Procedimento Comum Cível 0820926-49.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0820926-49.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Maria Elisangela Lima dos Santos ADVOGADO: OAB 957N-RR - Waldecir Souza Caldas Junior APELADOS: Banco Bradesco S/A e Outros RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820926-49.2025.8.23.0010 Cuida-se de Apelação Cível interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento que fora julgada improcedente, por entender que: (a) o plano apresentado desvirtuava a finalidade legal ao propor redução substancial do principal (aproximadamente 30%), quando a lei prevê apenas repactuação das condições de pagamento; e (b) aplicando-se o Decreto nº 11.150/2022, não estaria caracterizado o comprometimento do mínimo existencial. A apelante suscita a inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023. Neste ponto, verifico que em processo análogo (autos n.º 0829481-89.204.8.23.0010), a Primeira Turma Cível desta Corte de Justiça determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial) que foi autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Nesse contexto, considerando que a análise do mérito do presente recurso envolve a questão que será debatida pelo Tribunal Pleno, por cautela, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Maria Elisangela Lima dos Santos ADVOGADO: OAB 957N-RR - Waldecir Souza Caldas Junior APELADOS: Banco Bradesco S/A e Outros RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820926-49.2025.8.23.0010 Cuida-se de Apelação Cível interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento que fora julgada improcedente, por entender que: (a) o plano apresentado desvirtuava a finalidade legal ao propor redução substancial do principal (aproximadamente 30%), quando a lei prevê apenas repactuação das condições de pagamento; e (b) aplicando-se o Decreto nº 11.150/2022, não estaria caracterizado o comprometimento do mínimo existencial. A apelante suscita a inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023. Neste ponto, verifico que em processo análogo (autos n.º 0829481-89.204.8.23.0010), a Primeira Turma Cível desta Corte de Justiça determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial) que foi autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Nesse contexto, considerando que a análise do mérito do presente recurso envolve a questão que será debatida pelo Tribunal Pleno, por cautela, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Maria Elisangela Lima dos Santos ADVOGADO: OAB 957N-RR - Waldecir Souza Caldas Junior APELADOS: Banco Bradesco S/A e Outros RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820926-49.2025.8.23.0010 Cuida-se de Apelação Cível interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento que fora julgada improcedente, por entender que: (a) o plano apresentado desvirtuava a finalidade legal ao propor redução substancial do principal (aproximadamente 30%), quando a lei prevê apenas repactuação das condições de pagamento; e (b) aplicando-se o Decreto nº 11.150/2022, não estaria caracterizado o comprometimento do mínimo existencial. A apelante suscita a inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023. Neste ponto, verifico que em processo análogo (autos n.º 0829481-89.204.8.23.0010), a Primeira Turma Cível desta Corte de Justiça determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial) que foi autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Nesse contexto, considerando que a análise do mérito do presente recurso envolve a questão que será debatida pelo Tribunal Pleno, por cautela, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Maria Elisangela Lima dos Santos ADVOGADO: OAB 957N-RR - Waldecir Souza Caldas Junior APELADOS: Banco Bradesco S/A e Outros RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820926-49.2025.8.23.0010 Cuida-se de Apelação Cível interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento que fora julgada improcedente, por entender que: (a) o plano apresentado desvirtuava a finalidade legal ao propor redução substancial do principal (aproximadamente 30%), quando a lei prevê apenas repactuação das condições de pagamento; e (b) aplicando-se o Decreto nº 11.150/2022, não estaria caracterizado o comprometimento do mínimo existencial. A apelante suscita a inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023. Neste ponto, verifico que em processo análogo (autos n.º 0829481-89.204.8.23.0010), a Primeira Turma Cível desta Corte de Justiça determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial) que foi autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Nesse contexto, considerando que a análise do mérito do presente recurso envolve a questão que será debatida pelo Tribunal Pleno, por cautela, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Maria Elisangela Lima dos Santos ADVOGADO: OAB 957N-RR - Waldecir Souza Caldas Junior APELADOS: Banco Bradesco S/A e Outros RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820926-49.2025.8.23.0010 Cuida-se de Apelação Cível interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento que fora julgada improcedente, por entender que: (a) o plano apresentado desvirtuava a finalidade legal ao propor redução substancial do principal (aproximadamente 30%), quando a lei prevê apenas repactuação das condições de pagamento; e (b) aplicando-se o Decreto nº 11.150/2022, não estaria caracterizado o comprometimento do mínimo existencial. A apelante suscita a inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023. Neste ponto, verifico que em processo análogo (autos n.º 0829481-89.204.8.23.0010), a Primeira Turma Cível desta Corte de Justiça determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial) que foi autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Nesse contexto, considerando que a análise do mérito do presente recurso envolve a questão que será debatida pelo Tribunal Pleno, por cautela, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08209264920258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 27/01/2026

28/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/01/2026, 13:44

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:42

Petição (Contra-razões)

23/01/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 08:27

Petição (Contra-razões)

29/12/2025, 08:23

Petição (Contra-razões)

29/12/2025, 08:06

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820926-49.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de instauração do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021, proposta por Maria Elisangela Lima dos Santos. Os credores são: Banco do Brasil S.A., Brb Banco de Brasília S.A., Banco Pan, Futuro Previdência Privada Previdência, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Bradesco e Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda. (7 réus). A parte autora afirma que sua remuneração bruta mensal é de R$ 24.689,76 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), sendo que, após os descontos em contracheque referentes a descontos obrigatórios, no montante de R$ 8.208,50 (oito mil, duzentos e oito reais e cinquenta centavos), resta um salário líquido de R$ 16.481,26 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme exposto na petição inicial. Alega, ainda, que possui encargos financeiros mensais oriundos dos contratos celebrados junto aos réus que, somados, correspondem ao valor de R$ 12.256,47 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Em virtude desse montante, argumenta que o comprometimento de sua renda líquida é superior a 74%, impedindo-a de pagar os débitos sem comprometer seu mínimo existencial. Diante de tal situação, busca a repactuação de suas dívidas, requerendo a limitação dos descontos a R$ 4.944,38 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), equivalente a 30% da renda líquida. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.229.822,14 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos). Juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), documentos pessoais e comprovantes de gastos básicos (EP 1.3/1.5), contracheques dos meses de janeiro a abril de 2025 (EP 1.6/1.7), contratos e extratos diversos (EP 1.8/1.13), e proposta de Plano de Repactuação (EP 1.14). Em cumprimento a despacho, juntou extratos bancários dos meses de abril a junho de 2025 (EP 9.2). A tutela de urgência foi inicialmente apreciada por meio de despacho que instou a autora a complementar a documentação essencial para a análise do pedido (EP 6.1, 9.1), tendo a gratuidade de justiça sido deferida posteriormente (EP 11.1). Na ocasião do deferimento da gratuidade, foi igualmente designada audiência de conciliação por meio do Cejusc (EP 11.1, 24.1). Os diversos réus foram regularmente citados, havendo habilitações e manifestações apresentadas pelo Banco Pan (EP 37.1, 47.1, 75.1), Eagle Sociedade de Crédito Direto (EP 69.1, 76.1), Futuro Previdência Privada (EP 70.1, 77.1), Banco do Brasil S.A. (EP 78.1, 79.1), Banco Bradesco (EP 80.1, 95.3) e Brb Banco de Brasília S.A. (EP 84.1, 98.1), os quais, em suma, suscitaram a impossibilidade jurídica do pedido e a inaplicabilidade do rito especial, por exclusão legal das dívidas consignadas e por não comprometimento do mínimo existencial. A audiência de mediação foi realizada em 13 de agosto de 2025 e restou infrutífera, conforme termo de sessão (EP 87.1). O termo registrou a ausência de preposto para o Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., Eagle Sociedade de Crédito Direto e Futuro Previdência Privada, apesar da presença de seus advogados legalmente constituídos. A advogada da parte autora, no ato, requereu o prosseguimento do feito (EP 99.1), mantendo a pretensão inicial de repactuação de dívidas. É o relatório. Decido. Primeiramente, na fase de saneamento do feito, foram verificadas causas para reconhecer a manifesta impossibilidade jurídica do pedido, o que obsta o processamento da demanda nos termos propostos pela parte autora. Na toada do que dispõe o artigo 488 do Código de Processo Civil, bem como o preceituado pelo princípio da primazia do mérito, deixo de apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação, uma vez que a decisão, a seguir, será favorável à parte a qual se favoreceria de eventual pronunciamento extintivo, nos termos do dispositivo normativo aludido. Desta feita, passo ao exame de mérito, concentrado na falta de pressupostos legais e processuais indispensáveis à tramitação da ação de repactuação de dívidas pelo rito especial do superendividamento. A disciplina do superendividamento é inicialmente delineada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 54-A, que estabelece claramente os requisitos cumulativos para o enquadramento do consumidor no rito especial de repactuação judicial, exigindo-se: a) ser pessoa natural de boa-fé; b) ter impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo; e c) haver comprometimento de seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A ausência de qualquer desses elementos desnatura a pretensão de submeter os credores ao plano compulsório de pagamento regido pela Lei nº 14.181/2021. O pedido de repactuação compulsória, conforme idealizado pela lei e regulamentação, torna-se juridicamente inviável quando a situação fática não se amolda aos limites estritos impostos para o tipo de dívida ou para a comprovação da vulnerabilidade econômica extrema. Da renda superior ao mínimo existencial Ainda que se fosse cogitar a aplicação do rito especial, a situação financeira da autora não demonstra o comprometimento do mínimo existencial conforme o critério objetivo estabelecido pela regulamentação legal vigente. O Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 3º, fixou o mínimo existencial a ser preservado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Conforme os próprios dados apresentados pela autora, sua renda líquida é de R$ 16.481,26 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos). Mesmo após os pesados descontos indicados nos autos (R$ 12.256,47), resta à autora um saldo remanescente, líquido e disponível, de R$ 4.224,79 (quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos). Este remanescente mensal de R$ 4.224,79 (quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) supera em mais de sete vezes o patamar legal de R$ 600,00 (seiscentos reais) definido pelo Decreto nº 11.150/2022. A tese de que os descontos, mesmo que lícitos, comprometem o mínimo existencial sob a perspectiva constitucional da dignidade da pessoa humana, embora relevante e merecedora de ponderação em casos de vulnerabilidade extrema, não pode subsistir sem o preenchimento dos requisitos objetivos e, principalmente, sem o amparo legal do rito especial de repactuação. Nos precisos termos da lei que o rege, a situação da autora não evidencia a condição de superendividado para os fins do procedimento especial, uma vez que a renda residual permanece superior ao limite legalmente estabelecido. Do pedido não previsto em Lei Ademais, o processo de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A, CDC, e o consequente plano judicial compulsório do art. 104-B, exigem que a proposta apresentada pelo consumidor contemple a liquidação total da dívida em um prazo máximo de cinco anos, assegurando aos credores, no mínimo, o valor do principal corrigido monetariamente (CDC, art. 104-B, § 4º). O plano de pagamento apresentado pela autora (EP 1.14), embora formalmente detalhado em tabelas, consiste, em verdade, em uma proposta de limitação percentual dos descontos em folha de pagamento a 30% da renda líquida. Esta limitação, além de ser um pedido de intervenção genérica dissociada da liquidação total da dívida conforme exigido pelo art. 104-A, não demonstra a viabilidade de quit ar o montante total de R$ 1.229.822,14 em até sessenta meses, que é o requisito legal. O próprio plano de pagamento indica um "Novo Saldo Devedor" de R$ 296.662,68, sem explicar o cálculo de tal redução ou a inclusão de todos os encargos devidos, optando por uma redução drástica do valor que deveria ser repactuado. A ausência de plano que atenda ao prazo de 5 (cinco) anos para a liquidação total da dívida descaracteriza a aptidão da demanda para a instauração do rito processual especial. Consequentemente, o pedido formulado torna-se juridicamente impossível de ser atendido pela via processual eleita, pois não cumpre os pressupostos objetivos do rito que se pretende forçar aos credores. A renda líquida da autora acima do patamar legalmente estabelecido e a inadequação do plano de pagamento aos requisitos de liquidação da dívida no prazo legal —, a pretensão de repactuação compulsória mostra-se insubsistente e juridicamente inviável dentro dos limites do procedimento especial. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, por manifesta impossibilidade jurídica do pedido nos termos da Lei nº 14.181/2021. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Considerando que houve defesa para as partes rés, Banco do Brasil S.A., Brb Banco de Brasília S.A., Banco Pan, Futuro Previdência Privada Previdência, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Bradesco e Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos causídicos de cada uma destas partes. Os honorários são fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico que se buscava, considerado como a diferença do valor que se pretendia reduzir dos débitos de cada contrato respectivo. Contudo, deve ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora (EP 11.1), nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 31 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA ELISANGELA LIMA DOS SANTOS, Réu: BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA,, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO, FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA, Agendamento de Audiência Certifico o agendamento da A sessão será conduzida por mediador ou conciliador vinculado Audiência de Mediação. ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (CEJUSC-BVA), em ambiente virtual utilizando a plataforma "Scriba" do Tribunal de Justiça de Roraima. Instruções para as Partes: As partes devem assegurar a presença de seus advogados ou __1. Participação dos Advogados/Procuradores: procuradores, devidamente munidos de poderes para transigir na audiência, conforme exigido pela legislação vigente. A audiência será acessível por qualquer dispositivo que disponha de conexão à __2. Acesso à Sessão de Videoconferência: internet, câmera e microfone, incluindo aparelhos celulares. O ingresso na sala virtual deverá ocorrer na data e horário designados, por meio do link a seguir: Observações Complementares: Instruções detalhadas sobre como participar da audiência virtual estão dispostas no verso desta certidão. Por fim, em conformidade com a, que regula o procedimento para a remessa de Portaria TJRR/NUPEMEC n. 10/2022[1] processos e a realização de audiências no Setor Processual do CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam efetuadas as intimações necessárias, visando assegurar o comparecimento das. partes ao ato, conforme preceitua o §1º do art. 8º da mencionada portaria Boa Vista, 04 de julho de 2025. Sandra Dorse Marinho Mediador(a) Judicial [1] https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2192 Em caso de dúvidas acesse o vídeo com orientações em https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o para informações sobre a audiência pelo telefone e WhatsApp (95)3198-4781. CEJUSC recomendamos que você utilize um no aparelho que acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o; 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente quando acessar a sala de audiência virtual permaneça em ambiente reservado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - Data: 13 de agosto de 2025 às 09:30 horas Link de acesso: https://g.tjrr.jus.br/yv5v Alternativamente, o acesso pode ser feito apontando a câmera de um dispositivo móvel para o QR code ao lado, o que permitirá a cópia do link. CEJUSC BOA VISTA - Cível Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, Avenida Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198 4781 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0820926-49.2025.8.23.0010 Juízo de Origem: COMARCA DE BOA VISTA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento

08/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08209264920258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 27/01/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(36)