Procedimento Comum Cível 0822649-06.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0822649-06.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 11:21

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:09

Documento Expedido

05/05/2026, 07:57

Petição (não entregue ao destinatário)

05/05/2026, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822649-06.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para apresentarem suas manifestações finais de forma sucessiva, primeiro o autor, depois o réu (prazo: 15 dias); Boa Vista/RR, 16 de março de 2026 Amanda Krishna Godoy de Andrade Servidor(a) Judiciário(a)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 12:47

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:45

Expedição de documento

14/04/2026, 11:32

Petição (não entregue ao destinatário)

13/04/2026, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822649-06.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para apresentarem suas manifestações finais de forma sucessiva, primeiro o autor, depois o réu (prazo: 15 dias); Boa Vista/RR, 16 de março de 2026 Amanda Krishna Godoy de Andrade Servidor(a) Judiciário(a)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 10:49

Expedição de documento

16/03/2026, 09:37

Documento

16/03/2026, 09:36

Ato ordinatório

16/03/2026, 09:33

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:02

Documentos

Documento

•15/04/2026, 00:00

Documento

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: LARISSA LOHANE ALMEIDA DA SILVA Parte ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE PEREZ e PEREZ SERVIÇOS DE SAÚDE, nomeada para o encargo médico pericial da demanda judicial supra mencionada, indica para a tarefa, o Responsável Técnico deste serviço, o PROF. FERNANDO PEREZ, Médico Cardiologista e Perito Médico Legista, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima sob o nº 659, RQE 172 e RQE 655, com consultório profissional sito à Rua Abraim Xaud, nº 20, esquina com a Avenida Presidente Dutra, Município de Boa Vista – RR, CEP: 69.301-160; respeitosamente, solicitamos à Vossa Excelência, em cumprimento à nomeação que lhe foi dirigida, a juntada: 1. APRESENTAÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES DO MÉDICO PERITO ESPECIALISTA; 2. INFORMAÇÕES TÉCNICO-JURÍDICAS SOBRE A ATUAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA COMO PERITO; 3. DA DESIGNAÇÃO DA DATA E LOCAL DE ATO MÉDICO PERICIAL, COM A PERICIANDA SENHORA LARISSA LOHANE ALMEIDA DA SILVA. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 11 de setembro de 2025. PROF. FERNANDO PEREZ CRM-RR 659 – RQE 172 - RQE 655 Cardiologista – Perito Médico Legista RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 1. APRESENTAÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES DO MÉDICO PERITO ESPECIALISTA; PROFESSOR FERNANDO JOSÉ PEREZ DA SILVA GRAÇA CRM – RR n.º 659 RQE nº. 172 – MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA RQE n.º 655 – CARDIOLOGIA CRM/SP n.º 244.491 RQE nº. 114.740 – MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA RQE n.º 114.739 – CARDIOLOGIA A. MÉDICO pela Faculdade de Ciências Médicas de Santos - UNILUS (1994) B. Cardiologia pela Clínica do Coração (1999) C. Mestrado pela Universidade Alcalá de Henares - Espanha (2010) D. Título de Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica e Associação Médica Brasileira, com Registro no Quadro de Especialista (RQE) no CRM/RR 172 e no CRM/SP 114.740 E. Título de Especialista em Cardiologia pela Sociedade Brasileira de Cardiologia e Associação Médica Brasileira com Registro no Quadro de Especialista (RQE) no CRM/RR 655 e no CRM/SP 114.739 F. Pós-graduação em Terapia Intensiva pela Universidade Gama Filho (2010) G. Pós-graduação em Perícias Médicas pela Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais (2015) H. Pós-graduação em Ultrassonografia em Medicina Interna pela Faculdade FAIPE Cuiabá/MT (2021) I. Pós-graduação em Cardiologia Pediátrica pela Faculdade FG Porto Alegre/RS (2022) J. Pós-graduação em Cardio-Oncologia pelo Instituto Nacional de Cardiologia (INC) e Instituto Nacional do Câncer (INCA)/ RJ [2023] K. Cardiologista Adulto e Pediátrico, Ecocardiografista Infantil e Fetal do Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazaré (2000 - atual); L. Médico Assistente Ultrassonografista Adulto e Pediátrico do Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazaré (2022 - atual) M. Professor Adjunto 04 (2014-atual) de Cardiologia, Medicina Legal e Perícia Médica do Curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima – UFRR N. Professor dos cursos de saúde das Faculdades Cathedral (2004- atual) O. Professor Fundador da Liga do Trauma da Medicina UFRR, da Liga do Trauma de Fisioterapia das Faculdades Cathedral, da Liga de Medicina Legal e Perícia Médica da UFRR e da Liga Acadêmica de Cardiologia da UFRR P. Professor Fundador e atual Coordenador Médico da Liga Acadêmica de Cardiologia LACARDI do Curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima; Q. Membro Titular da Sociedade Brasileira de Cardiologia (1996); R. Membro Titular da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas - ABMLPM (2013); S. Membro Efetivo da Sociedade Brasileira de Hipertensão - SBH (2003). RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 3 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339. INFORMAÇÕES TÉCNICO-JURÍDICAS SOBRE A ATUAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA COMO PERITO I. Conceito da Especialidade: Medicina Legal e Perícia Médica A Medicina Legal e Perícia Médica é especialidade reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Associação Médica Brasileira (AMB). Tem como finalidade aplicar os conhecimentos médicos e científicos no âmbito jurídico e administrativo. Abrangência Medicina Legal: interface entre medicina e direito, fornecendo subsídios técnicos em matérias cíveis, criminais, trabalhistas, previdenciárias, securitárias e administrativas. Perícia Médica: atividade técnico-científica destinada a esclarecer dúvidas de natureza médica em processos judiciais ou administrativos, subsidiando a tomada de decisão do magistrado ou autoridade competente. Competências do especialista O médico especialista em Medicina Legal e Perícia Médica: Domina a metodologia pericial, elaborando laudos, quesitos e respostas técnicas; Avalia incapacidade, nexo causal, imputabilidade, dano corporal e funcional; Aplica a legislação médica, ética e processual às situações clínicas; Atua como perito judicial, assistente técnico ou membro de junta médica oficial. Assim, o especialista em Medicina Legal e Perícia Médica não se limita ao exercício clínico- assistencial, mas se dedica à análise pericial do fato médico, sempre dentro do contexto jurídico. II. Base Legal para Nomeação do Perito A nomeação do perito encontra fundamento no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e nas resoluções do CFM: Art. 156, CPC: “O perito será nomeado entre os profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente.” Art. 465, §1º, CPC: exige apenas que o perito possua conhecimento técnico ou científico necessário à realização da perícia. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018, atualizada pela 2.222/2018) determina que o médico não deve atuar fora de sua competência, salvo em casos excepcionais, mas ressalta que a competência pericial é distinta da competência clínica, já que o perito não trata, mas interpreta fatos médicos para o Direito. A Resolução CFM nº 2.183/2018 regulamenta a especialidade de Medicina Legal e Perícia Médica, reconhecendo sua capacitação técnica, científica e ética para realizar exames médico-legais em qualquer área, sem necessidade de especialidade clínica específica. III. Interpretação Técnica O perito judicial não substitui o médico assistente ou o especialista clínico. Sua função é avaliar dados objetivos (prontuários, exames, histórico, literatura médica) e aplicar metodologia pericial. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 4 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Pode, quando necessário, consultar pareceres de especialistas clínicos, sem perder a autonomia para emitir sua conclusão. A perícia exige imparcialidade e rigor metodológico, e não domínio terapêutico. IV. Interpretação Jurídica A lei não exige que o perito seja especialista na área clínica da patologia discutida. O critério central é a idoneidade técnica e a habilitação legal (CRM ativo e título de especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, quando aplicável). V. Papel do Médico Assistencialista, Perito e Auditor segundo o CFM O CFM reconhece que o médico pode atuar em três dimensões distintas: 1. Assistencialista: presta cuidado direto ao paciente, em caráter curativo, preventivo ou paliativo. 2. Perito: avalia situações para esclarecer questões de interesse jurídico, administrativo ou securitário, sem vínculo terapêutico direto. 3. Auditor: analisa procedimentos, condutas e contas médicas em contextos institucionais. O Código de Ética Médica determina que tais papéis não se confundem e não devem ser exercidos de forma conflitante no mesmo caso. Base Ética Princípios Fundamentais, XXIV: o médico deve exercer sua profissão com autonomia, sem restrições que comprometam sua eficácia. Capítulo X: o perito deve pautar-se na verdade científica, sem se confundir com a função assistencial. Capítulo XI: o auditor deve respeitar a autonomia profissional e não interferir na relação médico–paciente. VI. Síntese Argumentativa 1. O perito judicial não é assistencialista, mas intérprete técnico para o juiz. 2. A especialidade Medicina Legal e Perícia Médica é a formação adequada para este papel. 3. O CPC e o CFM não condicionam a nomeação pericial à titulação clínica. VII. CONCLUSÃO O Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica possui habilitação plena para atuar como perito judicial ou administrativo em qualquer matéria de natureza médica, independentemente da especialidade clínica envolvida. O fundamento reside na idoneidade técnica, na autonomia científica e no reconhecimento legal e ético conferido pelo CFM e pelo CPC. RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 5 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 3. DA DESIGNAÇÃO DA DATA E LOCAL DE ATO MÉDICO PERICIAL, COM A PERICIANDA SENHORA LARISSA LOHANE ALMEIDA DA SILVA. a) Fica designada a realização do ato médico pericial para o dia 03 de outubro de 2025, às 11h00min, nas dependências da clínica ECOPEREZ – Serviços de Saúde Ltda., localizada na Rua Abraim Xaud, nº 20, esquina com a Avenida Presidente Dutra, Boa Vista – RR. b) DA CIÊNCIA ÀS PARTES Requer-se a intimação das partes, assistente técnico e de seus procuradores legais para ciência da data, hora e local designados para o ato informativo. Boa Vista – RR, 11 de setembro de 2025. Prof. FERNANDO PEREZ CARDIOLOGISTA – SBC/AMB/CFM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA – ABMLPM/AMB/CFM CRM/RR 659 – RQE 172 – RQE 655 CREMESP 244.491 – RQE 114.739 – RQE 114.740 Pós-Graduado em Cardiologia Pediátrica pela Faculdade FG – Porto Alegre/RS Pós-graduado em Ultrassonografia em Medicina Interna pela FAIPE- Cuiabá/MT Pós-graduado em Cardio Oncologia pelo Instituto Nacional de Cardiologia e Instituto Nacional do Câncer/RJ Professor Adjunto de Cardiologia e Medicina Legal do Curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima DESIGNAÇÃO DO ATO MÉDICO PERICIAL - RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 1 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Processo nº: 0822649-06.2025.8.23.0010 Parte

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: LARISSA LOHANE ALMEIDA DA SILVA, Réu: GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL, Agendamento de Audiência Certifico o agendamento da A sessão será conduzida por mediador ou Audiência de Mediação (Art. 334 do CPC). conciliador vinculado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (CEJUSC-BVA), em ambiente virtual utilizando a plataforma "Scriba" do Tribunal de Justiça de Roraima. Instruções para as Partes: As partes devem assegurar a presença de seus advogados ou __1. Participação dos Advogados/Procuradores: procuradores, devidamente munidos de poderes para transigir na audiência, conforme exigido pela legislação vigente. A audiência será acessível por qualquer dispositivo que disponha de conexão à __2. Acesso à Sessão de Videoconferência: internet, câmera e microfone, incluindo aparelhos celulares. O ingresso na sala virtual deverá ocorrer na data e horário designados, por meio do link a seguir: Observações Complementares: Instruções detalhadas sobre como participar da audiência virtual estão dispostas no verso desta certidão. Por fim, em conformidade com a, que regula o procedimento para a remessa de Portaria TJRR/NUPEMEC n. 10/2022[1] processos e a realização de audiências no Setor Processual do CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam efetuadas as intimações necessárias, visando assegurar o comparecimento das. partes ao ato, conforme preceitua o §1º do art. 8º da mencionada portaria Boa Vista, 28 de maio de 2025. Sandra Dorse Marinho Mediador(a) Judicial [1] https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2192 Em caso de dúvidas acesse o vídeo com orientações em https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o para informações sobre a audiência pelo telefone e WhatsApp (95)3198-4781. CEJUSC recomendamos que você utilize um no aparelho que acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o; 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente quando acessar a sala de audiência virtual permaneça em ambiente reservado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - Data: 02 de julho de 2025 às 09:30 horas Link de acesso: https://g.tjrr.jus.br/zxom Alternativamente, o acesso pode ser feito apontando a câmera de um dispositivo móvel para o QR code ao lado, o que permitirá a cópia do link. CEJUSC 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Avenida Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95)3198-4781 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0822649-06.2025.8.23.0010 Juízo de Origem: 1º NÚCLEO 4.0 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento Expedido

Petição (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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