde a aproximadamente 3,98%do valor total emprestado de R$ 539,67, conforme tabela apresentada pelo próprio autor no Evento 1.1. Os comprovantes de empréstimo trazidos aos autos pelo próprio réu (Eventos 11.6, 11.7 e 11.9) demonstram que os valores dos seguros, identificados como "SEGURO(BB CREDITO PROTEGIDO)", foram automaticamente deduzidos dos valores a serem liberados, como parte das "DESPESAS", sem que houvesse um campo específico de aceite ou recusa para a contratação do seguro em si, de forma apartada e clara, por parte da consumidora. O banco réu apresentou as Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - CDC Automático(Evento 11.5), as quais, em seu Parágrafo Quinto da Cláusula Décima Oitava, fazem menção genérica à possibilidade de contratação de seguro de vida prestamista, mas não demonstram de forma inequívoca e específica que a autora teve a opção efetiva de recusar a contratação dos seguros em tela, ou de escolher seguradora diversa, conforme exigência legal para afastar a venda casada. (...) Nesse contexto, considerando que os valores dos seguros representaram percentuais que variam entre aproximadamente 3,97% e 14,76%dos valores dos empréstimos e foram automaticamente deduzidos dos valores liberados, sem comprovação de liberdade de escolha ou recusa, entendo configurada a prática de venda casada, em violação ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. (...) Tendo sido reconhecida a ilegalidade da imposição dos seguros, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente. (...) Da Repetição do Indébito No caso em análise, considerando que o banco réu não apresentou justificativa plausível para a imposição dos seguros sem demonstrar a livre escolha da consumidora ou a possibilidade de contratação de seguradora diversa, e que a inclusão do seguro se deu de forma embutida e compulsória, afasto a hipótese de engano justificável e reconheço o direito à devolução em dobro. O valor total dos seguros cobrados, conforme documentos dos autos, é de R$ 6.386,45 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos)devendo ser restituído em dobro, totalizando R$ 12.772,90 (doze mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa centavos). Dos Danos Morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação narrada nos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso concreto, os valores envolvidos, a natureza da conduta da instituição financeira, a hipossuficiência do consumidor e o caráter pedagógico-punitivo da reparação, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora, sem caracterizar enriquecimento sem causa.” O banco, em apelação, sustenta, em suma: (i) validade do seguro prestamista por prévio consentimento; (ii) licitude da operação e inexistência de venda casada; (iii) inexistência de dano moral; e, subsidiariamente, (iv) restituição simples e redução do quantum extrapatrimonial. Contudo, analisando detidamente o caso dos autos, percebo que melhor razão não lhe assiste. A controvérsia se insere em típica relação de consumo, aplicável o CDC (Súmula 297/STJ). Em produtos/serviços financeiros complexos, a boa-fé objetiva e o dever de informação qualificada (CDC, arts. 4º, III; 6º, III) exigem manifestação inequívoca e autônoma de vontade para contratações acessórias (como seguro prestamista), vedada a vinculação automática a produto principal (crédito). À luz do CPC, art. 373, II, incumbia ao réu demonstrar fato impeditivo (contratação válida, esclarecida e opcional). A prova carreada não atende a esse padrão: os próprios documentos de liberação de crédito exibem o seguro embutido como despesa, sem método de aceitação destacada e sem comprovação de que a recusa não obstaria a concessão do empréstimo, tampouco de que havia livre escolha de seguradora. Correta, pois, a inversão/valoração do ônus probatório em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), tal como procedeu o Juiz a quo. O acoplamento compulsório de seguro como condição, ou prática inevitável, para liberação do crédito caracteriza venda casada (CDC, art. 39, I). A mera referência genérica, em “cláusulas gerais” de contratos de crédito, à “possibilidade” de seguro não suprime a exigência de consentimento específico, livre e informado, nem supre a prova de oferta efetiva de alternativas (com/sem seguro; escolha de seguradora). O conjunto probatório indica que o seguro reduziu os valores efetivamente creditados e foi debitado em parcela única como “despesa”, sem demonstração de adesão esclarecida. Conclusão: ilicitude configurada, mantida a declaração de nulidade das cobranças. Reconhecida a cobrança indevida, a repetição em dobro (CDC, art. 42, par. ún.) prescinde de prova de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a ausência de engano justificável. No caso, não há justificativa plausível: o banco não comprovou a oferta de contratação facultativa e destacada, nem a possibilidade real de não contratação sem prejuízo do crédito; logo, mantém-se a devolução em dobro do montante de R$ 6.386,45, totalizando R$ 12.772,90, com os consectários tal como fixados. A conduta abusiva excede o mero dissabor. A supressão de parte relevante do valor do empréstimo, por exemplo, 14,76% no principal contrato, para custear seguro não demonstradamente querido, somada à opacidade informacional, afeta a dignidade do consumidor e viola a confiança, ensejando dano moral indenizável (responsabilidade objetiva: CDC, art. 14; Súmula 479/STJ quanto ao fortuito interno em operações bancárias). O valor de R$ 3.000,00 mostra-se moderado, adequado às balizas da proporcionalidade (gravidade, capacidade econômica, caráter pedagógico), e não comporta redução, à míngua de desbordamento. Feitas tais ponderações e considerando que o apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer motivo capaz de justificar a reforma da sentença, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Boa Vista/RR, 09 de outubro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802964-13.2025.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 09 de outubro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802964-13.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Alex Sampaio Fariasem face de Banco do Brasil S.A.. Alegou o autor que mantém relação de consumo com a empresa ré e, no ano de 2024, contratou três empréstimos, identificados pelos números 154219645, 409.870 e 148368479. Relatou que a instituição financeira impôs a cobrança de seguros à relação contratual de forma completamente irregular, uma vez que não viabilizou ao consumidor a opção de não contratar, configurando, assim, manifesta venda casada. Acrescentou que, dos valores contratados de R$ 42.622,66, R$ 1.842,72 e R$ 539,67, o banco réu deduziu despesas referentes a tributos e seguros, sendo depositados em sua conta apenas os valores de R$ 35.000,00, R$ 1.707,25 e R$ 500,00, respectivamente. Afirmou que os valores pagos referentes aos seguros no ato da contratação somam a quantia de R$ 6.386,45 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), que devem ser devolvidos em dobro. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a anulação dos seguros embutidos nos contratos de empréstimo, a condenação do requerido à restituição em dobro da quantia paga a título de seguro, totalizando R$ 12.772,90 (doze mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa centavos), e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.7). Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação no EP 11, onde alegou que o seguro prestamista foi contratado de forma válida e com a prévia anuência do autor, tendo como finalidade garantir a quitação ou amortização das dívidas em caso de eventos cobertos (como morte ou invalidez). Argumentou que o valor do prêmio foi debitado em parcela única no momento da contratação dos empréstimos e que, durante toda a vigência, o autor esteve regularmente coberto pelas garantias securitárias previstas no contrato. Réplica apresentada noEP15. Decisão saneadora no EP 17, na qual foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória na qual a autora questiona a legalidade da contratação de seguro prestamista atrelado aos contratos de empréstimo, alegando configuração de venda casada. Inicialmente, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A controvérsia central reside em verificar se houve efetiva contratação livre e esclarecida dos seguros pela autora ou se estes foram impostos como condição para obtenção dos empréstimos, caracterizando venda casada, bem como se seria devida a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Da Alegada Venda Casada Oautor sustenta que os seguros foram impostos pela instituição financeira como condição para a obtenção dos empréstimos, configurando prática de venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O banco réu, por sua vez, afirma que os seguros foram contratados mediante consentimento da cliente e que sua não adesão não prejudicaria a concessão do crédito, demonstrando que a opção de contratar com ou sem seguro era ofertada ao consumidor por diversos meios, como terminais de autoatendimento, telefone, aplicativo móvel e internet. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que: No contrato de empréstimo nº 154219645, o valor do seguro representa R$ 6.291,66, o que corresponde a aproximadamente 14,76%do valor total emprestado de R$ 42.622,66, conforme tabela apresentada pelo próprio autor no Evento 1.1. No contrato de empréstimo nº 409.870, o valor do seguro representa R$ 73,32, o que corresponde a aproximadamente 3,97%do valor total emprestado de R$ 1.842,72, conforme tabela apresentada pelo próprio autor no Evento 1.1. No contrato de empréstimo nº 148368479, o valor do seguro representa R$ 21,47, o que corresponde a aproximadamente 3,98%do valor total emprestado de R$ 539,67, conforme tabela apresentada pelo próprio autor no Evento 1.1. Os comprovantes de empréstimo trazidos aos autos pelo próprio réu (Eventos 11.6, 11.7 e 11.9) demonstram que os valores dos seguros, identificados como "SEGURO(BB CREDITO PROTEGIDO)", foram automaticamente deduzidos dos valores a serem liberados, como parte das "DESPESAS", sem que houvesse um campo específico de aceite ou recusa para a contratação do seguro em si, de forma apartada e clara, por parte da consumidora. O banco réu apresentou as Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - CDC Automático(Evento 11.5), as quais, em seu Parágrafo Quinto da Cláusula Décima Oitava, fazem menção genérica à possibilidade de contratação de seguro de vida prestamista, mas não demonstram de forma inequívoca e específica que a autora teve a opção efetiva de recusar a contratação dos seguros em tela, ou de escolher seguradora diversa, conforme exigência legal para afastar a venda casada. É importante destacar que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, como é o caso presente, onde a parte autora se encontra em posição de notória desvantagem técnica e informacional em face da instituição financeira. No caso em análise, o banco réu não comprovou satisfatoriamente que ofereceu à autora a opção clara e inequívoca de contratar ou não os seguros. A mera juntada de comprovantes padronizados, nos quais os seguros aparecem como item automático e deduzidos do valor do crédito, não é suficiente para demonstrar a livre manifestação de vontade da consumidora e a liberdade de escolha da seguradora, em consonância com a legislação consumerista e a vasta jurisprudência sobre o tema. A jurisprudência consolidou o entendimento de que configura venda casada a imposição de contratação de seguro como condição para obtenção de empréstimo, quando não há demonstração clara de que o consumidor teve a efetiva opção de recusar o produto adicional ou de escolher outra seguradora, prática esta vedada por lei. Nesse contexto, considerando que os valores dos seguros representaram percentuais que variam entre aproximadamente 3,97% e 14,76%dos valores dos empréstimos e foram automaticamente deduzidos dos valores liberados, sem comprovação de liberdade de escolha ou recusa, entendo configurada a prática de venda casada, em violação ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Da Repetição do Indébito Tendo sido reconhecida a ilegalidade da imposição dos seguros, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente. No que tange à forma de restituição, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidorestabelece que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em análise, considerando que o banco réu não apresentou justificativa plausível para a imposição dos seguros sem demonstrar a livre escolha da consumidora ou a possibilidade de contratação de seguradora diversa, e que a inclusão do seguro se deu de forma embutida e compulsória, afasto a hipótese de engano justificável e reconheço o direito à devolução em dobro. O valor total dos seguros cobrados, conforme documentos dos autos, é de R$ 6.386,45 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos)devendo ser restituído em dobro, totalizando R$ 12.772,90 (doze mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa centavos). Dos Danos Morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação narrada nos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável. A imposição de seguros não desejados em contratos de empréstimo, especialmente quando os valores representam percentuais expressivos do crédito concedido e são deduzidos do montante principal, causa transtornos que excedem o mero dissabor. Tal prática afeta a confiança do consumidor na instituição financeira, gera insegurança quanto à transparência das operações e limita a liberdade de escolha em uma relação que deveria ser pautada pela clareza e pela boa-fé. A privação de parte do valor esperado do empréstimo para cobrir um seguro não expressamente consentido causa angústia e impotência, impactando a dignidade do consumidor. Tal conduta caracteriza violação aos direitos da personalidade do consumidor, em especial sua dignidade e liberdade de escolha, ensejando reparação por danos morais. O dano moral, neste caso, é considerado in re ipsa, ou seja, decorre da própria ilicitude da conduta e independe de prova da efetiva ocorrência do prejuízo, bastando a constatação do ato lesivo para sua caracterização. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização. A reparação deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido pela vítima e, ao mesmo tempo, servir como desestímulo à reiteração de condutas ilícitas por parte do ofensor. Considerando as circunstâncias do caso concreto, os valores envolvidos, a natureza da conduta da instituição financeira, a hipossuficiência do consumidor e o caráter pedagógico-punitivo da reparação, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sendo assim, julgo procedentesos pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade da cobrança dos seguros"BB CRÉDITO PROTEGIDO" nos contratos de empréstimo nº 154219645, nº 409.870 e nº 148368479, por configuração de venda casada; b) Condenaro banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de seguro, no montante de R$ 12.772,90 (doze mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa centavos),acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data de cada contratação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) Condenaro banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, sexta-feira, 27de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/07/2025, 00:00

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