Cumprimento de sentença 0809532-16.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809532-16.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

10/06/2026, 11:09

Petição (Embargos À Execução)

08/06/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809532-16.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): Thiago Amaury Ferreira Roiz Requerido(s): SILVIA MARIA SOUZA BRANDÃO DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada (EP 180). Nos EPs 188 e 191 foram juntados extratos atualizados do SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, expressa que “são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Conforme se observa dos extratos bancários juntados ao EP 180.3, verifica-se que os valores bloqueados junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 378,04 (trezentos e setenta e oito reais e quatro recaíram sobre quantia depositada em conta poupança. centavos) Assim sendo, constata-se que a quantia tornada indisponível na conta poupança do Banco do Brasil no valor de nos EPs 188 e 191 é R$ 378,04 (trezentos e setenta e oito reais e quatro centavos) impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. X, do CPC. ANTE O EXPOSTO, determino o desbloqueio do valor tornado indisponível nos EPs 188 e 191 junto ao Banco do Brasil, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC. Quanto à quantia bloqueada junto ao Banco Nubank, d o imediato desbloqueio etermino, nos termos do art. 836 do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809532-16.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): Thiago Amaury Ferreira Roiz Requerido(s): SILVIA MARIA SOUZA BRANDÃO DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada (EP 180). Nos EPs 188 e 191 foram juntados extratos atualizados do SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, expressa que “são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Conforme se observa dos extratos bancários juntados ao EP 180.3, verifica-se que os valores bloqueados junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 378,04 (trezentos e setenta e oito reais e quatro recaíram sobre quantia depositada em conta poupança. centavos) Assim sendo, constata-se que a quantia tornada indisponível na conta poupança do Banco do Brasil no valor de nos EPs 188 e 191 é R$ 378,04 (trezentos e setenta e oito reais e quatro centavos) impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. X, do CPC. ANTE O EXPOSTO, determino o desbloqueio do valor tornado indisponível nos EPs 188 e 191 junto ao Banco do Brasil, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC. Quanto à quantia bloqueada junto ao Banco Nubank, d o imediato desbloqueio etermino, nos termos do art. 836 do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 14:47

Expedição de documento

03/06/2026, 14:47

Expedição de documento

03/06/2026, 13:47

Expedição de documento

03/06/2026, 13:40

Determinação de Diligência

02/06/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 10:01

Expedição de documento

02/06/2026, 10:01

Petição (Embargos À Execução)

16/04/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0809532-16.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): Thiago Amaury Ferreira Roiz Requerido(s): SILVIA MARIA SOUZA BRANDÃO DESPACHO Considerando os novos documentos juntados no EP 180, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, antes de nova conclusão dos autos, deve o Cartório juntar o espelho atualizado do SISBAJUD. Transcorrido o prazo da parte Exequente e juntado o espelho atualizado do SISBAJUD, venham os autos conclusos para Decisão com pedido de urgência. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 11:46

Expedição de documento

14/04/2026, 10:29

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Decisão

•04/06/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809532-16.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): Thiago Amaury Ferreira Roiz Requerido(s): SILVIA MARIA SOUZA BRANDÃO DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada (EP 157). No EP 150 consta a juntada dos espelhos do Sistema SISBAJUD. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Conforme se verifica dos extratos juntados pela parte Executada no EP 157.3, no dia 02/10/2025 houve o bloqueio de valores referentes a salário junto ao Banco do Brasil, entretanto estes foram desbloqueados no dia 09/10/2025, conforme consta no mesmo extrato bancário. Ademais, no referido comprovante bancário, há a informação de que outro bloqueio, no valor de R$ 1.572,27, incidiu sobre as verbas salariais do Executado no dia 10/10/2025. O espelho SISBAJUD juntado ao EP 150.3 contem a informação de que o valor de R$ 1.570,17, bloqueado no dia 10/10/2025, foi desbloqueado no dia 05/12/2025 restando bloqueado o valor de R$ 2,10. Além disso, consta no extrato bancário juntado pelo Executado no EP 157.3 a incidência de outro bloqueio sobre o valor de R$ 1.909,42 no dia 27/10/2025, este que é oriundo de salário. No EP 150.1 consta o bloqueio de R$ 1.967,49 no dia 27/10/2025 junto ao Banco do Brasil. Assim, constata-se que a referida quantia de R$ 1.909,42, tornada indisponível em 27/10/2025 junto ao Banco do Brasil, é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. IV,do CPC. Além disso, constam nos espelhos SISBAJUD juntados aos EPs 150.2, 150.4 e 150.5 outros valores bloqueados, todavia, em relação a essas constrições, o Executado nada requereu. ANTE O EXPOSTO: a) determino o imediato desbloqueio dos valores de R$ 1.909,42 (EP 150.1) e R$ 2,10 (EP 150.3), tornados indisponíveis junto ao Banco do Brasil, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC; b) após o trânsito em julgado desta Decisão, seja realizada a transferência dos determino valores bloqueados nos EPs 150.2, 150.4 e 150.5 para a conta judicial, bem como a expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme pleiteado no EP 147, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809532-16.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): Thiago Amaury Ferreira Roiz Requerido(s): SILVIA MARIA SOUZA BRANDÃO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. No EP 136, constam valores bloqueados via SISBAJUD. No EP 147 a parte Exequente requereu a expedição de alvará dos referidos valores, bem como a inclusão de restrições no veículo informado na pesquisa do RENAJUD (EP 141). Uma vez que o veículo de Placa NAO0586 possui anotação de alienação fiduciária, verifica-se que não é possível penhorá-lo. Dessa forma considerando a ausência de efetividade da medida pleiteada, com relação a satisfação do crédito desta execução, o pedido do EP 147. indefiro Quanto ao pedido de expedição de alvará dos valores bloqueados no EP 136, verifica-se que no EP 148 a parte Executada requereu o seu desbloqueio sob o argumento de serem impenhoráveis. No EP 150 foram juntados extratos atualizados do SISBAJUD. De acordo com o art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao Executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Assim sendo, a parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos intime-se presentes autos: 1) os extratos bancários detalhados/analíticos, dos meses de setembro e outubro de 2025, das contas bancárias que sofreram os bloqueios indicados nos espelhos do SISBAJUD juntados no EP 150, devendo cada extrato conter a identificação da respectiva conta e do titular da conta; 2) demais documentos que a parte Executada entenda pertinente para a comprovação das alegações contidas no EP 148. Após o transcurso do aludido prazo, certifique-se e faça conclusão dos presentes autos para decisão com pedido de urgência. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809532-16.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): Thiago Amaury Ferreira Roiz Requerido(s): SILVIA MARIA SOUZA BRANDÃO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. No EP 136, constam valores bloqueados via SISBAJUD. No EP 147 a parte Exequente requereu a expedição de alvará dos referidos valores, bem como a inclusão de restrições no veículo informado na pesquisa do RENAJUD (EP 141). Uma vez que o veículo de Placa NAO0586 possui anotação de alienação fiduciária, verifica-se que não é possível penhorá-lo. Dessa forma considerando a ausência de efetividade da medida pleiteada, com relação a satisfação do crédito desta execução, o pedido do EP 147. indefiro Quanto ao pedido de expedição de alvará dos valores bloqueados no EP 136, verifica-se que no EP 148 a parte Executada requereu o seu desbloqueio sob o argumento de serem impenhoráveis. No EP 150 foram juntados extratos atualizados do SISBAJUD. De acordo com o art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao Executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Assim sendo, a parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos intime-se presentes autos: 1) os extratos bancários detalhados/analíticos, dos meses de setembro e outubro de 2025, das contas bancárias que sofreram os bloqueios indicados nos espelhos do SISBAJUD juntados no EP 150, devendo cada extrato conter a identificação da respectiva conta e do titular da conta; 2) demais documentos que a parte Executada entenda pertinente para a comprovação das alegações contidas no EP 148. Após o transcurso do aludido prazo, certifique-se e faça conclusão dos presentes autos para decisão com pedido de urgência. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

23/12/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

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