Procedimento Comum Cível 0813634-13.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0813634-13.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813634-13.2025.8.23.0010 DESPACHO Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal da parte ré, inclusive após consultas a cadastros públicos de praxe, encontrando-se em local ignorado/incerto/inacessível, defiro a citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do CPC. Findo o prazo do edital, terá início, no primeiro dia útil subsequente ao término da dilação (art. 231, IV, CPC), o prazo para resposta. Decorrido o prazo legal sem defesa, conclusos. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 15 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813634-13.2025.8.23.0010 DESPACHO Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal da parte ré, inclusive após consultas a cadastros públicos de praxe, encontrando-se em local ignorado/incerto/inacessível, defiro a citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do CPC. Findo o prazo do edital, terá início, no primeiro dia útil subsequente ao término da dilação (art. 231, IV, CPC), o prazo para resposta. Decorrido o prazo legal sem defesa, conclusos. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 15 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813634-13.2025.8.23.0010 DESPACHO Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal da parte ré, inclusive após consultas a cadastros públicos de praxe, encontrando-se em local ignorado/incerto/inacessível, defiro a citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do CPC. Findo o prazo do edital, terá início, no primeiro dia útil subsequente ao término da dilação (art. 231, IV, CPC), o prazo para resposta. Decorrido o prazo legal sem defesa, conclusos. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 15 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 10:07

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813634-13.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: CAIMBE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Mapa: https://plus.codes/67JXW79G+5X (2°55'4.55"N 60°43'21.07"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 17/05/2026 às 15:58, deixei de proceder a citação à(o) promovido CAIMBE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP. Na ocasião. O endereço indicado é na Rodoviária Internacional de Boa Vista, onde fui informado na Administração de que a empresa procurada não tem escritório no local.. LUIS CLÁUDIO DE JESUS SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 17/05/2026 15:59:39 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813634-13.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: CAIMBE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Mapa: https://plus.codes/67JXW79G+5X (2°55'4.55"N 60°43'21.07"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 17/05/2026 às 15:58, deixei de proceder a citação à(o) promovido CAIMBE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP. Na ocasião. O endereço indicado é na Rodoviária Internacional de Boa Vista, onde fui informado na Administração de que a empresa procurada não tem escritório no local.. LUIS CLÁUDIO DE JESUS SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 17/05/2026 15:59:39 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813634-13.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: CAIMBE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Mapa: https://plus.codes/67JXW79G+5X (2°55'4.55"N 60°43'21.07"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 17/05/2026 às 15:58, deixei de proceder a citação à(o) promovido CAIMBE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP. Na ocasião. O endereço indicado é na Rodoviária Internacional de Boa Vista, onde fui informado na Administração de que a empresa procurada não tem escritório no local.. LUIS CLÁUDIO DE JESUS SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 17/05/2026 15:59:39 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 09:51

Expedição de documento

18/05/2026, 09:51

Expedição de documento

18/05/2026, 09:51

Expedição de documento

18/05/2026, 08:32

Expedição de documento

18/05/2026, 08:32

Documento

18/05/2026, 08:31

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0813634-13.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 31/10/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813634-13.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pensionamento, ajuizada por Rosmeli Josefina Moreno Guerra, devidamente representada por seu curador Gary Javier Martinez Moreno, e por Isaac Gabriel Naim Morenoe Lina Isabella Naim Moreno, menores igualmente representados por Gary Javier, em face de Uiramuta Transportes Ltdae Samuel Neves Fernandes. A demanda foi inicialmente proposta com a inclusão da Fundação Nacional do Índio – Funai no polo passivo, o que motivou sua tramitação perante a Justiça Federal. A parte autora relata que era legalmente casada com Hicham Jihad Naim Abou Naim desde 1º de dezembro de 2017. Os fatos que originaram a presente controvérsia remontam a 24 de julho de 2022, quando o casal foi envolvido em um grave acidente automobilístico enquanto realizavam uma viagem de táxi na via pública Entrada da Pedra Pintada, localizada na BR-174, Zona Rural, próximo a Pacaraima, no Estado de Roraima. Alega-se que o táxi em que se encontravam foi violentamente atingido por um veículo Fiat Ducato Multi, de placa NAP1146, na cor cinza, que, segundo o Boletim de Ocorrência (EP 3.74), era de propriedade da empresa Uiramuta Transportes Ltdae estava sendo conduzido por Samuel Neves Fernandes. A colisão resultou no falecimento imediato de Hicham Jihad Naim Abou Naim no local do acidente, haja vista ter ficado preso às ferragens do veículo (EP 3.71). A coautora, Rosmeli Josefina Moreno Guerra, sofreu traumatismo cranioencefálico de natureza grave, que exigiu sua internação prolongada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Geral de Roraima – HGR, e que resultou em invalidez permanente, conforme atestado médico e laudo pericial anexados aos autos (EP 4.4, EP 3.73 e EP 3.72). Em virtude de sua incapacidade, a Sra. Rosmeli Josefina Moreno Guerra depende integralmente da curatela de seu filho mais velho, Gary Javier Martinez Moreno. Assim, os autores pleitearam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 273.134,60, bem como o estabelecimento de pensão mensal aos filhos menores até que completem 25 anos de idade, e à cônjuge supérstite até 02 de dezembro de 2060, data em que o falecido completaria 75 anos, com base no salário que ele recebia à época do acidente. Adicionalmente, foi requerida indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 264.000,00. O pedido inicial também continha pleito de liminar para a fixação de alimentos provisórios, o qual foi indeferido pelo Juízo Federal à época. O réu Samuel Neves Fernandesprotocolou contestação (EP 3.7), ocasião em que arguiu preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva (afirmando ser motorista da empresa Caimbé Empreendimentos Ltda. e não da Uiramuta/Funai) e incompetência absoluta do Juízo Federal. No mérito, alegou não ter concorrido para o acidente por negligência, imperícia ou imprudência. A ré Uiramuta Transportes Ltdaapresentou sua defesa (EP 3.19), suscitando preliminar de carência da ação por ilegitimidade de parte, sob o argumento de que Samuel não possuía vínculo empregatício com ela, que o veículo envolvido não lhe pertencia e que jamais prestou serviços à Funai na localidade do acidente. A Fundação Nacional do Índio – Funai, por sua vez, contestou (EP 3.24), alegando ausência de sua responsabilidade, inexistência de nexo causal e que o evento não ensejaria danos morais indenizáveis. O Ministério Público Federal manifestou-se entendendo que o feito prescindia de sua intervenção de mérito (EP 3.26). A parte autora, então, apresentou réplica (EP 3.40), reiterando a responsabilidade do motorista, a responsabilidade objetiva da Administração Pública e a responsabilidade solidária da empresa Uiramuta. A Funai informou não ter mais provas a produzir (EP 4.2). A Uiramuta requereu a juntada de contratos entre ela, a Caimbé e a Funai, bem como a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes (EP 4.10). Em decisão de saneamento, o Juízo Federal (EP 4.21) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial arguida por Samuel, reconheceu a ilegitimidade passiva da Funai e a excluiu do polo processual. Por fim, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual de Roraima. Recebidos os autos por este Juízo Estadual, foi proferida decisão (EP 5.1), que determinou à parte autora manifestar-se sobre a alegação do réu Samuel quanto à inexistência de vínculo com a empresa Uiramutã e, se desejasse, requerer a retificação do polo passivo, nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil. A Uiramuta Transportes Ltda manifestou ciência da remessa e da decisão, requerendo o prosseguimento e a análise da preliminar por ela suscitada (EP 12.1). Em cumprimento à intimação, a parte autora apresentou manifestação (EP 17.1), reiterando a responsabilidade de Samuel e da Uiramutá, e requerendo a inclusão da empresa Caimbé Empreendimentos Ltdano polo passivo, por ser a proprietária do veículo envolvido no acidente. Por fim, o réu Samuel Neves Fernandes apresentou manifestação (EP 19), opondo-se à inclusão de novo réu sem seu consentimento e alegando, em nova preliminar, a incompetência territorial deste Juízo, sob o argumento de que o acidente ocorreu no município de Amajari, Comarca de Pacaraima/RR. É o relato essencial. As preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade da FUNAI e incompetência absoluta da Justiça Federal já foram apreciadas e afastadas no juízo federal (EP 1.16). Quanto à preliminar de incompetência territorialsuscitada pelo réu Samuel Neves Fernandes em sua última manifestação (EP 19), a qual argui que o foro competente seria o da Comarca de Pacaraima/RR, onde ocorreu o acidente, esta não merece prosperar. A regra geral de competência para as ações de reparação de dano por ato ilícito, conforme o art. 53, inciso V, do Código de Processo Civil, permite que a ação seja proposta no foro do domicílio do autor, ou no do local do ato ou fato, ou ainda no do domicílio do réu. Considerando que os autores optaram por propor a ação na Comarca de Boa Vista, foro de domicílio dos autores, não há nenhum óbice legal que impeça o processamento do feito nesta Comarca. No que tange à ilegitimidade passiva suscitada por Samuel e Uiramutã, entendo que as alegações de ausência de vínculo entre o condutor e a empresa, bem como a titularidade do veículo, exigem análise aprofundada das provas. Como o nexo entre condutor, proprietária e empresa contratante se relaciona diretamente com a configuração da responsabilidade civil, a matéria se confunde com o mérito, devendo ser apreciada oportunamente, em sentença, após cognição exauriente. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva. Contudo, verifica-se que não consta nos autos qualquer cópia ou informação sobre a existência ou não de processo criminal, inquérito ou procedimento investigativorelacionado ao acidente em questão, o que pode ser relevante para esclarecimento da dinâmica dos fatos e definição de eventual responsabilidade subjetiva. Assim, para melhor instrução processual, determino à parte autora que, no prazo de 15(quinze) dias, junte aos autos cópia integral do processo criminal ou inquérito policial eventualmente existente. Fica, por ora, suspensa a análise do pedido de inclusão da empresa Caimbé Empreendimentos Ltda. no polo passivo, o qual será apreciado após o cumprimento da diligência acima determinada, considerando que a legitimidade da empresa pode estar diretamente vinculada à natureza de sua relação com o condutor e ao domínio ou posse do veículo envolvido. Intimem-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. Boa Vista, segunda-feira, 30 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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