Usucapião 0846822-31.2024.8.23.0010 - TJRR

Usucapião 0846822-31.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 18:26

Petição (instrução e julgamento)

15/04/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846822-31.2024.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, com trâmite ativo, não incluído em meta do CNJ e não sentenciado, referente a uma ação de usucapião extraordinária proposta por Kélia Milhomem da Silva. Os autos foram inicialmente distribuídos à 2ª Vara Cível, declinada a competência para a Vara da Fazenda Pública ao EP 13. Posteriormente, foram redistribuídos de volta a esta 2ª Vara Cível, conforme EP 38. Isso ocorreu após a manifestação do Estado de Roraima, por meio do ITERAIMA, de ausência de interesse no feito ao EP 51, e consequente decisão de incompetência do juízo fazendário ao EP 33. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade/órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não houve audiência de conciliação designada. Os mandados de citação para a parte ré, foram devidamente expedidos e alguns cumpridos. As Fazendas Públicas (União e Município de Boa Vista) foram notificadas eletronicamente, conforme EPs 62 e 63. Houve também expedição de edital de citação para eventuais interessados, ao EP 75. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. O processo está, pois, com o trâmite lento e com necessidade de observações e saneamentos por parte deste juízo, motivo pelo qual passo a análise da manifestação do Município. O Município de Boa Vista peticionou ao EP 98.1, informando que o imóvel objeto da usucapião, de matrícula nº 6.030, trata-se de domínio útil aforado do patrimônio municipal. O Município figura como senhorio direto do bem. A petição municipal sustentou a impossibilidade de usucapião sobre bens públicos (EP 98.1. Entretanto, o Município destacou a possibilidade de usucapião do domínio útil de imóveis em regime de enfiteuse. Argumentou que tal reconhecimento não acarreta prejuízo ao ente público, pois haveria apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente. Diante do exposto, o Município requereu a intimação da autora para emendar a petição inicial. O objetivo seria limitar o pedido de usucapião apenas ao domínio útil do imóvel. Caso a emenda fosse apresentada, o Município pediu para ser mantido nos autos como terceiro interessado. Alternativamente, em caso de não emenda, requereu a remessa dos autos à Vara de Fazenda Pública e a improcedência do pedido de usucapião sobre a propriedade plena [EP 98.1]. Pois bem. Considerando a natureza do imóvel como aforamento do patrimônio municipal, intime-se a autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emende a petição inicial a fim de limitar o pedido de usucapião ao domínio útildo imóvel objeto da presente demanda, de matrícula nº 6.030. Havendo emenda à inicial nos termos acima, mantenha-se o Município de Boa Vista nos autos como terceiro interessado, a fim de que possa acompanhar a demanda e resguardar o seu interesse patrimonial (propriedade). Retome-se a marcha processual de acordo com os últimos atos deste feito. Boa Vista, segunda-feira, 9 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

18/03/2026, 12:49

Expedição de documento

18/03/2026, 11:05

Mero expediente

16/03/2026, 09:31

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 18:07

Petição (Embargos À Execução)

18/12/2025, 16:17

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:03

Petição (Renúncia de Prazo)

19/11/2025, 09:25

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:09

Ato ordinatório

12/11/2025, 13:41

Ato ordinatório

12/11/2025, 13:40

Mandado

12/11/2025, 12:06

Mandado

12/11/2025, 12:03

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: KÉLIA MILHOMEM DA SILVA Réu: ROCHA CONSTRUÇÕES LTDA Expediu-seo presente edital de citação com prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, com a seguinte incerto e não FINALIDADE: Citação de EVENTUAIS INTERESSADOS NA CAUSA, atualmente em lugar sabido, para tomar conhecimento da presente Ação de Usucapião ajuizada pelo(a) autor(a), visando declaração de domínio sobre o Imóvel: matrícula 6030: Domínio útil do lote de terras urbano, aforado do patrimônio municipal nº 440 (antigo lote 19, depois do 20), situado na quadra nº 57 (antiga quadra nº 136-14), Bairro São Francisco, que mede e limita-se: Frente com a Rua Padre Cálere, medindo 15,00 metros (antigo 3 "A"); Fundos com parte do lote nº 02, com 15,00 metros; Lado direito com o lote nº 01, medindo 32,60 metros e alegando posse mansa e Lado esquerdo com parte do lote nº 19, medindo 32,30 metros; área total de 486,15m² pacífica no prazo legal. Estando em termos, expediu-se o presente edital de citação dos eventuais interessados na causa para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestarem o feito, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum Cível, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 31/10/2025. Eu, Jucinelma Simões Carvalho, Diretora de Secretaria, o digitei e assinei por ordem do MM Juiz. SEDE DO JUÍZO: Segunda Vara Cível, localizada no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, 666, 2º andar, Centro, Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755. E-mail: [email protected]. Jucinelma Simõs Carvalho Diretora de Secretaria Edital/Citação - EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA CAUSA, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, NA FORMA DA LEI, ETC.... Faz saber que neste juízo tramita o seguinte processo: Ação de Usucapião nº: 0846822-31.2024.8.23.0010

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autor: KÉLIA MILHOMEM DA SILVA Réu: ROCHA CONSTRUÇÕES LTDA Expediu-seo presente edital de citação com prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, com a seguinte incerto e não FINALIDADE: Citação de EVENTUAIS INTERESSADOS NA CAUSA, atualmente em lugar sabido, para tomar conhecimento da presente Ação de Usucapião ajuizada pelo(a) autor(a), visando declaração de domínio sobre o Imóvel: matrícula 6030: Domínio útil do lote de terras urbano, aforado do patrimônio municipal nº 440 (antigo lote 19, depois do 20), situado na quadra nº 57 (antiga quadra nº 136-14), Bairro São Francisco, que mede e limita-se: Frente com a Rua Padre Cálere, medindo 15,00 metros (antigo 3 "A"); Fundos com parte do lote nº 02, com 15,00 metros; Lado direito com o lote nº 01, medindo 32,60 metros e alegando posse mansa e Lado esquerdo com parte do lote nº 19, medindo 32,30 metros; área total de 486,15m² pacífica no prazo legal. Estando em termos, expediu-se o presente edital de citação dos eventuais interessados na causa para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestarem o feito, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum Cível, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 31/10/2025. Eu, Jucinelma Simões Carvalho, Diretora de Secretaria, o digitei e assinei por ordem do MM Juiz. SEDE DO JUÍZO: Segunda Vara Cível, localizada no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, 666, 2º andar, Centro, Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755. E-mail: [email protected]. Jucinelma Simõs Carvalho Diretora de Secretaria Edital Edital/Citação - EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA CAUSA, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, NA FORMA DA LEI, ETC.... Faz saber que neste juízo tramita o seguinte processo: Ação de Usucapião nº: 0846822-31.2024.8.23.0010

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846822-31.2024.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Kélia Milhomem da Silva em face de Rocha Construções Ltda, visando o reconhecimento da propriedade do imóvel localizado na Rua Padre Caleri, 744, bairro São Francisco, nesta capital. O Estado de Roraima, instado a se manifestar acerca do eventual interesse na causa (EP 44.1), informou que não possui interesse direto no feito, tratando-se de bem particular, ainda que com penhora averbada em execução fiscal promovida contra a ré (processo nº 0822619-20.2015.8.23.0010), sugerindo apenas que o juízo da execução seja informado (EP 51). Considerando que a ação versa sobre imóvel particular, não integrante do patrimônio público, e que a própria Procuradoria-Geral do Estado reconhece a ausência de interesse jurídico direto, mantenho a competência desta Vara Cível para processamento e julgamento do feito. Considerando que houve o deferimento da gratuidade de justiça (EP 8), juntada de documentos comprobatórios do tempo de posse (EPs 11.2 a 11.6), matrícula atualizada (EP 11.7), recebo a inicial, por preenchidos os requisitos legais. Sendo assim, de acordo com a praxe que ocorre nos processos de usucapião, deixo, excepcionalmente, de designar audiência de conciliação nos autos. Vale ressaltar que nada impede de as partes apresentarem interesse na realização do referido ato processual, durante o curso do processo. Deixo de intimar o Ministério Público Estadual tendo em vista a ação tratar-se de usucapião ordinária onde se demonstra interesse particular da parte autora, não se fazendo necessária a intervenção do estadual. parquet Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação e especificar provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Citem-se os confinantes para, querendo, apresentar manifestação. Intimem-se as demais fazendas públicas para que manifestem eventual interesse na demanda (manifestação do Estado no EP 51). Expeça-se edital para intimação de eventuais interessados na causa. Intime-se eletronicamente a parte autora. Demais diligências necessárias. Boa Vista, terça-feira, 21 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846822-31.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta por Kélia Milhomem da Silva em face de Rocha Construções LTDA. Alega a parte autora que há 29 anos exerce a posse mansa, pacífica e sem oposição do imóvel localizado na Rua Padre Caleri, 744, São Francisco. Verifica-se que a autora juntou aos autos os documentos necessários ao prosseguimento do feito, como: 1) Provas da posse (EP 1.5/1.6/11.2 a 11.6); 2) Certidão de matrícula (EP 11.7); 3) Memorial descritivo (EP 1.4); 4) Pagamento de IPTU (EP 1.7); e outros. Justiça Gratuita deferida no EP 8. No EP 13, os autos foram remetidos ao juízo fazendário em razão do apontamento de que o Estado de Roraima é credor com penhora averbada na matrícula do imóvel. Instado a se manifestar quanto ao interesse na causa (EP 28), sobreveio petição protocolada no EP 31, na qual o Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima – ITERAIMA informou não possuir interesse no feito, por meio de manifestação subscrita por Procurador do Estado. Diante disso, o Juízo da Fazenda Pública determinou o retorno dos autos a esta Vara Cível. Embora o procurador signatário da petição seja legitimado para representar judicialmente o Estado de Roraima, observa-se que a manifestação apresentada no EP 31 restringiu-se ao ITERAIMA, autarquia estadual que sequer figura como parte interessada no registro da matrícula do imóvel. A penhora mencionada foi promovida em execução fiscal movida pelo Estado de Roraima, de modo que a manifestação não pode ser interpretada como suficiente para afastar eventual interesse do ente público credor. Diante disso, para que se manifeste determino a intimação do Estado de Roraima, expressamente quanto ao eventual interesse na presente ação de usucapião, na qualidade de titular da execução fiscal que deu origem à penhora averbada na matrícula do imóvel. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise da competência e regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 28 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (instrução e julgamento)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mandado

Mandado

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