Cumprimento de sentença 0824565-75.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824565-75.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824565-75.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA. Representado(s) por HERMANO GADÊLHA DE SÁ (OAB 8463/PB). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824565-75.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LICARIAO ASSESORIA EMPRESARIAL SS LTDA representado(a) por GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO. Representado(s) por RENAN LOPES BARÃO (OAB 22068/PB). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 08:46

Definitivo

11/12/2025, 08:41

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

11/12/2025, 08:41

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 08:41

Trânsito em julgado

11/12/2025, 08:40

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824565-75.2025.8.23.0010 SENTENÇA Ll Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente ação monitória em face de Federação Das Unimeds Da Amazônia, visando a constituição de título executivo judicial para o recebimento da quantia atualizada de R$ 30.640,69 (trinta mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos). A parte autora fundamenta sua pretensão na prestação de serviços de assessoria e consultoria ao setor de departamento pessoal (RH), conforme contrato de prestação de serviços (EP 1.1) e aditivo contratual. Aduz que a parte ré rescindiu o contrato em maio de 2024, deixando de efetuar o pagamento referente ao último mês de serviços, totalizando o valor nominal de R$ 25.769,00 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais), conforme nota fiscal (EP 1.7) e memória de cálculo (EP 1.8). Instruída a petição inicial e recolhidas as custas processuais devidas (EP 9.1, EP 9.3, EP 21.1, EP 21.3), foi proferida decisão (EP 11.1) que deferiu a expedição do mandado monitório, conforme preceitua o artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, concedendo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do valor ou oposição de embargos. A ré foi devidamente citada (EP 24.1) e, no prazo legal, opôs embargos à monitória (EP 25.1). Em sede de embargos (EP 25.1), o réu alegou, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça em razão de sua grave situação econômico-financeira, e a extinção do feito por ausência de interesse de agir, ou, subsidiariamente, a suspensão da execução, sob o argumento de que teve o processamento de sua recuperação judicial deferido pelo Juízo da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus (Proc. nº 0514522-47.2024.8.04.0001). Juntou vasto material probatório, incluindo o edital de credores (EP 25.2), o laudo de viabilidade econômico-financeira (EP 25.6), demonstrações financeiras (EP 25.3, 25.4, 25.8, 25.9) e cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial em 22/11/2024 (EP 25.10). Destacou que o crédito do autor, no valor de R$ 25.769,00, já se encontra expressamente habilitado na lista de credores quirografários (EP 25.2). Argumentou que a dívida é concursal, vencida em 10/05/2024, ou seja, anterior à data do pedido de recuperação judicial (31/07/2024), devendo a presente ação ser extinta, e o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. O autor manifestou-se em impugnação aos embargos (EP 28.1), rechaçando a preliminar de gratuidade de justiça e, quanto ao mérito dos embargos, sustentou que a recuperação judicial não implica a extinção da obrigação, mas apenas submete a execução aos seus efeitos, pugnando pelo prosseguimento da ação para a constituição do título executivo judicial. Pleiteou, ainda, a condenação do réu por litigância de má-fé e multa, por considerar os embargos meramente protelatórios, requerendo a procedência total da ação monitória. É o relatório. Decido. A presente demanda trata-se de ação monitória, procedimento especial de jurisdição cognitiva sumária, cuja finalidade é abreviar a constituição de título executivo para aqueles credores que possuem prova escrita sem eficácia executiva. Conforme a dicção do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória permite a constituição do título executivo judicial mediante cognição sumária, convertendo-se em mandado executivo caso não haja satisfação da obrigação ou oposição de embargos. Neste caso, houve a oposição de embargos, o que impõe a análise tanto das questões preliminares suscitadas quanto do mérito da pretensão monitória, em confronto com a realidade fática e jurídica complexa imposta pelo regime de recuperação judicial da parte ré. A parte ré pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que a crise econômico-financeira que ensejou o pedido de recuperação judicial a impede de arcar com os encargos processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades. Conforme o entendimento consolidado na legislação pátria e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou em regime de recuperação judicial, exige a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas, despesas e honorários processuais. A mera declaração de pobreza por pessoa jurídica é insuficiente, sendo necessária a demonstração cabal do estado de hipossuficiência. No caso dos autos, a ré instruiu seus embargos com farta documentação que delineia com clareza a sua precária saúde econômico-financeira. Os documentos contábeis apresentados (EP 25.3, EP 25.4, EP 25.8, EP 25.9) e, notadamente, o Relatório dos Auditores Independentes de 2023 (EP 25.3), indicam uma situação de patrimônio líquido negativo e relevantes incertezas quanto à capacidade de continuidade operacional (going concern). O Relatório de Auditoria aponta passivo circulante excedente ao total do ativo, perdas operacionais significativas e endividamento crescente, o que, por si só, demonstra o estado de grave crise que a levou ao pedido de recuperação judicial. Em que pese a impugnação do autor (EP 28.1), a documentação coligida, em especial o balanço patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício de 2024 (EP 25.4, EP 25.8, EP 25.9), revelam resultados líquidos mensais extremamente negativos, com perdas na casa das centenas de milhões de reais até novembro de 2024. A situação é tão gravosa que a própria auditoria se absteve de opinar sobre as demonstrações contábeis devido à relevância das incertezas sobre a continuidade operacional. A dificuldade financeira patente, agravada pelo deferimento da recuperação judicial, é prova suficiente da hipossuficiência para os fins almejados. Impedir a parte ré de exercer sua defesa plena por ausência de recolhimento de custas processuais, neste contexto, seria contraproducente aos objetivos da própria Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), que visa o soerguimento da empresa e a manutenção da fonte produtora de riqueza, empregos e serviços essenciais (saúde). O custo processual individual é ínfimo diante do passivo total concursal e sua exigência poderia apenas minar, ainda que minimamente, o caixa da empresa essencialmente deficitária, comprometendo o interesse maior da coletividade de credores e da função social da empresa. Deste modo, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe, devendo ser reconhecido o direito da ré em litigar sob o pálio da gratuidade. A defesa do réu argumenta que o deferimento do processamento da recuperação judicial, anterior ao ajuizamento desta ação singular, implica a extinção do feito monitório por perda superveniente do interesse processual. Assevera que o crédito, por ser anterior à data do pedido de recuperação judicial (31/07/2024), é de natureza concursal, devendo ser satisfeito unicamente sob o regime do plano aprovado. O cerne da questão reside em determinar o alcance dos efeitos da recuperação judicial em relação a uma ação de conhecimento, como a monitória, que busca a formação de um título executivo judicial. Conforme se extrai do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 (LRF), o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, de todas as ações ou execuções ajuizadas contra a devedora. O marco temporal que define se o crédito se sujeita ou não à recuperação judicial é a data do pedido (art. 49, LRF). No caso, a dívida do autor venceu em 10/05/2024 (EP 1.1), sendo, inequivocamente, anterior ao pedido de recuperação judicial, protocolado em 31/07/2024 (EP 25.7). Assim, trata-se de crédito concursal. Contudo, a Ação Monitória, embora possa ser vista como um rito mais célere para a cobrança, possui natureza fundamentalmente cognitiva, visando a constituição de um título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo. Diferentemente da execução por título extrajudicial, em que o título já existe, na monitória, a fase de constituição do título (cognição sumária) é essencial e precede a fase de cumprimento de sentença (execução). O entendimento pretoriano a respeito da matéria, em situações análogas envolvendo o regime recuperacional, orienta que a suspensão determinada pelo Juízo Universal atinge, em regra, os atos de constrição e a fase executiva dos créditos sujeitos à recuperação, mas não as ações de conhecimento que visam apenas determinar a liquidez e a certeza do crédito. A jurisprudência mais acurada tem diferenciado a suspensão das ações de execução da suspensão das ações de conhecimento. A interrupção indiscriminada das ações de conhecimento impediria o credor de formar o título necessário para, posteriormente, habilitar-se no quadro geral de credores ou, em caso de falência, buscar a satisfação de seu crédito com a necessária qualificação. No presente caso, o que se processa é a fase de contraditório (embargos à monitória), onde se discute a higidez, a liquidez e a exigibilidade da dívida de R$ 25.769,00 (principal). O eventual sucesso do autor nesta fase resultará na constituição de um título executivo judicial (sentença), o qual deverá ser imediatamente arrolado na classe de credores quirografários do Juízo da Recuperação, para ser pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial. A suspensão dos atos executivos já está determinada pelo Juízo Universal, e, no caso da ação monitória, não haverá cumprimento de sentença neste Juízo Cível, aqui denominado Juízo da Execução Individual, devendo o título ser remetido ao Juízo Universal da recuperação. Dessa forma, inexiste a alegada perda de interesse processual. O interesse do autor remanesce na constituição de um título com a força executiva da coisa julgada, título este que, ao ser formado, qualificará, com certeza e liquidez, o crédito concursal para ser devidamente submetido ao regime da recuperação judicial, conforme o princípio da universalidade do Juízo da Recuperação, tal como exposto no artigo 6º, § 5º, da LRF. Ademais, a própria ré listou o crédito do autor na sua Relação de Credores Quirografários (EP 25.2), indicando o valor de R$ 25.769,00. Embora isso demonstre o caráter concursal do débito, a inclusão unilateral pela recuperanda não vincula o juízo em relação à constituição formal e correta do título, sendo, portanto, imperativo o prosseguimento da fase de conhecimento da ação monitória. Portanto, rejeita-se a preliminar de extinção do feito por perda de interesse processual, devendo a presente ação prosseguir até a constituição definitiva do título executivo. Superada a análise preliminar, passa-se ao exame de mérito dos embargos monitórios, que se converteram em defesa do réu em fase de conhecimento. A ação monitória, regida pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, exige para seu ajuizamento a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre a verossimilhança do direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. O autor, Ll Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda., instruiu a inicial com o contrato de prestação de serviços (EP 1.1) e a Nota Fiscal eletrônica n. 00001600 (EP 1.7), que discrimina os serviços contábeis (departamento pessoal) e o valor devido de R$ 25.769,00, com vencimento em 10/05/2024. O contrato de prestação de serviços, por si só, sem a assinatura de duas testemunhas, não possui força de título executivo extrajudicial, mas se presta perfeitamente como prova escrita para ajuizamento da monitória, sendo ratificado pela nota fiscal de cobrança do serviço efetivamente prestado e pela inexistência de impugnação específica do réu quanto à efetiva realização da contraprestação. A ré, por sua vez, ao opor os embargos, não negou a existência do débito, nem impugnou a Nota Fiscal ou o contrato. Pelo contrário, a defesa se concentrou unicamente na alegação de que o crédito é concursal em virtude da recuperação judicial, o que implica reconhecimento de que a dívida é certa quanto à sua existência e líquida quanto ao seu valor nominal. A própria petição de embargos (EP 25.1) transcreve trecho da Relação de Credores (EP 25.2) onde consta a Ll Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda. como credora quirografária no valor de R$ 25.769,00. O reconhecimento do débito por parte do réu, inclusive com sua inclusão na lista de credores da recuperação judicial pelo valor nominal, torna, de forma incontroversa, o fato constitutivo do direito do autor, qual seja, a prestação do serviço e o inadimplemento da quantia referida. Sob o aspecto da prova, o documento escrito apresentado pelo autor se mostra hábil, somado ao reconhecimento tácito na defesa do réu pela inclusão do crédito na sua lista de passivos concursais, a ensejar a procedência do pedido monitório. A oposição de embargos sem a impugnação do débito subjacente não tem o condão de desconstituir a prova escrita apresentada, mas apenas de promover a conversão do rito em processo de conhecimento sob o regime ordinário, com o ônus de prova invertido. O réu, ao não infirmar a dívida, falhou em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exige o artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil. A alegação de submissão do crédito à recuperação judicial não é matéria capaz de obstar a constituição do título, mas apenas de limitar o modo de sua satisfação. O crédito concursal, mesmo sendo processado em Juízo Comum, é qualificado pela formação do título para os fins de habilitação e posterior execução no Juízo Universal. Apenas após a constituição do título executivo judicial, mediante o trânsito em julgado da respectiva sentença, é que a obrigação se converte em crédito líquido, certo e exigível, apto a concorrer no quadro geral de credores e ter o seu pagamento sujeito ao Plano de Recuperação Judicial. Portanto, o provimento jurisdicional adequado é a procedência do pedido monitório, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, mas com a ressalva de que o cumprimento da obrigação deverá se dar nas formas e condições definidas pelo Plano de Recuperação Judicial da ré, sob a supervisão do Juízo da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus. O valor nominal da dívida, reconhecida pela ré inclusive em seus documentos de RJ, é de R$ 25.769,00, com vencimento em 10/05/2024. O autor pleiteia o valor de R$ 30.640,69 (EP 1.1) calculado até 29/05/2025 (EP 1.8), englobando correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Contudo, para fins de recuperação judicial, o crédito deve ser apurado até a data do pedido, que é o marco para a inclusão na classe concursal. No caso, a data do pedido de recuperação judicial é 31 de julho de 2024 (EP 25.7). O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, exige que o credor demonstre o valor do crédito, "atualizado até a data do pedido de recuperação judicial". A partir da data do pedido, os créditos deixam de sofrer a incidência de juros, penalidades e multa, até a homologação da recuperação. A memória de cálculo apresentada pelo autor (EP 1.8) está atualizada para momento posterior, 29/05/2025. Para a correta constituição do título executivo judicial, a dívida deve ser liquidada na forma mais correta e justa, que é o valor principal, acrescido de correção monetária e juros de mora até 31 de julho de 2024. O valor principal devido é R$ 25.769,00 (EP 1.1). A data de vencimento da obrigação (termo inicial de correção monetária) é 10/05/2024 (EP 1.1). A data do pedido de recuperação judicial (marco final de correção e juros para fins concursais) é 31/07/2024 (EP 25.7). A memória de cálculo apresentada pelo autor (EP 1.8) utiliza indevidamente a data de 29/05/2025 como termo final, o que está em descompasso com a legislação concursal. Considerando que o débito se refere à época anterior ao pedido de recuperação judicial, o valor a ser constituído como título executivo deve abranger o principal, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora até a data do pedido (31/07/2024), nos termos do artigo 49 da LRF. O cálculo será realizado em fase de liquidação de sentença, observada a tabela de atualização deste Tribunal de Justiça, desde o vencimento (10/05/2024) até a data do pedido (31/07/2024). O autor, na impugnação aos embargos (EP 28.1), requereu a condenação da ré por litigância de má-fé e a aplicação das multas previstas no artigo 81 e 702, § 11, do Código de Processo Civil. Para a configuração da litigância de má-fé, é indispensável a existência de dolo ou culpa grave, devidamente comprovada, no sentido de causar prejuízo à parte adversa ou de alterar a verdade dos fatos, retardando propositalmente o andamento processual. No caso em tela, o réu, ao opor os embargos, utilizou-se de meio de defesa processual legítimo, previsto em lei, ancorando sua argumentação na superveniência de um fato jurídico relevante e amplamente documentado (o deferimento de sua recuperação judicial). Embora a tese de extinção da ação tenha sido afastada na fundamentação desta sentença, a argumentação jurídica apresentada pelo réu não pode ser sumariamente classificada como alteração da verdade, conduta temerária ou intuito protelatório. O réu buscou atrelar a consequência da recuperação judicial (submissão do crédito ao Juízo Universal) ao pleito de extinção aqui, o que se revela mais como erro ou debate sobre hermenêutica processual no contexto concursal, do que propriamente má-fé. Ademais, o reconhecimento do débito pelo réu em seus embargos milita em favor da lealdade processual, e não contra ela. Portanto, não havendo comprovação do dolo processual ou resistência injustificada (pois a defesa se baseou em fatos reais sobre a RJ), afasta-se o pleito de condenação do réu por litigância de má-fé e as multas correlatas, incluindo a prevista no artigo 702, § 11, do CPC. Considerando que o réu não apresentou fundamento suficiente para desconstituir a prova escrita do direito do autor, e, ao contrário, confirmou a existência e o valor nominal da dívida em sua lista de credores concursais, é de rigor a rejeição dos embargos à monitória e a consequente constituição do título executivo judicial. A procedência do pedido formulado, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constitui o título executivo judicial em favor do autor. Entretanto, em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da ré, o cumprimento da obrigação deverá ocorrer exclusivamente perante o Juízo da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, nos termos e sob as condições do Plano de Recuperação Judicial. O título constituído será o marco para a reclassificação do crédito na listagem do Juízo Universal, com o valor líquido acrescido da correção até a data do pedido de recuperação judicial (31/07/2024), sendo vedada a prática de quaisquer atos executórios ou de constrição neste Juízo, conforme o princípio da universalidade e a vis atrativa do Juízo da Recuperação (art. 6º, § 5º, da LRF). Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo julga: Rejeitar a preliminar de perda de interesse processual arguida pelo réu, Federação Das Unimeds Da Amazônia. Deferir o benefício da gratuidade de justiça em favor do réu, Federação Das Unimeds Da Amazônia, face à comprovação de sua grave crise econômico-financeira e do deferimento de seu processamento de recuperação judicial. Julgar improcedentes os embargos monitórios opostos por Federação das Unimeds da Amazônia. Julgar procedente o pedido formulado na ação monitória por Ll Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda. para, com fulcro no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito título executivo judicial em favor do autor, Ll Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda., no valor de R$ 25.769,00 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento da obrigação (10/05/2024) até a data do pedido de recuperação judicial do réu (31/07/2024), nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Em razão da sucumbência do réu nos embargos monitórios (art. 702, § 9º, do CPC), e por força do princípio da causalidade e da regra prevista no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno-o ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (valor principal corrigido até 31/07/2024), devendo a cobrança dessas verbas se sujeitar, igualmente, ao regime e às condições do Plano de Recuperação Judicial da ré, sendo o crédito por custas e honorários classificado como quirografário. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, intimem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Boa Vista, segunda-feira, 10 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:49

Documentos

null

•12/12/2025, 00:00

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•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824565-75.2025.8.23.0010 SENTENÇA Ll Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente ação monitória em face de Federação Das Unimeds Da Amazônia, visando a constituição de título executivo judicial para o recebimento da quantia atualizada de R$ 30.640,69 (trinta mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos). A parte autora fundamenta sua pretensão na prestação de serviços de assessoria e consultoria ao setor de departamento pessoal (RH), conforme contrato de prestação de serviços (EP 1.1) e aditivo contratual. Aduz que a parte ré rescindiu o contrato em maio de 2024, deixando de efetuar o pagamento referente ao último mês de serviços, totalizando o valor nominal de R$ 25.769,00 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais), conforme nota fiscal (EP 1.7) e memória de cálculo (EP 1.8). Instruída a petição inicial e recolhidas as custas processuais devidas (EP 9.1, EP 9.3, EP 21.1, EP 21.3), foi proferida decisão (EP 11.1) que deferiu a expedição do mandado monitório, conforme preceitua o artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, concedendo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do valor ou oposição de embargos. A ré foi devidamente citada (EP 24.1) e, no prazo legal, opôs embargos à monitória (EP 25.1). Em sede de embargos (EP 25.1), o réu alegou, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça em razão de sua grave situação econômico-financeira, e a extinção do feito por ausência de interesse de agir, ou, subsidiariamente, a suspensão da execução, sob o argumento de que teve o processamento de sua recuperação judicial deferido pelo Juízo da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus (Proc. nº 0514522-47.2024.8.04.0001). Juntou vasto material probatório, incluindo o edital de credores (EP 25.2), o laudo de viabilidade econômico-financeira (EP 25.6), demonstrações financeiras (EP 25.3, 25.4, 25.8, 25.9) e cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial em 22/11/2024 (EP 25.10). Destacou que o crédito do autor, no valor de R$ 25.769,00, já se encontra expressamente habilitado na lista de credores quirografários (EP 25.2). Argumentou que a dívida é concursal, vencida em 10/05/2024, ou seja, anterior à data do pedido de recuperação judicial (31/07/2024), devendo a presente ação ser extinta, e o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. O autor manifestou-se em impugnação aos embargos (EP 28.1), rechaçando a preliminar de gratuidade de justiça e, quanto ao mérito dos embargos, sustentou que a recuperação judicial não implica a extinção da obrigação, mas apenas submete a execução aos seus efeitos, pugnando pelo prosseguimento da ação para a constituição do título executivo judicial. Pleiteou, ainda, a condenação do réu por litigância de má-fé e multa, por considerar os embargos meramente protelatórios, requerendo a procedência total da ação monitória. É o relatório. Decido. A presente demanda trata-se de ação monitória, procedimento especial de jurisdição cognitiva sumária, cuja finalidade é abreviar a constituição de título executivo para aqueles credores que possuem prova escrita sem eficácia executiva. Conforme a dicção do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória permite a constituição do título executivo judicial mediante cognição sumária, convertendo-se em mandado executivo caso não haja satisfação da obrigação ou oposição de embargos. Neste caso, houve a oposição de embargos, o que impõe a análise tanto das questões preliminares suscitadas quanto do mérito da pretensão monitória, em confronto com a realidade fática e jurídica complexa imposta pelo regime de recuperação judicial da parte ré. A parte ré pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que a crise econômico-financeira que ensejou o pedido de recuperação judicial a impede de arcar com os encargos processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades. Conforme o entendimento consolidado na legislação pátria e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou em regime de recuperação judicial, exige a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas, despesas e honorários processuais. A mera declaração de pobreza por pessoa jurídica é insuficiente, sendo necessária a demonstração cabal do estado de hipossuficiência. No caso dos autos, a ré instruiu seus embargos com farta documentação que delineia com clareza a sua precária saúde econômico-financeira. Os documentos contábeis apresentados (EP 25.3, EP 25.4, EP 25.8, EP 25.9) e, notadamente, o Relatório dos Auditores Independentes de 2023 (EP 25.3), indicam uma situação de patrimônio líquido negativo e relevantes incertezas quanto à capacidade de continuidade operacional (going concern). O Relatório de Auditoria aponta passivo circulante excedente ao total do ativo, perdas operacionais significativas e endividamento crescente, o que, por si só, demonstra o estado de grave crise que a levou ao pedido de recuperação judicial. Em que pese a impugnação do autor (EP 28.1), a documentação coligida, em especial o balanço patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício de 2024 (EP 25.4, EP 25.8, EP 25.9), revelam resultados líquidos mensais extremamente negativos, com perdas na casa das centenas de milhões de reais até novembro de 2024. A situação é tão gravosa que a própria auditoria se absteve de opinar sobre as demonstrações contábeis devido à relevância das incertezas sobre a continuidade operacional. A dificuldade financeira patente, agravada pelo deferimento da recuperação judicial, é prova suficiente da hipossuficiência para os fins almejados. Impedir a parte ré de exercer sua defesa plena por ausência de recolhimento de custas processuais, neste contexto, seria contraproducente aos objetivos da própria Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), que visa o soerguimento da empresa e a manutenção da fonte produtora de riqueza, empregos e serviços essenciais (saúde). O custo processual individual é ínfimo diante do passivo total concursal e sua exigência poderia apenas minar, ainda que minimamente, o caixa da empresa essencialmente deficitária, comprometendo o interesse maior da coletividade de credores e da função social da empresa. Deste modo, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe, devendo ser reconhecido o direito da ré em litigar sob o pálio da gratuidade. A defesa do réu argumenta que o deferimento do processamento da recuperação judicial, anterior ao ajuizamento desta ação singular, implica a extinção do feito monitório por perda superveniente do interesse processual. Assevera que o crédito, por ser anterior à data do pedido de recuperação judicial (31/07/2024), é de natureza concursal, devendo ser satisfeito unicamente sob o regime do plano aprovado. O cerne da questão reside em determinar o alcance dos efeitos da recuperação judicial em relação a uma ação de conhecimento, como a monitória, que busca a formação de um título executivo judicial. Conforme se extrai do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 (LRF), o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, de todas as ações ou execuções ajuizadas contra a devedora. O marco temporal que define se o crédito se sujeita ou não à recuperação judicial é a data do pedido (art. 49, LRF). No caso, a dívida do autor venceu em 10/05/2024 (EP 1.1), sendo, inequivocamente, anterior ao pedido de recuperação judicial, protocolado em 31/07/2024 (EP 25.7). Assim, trata-se de crédito concursal. Contudo, a Ação Monitória, embora possa ser vista como um rito mais célere para a cobrança, possui natureza fundamentalmente cognitiva, visando a constituição de um título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo. Diferentemente da execução por título extrajudicial, em que o título já existe, na monitória, a fase de constituição do título (cognição sumária) é essencial e precede a fase de cumprimento de sentença (execução). O entendimento pretoriano a respeito da matéria, em situações análogas envolvendo o regime recuperacional, orienta que a suspensão determinada pelo Juízo Universal atinge, em regra, os atos de constrição e a fase executiva dos créditos sujeitos à recuperação, mas não as ações de conhecimento que visam apenas determinar a liquidez e a certeza do crédito. A jurisprudência mais acurada tem diferenciado a suspensão das ações de execução da suspensão das ações de conhecimento. A interrupção indiscriminada das ações de conhecimento impediria o credor de formar o título necessário para, posteriormente, habilitar-se no quadro geral de credores ou, em caso de falência, buscar a satisfação de seu crédito com a necessária qualificação. No presente caso, o que se processa é a fase de contraditório (embargos à monitória), onde se discute a higidez, a liquidez e a exigibilidade da dívida de R$ 25.769,00 (principal). O eventual sucesso do autor nesta fase resultará na constituição de um título executivo judicial (sentença), o qual deverá ser imediatamente arrolado na classe de credores quirografários do Juízo da Recuperação, para ser pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial. A suspensão dos atos executivos já está determinada pelo Juízo Universal, e, no caso da ação monitória, não haverá cumprimento de sentença neste Juízo Cível, aqui denominado Juízo da Execução Individual, devendo o título ser remetido ao Juízo Universal da recuperação. Dessa forma, inexiste a alegada perda de interesse processual. O interesse do autor remanesce na constituição de um título com a força executiva da coisa julgada, título este que, ao ser formado, qualificará, com certeza e liquidez, o crédito concursal para ser devidamente submetido ao regime da recuperação judicial, conforme o princípio da universalidade do Juízo da Recuperação, tal como exposto no artigo 6º, § 5º, da LRF. Ademais, a própria ré listou o crédito do autor na sua Relação de Credores Quirografários (EP 25.2), indicando o valor de R$ 25.769,00. Embora isso demonstre o caráter concursal do débito, a inclusão unilateral pela recuperanda não vincula o juízo em relação à constituição formal e correta do título, sendo, portanto, imperativo o prosseguimento da fase de conhecimento da ação monitória. Portanto, rejeita-se a preliminar de extinção do feito por perda de interesse processual, devendo a presente ação prosseguir até a constituição definitiva do título executivo. Superada a análise preliminar, passa-se ao exame de mérito dos embargos monitórios, que se converteram em defesa do réu em fase de conhecimento. A ação monitória, regida pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, exige para seu ajuizamento a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre a verossimilhança do direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. O autor, Ll Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda., instruiu a inicial com o contrato de prestação de serviços (EP 1.1) e a Nota Fiscal eletrônica n. 00001600 (EP 1.7), que discrimina os serviços contábeis (departamento pessoal) e o valor devido de R$ 25.769,00, com vencimento em 10/05/2024. O contrato de prestação de serviços, por si só, sem a assinatura de duas testemunhas, não possui força de título executivo extrajudicial, mas se presta perfeitamente como prova escrita para ajuizamento da monitória, sendo ratificado pela nota fiscal de cobrança do serviço efetivamente prestado e pela inexistência de impugnação específica do réu quanto à efetiva realização da contraprestação. A ré, por sua vez, ao opor os embargos, não negou a existência do débito, nem impugnou a Nota Fiscal ou o contrato. Pelo contrário, a defesa se concentrou unicamente na alegação de que o crédito é concursal em virtude da recuperação judicial, o que implica reconhecimento de que a dívida é certa quanto à sua existência e líquida quanto ao seu valor nominal. A própria petição de embargos (EP 25.1) transcreve trecho da Relação de Credores (EP 25.2) onde consta a Ll Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda. como credora quirografária no valor de R$ 25.769,00. O reconhecimento do débito por parte do réu, inclusive com sua inclusão na lista de credores da recuperação judicial pelo valor nominal, torna, de forma incontroversa, o fato constitutivo do direito do autor, qual seja, a prestação do serviço e o inadimplemento da quantia referida. Sob o aspecto da prova, o documento escrito apresentado pelo autor se mostra hábil, somado ao reconhecimento tácito na defesa do réu pela inclusão do crédito na sua lista de passivos concursais, a ensejar a procedência do pedido monitório. A oposição de embargos sem a impugnação do débito subjacente não tem o condão de desconstituir a prova escrita apresentada, mas apenas de promover a conversão do rito em processo de conhecimento sob o regime ordinário, com o ônus de prova invertido. O réu, ao não infirmar a dívida, falhou em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exige o artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil. A alegação de submissão do crédito à recuperação judicial não é matéria capaz de obstar a constituição do título, mas apenas de limitar o modo de sua satisfação. O crédito concursal, mesmo sendo processado em Juízo Comum, é qualificado pela formação do título para os fins de habilitação e posterior execução no Juízo Universal. Apenas após a constituição do título executivo judicial, mediante o trânsito em julgado da respectiva sentença, é que a obrigação se converte em crédito líquido, certo e exigível, apto a concorrer no quadro geral de credores e ter o seu pagamento sujeito ao Plano de Recuperação Judicial. Portanto, o provimento jurisdicional adequado é a procedência do pedido monitório, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, mas com a ressalva de que o cumprimento da obrigação deverá se dar nas formas e condições definidas pelo Plano de Recuperação Judicial da ré, sob a supervisão do Juízo da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus. O valor nominal da dívida, reconhecida pela ré inclusive em seus documentos de RJ, é de R$ 25.769,00, com vencimento em 10/05/2024. O autor pleiteia o valor de R$ 30.640,69 (EP 1.1) calculado até 29/05/2025 (EP 1.8), englobando correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Contudo, para fins de recuperação judicial, o crédito deve ser apurado até a data do pedido, que é o marco para a inclusão na classe concursal. No caso, a data do pedido de recuperação judicial é 31 de julho de 2024 (EP 25.7). O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, exige que o credor demonstre o valor do crédito, "atualizado até a data do pedido de recuperação judicial". A partir da data do pedido, os créditos deixam de sofrer a incidência de juros, penalidades e multa, até a homologação da recuperação. A memória de cálculo apresentada pelo autor (EP 1.8) está atualizada para momento posterior, 29/05/2025. Para a correta constituição do título executivo judicial, a dívida deve ser liquidada na forma mais correta e justa, que é o valor principal, acrescido de correção monetária e juros de mora até 31 de julho de 2024. O valor principal devido é R$ 25.769,00 (EP 1.1). A data de vencimento da obrigação (termo inicial de correção monetária) é 10/05/2024 (EP 1.1). A data do pedido de recuperação judicial (marco final de correção e juros para fins concursais) é 31/07/2024 (EP 25.7). A memória de cálculo apresentada pelo autor (EP 1.8) utiliza indevidamente a data de 29/05/2025 como termo final, o que está em descompasso com a legislação concursal. Considerando que o débito se refere à época anterior ao pedido de recuperação judicial, o valor a ser constituído como título executivo deve abranger o principal, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora até a data do pedido (31/07/2024), nos termos do artigo 49 da LRF. O cálculo será realizado em fase de liquidação de sentença, observada a tabela de atualização deste Tribunal de Justiça, desde o vencimento (10/05/2024) até a data do pedido (31/07/2024). O autor, na impugnação aos embargos (EP 28.1), requereu a condenação da ré por litigância de má-fé e a aplicação das multas previstas no artigo 81 e 702, § 11, do Código de Processo Civil. Para a configuração da litigância de má-fé, é indispensável a existência de dolo ou culpa grave, devidamente comprovada, no sentido de causar prejuízo à parte adversa ou de alterar a verdade dos fatos, retardando propositalmente o andamento processual. No caso em tela, o réu, ao opor os embargos, utilizou-se de meio de defesa processual legítimo, previsto em lei, ancorando sua argumentação na superveniência de um fato jurídico relevante e amplamente documentado (o deferimento de sua recuperação judicial). Embora a tese de extinção da ação tenha sido afastada na fundamentação desta sentença, a argumentação jurídica apresentada pelo réu não pode ser sumariamente classificada como alteração da verdade, conduta temerária ou intuito protelatório. O réu buscou atrelar a consequência da recuperação judicial (submissão do crédito ao Juízo Universal) ao pleito de extinção aqui, o que se revela mais como erro ou debate sobre hermenêutica processual no contexto concursal, do que propriamente má-fé. Ademais, o reconhecimento do débito pelo réu em seus embargos milita em favor da lealdade processual, e não contra ela. Portanto, não havendo comprovação do dolo processual ou resistência injustificada (pois a defesa se baseou em fatos reais sobre a RJ), afasta-se o pleito de condenação do réu por litigância de má-fé e as multas correlatas, incluindo a prevista no artigo 702, § 11, do CPC. Considerando que o réu não apresentou fundamento suficiente para desconstituir a prova escrita do direito do autor, e, ao contrário, confirmou a existência e o valor nominal da dívida em sua lista de credores concursais, é de rigor a rejeição dos embargos à monitória e a consequente constituição do título executivo judicial. A procedência do pedido formulado, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constitui o título executivo judicial em favor do autor. Entretanto, em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da ré, o cumprimento da obrigação deverá ocorrer exclusivamente perante o Juízo da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, nos termos e sob as condições do Plano de Recuperação Judicial. O título constituído será o marco para a reclassificação do crédito na listagem do Juízo Universal, com o valor líquido acrescido da correção até a data do pedido de recuperação judicial (31/07/2024), sendo vedada a prática de quaisquer atos executórios ou de constrição neste Juízo, conforme o princípio da universalidade e a vis atrativa do Juízo da Recuperação (art. 6º, § 5º, da LRF). Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo julga: Rejeitar a preliminar de perda de interesse processual arguida pelo réu, Federação Das Unimeds Da Amazônia. Deferir o benefício da gratuidade de justiça em favor do réu, Federação Das Unimeds Da Amazônia, face à comprovação de sua grave crise econômico-financeira e do deferimento de seu processamento de recuperação judicial. Julgar improcedentes os embargos monitórios opostos por Federação das Unimeds da Amazônia. Julgar procedente o pedido formulado na ação monitória por Ll Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda. para, com fulcro no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito título executivo judicial em favor do autor, Ll Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda., no valor de R$ 25.769,00 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento da obrigação (10/05/2024) até a data do pedido de recuperação judicial do réu (31/07/2024), nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Em razão da sucumbência do réu nos embargos monitórios (art. 702, § 9º, do CPC), e por força do princípio da causalidade e da regra prevista no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno-o ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (valor principal corrigido até 31/07/2024), devendo a cobrança dessas verbas se sujeitar, igualmente, ao regime e às condições do Plano de Recuperação Judicial da ré, sendo o crédito por custas e honorários classificado como quirografário. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, intimem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Boa Vista, segunda-feira, 10 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824565-75.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por LL Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, em face de Federação Das Unimeds Da Amazônia. Segundo consta na petição inicial, a parte autora prestou serviços de contabilidade para a ré, documentado em contrato de prestação de serviços e emissão de nota fiscal. Contudo, assevera que em maio de 2024 a ré rescindiu o contrato, deixando de pagar o último mês de serviços, restando inadimplente no valor total e atualizado de R$ 30.640,69 (trinta mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos). Diante disso, e após frustradas tentativas de receber o valor devido amigavelmente, a parte autora propôs a presente ação. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso, a parte autora pretende a cobrança de quantia em dinheiro e embasa seu pleito em nota fiscal (EP 1.7) e comprovante de rescisão contratual (EP 1.6), acompanhado do demonstrativo de débito (EP 1.8), de modo que a via monitória se afigura adequada. A par disso, a parte autora cumpriu com os requisitos específicos da petição inicial da ação monitória (art. 700, §2º, CPC), explicitando a importância devida, que corresponde ao valor da causa (art. 700, §3º, CPC), e instruindo-a com memória de cálculo. Assim, ante a idoneidade da prova documental apresentada nos autos e cumpridas as exigências legais, a expedição de mandado de pagamento no defiro valor de R$ 30.640,69 (trinta mil,, concedendo à parte ré o seiscentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos) prazo de 15 (quinze) para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor dias da causa ou apresentação de embargos à monitória (art. 701, caput e art. 702, caput, CPC). a parte ré, fazendo constar no mandado que (i) ela será isenta do pagamento das Cite-se custas processuais se fizer o pagamento voluntário dentro do prazo (art. 701, §1º, CPC) e (ii) que será constituído de pleno direito o título executivo judicial se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 702, §2º, CPC). Intime-se a parte autora eletronicamente. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

04/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(49)