Cumprimento de sentença 0804848-77.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804848-77.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - EXCELENTISSO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL MARCO TURVADOKI, já qualificado nos autos, vem informar o que segue: Esta procuradora, por equivoco, informou nos termos do acordo o e-mail incorreto da parte autora, quando o correto seria [email protected] Dessa forma, o e-mail com o cumprimento de acordo enviado anteriormente não chegou ao destino correto. Diante do exposto, requer a intimação da parte autora para que possa corrigir o endereço de e-mail conforme informado, qual seja: [email protected] Pede deferimento assinado e datado eletronicamente

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - EXCELENTISSO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL MARCO TURVADOKI, já qualificado nos autos, vem informar o que segue: Esta procuradora, por equivoco, informou nos termos do acordo o e-mail incorreto da parte autora, quando o correto seria [email protected] Dessa forma, o e-mail com o cumprimento de acordo enviado anteriormente não chegou ao destino correto. Diante do exposto, requer a intimação da parte autora para que possa corrigir o endereço de e-mail conforme informado, qual seja: [email protected] Pede deferimento assinado e datado eletronicamente

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 19:54

Definitivo

28/07/2025, 13:26

Petição (Renúncia de Prazo)

28/07/2025, 13:26

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2025, 13:26

Desarquivamento

28/07/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 22:21

Petição (Renúncia de Prazo)

21/07/2025, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804848-77.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Marcos Vinicius Silva Turvadoki, menor impúbere representado por sua genitora, Sra. Monica Do Rosário Turvadoki em face de Azul Linhas Aéreas. O autor relata que programou uma viagem de férias para Navegantes/SC com sua mãe e irmão mais velho, onde passariam momentos de lazer e descanso, com posterior deslocamento para Balneário Camboriú/SC. Afirma que havia reservado hotel em Navegantes, alugado um carro modelo Ônix e adquirido ingressos para o parque Beto Carreiro World. Sustenta que o voo de Boa Vista/RR sofreu atraso na partida, ocasionando a perda da conexão em Belém/PA. Após solicitarem realocação, a única opção disponibilizada pela ré foi um voo com saída às 15:20, oito horas após o horário originalmente programado, sendo negada a realocação em voo de outra companhia aérea. Alega também que a empresa negou o acesso à sala VIP, deixando-os sem assistência material adequada durante a espera de mais de sete horas no saguão do aeroporto. O autor aduz que a viagem continuou com novas conexões em Parauapebas e Belo Horizonte, onde tiveram que aguardar até as 3h da madrugada para o próximo voo, chegando finalmente ao destino no dia seguinte, por volta das 6h da manhã, com atraso de 15 horas. Alega ter sofrido prejuízos financeiros com a perda de uma diária de hotel já reservada, além da substituição do veículo alugado por um modelo inferior (Polo Hatch) e gastos não programados com alimentação no aeroporto. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação (EP 13), onde alegou preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível por ter sido a ação ajuizada fora do domicílio da parte autora. No mérito, sustentou que o atraso do voo foi de apenas 30 minutos e que o autor havia programado uma conexão extremamente curta (20 minutos), tempo insuficiente para os procedimentos necessários. Alega que disponibilizou diversas opções de voos com tempos de conexão variados, cabendo ao consumidor organizar seu próprio itinerário. Réplica apresentada ao EP 17. Decisão saneadora ao EP 19, que afastou a preliminar e anunciou o julgamento antecipado do mérito. No EP 29, foi comunicado a realização de acordo extrajudicial, juntando termo de acordo e requerendo sua homologação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação judicial, independentemente da realização de audiência. Sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Do exposto, homologo o acordo juntado ao EP 29, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas processuais finais, se houver, dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários, conforme pactuado. Intimem-se. Trânsito de imediato, vez que não há interesse recursal. Certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 26 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Vários Documentos - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804848-77.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Marcos Vinicius Silva Turvadoki, menor impúbere representado por sua genitora, Sra. Monica Do Rosário Turvadoki em face de Azul Linhas Aéreas. O autor relata que programou uma viagem de férias para Navegantes/SC com sua mãe e irmão mais velho, onde passariam momentos de lazer e descanso, com posterior deslocamento para Balneário Camboriú/SC. Afirma que havia reservado hotel em Navegantes, alugado um carro modelo Ônix e adquirido ingressos para o parque Beto Carreiro World. Sustenta que o voo de Boa Vista/RR sofreu atraso na partida, ocasionando a perda da conexão em Belém/PA. Após solicitarem realocação, a única opção disponibilizada pela ré foi um voo com saída às 15:20, oito horas após o horário originalmente programado, sendo negada a realocação em voo de outra companhia aérea. Alega também que a empresa negou o acesso à sala VIP, deixando-os sem assistência material adequada durante a espera de mais de sete horas no saguão do aeroporto. O autor aduz que a viagem continuou com novas conexões em Parauapebas e Belo Horizonte, onde tiveram que aguardar até as 3h da madrugada para o próximo voo, chegando finalmente ao destino no dia seguinte, por volta das 6h da manhã, com atraso de 15 horas. Alega ter sofrido prejuízos financeiros com a perda de uma diária de hotel já reservada, além da substituição do veículo alugado por um modelo inferior (Polo Hatch) e gastos não programados com alimentação no aeroporto. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação (EP 13), onde alegou preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível por ter sido a ação ajuizada fora do domicílio da parte autora. No mérito, sustentou que o atraso do voo foi de apenas 30 minutos e que o autor havia programado uma conexão extremamente curta (20 minutos), tempo insuficiente para os procedimentos necessários. Alega que disponibilizou diversas opções de voos com tempos de conexão variados, cabendo ao consumidor organizar seu próprio itinerário. Réplica apresentada ao EP 17. Decisão saneadora ao EP 19, que afastou a preliminar e anunciou o julgamento antecipado do mérito. No EP 29, foi comunicado a realização de acordo extrajudicial, juntando termo de acordo e requerendo sua homologação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação judicial, independentemente da realização de audiência. Sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Do exposto, homologo o acordo juntado ao EP 29, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas processuais finais, se houver, dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários, conforme pactuado. Intimem-se. Trânsito de imediato, vez que não há interesse recursal. Certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 26 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 14:31

Documentos

Documento

•29/07/2025, 00:00

Documento

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804848-77.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Marcos Vinicius Silva Turvadoki, menor impúbere representado por sua genitora, Sra. Monica Do Rosário Turvadoki em face de Azul Linhas Aéreas. O autor relata que programou uma viagem de férias para Navegantes/SC com sua mãe e irmão mais velho, onde passariam momentos de lazer e descanso, com posterior deslocamento para Balneário Camboriú/SC. Afirma que havia reservado hotel em Navegantes, alugado um carro modelo Ônix e adquirido ingressos para o parque Beto Carreiro World. Sustenta que o voo de Boa Vista/RR sofreu atraso na partida, ocasionando a perda da conexão em Belém/PA. Após solicitarem realocação, a única opção disponibilizada pela ré foi um voo com saída às 15:20, oito horas após o horário originalmente programado, sendo negada a realocação em voo de outra companhia aérea. Alega também que a empresa negou o acesso à sala VIP, deixando-os sem assistência material adequada durante a espera de mais de sete horas no saguão do aeroporto. O autor aduz que a viagem continuou com novas conexões em Parauapebas e Belo Horizonte, onde tiveram que aguardar até as 3h da madrugada para o próximo voo, chegando finalmente ao destino no dia seguinte, por volta das 6h da manhã, com atraso de 15 horas. Alega ter sofrido prejuízos financeiros com a perda de uma diária de hotel já reservada, além da substituição do veículo alugado por um modelo inferior (Polo Hatch) e gastos não programados com alimentação no aeroporto. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação (EP 13), onde alegou preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível por ter sido a ação ajuizada fora do domicílio da parte autora. No mérito, sustentou que o atraso do voo foi de apenas 30 minutos e que o autor havia programado uma conexão extremamente curta (20 minutos), tempo insuficiente para os procedimentos necessários. Alega que disponibilizou diversas opções de voos com tempos de conexão variados, cabendo ao consumidor organizar seu próprio itinerário. Réplica apresentada ao EP 17. Decisão saneadora ao EP 19, que afastou a preliminar e anunciou o julgamento antecipado do mérito. No EP 29, foi comunicado a realização de acordo extrajudicial, juntando termo de acordo e requerendo sua homologação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação judicial, independentemente da realização de audiência. Sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Do exposto, homologo o acordo juntado ao EP 29, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas processuais finais, se houver, dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários, conforme pactuado. Intimem-se. Trânsito de imediato, vez que não há interesse recursal. Certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 26 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Vários Documentos - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804848-77.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Marcos Vinicius Silva Turvadoki, menor impúbere representado por sua genitora, Sra. Monica Do Rosário Turvadoki em face de Azul Linhas Aéreas. O autor relata que programou uma viagem de férias para Navegantes/SC com sua mãe e irmão mais velho, onde passariam momentos de lazer e descanso, com posterior deslocamento para Balneário Camboriú/SC. Afirma que havia reservado hotel em Navegantes, alugado um carro modelo Ônix e adquirido ingressos para o parque Beto Carreiro World. Sustenta que o voo de Boa Vista/RR sofreu atraso na partida, ocasionando a perda da conexão em Belém/PA. Após solicitarem realocação, a única opção disponibilizada pela ré foi um voo com saída às 15:20, oito horas após o horário originalmente programado, sendo negada a realocação em voo de outra companhia aérea. Alega também que a empresa negou o acesso à sala VIP, deixando-os sem assistência material adequada durante a espera de mais de sete horas no saguão do aeroporto. O autor aduz que a viagem continuou com novas conexões em Parauapebas e Belo Horizonte, onde tiveram que aguardar até as 3h da madrugada para o próximo voo, chegando finalmente ao destino no dia seguinte, por volta das 6h da manhã, com atraso de 15 horas. Alega ter sofrido prejuízos financeiros com a perda de uma diária de hotel já reservada, além da substituição do veículo alugado por um modelo inferior (Polo Hatch) e gastos não programados com alimentação no aeroporto. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação (EP 13), onde alegou preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível por ter sido a ação ajuizada fora do domicílio da parte autora. No mérito, sustentou que o atraso do voo foi de apenas 30 minutos e que o autor havia programado uma conexão extremamente curta (20 minutos), tempo insuficiente para os procedimentos necessários. Alega que disponibilizou diversas opções de voos com tempos de conexão variados, cabendo ao consumidor organizar seu próprio itinerário. Réplica apresentada ao EP 17. Decisão saneadora ao EP 19, que afastou a preliminar e anunciou o julgamento antecipado do mérito. No EP 29, foi comunicado a realização de acordo extrajudicial, juntando termo de acordo e requerendo sua homologação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação judicial, independentemente da realização de audiência. Sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Do exposto, homologo o acordo juntado ao EP 29, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas processuais finais, se houver, dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários, conforme pactuado. Intimem-se. Trânsito de imediato, vez que não há interesse recursal. Certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 26 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804848-77.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Marcos Vinicius Silva Turvadoki, menor impúbere representado por sua genitora, Sra. Monica Do Rosário Turvadoki em face de Azul Linhas Aéreas. O autor relata que programou uma viagem de férias para Navegantes/SC com sua mãe e irmão mais velho, onde passariam momentos de lazer e descanso, com posterior deslocamento para Balneário Camboriú/SC. Afirma que havia reservado hotel em Navegantes, alugado um carro modelo Ônix e adquirido ingressos para o parque Beto Carreiro World. Sustenta que o voo de Boa Vista/RR sofreu atraso na partida, ocasionando a perda da conexão em Belém/PA. Após solicitarem realocação, a única opção disponibilizada pela ré foi um voo com saída às 15:20, oito horas após o horário originalmente programado, sendo negada a realocação em voo de outra companhia aérea. Alega também que a empresa negou o acesso à sala VIP, deixando-os sem assistência material adequada durante a espera de mais de sete horas no saguão do aeroporto. O autor aduz que a viagem continuou com novas conexões em Parauapebas e Belo Horizonte, onde tiveram que aguardar até as 3h da madrugada para o próximo voo, chegando finalmente ao destino no dia seguinte, por volta das 6h da manhã, com atraso de 15 horas. Alega ter sofrido prejuízos financeiros com a perda de uma diária de hotel já reservada, além da substituição do veículo alugado por um modelo inferior (Polo Hatch) e gastos não programados com alimentação no aeroporto. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação (EP 13), onde alegou preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível por ter sido a ação ajuizada fora do domicílio da parte autora. No mérito, sustentou que o atraso do voo foi de apenas 30 minutos e que o autor havia programado uma conexão extremamente curta (20 minutos), tempo insuficiente para os procedimentos necessários. Alega que disponibilizou diversas opções de voos com tempos de conexão variados, cabendo ao consumidor organizar seu próprio itinerário. Réplica apresentada ao EP 17.É o relatório. Decido. Na peça contestatória foi suscitada uma preliminar elencada no art. 337 do CPC, a saber: incompetência territorial do juízo. Primeiramente, alega a ré que a ação deveria ter sido ajuizada no domicílio da parte autora, conforme o art. 4º, III, da Lei 9.099/95, que estabelece como competente o foro do domicílio do autor para ações que visem à reparação de danos. Não merece prosperar. Explico. Conforme se verifica dos autos, a presente ação foi ajuizada na vara cível no domicílio da parte autora, em Boa Vista/RR, local de onde se iniciou a viagem. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência territorial. Por conseguinte, não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Não se reconhece também as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Pelos documentos carreados aos autos, consigno que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos para prolação de sentença. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrad

22/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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