Cumprimento de sentença 0829741-35.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829741-35.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

26/08/2025, 11:23

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 07:47

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

26/08/2025, 07:46

Trânsito em julgado

26/08/2025, 07:46

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829741-35.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda em face de Hector Eduardo Ramiro Garate Garate. Tendo sido determinado o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição (EP 6), a partemanteve-se inerte. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil possui uma disposição em seu art. 290 que determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas. Esse dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta sem ou com a resolução do mérito (art. 485 e 487, CPC). A regra do art. 485, inciso IV, do CPC, possibilita a extinção do feito, sem a resolução do mérito, quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo. Ora, o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito. Desta feita, verifica-se que, no caso em apreço, não houve o recolhimento das custas pela parte autora, apesar dela ter sido intimada para regularizar esta situação. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, determino o cancelamento da distribuição,extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para o devido cancelamento da distribuição. Intime-se. Boa Vista, quarta-feira, 30 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

30/07/2025, 17:48

Ausência de pressupostos processuais

30/07/2025, 16:22

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 10:28

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:54

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:23

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829741-35.2025.8.23.0010 DESPACHO Promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Intime-se. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 14:27

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Despacho

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829741-35.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda em face de Hector Eduardo Ramiro Garate Garate. Tendo sido determinado o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição (EP 6), a partemanteve-se inerte. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil possui uma disposição em seu art. 290 que determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas. Esse dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta sem ou com a resolução do mérito (art. 485 e 487, CPC). A regra do art. 485, inciso IV, do CPC, possibilita a extinção do feito, sem a resolução do mérito, quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo. Ora, o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito. Desta feita, verifica-se que, no caso em apreço, não houve o recolhimento das custas pela parte autora, apesar dela ter sido intimada para regularizar esta situação. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, determino o cancelamento da distribuição,extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para o devido cancelamento da distribuição. Intime-se. Boa Vista, quarta-feira, 30 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

31/07/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Remessa (outros motivos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(19)