Procedimento Comum Cível 0841755-22.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0841755-22.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA 084175522. pdf - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 2 PROCESSO N.º: 0841755-22.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA REQUERIDO(s): VANESSIA PEREIRA NORONHA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA ajuizou(aram) “ação de cobrança” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) VANESSIA PEREIRA NORONHA, todos qualificados nos autos. 2. A parte autora apresentou minuta de acordo, conforme se verifica no EP 110. 3. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação 4. O caso deve ser extinto pela transação extrajudicial. 5. O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Diploma Processual Civil, contempla a hipótese de o juiz emitir sentença definitiva quando homologar transação. 6. Não obstante, a causa da sentença recai no negócio jurídico chamado transação e é disciplinado nos artigos 840 a 850 do Código Civil, valorizando sua função social de extinguir litígios. 7. Nesse sentido, Pontes de Miranda descreve muito bem a concepção de transação extrajudicial, vejamos. A transação é o contrato em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia (Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, v. 25, § 3.027, p. 117). 8. Nessa linha, a minuta de acordo do EP 110, promove e restaura a paz social entre as partes, chegando a bom termo, produzindo os resultados mais apreciáveis. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ----- e-mail: [email protected] Página 2 de 2 9. Dessa forma, as partes, ao transigirem, demonstram a inequívoca intenção de encerrar, de uma vez por todas o litígio já instaurado. III - Dispositivo 10. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, que faço com amparo no artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologando o acordo celebrado entre as partes, descrito na minuta de EP 110. 11. Sem condenação em custas processuais, conforme artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma acordada. 12. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 15:45

Definitivo

10/09/2025, 14:16

Documento (Certidão)

10/09/2025, 14:16

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2025, 14:15

Trânsito em julgado

10/09/2025, 14:14

Homologação de Transação

10/09/2025, 13:01

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 12:05

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 14:53

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 08:50

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:06

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 11:01

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:53

Documentos

SENTENA 084175522. pdf

•11/09/2025, 00:00

Documento

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - Processo nº 0841755-22.2023.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito das custas e despesas decorrentes dos ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento CGJ/TJRR/04/2023, de 17.01.2023, publicado no DJE nº 7308, de 18.01.2023. Boa Vista-RR, 16/7/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA: Deverão ser recolhidos por meio de depósito bancário (identificado) - vide valores na tabela abaixo: Conta para depósito identificado das custas de diligência: OBS1: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR (CNPJ: 05.063.784/0001-10) TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de a serem pagos pelo requerente, no ato R$ 25,62 (vinte cinco reais e sessenta e dois centavos), da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA REQUERIDO: VANESSIA PEREIRA NORONHA Advogados do(a) REQUERENTE: AFONSO GALERANI DE SOUSA - SP399682, PAULA MOURE ALMEIDA GOMES - SP277102 Num. 55809683 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALBERTINO FONTES DE OLIVEIRA - 04/12/2024 12:25:45 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24120412254516300000052874269 Número do documento: 24120412254516300000052874269 (x) Efetuar o recolhimento das custas da carta precatória e diligência do oficial de justiça, sob pena de devolução sem cumprimento; Guarapari/ES, 4 de dezembro de 2024. SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Num. 55809683 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ALBERTINO FONTES DE OLIVEIRA - 04/12/2024 12:25:45 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24120412254516300000052874269 Número do documento: 24120412254516300000052874269 CERTIDÃO / REMESSA Mesmo que devidamente intimado, a parte interessada NÃO se manifestou tampouco efetuou o recolhimento das custas e despesas processuais. Diante disso, com fulcro no artigo 296 inciso III do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, DEVOLVO a presente carta precatória ao ínclito Juízo Deprecante. Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2024. Chefe de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível e Comercial de Guarapari - Comarca da Capital. Art. 296 do Novo Código de Normas: No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: [...] III – as cartas precatórias ou rogatórias não preparadas, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da expedição ao advogado da parte, serão canceladas pelo chefe de secretaria, certificando-se nos autos, independentemente de despacho do juiz.[...]" ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:2 civel - guarapari @ tjes. jus. br PROCESSO Nº 5011445-28.2024.8.08.0021 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA REQUERIDO: VANESSIA PEREIRA NORONHA Num. 56825801 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALBERTINO FONTES DE OLIVEIRA - 19/12/2024 09:08:09 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121909080899100000053812853 Número do documento: 24121909080899100000053812853 DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 80820244633199 Nome original: 5011445-28.2024.8.08.0021.pdf Data: 19/12/2024 08:11:03 Remetente: ALBERTINO FONTES DE OLIVEIRA GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL Tribunal de Justiça do Espírito Santo Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo null. Assunto: Devolução de carta precatória 19/12/2024 Número: 5011445-28.2024.8.08.0021 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Última distribuição: 03/12/2024 Valor da causa: R$ 10.498,30 Assuntos: Citação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA (REQUERENTE) AFONSO GALERANI DE SOUSA (ADVOGADO) PAULA MOURE ALMEIDA GOMES (ADVOGADO) VANESSIA PEREIRA NORONHA (REQUERIDO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 55809 683 04/12/2024 12:25 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 56825 801 19/12/2024 09:08 Decurso de prazo Decurso de prazo C E R T I D Ã O / O F Í C I O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a presente Carta Precatória NÃO CUMPRE os requisitos descritos no art. 278 do Código de Normas da Corregedoria da Corregedoria Geral da Justiça do ES assim como no art. 260 do CPC, devendo ser regularizados os itens abaixo elencados. OFÍCIO DO: JUÍZO DE DIREITO DA GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL e-mail: [email protected] AO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA VISTA-RR (4ª VARA CÍVEL) VOSSO NÚMERO: 0841755-22.2023.8.23.0010 FINALIDADE: a) COMUNICAR a esse Juízo o recebimento da Carta Precatória originária do processo em epígrafe, que recebeu nesta Comarca o número 5011445-28.2024.8.08.0021. b) SOLICITAR a intimação da parte interessada para regularizar os itens abaixo indicados. INTIMAÇÃO: INTIMO o(a) D. Advogado(a) parte interessada para regularizar os itens abaixo informados no prazo de 05 (cinco) dias. ITENS A SER(EM) REGULARIZADOS: (x) Juntar instrumento de mandato - procuração - outorgando poderes pela parte autora para atuar nos autos do processo de origem; (x) Juntar cópia do despacho que determinou a expedição da presente missiva; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:2 civel - guarapari @ tjes. jus. br PROCESSO Nº 5011445-28.2024.8.08.0021 Data de Distribuição: 03/12/2024 14:30:08 Classe processual: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

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