Cumprimento de sentença 0828059-16.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828059-16.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

27/07/2026, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

13/07/2026, 11:39

Expedição de documento

08/07/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828059-16.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: NORTH GREEN MAQUINAS LTDA representado(a) por JORGE FUKUDA, MARCIO Requerente(s): HISSASHI FUKUDA EDILAINE DEON E SILVA Requerido(s): DECISÃO Certifique-se o Cartório quanto à intimação da parte Executada e transcurso do prazo para impugnação da penhora. Caso seja certificado o transcurso do prazo, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, realizando-se a transferência da quantia do crédito exequendo bloqueado de R$ 5.658,83 e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente (EP 169) no valor de R$ 5.658,83 (EP 173), devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Quanto ao valor remanescente, determino que a indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida), conforme já determinado no item 18 da Decisão do EP 140. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828059-16.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: NORTH GREEN MAQUINAS LTDA representado(a) por JORGE FUKUDA, MARCIO Requerente(s): HISSASHI FUKUDA EDILAINE DEON E SILVA Requerido(s): DECISÃO Certifique-se o Cartório quanto à intimação da parte Executada e transcurso do prazo para impugnação da penhora. Caso seja certificado o transcurso do prazo, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, realizando-se a transferência da quantia do crédito exequendo bloqueado de R$ 5.658,83 e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente (EP 169) no valor de R$ 5.658,83 (EP 173), devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Quanto ao valor remanescente, determino que a indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida), conforme já determinado no item 18 da Decisão do EP 140. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

06/07/2026, 14:49

Ato ordinatório

06/07/2026, 14:49

Expedição de documento

06/07/2026, 14:46

Expedição de documento

06/07/2026, 14:46

Expedição de documento

06/07/2026, 13:18

Expedição de documento

06/07/2026, 13:17

Documento

06/07/2026, 13:13

Expedição de documento

06/07/2026, 13:09

Expedição de documento

06/07/2026, 13:09

Documentos

Vários Documentos

•27/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Resposta de bloqueio SISBAJUD - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 19/05/2026 12:30 0828059-16.2023.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA) Ação Cível 07462805000104 NORTH GREEN MAQUINAS LTDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260068934294 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 17/06/2026 Ordem sigilosa? Não 75136856220: EDILAINE DEON E SILVA R$ 20.676,60 Respostas (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. 20 MAI. 2026 11:37 NEON FINANCEIRA - SCFI S.A. (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. 20 MAI. 2026 10:52 SANTANDER CTVM S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 18/06/2026 12:27 Respostas (26) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez. R$ 5.658,47 20 MAI. 2026 07:24 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2.951,39 20 MAI. 2026 04:26 BCO DO BRASIL S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 749,08 21 MAI. 2026 02:29 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 MAI. 2026 17:02 BCO XP S.A. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável - 19 MAI. 2026 21:44 XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A 2 / 18/06/2026 12:27 Respostas sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 19 MAI. 2026 21:07 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (16) Cumprida integralmente em outras instituições do agrupamento. - 20 MAI. 2026 11:37 NEON PAGAMENTOS S.A. IP (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 MAI. 2026 16:24 MERCADO PAGO IP LTDA. ITAÚ UNIBANCO S.A. 3 / 18/06/2026 12:27 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 20 MAI. 2026 20:28 / 18/06/2026 12:27

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0828059-16.2023.8.23.0010 APELANTE: EDILAINE DEON E SILVA ADVOGADA: OAB 682N-RR - EDILAINE DEON E SILVA APELADO: NORTH GREEN MAQUINAS LTDA representado(a) por MARCIO HISSASHI FUKUDA, JORGE FUKUDA ADVOGADOS:OAB 2910N-RR - EVANGELISTA SOUSA MOTA E OAB 2090N-RR - JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO EDILAINE DEON E SILVA interpôs apelação cível (EP 117.1) contra a sentença proferida pela Juíza Substituta da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR (EP 110.1), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado. A apelante alega (EP 117.1) que a sentença ignorou as provas que demonstram a imprudência do condutor do veículo da apelada. Reitera que o motorista da carreta não respeitou a sinalização e, ao realizar a manobra, invadiu a faixa central, causando a colisão. Afirma que a prova oral foi mal valorada e que os vídeos comprovam a invasão da pista. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. A apelada (EP 121.1) alega, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, requer o desprovimento do recurso, a majoração dos honorários e a condenação da apelante por litigância de má-fé. Coube-me a relatoria. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0828059-16.2023.8.23.0010 APELANTE: EDILAINE DEON E SILVA ADVOGADA: OAB 682N-RR - EDILAINE DEON E SILVA APELADO: NORTH GREEN MAQUINAS LTDA representado(a) por MARCIO HISSASHI FUKUDA, JORGE FUKUDA ADVOGADOS:OAB 2910N-RR - EVANGELISTA SOUSA MOTA E OAB 2090N-RR - JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, afasto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela apelada. O recurso da autora (EP 117.1) impugna especificamente os fundamentos da sentença (EP 110.1), em especial a valoração das provas (vídeos e depoimento) e a conclusão sobre a dinâmica do acidente. A apelante apresenta as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão deve ser reformada, o que é suficiente para o conhecimento do apelo. A controvérsia cinge-se em analisar a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido entre o veículo da apelante e a carreta prancha de propriedade da apelada. A apelante imputa a culpa ao condutor da apelada, por supostamente invadir sua faixa de rolamento durante uma conversão em rotatória sem respeitar a sinalização de "Pare". A apelada, por sua vez, defende que a culpa foi exclusiva da apelante, que tentou uma manobra imprudente enquanto o caminhão realizava a curva necessária ao seu porte. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos autorais, com os seguintes fundamentos (EP 110.1): “Em que pesem as alegações da parte autora, o requerido demonstrou que a dinâmica do acidente diverge do relatado na inicial, o que se comprova com as gravações em vídeo trazidas aos autos, contrapondo a versão apresentada pelo boletim de ocorrência juntado pela parte autora. Ademais, pela análise do conjunto probatório, a versão narrada pela parte autora não é crível. Não se vislumbra hipótese na qual o motorista do veículo da requerida tenha agido de forma imprudente causando o acidente. Os vídeos acostados demonstram que o caminhão de propriedade da requerida, por ser de grande porte, estava afastado do meio fio a fim de realizar a curva, não restando comprovado que o veículo invadiu imprudentemente a faixa central em que a requerente trafegava, o que foi comprovado em oitiva do informante Antônio Pereira Neto, depoente da requerida. Assim, do conjunto probatório encartado aos autos, verifica-se que a parte requerida comprovou a contento os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Portanto, se desincumbiu do ônus probatório que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do CPC”. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença deve ser mantida. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No caso, a apelante não logrou êxito em comprovar a conduta culposa do motorista da apelada. A narrativa da inicial e do recurso de apelação, de que o caminhão teria desrespeitado a sinalização de "Pare" e invadido abruptamente a faixa central, não encontra respaldo nas provas dos autos. Ao contrário, a apelada trouxe aos autos gravações em vídeo que foram cruciais para o esclarecimento da dinâmica. Conforme bem pontuado pela Magistrada, as imagens demonstram que o veículo de grande porte (carreta prancha), para efetuar a conversão na rotatória, necessitou realizar a manobra conhecida como "abertura de ângulo", afastando-se do meio-fio para que a parte traseira (prancha) conseguisse completar a curva sem subir na calçada. Essa manobra é procedimento padrão e esperado para veículos articulados. Os vídeos não evidenciam que o motorista tenha invadido a faixa central de forma imprudente ou negligente; ao contrário, demonstram que a apelante tentou prosseguir pela faixa do meio, em paralelo ao caminhão que já estava em manobra de conversão, sem aguardar a conclusão desta, tanto é que a colisão se deu com a carreta muito à frente do carro da apelante. A alegação de culpa, seja por excesso de velocidade, desrespeito à sinalização ou invasão de pista, deve ser robustamente comprovada. A simples ocorrência da colisão não presume a culpa do condutor do veículo maior. A apelante não produziu prova pericial nem testemunhal que corroborasse sua versão. O Boletim de Ocorrência registra apenas a versão unilateral da autora e não possui presunção absoluta de veracidade quanto à dinâmica dos fatos, especialmente quando infirmado por outras provas, como os vídeos. Dessa forma, a apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Por outro lado, a apelada logrou demonstrar o fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), qual seja, que a manobra realizada era compatível com o veículo conduzido e que a colisão decorreu da falta de cautela da própria apelante. Correta, portanto, a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões, entendo que não deve ser acolhido. A apelante apenas exerceu seu direito constitucional de ação e de recurso, defendendo a tese que entendia correta, sem que se vislumbre alteração da verdade dos fatos ou dolo processual. Por essas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Boa Vista/RR, 18 de novembro de 2025 Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0828059-16.2023.8.23.0010 APELANTE: EDILAINE DEON E SILVA ADVOGADA: OAB 682N-RR - EDILAINE DEON E SILVA APELADO: NORTH GREEN MAQUINAS LTDA representado(a) por MARCIO HISSASHI FUKUDA, JORGE FUKUDA ADVOGADOS:OAB 2910N-RR - EVANGELISTA SOUSA MOTA E OAB 2090N-RR - JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E CARRETA PRANCHA EM ROTATÓRIA. SENTENÇA Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. DINÂMICA DO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RÉ QUE COMPROVOU FATO IMPEDITIVO. MANOBRA DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE (ABERTURA DE ÂNGULO) COMPATÍVEL COM A VIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA DO PREPOSTO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. A apelante (autora) alega que a colisão ocorreu por culpa do motorista da apelada (ré), que teria invadido sua faixa ao realizar conversão em rotatória. A apelada defende que a manobra era regular para veículo de grande porte e que a culpa foi da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso ofende o princípio da dialeticidade; e (ii) analisar a responsabilidade civil pelo acidente, verificando se a autora comprovou a culpa do motorista da ré (art. 373, I, CPC) ou se a ré comprovou fato impeditivo (art. 373, II, CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade quando o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença, notadamente a valoração das provas e a conclusão sobre a dinâmica do acidente. Nos termos do art. 373 do CPC, cabe à autora provar o fato constitutivo de seu direito. A alegação de que o condutor da carreta agiu com imprudência, invadindo a faixa da autora, não foi comprovada. As provas dos autos, em especial os vídeos, corroboram a tese da defesa de que o caminhão, por ser de grande porte, necessitou realizar manobra de abertura de ângulo para efetuar a curva, não restando demonstrada a invasão imprudente da faixa central. A ré desincumbiu-se do ônus de provar o fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), afastando a presunção de culpa de seu preposto. Ausente a comprovação do ato ilícito, não há dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não ofende a dialeticidade o recurso que impugna os fundamentos da sentença relativos à valoração das provas. 2. Em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito, julga-se improcedente o pedido quando a autora não comprova o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), e a ré, por meio de provas visuais, demonstra fato impeditivo (art. 373, II, CPC), comprovando que a manobra de seu veículo de grande porte era regular e necessária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 18 de novembro de 2025 Des. Almiro Padilha Relator

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828059-16.2023.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de indenização por dano material e moral, ajuizada por Edilaine Deon e Silva, em face de North Green Comércio de Máquinas Ltda.. Narra, em síntese, que no dia 29/05/2023, por volta das 18h, a parte requerente, estando em seu automóvel (Volkswagen T-Cross Highline TSI AE, Placa QTJ3126, cor vermelho, ano/modelo fabricação 2021/2020), seguia pela Av. das Guianas, na faixa do meio da via, sentido à rotatória, quando foi surpreendida por um veículo da requerida, do tipo carreta prancha, o qual tomou a faixa da esquerda e não respeitou a placa de Pare. Aduz que a conduta do motorista da requerida fez com que a prancha não acompanhasse a curva realizada pelo motorista com o cavalo do veículo, invadindo a via do meio da pista, atingindo o veículo da autora, causando dano material. Alega que o veículo foi danificado na lateral esquerda, na altura da prancha do veículo da requerida, tendo o orçamento do conserto indicado a necessidade de troca e reparo, além de mão de obra dos itens descritos no orçamento da Perim Veículos, sendo esta, a única autorizada pela Volkswagem, motivo pelo qual deixa a autora de apresentar outros orçamentos, uma vez que o veículo está dentro do prazo de garantia. Afirma que, em 02/06/2023, o orçamento englobando peças, e serviços estava no valor de R$ 11.618,48 contudo esse valor poderá sofrer alteração, motivo pelo qual pleiteia a condenação da requerida na obrigação de custear o pagamento do conserto dos itens danificados, a ser realizado na autorizada da Volkswagem em Boa Vista/RR, assim como o pagamento de dez diárias de aluguel de um veículo da mesma categoria do veículo da autora. Ademais, narra que, em 31/05/2023, procurou a empresa requerida a fim de solucionar o problema ocorrido, contudo, após contato com funcionários e advogado da empresa, a requerida não informou que não arcaria com os prejuízos causados, sugerindo que a requerente buscasse as medidas legais cabíveis. Custas iniciais recolhidas (mov. 8). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no mov. 67, alegando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e a inépcia da inicial. Impugnada a contestação (mov. 72). Decisão saneadora no mov. 83, designando audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Audiência de instrução realizada (mov. 101). As partes apresentaram alegações finais por escrito (movs. 107 e 108). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, vejo que a parte requerida suscitou preliminares. No que se refere à preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de ausência de documento essencial, não merece acolhimento. A exordial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, apresenta causa de pedir coerente com os pedidos e não há irregularidade que impeça a compreensão da lide ou o exercício do contraditório. No tocante à preliminar de incorreção do valor da causa, acolho-a. Considerando os pedidos constantes na inicial de: indenização por danos morais, conforme orçamento juntado; condenar a requerida pagamento de 10 diárias de aluguel de carro da mesma categoria do veículo da autora; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrijo o valor da causa em R$ 25.418,28 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Ademais, passo à análise do mérito. Nos termos da lei substantiva, a responsabilidade civil extracontratual se assenta na teoria da responsabilidade subjetiva, exigindo a verificação de quatro elementos essenciais para a imposição da obrigação de reparação ou de indenização ao suposto autor do ato ilícito: conduta (comissiva ou omissiva), culpa lato sensu (culpa stricto sensu ou dolo), dano (prejuízo suportado pela vítima) e relação de causalidade (nexo causal). Com efeito, a respeito da responsabilidade civil, dispõe o Código Civil no art. 186 que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, definindo, portanto, que a prática de ato ilícito é pressuposto da reparação de danos, gerando ao seu autor a obrigação de indenizar. No caso dos autos, o acidente de trânsito entre as partes é incontroverso. A controvérsia dos autos gira em torno da dinâmica do acidente e o culpado por sua ocorrência, bem como a existência e a extensão dos danos materiais e a responsabilidade de indenizar. Em que pesem as alegações da parte autora, o requerido demonstrou que a dinâmica do acidente diverge do relatado na inicial, o que se comprova com as gravações em vídeo trazidas aos autos, contrapondo a versão apresentada pelo boletim de ocorrência juntado pela parte autora. Ademais, pela análise do conjunto probatório, a versão narrada pela parte autora não é crível. Não se vislumbra hipótese na qual o motorista do veículo da requerida tenha agido de forma imprudente causando o acidente. Os vídeos acostados demonstram que o caminhão de propriedade da requerida, por ser de grande porte, estava afastado do meio fio a fim de realizar a curva, não restando comprovado que o veículo invadiu imprudentemente a faixa central em que a requerente trafegava, o que foi comprovado em oitiva do informante Antônio Pereira Neto, depoente da requerida. Assim, do conjunto probatório encartado aos autos, verifica-se que a parte requerida comprovou a contento os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Portanto, se desincumbiu do ônus probatório que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do CPC. Por conseguinte, não restou comprovada a ocorrência de dano extrapatrimonial a ensejar indenização, mas a ocorrência de meros dissabores decorrentes de situações corriqueiras. Ademais, em decorrência do acidente, não restou comprovado nenhum dano adicional, seja decorrente de lesões físicas, tampouco vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Corrija-seo valor da causa. Pela sucumbência, condeno a parte requerente às custas e despesas processuais, atentando-se ao valor da causa corrigido, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 02 de Julho de 2025. Sissi Marlene Dietrich Schwantes Juíza Cooperadora

04/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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