Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0836734-07.2019.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0836734-07.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836734-07.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial em face do Estado de Roraima. O Estado de Roraima ajuizou embargos à execução n.º 0811175-14.2020.8.23.0010, o qual foi julgado improcedente. Apresentado a planilha de cálculo no ep. 109.2, elaborada pela Contadoria Judicial, o Estado de Roraima não apresentou oposição. Assim, considerando que os montantes apurados estão em conformidade com os critérios fixados na sentença e no acórdão, homologo o valor de R$ 265.686,05, em favor de MAC ID COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. Homologo, ainda, o valor de R$ 53.137,21, correspondente a 20% sobre o montante homologado à parte autora, conforme determinado no ep. 106, em favor da sociedade Nicolas Michellon Sociedade Individual de Advocacia CNPJ sob n. 43.613.356/0001-03. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Expeçam-se o precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Havendo renúncia expressa aos valores que excedam o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), expeça-se RPV ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao pagamento do valor homologado dentro do limite legal. Para tanto, encaminhem-se: o cálculo, a presente decisão homologatória e o trânsito em julgado desta decisão. A Secretaria deverá promover as alterações procedimentais necessárias. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Por fim, considerando o exposto no ep. 50, atente-se o cartório para riscar o movimento 49, visto que as informações contidas são estranhas aos autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836734-07.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O Estado de Roraima ajuizou embargos à execução n.º 0811175-14.2020.8.23.0010, o qual foi julgado improcedente. A contadoria judicial apresentou o valor atualizado do débito no ep. 76 dos embargos. Pois bem. Observo que o feito merece ser saneado, uma vez que houve a tentativa de execução dos honorários fixados na sentença que julgou os embargos improcedente em apartado dos honorários fixados nesta execução de título extrajudicial. Isso porque, nos termos do art. 85, §13º do CPC, as verbas sucumbenciais dos embargos serão acrescidas ao valor total da execução para todos os efeitos legais. Portanto, os honorários sucumbenciais perfazem 20%, 10% fixados nos termos do art. 827 do CPC e 10% fixados na sentença. Oportunamente, cabe ressaltar que a execução em apartado ocasionaria a expedição de duas requisições de pequeno valor, e não um único precatório, violando a Constituição Federal de 1988. Entretanto, verifico que, embora processualmente inadequada, o cumprimento da sentença dos autos n.º 0811175-14.2020.8.23.0010,estava mais avançando do que este, inclusive dispondo de planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial no ep. 76. Assim, considerando o princípio da economia processual, o qual orienta a atuação jurisdicional no sentido de evitar desperdícios de tempo, esforço e recurso, buscando o máximo resultado com o menor número de atos processuais possíveis, determino o aproveitamento do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial naquele feito. Atente-se o cartório para realizar o traslado da planilha de cálculo constante no ep. 76 dos autos 0811175-14.2020.8.23.0010, para este feito. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca da regularidade dos cálculos. Retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836734-07.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O Estado de Roraima ajuizou embargos à execução n.º 0811175-14.2020.8.23.0010, o qual foi julgado improcedente. A contadoria judicial apresentou o valor atualizado do débito no ep. 76 dos embargos. Pois bem. Observo que o feito merece ser saneado, uma vez que houve a tentativa de execução dos honorários fixados na sentença que julgou os embargos improcedente em apartado dos honorários fixados nesta execução de título extrajudicial. Isso porque, nos termos do art. 85, §13º do CPC, as verbas sucumbenciais dos embargos serão acrescidas ao valor total da execução para todos os efeitos legais. Portanto, os honorários sucumbenciais perfazem 20%, 10% fixados nos termos do art. 827 do CPC e 10% fixados na sentença. Oportunamente, cabe ressaltar que a execução em apartado ocasionaria a expedição de duas requisições de pequeno valor, e não um único precatório, violando a Constituição Federal de 1988. Entretanto, verifico que, embora processualmente inadequada, o cumprimento da sentença dos autos n.º 0811175-14.2020.8.23.0010,estava mais avançando do que este, inclusive dispondo de planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial no ep. 76. Assim, considerando o princípio da economia processual, o qual orienta a atuação jurisdicional no sentido de evitar desperdícios de tempo, esforço e recurso, buscando o máximo resultado com o menor número de atos processuais possíveis, determino o aproveitamento do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial naquele feito. Atente-se o cartório para realizar o traslado da planilha de cálculo constante no ep. 76 dos autos 0811175-14.2020.8.23.0010, para este feito. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca da regularidade dos cálculos. Retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836734-07.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O Estado de Roraima ajuizou embargos à execução n.º 0811175-14.2020.8.23.0010, o qual foi julgado improcedente. A contadoria judicial apresentou o valor atualizado do débito no ep. 76 dos embargos. Pois bem. Observo que o feito merece ser saneado, uma vez que houve a tentativa de execução dos honorários fixados na sentença que julgou os embargos improcedente em apartado dos honorários fixados nesta execução de título extrajudicial. Isso porque, nos termos do art. 85, §13º do CPC, as verbas sucumbenciais dos embargos serão acrescidas ao valor total da execução para todos os efeitos legais. Portanto, os honorários sucumbenciais perfazem 20%, 10% fixados nos termos do art. 827 do CPC e 10% fixados na sentença. Oportunamente, cabe ressaltar que a execução em apartado ocasionaria a expedição de duas requisições de pequeno valor, e não um único precatório, violando a Constituição Federal de 1988. Entretanto, verifico que, embora processualmente inadequada, o cumprimento da sentença dos autos n.º 0811175-14.2020.8.23.0010,estava mais avançando do que este, inclusive dispondo de planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial no ep. 76. Assim, considerando o princípio da economia processual, o qual orienta a atuação jurisdicional no sentido de evitar desperdícios de tempo, esforço e recurso, buscando o máximo resultado com o menor número de atos processuais possíveis, determino o aproveitamento do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial naquele feito. Atente-se o cartório para realizar o traslado da planilha de cálculo constante no ep. 76 dos autos 0811175-14.2020.8.23.0010, para este feito. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca da regularidade dos cálculos. Retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836734-07.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O Estado de Roraima ajuizou embargos à execução n.º 0811175-14.2020.8.23.0010, o qual foi julgado improcedente. A contadoria judicial apresentou o valor atualizado do débito no ep. 76 dos embargos. Pois bem. Observo que o feito merece ser saneado, uma vez que houve a tentativa de execução dos honorários fixados na sentença que julgou os embargos improcedente em apartado dos honorários fixados nesta execução de título extrajudicial. Isso porque, nos termos do art. 85, §13º do CPC, as verbas sucumbenciais dos embargos serão acrescidas ao valor total da execução para todos os efeitos legais. Portanto, os honorários sucumbenciais perfazem 20%, 10% fixados nos termos do art. 827 do CPC e 10% fixados na sentença. Oportunamente, cabe ressaltar que a execução em apartado ocasionaria a expedição de duas requisições de pequeno valor, e não um único precatório, violando a Constituição Federal de 1988. Entretanto, verifico que, embora processualmente inadequada, o cumprimento da sentença dos autos n.º 0811175-14.2020.8.23.0010,estava mais avançando do que este, inclusive dispondo de planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial no ep. 76. Assim, considerando o princípio da economia processual, o qual orienta a atuação jurisdicional no sentido de evitar desperdícios de tempo, esforço e recurso, buscando o máximo resultado com o menor número de atos processuais possíveis, determino o aproveitamento do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial naquele feito. Atente-se o cartório para realizar o traslado da planilha de cálculo constante no ep. 76 dos autos 0811175-14.2020.8.23.0010, para este feito. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca da regularidade dos cálculos. Retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836734-07.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O Estado de Roraima ajuizou embargos à execução n.º 0811175-14.2020.8.23.0010, o qual foi julgado improcedente. A contadoria judicial apresentou o valor atualizado do débito no ep. 76 dos embargos. Pois bem. Observo que o feito merece ser saneado, uma vez que houve a tentativa de execução dos honorários fixados na sentença que julgou os embargos improcedente em apartado dos honorários fixados nesta execução de título extrajudicial. Isso porque, nos termos do art. 85, §13º do CPC, as verbas sucumbenciais dos embargos serão acrescidas ao valor total da execução para todos os efeitos legais. Portanto, os honorários sucumbenciais perfazem 20%, 10% fixados nos termos do art. 827 do CPC e 10% fixados na sentença. Oportunamente, cabe ressaltar que a execução em apartado ocasionaria a expedição de duas requisições de pequeno valor, e não um único precatório, violando a Constituição Federal de 1988. Entretanto, verifico que, embora processualmente inadequada, o cumprimento da sentença dos autos n.º 0811175-14.2020.8.23.0010,estava mais avançando do que este, inclusive dispondo de planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial no ep. 76. Assim, considerando o princípio da economia processual, o qual orienta a atuação jurisdicional no sentido de evitar desperdícios de tempo, esforço e recurso, buscando o máximo resultado com o menor número de atos processuais possíveis, determino o aproveitamento do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial naquele feito. Atente-se o cartório para realizar o traslado da planilha de cálculo constante no ep. 76 dos autos 0811175-14.2020.8.23.0010, para este feito. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca da regularidade dos cálculos. Retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vários Documentos - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836734-07.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O Estado de Roraima ajuizou embargos à execução n.º 0811175-14.2020.8.23.0010, o qual foi julgado improcedente. A contadoria judicial apresentou o valor atualizado do débito no ep. 76 dos embargos. Pois bem. Observo que o feito merece ser saneado, uma vez que houve a tentativa de execução dos honorários fixados na sentença que julgou os embargos improcedente em apartado dos honorários fixados nesta execução de título extrajudicial. Isso porque, nos termos do art. 85, §13º do CPC, as verbas sucumbenciais dos embargos serão acrescidas ao valor total da execução para todos os efeitos legais. Portanto, os honorários sucumbenciais perfazem 20%, 10% fixados nos termos do art. 827 do CPC e 10% fixados na sentença. Oportunamente, cabe ressaltar que a execução em apartado ocasionaria a expedição de duas requisições de pequeno valor, e não um único precatório, violando a Constituição Federal de 1988. Entretanto, verifico que, embora processualmente inadequada, o cumprimento da sentença dos autos n.º 0811175-14.2020.8.23.0010,estava mais avançando do que este, inclusive dispondo de planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial no ep. 76. Assim, considerando o princípio da economia processual, o qual orienta a atuação jurisdicional no sentido de evitar desperdícios de tempo, esforço e recurso, buscando o máximo resultado com o menor número de atos processuais possíveis, determino o aproveitamento do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial naquele feito. Atente-se o cartório para realizar o traslado da planilha de cálculo constante no ep. 76 dos autos 0811175-14.2020.8.23.0010, para este feito. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca da regularidade dos cálculos. Retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836734-07.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O Estado de Roraima ajuizou embargos à execução n.º 0811175-14.2020.8.23.0010, o qual foi julgado improcedente. A contadoria judicial apresentou o valor atualizado do débito no ep. 76 dos embargos. Pois bem. Observo que o feito merece ser saneado, uma vez que houve a tentativa de execução dos honorários fixados na sentença que julgou os embargos improcedente em apartado dos honorários fixados nesta execução de título extrajudicial. Isso porque, nos termos do art. 85, §13º do CPC, as verbas sucumbenciais dos embargos serão acrescidas ao valor total da execução para todos os efeitos legais. Portanto, os honorários sucumbenciais perfazem 20%, 10% fixados nos termos do art. 827 do CPC e 10% fixados na sentença. Oportunamente, cabe ressaltar que a execução em apartado ocasionaria a expedição de duas requisições de pequeno valor, e não um único precatório, violando a Constituição Federal de 1988. Entretanto, verifico que, embora processualmente inadequada, o cumprimento da sentença dos autos n.º 0811175-14.2020.8.23.0010,estava mais avançando do que este, inclusive dispondo de planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial no ep. 76. Assim, considerando o princípio da economia processual, o qual orienta a atuação jurisdicional no sentido de evitar desperdícios de tempo, esforço e recurso, buscando o máximo resultado com o menor número de atos processuais possíveis, determino o aproveitamento do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial naquele feito. Atente-se o cartório para realizar o traslado da planilha de cálculo constante no ep. 76 dos autos 0811175-14.2020.8.23.0010, para este feito. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca da regularidade dos cálculos. Retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836734-07.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O Estado de Roraima ajuizou embargos à execução n.º 0811175-14.2020.8.23.0010, o qual foi julgado improcedente. A contadoria judicial apresentou o valor atualizado do débito no ep. 76 dos embargos. Pois bem. Observo que o feito merece ser saneado, uma vez que houve a tentativa de execução dos honorários fixados na sentença que julgou os embargos improcedente em apartado dos honorários fixados nesta execução de título extrajudicial. Isso porque, nos termos do art. 85, §13º do CPC, as verbas sucumbenciais dos embargos serão acrescidas ao valor total da execução para todos os efeitos legais. Portanto, os honorários sucumbenciais perfazem 20%, 10% fixados nos termos do art. 827 do CPC e 10% fixados na sentença. Oportunamente, cabe ressaltar que a execução em apartado ocasionaria a expedição de duas requisições de pequeno valor, e não um único precatório, violando a Constituição Federal de 1988. Entretanto, verifico que, embora processualmente inadequada, o cumprimento da sentença dos autos n.º 0811175-14.2020.8.23.0010,estava mais avançando do que este, inclusive dispondo de planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial no ep. 76. Assim, considerando o princípio da economia processual, o qual orienta a atuação jurisdicional no sentido de evitar desperdícios de tempo, esforço e recurso, buscando o máximo resultado com o menor número de atos processuais possíveis, determino o aproveitamento do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial naquele feito. Atente-se o cartório para realizar o traslado da planilha de cálculo constante no ep. 76 dos autos 0811175-14.2020.8.23.0010, para este feito. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca da regularidade dos cálculos. Retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836734-07.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O Estado de Roraima ajuizou embargos à execução n.º 0811175-14.2020.8.23.0010, o qual foi julgado improcedente. A contadoria judicial apresentou o valor atualizado do débito no ep. 76 dos embargos. Pois bem. Observo que o feito merece ser saneado, uma vez que houve a tentativa de execução dos honorários fixados na sentença que julgou os embargos improcedente em apartado dos honorários fixados nesta execução de título extrajudicial. Isso porque, nos termos do art. 85, §13º do CPC, as verbas sucumbenciais dos embargos serão acrescidas ao valor total da execução para todos os efeitos legais. Portanto, os honorários sucumbenciais perfazem 20%, 10% fixados nos termos do art. 827 do CPC e 10% fixados na sentença. Oportunamente, cabe ressaltar que a execução em apartado ocasionaria a expedição de duas requisições de pequeno valor, e não um único precatório, violando a Constituição Federal de 1988. Entretanto, verifico que, embora processualmente inadequada, o cumprimento da sentença dos autos n.º 0811175-14.2020.8.23.0010,estava mais avançando do que este, inclusive dispondo de planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial no ep. 76. Assim, considerando o princípio da economia processual, o qual orienta a atuação jurisdicional no sentido de evitar desperdícios de tempo, esforço e recurso, buscando o máximo resultado com o menor número de atos processuais possíveis, determino o aproveitamento do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial naquele feito. Atente-se o cartório para realizar o traslado da planilha de cálculo constante no ep. 76 dos autos 0811175-14.2020.8.23.0010, para este feito. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca da regularidade dos cálculos. Retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836734-07.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O Estado de Roraima ajuizou embargos à execução n.º 0811175-14.2020.8.23.0010, o qual foi julgado improcedente. A contadoria judicial apresentou o valor atualizado do débito no ep. 76 dos embargos. Pois bem. Observo que o feito merece ser saneado, uma vez que houve a tentativa de execução dos honorários fixados na sentença que julgou os embargos improcedente em apartado dos honorários fixados nesta execução de título extrajudicial. Isso porque, nos termos do art. 85, §13º do CPC, as verbas sucumbenciais dos embargos serão acrescidas ao valor total da execução para todos os efeitos legais. Portanto, os honorários sucumbenciais perfazem 20%, 10% fixados nos termos do art. 827 do CPC e 10% fixados na sentença. Oportunamente, cabe ressaltar que a execução em apartado ocasionaria a expedição de duas requisições de pequeno valor, e não um único precatório, violando a Constituição Federal de 1988. Entretanto, verifico que, embora processualmente inadequada, o cumprimento da sentença dos autos n.º 0811175-14.2020.8.23.0010,estava mais avançando do que este, inclusive dispondo de planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial no ep. 76. Assim, considerando o princípio da economia processual, o qual orienta a atuação jurisdicional no sentido de evitar desperdícios de tempo, esforço e recurso, buscando o máximo resultado com o menor número de atos processuais possíveis, determino o aproveitamento do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial naquele feito. Atente-se o cartório para realizar o traslado da planilha de cálculo constante no ep. 76 dos autos 0811175-14.2020.8.23.0010, para este feito. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca da regularidade dos cálculos. Retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/06/2025, 00:00

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