Cumprimento de sentença 0829345-58.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829345-58.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2025, 11:20

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

08/11/2025, 11:20

Trânsito em julgado

08/11/2025, 11:20

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

23/10/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829345-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Emanuel Francisco da Silva de Jesus, menor impúbere, representado por seu genitor Ythallo Pereira de Jesus, em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Narrou a parte autora ter adquiriro passagens aéreas junto à ré para viagem no trecho Manaus/AM – Itaituba/PA, com ida prevista para 27/12/2024 e retorno em 04/01/2025. Contudo, alegou que o voo de ida foi cancelado unilateralmente, sem aviso prévio, sendo a informação prestada apenas na véspera da viagem, quando já se deslocava até Manaus/AM. Sustentou que não houve suporte ou realocação adequada, o que ocasionou necessidade de prosseguir a viagem por outros meios, com despesas adicionais de transporte e alimentação. Afirma que a situação foi agravada pelo fato de o autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), necessitar de previsibilidade e ambiente estável. Acrescentou, ainda, que o voo de retorno, inicialmente previsto para o dia 04/01/2025, também foi remarcado unilateralmente para o dia seguinte, sem anuência ou aviso prévio, prejudicando o retorno do Autor às suas atividades regulares e impactando novamente seu bem-estar emocional. Requereu, ao final, reparaçãopor danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) e indenização por danos materiais em R$ 1.399,00 (mil trezentos e noventa reais e noventa centavos). Justiça gratuita deferida no EP 6. Citada (EP 10), a empresa ré apresentou contestação no EP 12, alegando preliminarmente a ausência de documentos essenciais, defendendo a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, uma vez que o localizador indicado na inicial (AWNVHH) refere-se somente ao treco de retorno programado para 04/01/25, cuja alteração decorreu de ajuste na malha aérea, o que foi comunicado com três semanas de antecedência, reacomodação aceita, não havendo motivo para pleitear danos. Pela eventualidade, argumentou que não há presunção dos danos. Réplica no EP 16. Decisão saneadora ao EP 18, que afastou a preliminar e anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação reparatória, ajuizada em virtude de suposta má prestação de serviço de transporte aéreo. Pela clara relação de consumo estabelecida entre as partes, e em virtude da hipossuficiência técnica dos consumidores frente à companhia aérea, inverte-se o ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com o fim de facilitar a defesa dos direitos dos autores em juízo. Em suma, a parte autora busca indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento e da alteração unilateral de seus voos, configurando falha na prestação do serviço pela ré, que resultou em transtornos logísticos e despesas adicionais. Relata dois episódios centrais: o cancelamento do voo de ida em 27/12/2024, comunicado apenas na véspera, que ocasionou desamparo e gastos emergenciais; e a remarcação do voo de retorno, de 04/01/2025 para 05/01/2025, igualmente sem prévia comunicação. Por sua vez, a parte ré impugnou especificamente a ocorrência do voo de ida e, consequentemente, o alegado desamparo no Aeroporto de Manaus. Afirmou que o localizador AWNVHH se referia apenas ao trecho de retorno, tendo apresentado telas sistêmicas (EP 12.1;págs. 10 e 11) que demonstram a comunicação da alteração do voo de retorno (AD4354) em 10 de dezembro de 2024, ou seja, com considerável antecedência em relação à data original de 04/01/2025. Neste ponto, é importante esclarecer que a inversão do ônus da prova, isso não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: Processual civil. Responsabilidade civil. Código do Consumidor. Ônus da prova. Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial. Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos. - Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito. - Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta. A inversão deve ser aplicada quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. - Entenderam as instâncias ordinárias, após análise das provas dos autos, que o recorrente não comprovou as falhas na prestação dos serviços contratados. Necessidade de revolvimento de todo o conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ. - O recorrente não provou a ocorrência de vícios no serviço que pudessem lhe conferir direito a uma indenização por danos materiais ou morais. Recurso especial não conhecido.(STJ - REsp: 741393 PR 2005/0021476-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/08/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 22/08/2008) Com efeito, o ônus de demonstrar a existência do contrato de transporte referente ao voo de ida (Manaus–Itaituba), incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabia-lhe, portanto, trazer aos autos o bilhete aéreo, comprovante de compra ou e-mail de confirmação da reserva que incluísse o trecho de ida. Todavia, tais documentos não foram apresentados, de modo que não restou minimamente comprovado o fato constitutivo do direito alegado. Considerando que a requerida demonstrou que a única reserva que conseguiu rastrear no sistema era o voo de volta, e que a parte autora não rebateu a impugnação da Ré sobre a ausência do bilhete do voo de ida, tampouco trouxe aos autos prova do comprovante de pagamento das passagens de ida e volta, os fatos constitutivos do direito, no que se referem ao voo de ida e ao consequente abandono e desamparo no aeroporto de Manaus, não restaram comprovados. A inversão do ônus da prova é instituto que visa facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente na produção de prova que está em melhor alcance do fornecedor (prova negativa ou inversão ope judicis). Contudo, a prova da própria relação jurídica e da existência do primeiro voo cancelado é prova positiva que estava plenamente acessível ao consumidor – o bilhete contratado. A ausência desta prova essencial leva à improcedência dos pedidos a ela atrelados. O único fato objetivo e comprovado nos autos é a reserva do trecho de retorno (AWNVHH) e sua alteração unilateral da malha aérea (04/01/2025 para 05/01/2025). A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 12, § 1º, estabelece que a alteração programada do voo pelo transportador, seja no horário ou no itinerário, deve ser informada ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência ao horário previsto de partida, e desde que a alteração seja inferior a 30 (trinta) minutos. Se a alteração for maior, o passageiro tem direito às opções de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade (art. 21). No caso em tela, a Requerida comprovou ((EP 12.1;págs. 10 e 11)) que a comunicação da alteração do voo de retorno (que mudou em um dia, excedendo o limite de 4 horas/30 minutos) foi realizada em 10/12/2024 para o voo de 04/01/2025. Ou seja, a alteração foi comunicada com aproximadamente três semanas de antecedência. Tal comunicação prévia e suficiente descaracteriza a falha na prestação do serviço quanto ao dever de informar, conforme exige o CDC (art. 6º, III), e cumpre plenamente o disposto na regulamentação da ANAC acerca das alterações programadas. Ademais, a própria documentação da requerida indica que o passageiro teria aceitado a reacomodação ofertada. Diante disso, a falha alegada pela parte Autora, de que o voo de retorno foi "remarcado unilateralmente para o dia seguinte, sem anuência ou aviso prévio", é documentalmente refutada pelo comprovante de comunicação da Ré. Não havendo ilicitude comprovada na conduta da requerida em relação ao voo de retorno, e não estando comprovada a existência e a falha do voo de ida, não se configura o nexo causal indispensável à responsabilidade civil objetiva, o que, por consequência, implica a improcedência do pleito indenizatório. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos anteriormente expostos, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial, extinguindo, por consequência, o processo com julgamento do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 09 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 12:47

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2025, 11:59

Improcedência

09/10/2025, 22:17

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829345-58.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Emanuel Francisco da Silva de Jesus, menor impúbere, representado por seu genitor Ythallo Pereira de Jesus, em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Narrou a parte autora ter adquiriro passagens aéreas junto à ré para viagem no trecho Manaus/AM – Itaituba/PA, com ida prevista para 27/12/2024 e retorno em 04/01/2025. Contudo, alegou que o voo de ida foi cancelado unilateralmente, sem aviso prévio, sendo a informação prestada apenas na véspera da viagem, quando já se deslocava até Manaus/AM. Sustentouque não houve suporte ou realocação adequada, o que ocasionou necessidade de prosseguir a viagem por outros meios, com despesas adicionais de transporte e alimentação. Afirma que a situação foi agravada pelo fato de o autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), necessitar de previsibilidade e ambiente estável. Acrescentou, ainda, que o voo de retorno, inicialmente previsto para o dia 04/01/2025, também foi remarcado unilateralmente para o dia seguinte, sem anuência ou aviso prévio, prejudicando o retorno do Autor às suas atividades regulares e impactando novamente seu bem-estar emocional. Requereu, ao final, reparaçãopor danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) e indenização por danos materiais em R$ 1.399,00 (mil trezentos e noventa reais e noventa centavos). Justiça gratuita deferida no EP 6. Citada (EP 10), a empresa ré apresentou contestação no EP 12, alegando preliminarmente a ausência de documentos essenciais, defendendo a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, uma vez que o localizador indicado na inicial (AWNVHH) refere-se somente ao treco de retorno programado para 04/01/25, cuja alteração decorreu de ajuste na malha aérea, o que foi comunicado com três semanas de antecedência, reacomodação aceita, não havendo motivo para pleitear danos. Pela eventualidade, argumentou que não há presunção dos danos. Réplica no EP 16. É o relatório. Decido. Foram suscitadas as seguintes preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil: inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Primeiramente, alega a ré que a parte autora não apresentou comprovação da reserva de ida, o cancelamento da companhia, que solicitou assistência e de que compareceu no aeroporto. Analisando detidamente os autos, é possível verificar a juntada do código da reserva. Embora a prova seja mínima a prova, foi possível verificar que há relação jurídica entre as partes, o que inclusive foi confirmado como trecho do retorno pela ré.Assim, não há inépcia. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Por conseguinte, não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Não se reconhece também as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Pelos documentos carreados aos autos, consigno que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, remetam-se os autos para prolação de sentença. Boa Vista, segunda-feira, 1º de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 00:00

Sentença

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829345-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Emanuel Francisco da Silva de Jesus, menor impúbere, representado por seu genitor Ythallo Pereira de Jesus, em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Narrou a parte autora ter adquiriro passagens aéreas junto à ré para viagem no trecho Manaus/AM – Itaituba/PA, com ida prevista para 27/12/2024 e retorno em 04/01/2025. Contudo, alegou que o voo de ida foi cancelado unilateralmente, sem aviso prévio, sendo a informação prestada apenas na véspera da viagem, quando já se deslocava até Manaus/AM. Sustentou que não houve suporte ou realocação adequada, o que ocasionou necessidade de prosseguir a viagem por outros meios, com despesas adicionais de transporte e alimentação. Afirma que a situação foi agravada pelo fato de o autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), necessitar de previsibilidade e ambiente estável. Acrescentou, ainda, que o voo de retorno, inicialmente previsto para o dia 04/01/2025, também foi remarcado unilateralmente para o dia seguinte, sem anuência ou aviso prévio, prejudicando o retorno do Autor às suas atividades regulares e impactando novamente seu bem-estar emocional. Requereu, ao final, reparaçãopor danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) e indenização por danos materiais em R$ 1.399,00 (mil trezentos e noventa reais e noventa centavos). Justiça gratuita deferida no EP 6. Citada (EP 10), a empresa ré apresentou contestação no EP 12, alegando preliminarmente a ausência de documentos essenciais, defendendo a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, uma vez que o localizador indicado na inicial (AWNVHH) refere-se somente ao treco de retorno programado para 04/01/25, cuja alteração decorreu de ajuste na malha aérea, o que foi comunicado com três semanas de antecedência, reacomodação aceita, não havendo motivo para pleitear danos. Pela eventualidade, argumentou que não há presunção dos danos. Réplica no EP 16. Decisão saneadora ao EP 18, que afastou a preliminar e anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação reparatória, ajuizada em virtude de suposta má prestação de serviço de transporte aéreo. Pela clara relação de consumo estabelecida entre as partes, e em virtude da hipossuficiência técnica dos consumidores frente à companhia aérea, inverte-se o ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com o fim de facilitar a defesa dos direitos dos autores em juízo. Em suma, a parte autora busca indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento e da alteração unilateral de seus voos, configurando falha na prestação do serviço pela ré, que resultou em transtornos logísticos e despesas adicionais. Relata dois episódios centrais: o cancelamento do voo de ida em 27/12/2024, comunicado apenas na véspera, que ocasionou desamparo e gastos emergenciais; e a remarcação do voo de retorno, de 04/01/2025 para 05/01/2025, igualmente sem prévia comunicação. Por sua vez, a parte ré impugnou especificamente a ocorrência do voo de ida e, consequentemente, o alegado desamparo no Aeroporto de Manaus. Afirmou que o localizador AWNVHH se referia apenas ao trecho de retorno, tendo apresentado telas sistêmicas (EP 12.1;págs. 10 e 11) que demonstram a comunicação da alteração do voo de retorno (AD4354) em 10 de dezembro de 2024, ou seja, com considerável antecedência em relação à data original de 04/01/2025. Neste ponto, é importante esclarecer que a inversão do ônus da prova, isso não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: Processual civil. Responsabilidade civil. Código do Consumidor. Ônus da prova. Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial. Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos. - Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito. - Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta. A inversão deve ser aplicada quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. - Entenderam as instâncias ordinárias, após análise das provas dos autos, que o recorrente não comprovou as falhas na prestação dos serviços contratados. Necessidade de revolvimento de todo o conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ. - O recorrente não provou a ocorrência de vícios no serviço que pudessem lhe conferir direito a uma indenização por danos materiais ou morais. Recurso especial não conhecido.(STJ - REsp: 741393 PR 2005/0021476-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/08/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 22/08/2008) Com efeito, o ônus de demonstrar a existência do contrato de transporte referente ao voo de ida (Manaus–Itaituba), incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabia-lhe, portanto, trazer aos autos o bilhete aéreo, comprovante de compra ou e-mail de confirmação da reserva que incluísse o trecho de ida. Todavia, tais documentos não foram apresentados, de modo que não restou minimamente comprovado o fato constitutivo do direito alegado. Considerando que a requerida demonstrou que a única reserva que conseguiu rastrear no sistema era o voo de volta, e que a parte autora não rebateu a impugnação da Ré sobre a ausência do bilhete do voo de ida, tampouco trouxe aos autos prova do comprovante de pagamento das passagens de ida e volta, os fatos constitutivos do direito, no que se referem ao voo de ida e ao consequente abandono e desamparo no aeroporto de Manaus, não restaram comprovados. A inversão do ônus da prova é instituto que visa facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente na produção de prova que está em melhor alcance do fornecedor (prova negativa ou inversão ope judicis). Contudo, a prova da própria relação jurídica e da existência do primeiro voo cancelado é prova positiva que estava plenamente acessível ao consumidor – o bilhete contratado. A ausência desta prova essencial leva à improcedência dos pedidos a ela atrelados. O único fato objetivo e comprovado nos autos é a reserva do trecho de retorno (AWNVHH) e sua alteração unilateral da malha aérea (04/01/2025 para 05/01/2025). A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 12, § 1º, estabelece que a alteração programada do voo pelo transportador, seja no horário ou no itinerário, deve ser informada ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência ao horário previsto de partida, e desde que a alteração seja inferior a 30 (trinta) minutos. Se a alteração for maior, o passageiro tem direito às opções de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade (art. 21). No caso em tela, a Requerida comprovou ((EP 12.1;págs. 10 e 11)) que a comunicação da alteração do voo de retorno (que mudou em um dia, excedendo o limite de 4 horas/30 minutos) foi realizada em 10/12/2024 para o voo de 04/01/2025. Ou seja, a alteração foi comunicada com aproximadamente três semanas de antecedência. Tal comunicação prévia e suficiente descaracteriza a falha na prestação do serviço quanto ao dever de informar, conforme exige o CDC (art. 6º, III), e cumpre plenamente o disposto na regulamentação da ANAC acerca das alterações programadas. Ademais, a própria documentação da requerida indica que o passageiro teria aceitado a reacomodação ofertada. Diante disso, a falha alegada pela parte Autora, de que o voo de retorno foi "remarcado unilateralmente para o dia seguinte, sem anuência ou aviso prévio", é documentalmente refutada pelo comprovante de comunicação da Ré. Não havendo ilicitude comprovada na conduta da requerida em relação ao voo de retorno, e não estando comprovada a existência e a falha do voo de ida, não se configura o nexo causal indispensável à responsabilidade civil objetiva, o que, por consequência, implica a improcedência do pleito indenizatório. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos anteriormente expostos, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial, extinguindo, por consequência, o processo com julgamento do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 09 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829345-58.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Emanuel Francisco da Silva de Jesus, menor impúbere, representado por seu genitor Ythallo Pereira de Jesus, em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Narrou a parte autora ter adquiriro passagens aéreas junto à ré para viagem no trecho Manaus/AM – Itaituba/PA, com ida prevista para 27/12/2024 e retorno em 04/01/2025. Contudo, alegou que o voo de ida foi cancelado unilateralmente, sem aviso prévio, sendo a informação prestada apenas na véspera da viagem, quando já se deslocava até Manaus/AM. Sustentouque não houve suporte ou realocação adequada, o que ocasionou necessidade de prosseguir a viagem por outros meios, com despesas adicionais de transporte e alimentação. Afirma que a situação foi agravada pelo fato de o autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), necessitar de previsibilidade e ambiente estável. Acrescentou, ainda, que o voo de retorno, inicialmente previsto para o dia 04/01/2025, também foi remarcado unilateralmente para o dia seguinte, sem anuência ou aviso prévio, prejudicando o retorno do Autor às suas atividades regulares e impactando novamente seu bem-estar emocional. Requereu, ao final, reparaçãopor danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) e indenização por danos materiais em R$ 1.399,00 (mil trezentos e noventa reais e noventa centavos). Justiça gratuita deferida no EP 6. Citada (EP 10), a empresa ré apresentou contestação no EP 12, alegando preliminarmente a ausência de documentos essenciais, defendendo a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, uma vez que o localizador indicado na inicial (AWNVHH) refere-se somente ao treco de retorno programado para 04/01/25, cuja alteração decorreu de ajuste na malha aérea, o que foi comunicado com três semanas de antecedência, reacomodação aceita, não havendo motivo para pleitear danos. Pela eventualidade, argumentou que não há presunção dos danos. Réplica no EP 16. É o relatório. Decido. Foram suscitadas as seguintes preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil: inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Primeiramente, alega a ré que a parte autora não apresentou comprovação da reserva de ida, o cancelamento da companhia, que solicitou assistência e de que compareceu no aeroporto. Analisando detidamente os autos, é possível verificar a juntada do código da reserva. Embora a prova seja mínima a prova, foi possível verificar que há relação jurídica entre as partes, o que inclusive foi confirmado como trecho do retorno pela ré.Assim, não há inépcia. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Por conseguinte, não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Não se reconhece também as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Pelos documentos carreados aos autos, consigno que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, remetam-se os autos para prolação de sentença. Boa Vista, segunda-feira, 1º de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

03/09/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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