Cumprimento de sentença 0827947-76.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827947-76.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

18/07/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827947-76.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança indevida c/c indenizatória proposta por E de A. Silva e Cia Ltda em face de Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER. No EP 9, a parte autora pugna pela desistência da ação. É o relatório. Decido. Determina o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz: “VIII – homologar a desistência da ação;” Por óbvio, deve, então, este ser extinto. No caso em tela, ressalte-se por oportuno, não há falar na aplicação do § 4.º do mencionado dispositivo – exigência do consentimento do réu para que possa ser extinto o processo pela desistência –, pois sequer houve citação válida nos autos. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, para homologar a desistência da ação pela parte autora. Sem custas. Intime-se. Ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 08 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 21:45

Definitivo

11/07/2025, 20:26

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

11/07/2025, 20:26

Trânsito em julgado

11/07/2025, 20:26

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 20:25

Desistência

10/07/2025, 09:41

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 21:01

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827947-76.2025.8.23.0010 DESPACHO Promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Intime-se. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2025, 11:58

Mero expediente

28/06/2025, 08:57

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 11:07

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Despacho

•04/07/2025, 00:00

—

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

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