Monitória 0800433-71.2024.8.23.0047 - TJRR

Monitória 0800433-71.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - SECRETARIA REMOTA JUDICIAL DO INTERIOR PUBLICAÇÕES DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O Dr. Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior, MM. Juiz Substituto, respondendo pela Primeira Vara Única Cível da COMARCA DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0800433-71.2024.8.23.0047 Classe Processual: Monitória (Espécies de Títulos de Crédito) Valor da causa: R$ 41.325,86 Autor(s): CENTRAL PEC COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, Réu(s): F A LIMA LTDA, Como se encontra a parte Executada atualmente, em lugar F A LIMA LTDA (CPF/CNPJ: 26.334.640/0001-21), incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a desta nos termos do artigo 523, §2º, IV do CPC para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIMAÇÃO efetue o pagamento do débito descrito na inicial, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do CPC. Poderá, outrossim, ser isentado(a) da referida multa e destes honorários se o pagamento efetivar no prazo assinalado. Ressaltando que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, podendo em caso de não pagamento no referido prazo, proceder-se a penhora de bens. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, fica(m) a(s) referida(s) parte(s) ciente(s) de que terá(ão) novo prazo para apresentar, também em 15 (quinze) dias nos próprios autos, (através IMPUGNAÇÃO de defesa técnica constituída nos autos), na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do referido dispositivo. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima. Eu, KHALLIDA LUCENA DE BARROS - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado e assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE RORAINÓPOLIS - Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular - Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, RORAINOPOLIS-RR, Fone: (95)31984178 - e-mail: [email protected] Rorainópolis/RR, 17/6/2026. GLEIKSON FAUSTINO BEZERRA Diretor de Secretaria, em Substituição

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 09:45

Expedição de documento

17/06/2026, 08:05

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 19:16

Petição (Renúncia de Prazo)

04/05/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800433-71.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CENTRAL PEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de F A LIMA LTDA. Sentença proferida nos autos (mov. 112) e trânsito em julgado (mov. 119). Requerimento de cumprimento de sentença (mov. 125), acompanhado de demonstrativo de débito atualizado. DECIDO. 1) INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à citação, atente para a forma de diligência efetivada na fase de conhecimento e, ainda, sendo o caso de Citação por AR em endereço que não possui entrega domiciliar, desde já, autorizo a realização da diligência por oficial de justiça. 2) Neste instante, após o prazo a que se refere o art. 523 do citado diploma, havendo pedido da parte exequente, EXPEÇA-SE a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível. 3) Consigne-se também que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, começa a correr o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 4) Ademais, inexistindo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais, corrigindo-se os cálculos conforme a sentença proferida (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). 5) Apresentado os cálculos, PROMOVA-SE a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 do Código de Processo Civil e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. 6) Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7) Infrutífera a penhora on-line, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que mais entender de direito. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Expedição de documento

29/04/2026, 11:45

Expedição de documento

29/04/2026, 09:14

Expedição de documento

29/04/2026, 09:14

Expedição de documento

29/04/2026, 09:14

Determinação de Diligência

27/04/2026, 11:08

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 07:26

Desarquivamento

17/03/2026, 07:25

Petição (Embargos À Execução)

10/03/2026, 17:10

Definitivo

10/03/2026, 07:35

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•18/06/2026, 00:00

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800433-71.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CENTRAL PEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de F A LIMA LTDA. Sentença proferida nos autos (mov. 112) e trânsito em julgado (mov. 119). Requerimento de cumprimento de sentença (mov. 125), acompanhado de demonstrativo de débito atualizado. DECIDO. 1) INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à citação, atente para a forma de diligência efetivada na fase de conhecimento e, ainda, sendo o caso de Citação por AR em endereço que não possui entrega domiciliar, desde já, autorizo a realização da diligência por oficial de justiça. 2) Neste instante, após o prazo a que se refere o art. 523 do citado diploma, havendo pedido da parte exequente, EXPEÇA-SE a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível. 3) Consigne-se também que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, começa a correr o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 4) Ademais, inexistindo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais, corrigindo-se os cálculos conforme a sentença proferida (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). 5) Apresentado os cálculos, PROMOVA-SE a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 do Código de Processo Civil e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. 6) Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7) Infrutífera a penhora on-line, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que mais entender de direito. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0800433-71.2024.8.23.0047 SENTENÇA Ação Monitória ajuizada por CENTRAL PEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de FA LIMA LTDA. Em síntese, a parte autora sustenta ser credora da requerida na importância atualizada de R$ 41.325,86 (quarenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente à venda de produtos agropecuários. Para instruir o pedido, acostou aos autos notas fiscais, boletos bancários e os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias devidamente assinados (movs. 1.7 e 1.8). Deferida a expedição do mandado monitório (mov. 6.1). Após diversas diligências para localização da parte ré, incluindo pesquisas via sistemas conveniados (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD) e citação via Domicílio Judicial Eletrônico, a relação processual foi angularizada. A requerida apresentou Embargos Monitórios (mov. 107.1), contestando o feito por negativa geral. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (mov. 111.1), refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos da inicial. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia está suficientemente instruída com a prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória. Declaro o processo saneado. A ação monitória é o procedimento adequado para quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, busca o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, CPC). No caso, a pretensão da autora está solidamente amparada nas notas fiscais e, principalmente, nos comprovantes de entrega das mercadorias (canhotos), que se encontram devidamente assinados (mov. 1.8). Tais documentos são prova escrita hábil a demonstrar a relação comercial e o crédito exigido. A análise detida desses documentos demonstra que as mercadorias foram efetivamente recebidas, constando nos canhotos assinaturas de recebedores identificados (ex: "Pietro", "Amanda", "Erika"), com datas compatíveis com a emissão das notas. Tais documentos constituem prova escrita hábil a demonstrar a existência da relação jurídica e a efetiva entrega dos produtos, atendendo ao requisito do art. 700 do CPC. Em sede de embargos monitórios, a parte ré não logrou êxito em desconstituir a prova apresentada pela autora. O ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe, uma vez que a parte ré não apresentou qualquer defesa de mérito capaz de infirmar a pretensão da autora. Com a rejeição dos embargos, a consequência processual é a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos exatos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, ACOLHO o pedido inicial para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, com fundamento no art. 702, § 8º, do mesmo diploma legal. CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 41.325,86 (quarenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar do ajuizamento da ação, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Mérito resolvido, na forma do inciso I do art. 487 do CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, considerando que está assistida pela Defensoria Pública. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Se a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Não havendo recurso, anote-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. As partes ficam intimadas para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias, independentemente do pagamento das custas de desarquivamento. Se interposto embargos de declaração, intime a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para SENTENÇA. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ n. 2, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - SECRETARIA REMOTA JUDICIAL DO INTERIOR PUBLICAÇÕES DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da Vara Única Cível da COMARCA DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0800433-71.2024.8.23.0047 Classe Processual: Monitória (Espécies de Títulos de Crédito) Valor da causa: R$ 41.325,86 Autor(s): CENTRAL PEC COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, Réu(s): F A LIMA LTDA, Como se encontra a parte, atualmente, em lugar incerto e não F A LIMA LTDA (CPF/CNPJ: 26.334.640/0001-21) sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a deste(s) de que tramita a referida ação contra o(a)(s) mesmo(s), nos termos do artigo 701, ss do CPC, bem CITAÇÃO como para efetuar(em) o pagamento do valor de constante na peça inicial, ficando advertido(a)(s) que terão R$ 41.325,86 o prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Alternativamente, poderá(ão) apresentar dentro EMBARGOS À MONITÓRIA do mesmo prazo em comento por defesa técnica constituída nos autos (Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a), este se o caso). Ficará(ão), outrossim, isento(a)(s) do pagamento das custas processuais caso efetue(m) o pagamento voluntário dentro do referido prazo. Outrossim, dentro do prazo para embargos, caso reconheça(m) a dívida, poderá(ão) optar em promover o depósito em 30% (trinta por cento) do valor total atualizado e requerer o restante do pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% a.m., ficando ciente(s) de que o não pagamento de uma das parcelas antecipa o vencimento das demais, implicando no prosseguimento da execução com as cominações legais impostas. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima,. Eu, Dayan Martins Chaves - SJRI - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado e assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE RORAINÓPOLIS - Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular - Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, RORAINOPOLIS-RR, Fone: (95)31984178 - e-mail: [email protected] Rorainópolis/RR, 18/7/2025. OTONIEL ANDRADE PEREIRA Diretor(a) de Secretaria

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800433-71.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória por CENTRAL PEC COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, em face de F A LIMA LTDA. Verifica-se que a pesquisa de endereços da parte requerida via sistema INFOJUD restou infrutífera, visto que certificou o mesmo endereço já diligenciado nos autos (mov. 66). A parte autora pugnou pelo manejo dos demais sistemas disponíveis ao juízo para busca de endereços e, caso infrutíferas, a citação por edital (mov. 69). Posto isso, DECIDO. DEFIRO o pedido retro (mov. 69). Proceda-se a busca de endereços da parte requerida via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Caso o resultado seja positivo com novos endereços, além daqueles já encontrados nos autos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Caso o resultado seja infrutífero, proceda-se conforme segue: Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo, considero esgotadas as tentativas de localização do executado. Ademais, conforme entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Cabe a citação por edital em ação monitória. (SÚMULA 282, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201) Assim, DEFIRO o pedido alinhavado no mov. 63.1 em face de F A LIMA LTDA e DETERMINO ao Cartório deste Juízo: Após, não havendo informações nos autos que possibilitem diligências citatórias, EXPEÇA-SE o respectivo edital por meio da Central de Editais do CNJ, no qual deverá constar expressamente a advertência do art. 257, IV, do CPC, desde que tal funcionalidade já esteja disponível no sítio daquele Órgão. Não sendo possível, proceda-se com a expedição pela via tradicional. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação, nos termos do art. 257, III, do CPC. Escoado o prazo sem apresentação de defesa, devidamente certificado, desde já fica DECRETADA a revelia do requerido F A LIMA LTDA, nos termos do art. 344 do CPC, sem os efeitos materiais, devendo a secretaria proceder a respectiva anotação na capa dos autos. Ato contínuo, HABILITE-SE nos autos o perfil da do Órgão da Defensoria Pública para que indique Defensor Público que atuará no feito como curador especial do citado, devendo apresentar resposta no prazo legal. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. (assinado digitalmente - lei 11.419/06) EDUARDO ALVARES DE CARVALHO Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800433-71.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória por CENTRAL PEC COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, em face de F A LIMA LTDA. Verifica-se que a pesquisa de endereços da parte requerida via sistema INFOJUD restou infrutífera, visto que certificou o mesmo endereço já diligenciado nos autos (mov. 66). A parte autora pugnou pelo manejo dos demais sistemas disponíveis ao juízo para busca de endereços e, caso infrutíferas, a citação por edital (mov. 69). Posto isso, DECIDO. DEFIRO o pedido retro (mov. 69). Proceda-se a busca de endereços da parte requerida via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Caso o resultado seja positivo com novos endereços, além daqueles já encontrados nos autos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Caso o resultado seja infrutífero, proceda-se conforme segue: Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo, considero esgotadas as tentativas de localização do executado. Ademais, conforme entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Cabe a citação por edital em ação monitória. (SÚMULA 282, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201) Assim, DEFIRO o pedido alinhavado no mov. 63.1 em face de F A LIMA LTDA e DETERMINO ao Cartório deste Juízo: Após, não havendo informações nos autos que possibilitem diligências citatórias, EXPEÇA-SE o respectivo edital por meio da Central de Editais do CNJ, no qual deverá constar expressamente a advertência do art. 257, IV, do CPC, desde que tal funcionalidade já esteja disponível no sítio daquele Órgão. Não sendo possível, proceda-se com a expedição pela via tradicional. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação, nos termos do art. 257, III, do CPC. Escoado o prazo sem apresentação de defesa, devidamente certificado, desde já fica DECRETADA a revelia do requerido F A LIMA LTDA, nos termos do art. 344 do CPC, sem os efeitos materiais, devendo a secretaria proceder a respectiva anotação na capa dos autos. Ato contínuo, HABILITE-SE nos autos o perfil da do Órgão da Defensoria Pública para que indique Defensor Público que atuará no feito como curador especial do citado, devendo apresentar resposta no prazo legal. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. (assinado digitalmente - lei 11.419/06) EDUARDO ALVARES DE CARVALHO Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Embargos À Execução)

Definitivo

Todas as movimentações(138)