Cumprimento de sentença 0827747-69.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827747-69.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

09/07/2026, 08:42

Petição (Renúncia de Prazo)

09/07/2026, 08:42

Ato ordinatório

26/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827747-69.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: ANTONIO GOMES RIBEIRO RAIMUNDO NONATO LOBATO SOARES Requerente(s): EGX SERVICOS DE GESTAO E ENGENHARIA LTDA, Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Houve constrição eletrônica das contas bancárias da parte executada, bloqueando o valor integral da obrigação (EP 83). A parte devedora, por sua vez, intimada, quedou inerte (EP 98). Houve conversão do montante bloqueado em penhora, transferindo-o para conta judicial (EP 103), conforme determinado em tópico "13" da decisão anterior (EP 62). É sucinto relatório. DECIDO. Constata-se que houve bloqueio integral do crédito exequendo nas contas da parte devedora (EP 83) e, por conseguinte, o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)”, em seguida determina o art. 925, “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Preclusa as vias impugnativas, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas indicadas, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Após, LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827747-69.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: ANTONIO GOMES RIBEIRO RAIMUNDO NONATO LOBATO SOARES Requerente(s): EGX SERVICOS DE GESTAO E ENGENHARIA LTDA, Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Houve constrição eletrônica das contas bancárias da parte executada, bloqueando o valor integral da obrigação (EP 83). A parte devedora, por sua vez, intimada, quedou inerte (EP 98). Houve conversão do montante bloqueado em penhora, transferindo-o para conta judicial (EP 103), conforme determinado em tópico "13" da decisão anterior (EP 62). É sucinto relatório. DECIDO. Constata-se que houve bloqueio integral do crédito exequendo nas contas da parte devedora (EP 83) e, por conseguinte, o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)”, em seguida determina o art. 925, “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Preclusa as vias impugnativas, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas indicadas, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Após, LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 12:46

Expedição de documento

15/06/2026, 12:46

Expedição de documento

15/06/2026, 11:42

Expedição de documento

15/06/2026, 11:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2026, 09:24

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 15:18

Petição (Renúncia de Prazo)

25/05/2026, 10:40

Petição (Embargos À Execução)

21/05/2026, 17:32

Expedição de documento

21/05/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AR RECEBIDO - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

19/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827747-69.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: ANTONIO GOMES RIBEIRO RAIMUNDO NONATO LOBATO SOARES Requerente(s): EGX SERVICOS DE GESTAO E ENGENHARIA LTDA, Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Houve constrição eletrônica das contas bancárias da parte executada, bloqueando o valor integral da obrigação (EP 83). A parte devedora, por sua vez, intimada, quedou inerte (EP 98). Houve conversão do montante bloqueado em penhora, transferindo-o para conta judicial (EP 103), conforme determinado em tópico "13" da decisão anterior (EP 62). É sucinto relatório. DECIDO. Constata-se que houve bloqueio integral do crédito exequendo nas contas da parte devedora (EP 83) e, por conseguinte, o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)”, em seguida determina o art. 925, “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Preclusa as vias impugnativas, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas indicadas, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Após, LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EGX SERVICOS DE GESTAO E ENGENHARIA LTDA, Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827747-69.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: ANTONIO GOMES RIBEIRO RAIMUNDO NONATO LOBATO SOARES Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 46), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois útltimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerida: R$ 15.000,00 relativos a uma dívida mais antiga, datada de julho de 2022; R$ 19.000,00 pelo transporte de caçambas de barro em janeiro e fevereiro de 2024; e R$ 6.400,00 pela operação de caminhão pipa no mesmo período. A soma perfaz R$ 40.400,00. É crucial registrar que os próprios Autores, em demonstração de boa-fé, reconheceram o recebimento de requisições de combustível para abatimento parcial da dívida, no montante de R$ 4.285,69 (quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). A dedução deste valor enseja o crédito líquido e exigível de R$ 36.114,31 (trinta e seis mil, cento e quatorze reais e trinta e um centavos) em favor do Autor Antonio Gomes Ribeiro. Já o autor Raimundo Nonato Lobato Soares apresentou um somatório de débitos em aberto referente a janeiro de 2024 (R$ 7.200,00) e fevereiro de 2024 (R$ 5.100,00), totalizando o valor líquido e exigível de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais). Não houve indicação de pagamentos parciais ou abatimentos em relação ao seu crédito. Portanto, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe, consolidando a condenação da Requerida ao pagamento do total de R$ 48.414,31 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e um centavos), distribuídos conforme a titularidade de cada um dos Autores. Por fim, os autores buscam a reparação por danos morais, argumentando que o inadimplemento prolongado e as promessas frustradas de pagamento ultrapassaram o mero dissabor contratual, redundando em abuso de confiança e comprometimento do sustento de suas famílias. É pacífico o entendimento de que o mero descumprimento de obrigação contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que atinjam a dignidade, a honra ou a esfera íntima da pessoa, configura tão somente dissabor inerente às relações negociais, insusceptível de reparação moral. Todavia, a situação descrita nos autos revela nuances que qualificam o inadimplemento para além da singela mora. Os Autores, prestadores de serviços de natureza autônoma e essencialmente vinculados ao fornecimento de mão de obra e equipamentos (motorista, mecânico, caminhões), dependiam diretamente da remuneração ajustada para garantir a subsistência própria e de seus dependentes, a manutenção de seus veículos (que são ferramentas de trabalho) e o curso normal de suas vidas. O atraso injustificado, somado à protelação do pagamento ao longo de meses ou, no caso da dívida mais antiga, anos, gera uma situação de extrema vulneração da estabilidade financeira e emocional dos trabalhadores. O inadimplemento da Requerida, nesse contexto, traduz-se em ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Há, no caso concreto, a violação de um dever anexo de conduta – o da boa-fé objetiva (Art. 187, CC) – quando a empresa Ré, ao invés de cumprir sua obrigação, opta por fazer "reiteradas promessas de quitação que jamais se concretizaram", e ainda utiliza requisições de combustível como moeda de troca parcial, em uma clara tentativa de postergar e mitigar a obrigação principal. Tal postura implica manifesto abuso de direito e violação da confiança depositada, resultando em ansiedade, desgaste e frustração intensa que superam o mero aborrecimento e atingem a esfera da dignidade humana. A frustração de uma expectativa financeira voltada para o sustento próprio, impelindo os Autores a buscar o Poder Judiciário para reaver valores que lhes eram devidos por trabalho já realizado, caracteriza o dano extrapatrimonial. Considerando a natureza da dor e do sofrimento experimentados, bem como a necessidade de se arbitrar um valor que cumpra a dupla função da indenização moral (compensatória para as vítimas e pedagógica/punitiva para o ofensor), este Juízo entende que a quantia postulada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e proporcional ao dano causado, devendo ser repartida equitativamente entre os dois Autores. A indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o valor indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais). Sendo assim, resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente a pretensão autoral para o fim de condenar a parte ré: (i) ao pagamento do montante total de R$ 48.414,31 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e um centavos), observada a seguinte distribuição: Em favor do autor Antonio Gomes Ribeiro: a quantia de R$ 36.114,31 (trinta e seis mil, cento e quatorze reais e trinta e um centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o referido índice de correção monetária (IPCA), ambos incidentes desde a data do evento danoso, nos termos da Lei nº 14.905/2024; Em favor do autor Raimundo Nonato Lobato Soares: a quantia de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), com idênticos critérios de atualização e juros supra estabelecidos; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora, correspondente à diferença entre a taxa Selic e o referido índice de correção (IPCA/0, contados desde o evento danoso. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827747-69.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por Antonio Gomes Ribeiro e Raimundo Nonato Lobato Soares em desfavor de Egx Serviços De Gestão E Engenharia Ltda. Os Autores narraram que foram contratados pela requerida para a prestação de serviços de terraplanagem, especificamente transporte de caçambas de barro e operação de caminhão pipa, destinados à obra do Residencial Flores, localizado no município de Cantá/RR, e que tais serviços foram integralmente executados durante os meses de janeiro e fevereiro de 2024. O Autor ANTONIO GOMES RIBEIRO alegou possuir um crédito total bruto consolidado de R$ 40.400,00 (quarenta mil e quatrocentos reais), englobando serviços recentes (R$ 19.000,00 por caçambas e R$ 6.400,00 por pipa) e um saldo devedor pretérito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente a serviços prestados em julho de 2022 em São Luiz do Anauá/RR, cujo pagamento permaneceu em aberto. Por sua vez, o Autor Raimundo Nonato Lobato Soares informou ser credor do montante bruto de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) por serviços de terraplanagem prestados nos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Os requerentes argumentaram que, apesar da plena e incontroversa execução das obrigações contratuais, a requerida se manteve reiteradamente inadimplente, efetuando apenas promessas de quitação que jamais se concretizaram, o que motivou a busca pela tutela jurisdicional. F Registram na exordial que o Autor Antonio Gomes Ribeiro recebeu, a título de abatimento parcial de sua dívida, requisições de combustíveis no valor total de R$ 4.285,69 (quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), montante que os Autores concordaram em deduzir da quantia principal devida a Antonio. Assim, requerem a condenação da ré ao pagamento do total de R$ 48.414,31 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e um centavos), sendo R$ 36.114,31 para Antonio Gomes Ribeiro e R$ 12.300,00 para Raimundo Nonato Lobato Soares. Adicionalmente, pleitearam a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1./2 a 1.22). Custas iniciais recolhidas no EP 11. Regularmente citada (EP 23), a ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa, conforme certificado no EP 24. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de cobrança fundada em inadimplemento de obrigações contratuais. Diante da ausência de contestação tempestiva pela parte ré, o imperativo legal é declarar a sua revelia, nos termos e com os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se presumem como verdadeiros os fatos constitutivos do direito narrados pela parte autora na petição inicial e que fundamentam o pleito de cobrança. Em virtude da revelia decretada e da suficiência da prova documental anexada, o processo se encontra em condição de imediato julgamento, motivo pelo qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, conforme o permissivo dos incisos I e II do art. 355 do CPC. A controvérsia central reside na cobrança dos valores devidos em razão dos contratos de prestação de serviços não honrados. Segundo a narrativa construída e confirmada pela revelia, os Autores executaram cabalmente os serviços contratados, o que gerou para a Requerida o inexorável dever de contraprestação pecuniária. A controvérsia central reside na cobrança dos valores devidos em razão dos contratos de prestação de serviços não honrados. Segundo a narrativa construída e confirmada pela revelia, os Autores executaram cabalmente os serviços contratados, o que gerou para a Requerida o inexorável dever de contraprestação pecuniária. O direito material aplicável à espécie sustenta-se diretamente no princípio da força obrigatória dos contratos e no repúdio ao enriquecimento sem causa. O Código Civil de 2002 estabelece, em seu artigo 421, que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato. Assim, uma vez aperfeiçoada a contratação e executado o objeto, como a prestação dos serviços de terraplanagem, é imperativo que a parte contratante cumpra a obrigação de pagar, sob pena de violar a boa-fé objetiva e cometer ato ilícito contratual. A conduta da Requerida de usufruir dos serviços (transporte de caçambas de barro e operação de caminhão pipa) e, concomitantemente, se furtar ao pagamento da remuneração devida, configura inequívoco enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente pelo artigo 884 do Código Civil, que impõe a obrigação de restituir o indevidamente auferido à custa de outrem, devidamente atualizado. Com efeito, verifica-se que a parte autora desincumbiu-se do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. O Autor Antonio Gomes Ribeiro demonstrou ser credor dos seguintes valores brutos pela prestação de seus serviços à Intime-se eletronicamente a parte autora. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e, após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos digitais, sem prejuízo de ulterior reabertura para o cumprimento de sentença. Boa Vista, sexta-feira, 17 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/10/2025, 00:00

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