Cumprimento de sentença 0806851-05.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0806851-05.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806851-05.2025.8.23.0010 DECISÃO Proferida sentença homologatória de acordo (ep. 89). Certificado o trânsito em julgado (ep. 92). Sobreveio manifestação do INSS a informar o cumprimento do acordo (ep. 105). A parte autora, entretanto, formulou pedido de cumprimento de sentença quanto à implementação do benefício previdenciário e pagamento de verbas retroativas (ep. 109). É o suficiente relato. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se o INSS para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, bem como para que demonstre, no prazo de 15 dias, a implementação do benefício previdenciário ajustado. Pendendo o pagamento de honorários periciais, defiro a expedição do respectivo alvará de levantamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806851-05.2025.8.23.0010 DECISÃO Proferida sentença homologatória de acordo (ep. 89). Certificado o trânsito em julgado (ep. 92). Sobreveio manifestação do INSS a informar o cumprimento do acordo (ep. 105). A parte autora, entretanto, formulou pedido de cumprimento de sentença quanto à implementação do benefício previdenciário e pagamento de verbas retroativas (ep. 109). É o suficiente relato. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se o INSS para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, bem como para que demonstre, no prazo de 15 dias, a implementação do benefício previdenciário ajustado. Pendendo o pagamento de honorários periciais, defiro a expedição do respectivo alvará de levantamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 19:45

Expedição de documento

14/07/2026, 18:13

Outras Decisões

12/07/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 11:22

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 10:50

Expedição de documento

13/04/2026, 10:27

Desarquivamento

13/03/2026, 10:49

Petição (Embargos À Execução)

12/03/2026, 09:52

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

23/12/2025, 17:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:07

Petição (ADO)

11/12/2025, 04:18

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806851-05.2025.8.23.0010 SENTENÇA Pelo que se observa da petição constante do ep. 82 e 86, as partes se compuseram amigavelmente, sendo a atividade jurisdicional, no caso, meramente homologatória dos termos e condições avençados. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o ajuste que formularam as partes para que produza seus efeitos legais e tenha eficácia de título executivo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Consequentemente, julgo extinta a fase de conhecimento ou extingo a execução extrajudicial, nos termos do artigo 203, § 1º, do mesmo Código. O acordo homologado por meio de sentença é considerado título executivo judicial por força do que dispõe o artigo 515, inc. II, do Código de Processo Civil, de modo que é prescindível a suspensão do processo podendo a parte prejudicada executar o acordo posteriormente. Advirto que, no caso de eventual descumprimento do acordo, a execução do julgado deverá ser promovida nos próprios autos devendo a parte exequente instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se, inclusive, os requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora desde já intimada de que caso transcorra o prazo de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento da última ou única parcela e nada venha a ser informado ou requerido nestes autos, presumir-se-ão, ante o seu silêncio, o cumprimento da avença e a quitação do débito ora pleiteado. Havendo títulos depositados em cartório deverá a Secretaria conservar em seu poder os títulos que instruíram a presente ação até a solução final do processo, devendo entregá-los ao executado quando do cumprimento integral do acordo. Intimado, desde já, para tanto. Liberem-se eventuais constrições realizadas pelo Juízo se assim foi acordado. Como foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão e promova o arquivamento com as baixas em eventuais constrições, se existentes. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: LUCIEL PEREIRA AGUIAR TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 91/600.159.583-0 Espécie Auxílio-acidente Acidentário (x) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. hipóteses: quando a decisão judicial ou pretensão deduzida em juízo estiver em consonância com a tese ﬁxada no Tema Repetitivo n° 862/STJ, não existindo motivo para ﬁxação de outra DIB ( ) data de entrada do requerimento administrativo autônomo de AA - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando ausente o auxílio por incapacidade O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: DIB 03/09/2013 temporária/auxílio-doença precedente e a parte autora tiver requerido o AA autonomamente ou quando a consolidação da sequela ocorrer após a DCB do AD precedente e antes do requerimento autônomo de AA ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando conﬁgurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado apenas após a cessação do auxílio-doença precedente/indeferimento do auxílio-acidente autônomo, nos processos em que a citação se deu já acompanhada do laudo judicial; ( ) data da citação - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando conﬁgurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado apenas após a cessação do auxílio-doença precedente/indeferimento do auxílio-acidente autônomo, nos processos em que a citação se deu antes da realização da perícia judicial; ( ) data da perícia - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando conﬁgurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado entre a citação /ajuizamento e a perícia ou na própria data da perícia. DIP 01/09/2025 DCB ----- RMI 50% do salário de benefício Para acidentes após a lei 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de 50% do salário de benefício. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustiﬁcável ao tratamento ou à reabilitação proﬁssional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ﬁxada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ﬁcará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. Valor dos atrasados recebimento de beneﬁcio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 21/02/2020 a 31/08/2025 Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. Entre 12/21 e 08/25, nos termos da EC n. 113/21. A partir de 09/25, nos termos da EC n. 136/25. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO 2. DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela deﬁnitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para deﬁnição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação proﬁssional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio- doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0806851-05.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): LUCIEL PEREIRA AGUIAR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a ﬁm de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 2.1 CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ ﬁxou a tese a respeito do termo inicial do auxílio- acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio-acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A ﬁxação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reaﬁrmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio-acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justiﬁcadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela deﬁnitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justiﬁcando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (ﬂ. 382e). Ou seja, a tese ﬁrmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio- acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão definitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese especíﬁca a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia deﬁnir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, paciﬁcou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já conﬁgura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ﬁcar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos deﬁnidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo especíﬁco de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela ﬁxação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). 3. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para ﬁns recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Quantos aos consectários legais, por cautela, requer seja previsto: entre 12/21 e 08/25, Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21; a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, Tema 810 STF/Tema 905 STJ e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 29 de setembro de 2025. BENJAMIN GUIMARÃES DOCK PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por BENJAMIN GUIMARÃES DOCK, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2948483537 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): BENJAMIN GUIMARÃES DOCK, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 29-09-2025 11:37. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 28/09/2025 15:51:56 DADOS DO SEGURADO NOME LUCIEL PEREIRA AGUIAR CPF 02049518285 DATA DE NASC 12/11/1990 SEXO Masculino HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 29/08/2012 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 21/08/2012 13/08/2012 30/07/2012 01/08/2012 14/10/2012 K35 HISTÓRICO: SEGURADO 21ANOS GARI INFORMA CIRRUGIA DE APENDICE EM 01/08/2012 POR DORES SUBITAS ABDOMINAIS E VOMITOS ASSOCIADOS. LAUDO(06/08/2012) DR ANDRE CESAR COELHO CRM-RR1416 DESCREVENDO APENDICECTOMIA EM 01/08/2012, SOLICITANDO AFASTAMENTO. EXAME FÍSICO: LUCIDO E ORIENTADO. CICATRIZ CIRRUGICA EM FOSSA ILIACA DIREITA DE BOM ASPECTO, COM APROXIMANDAMENTE 4.5CM. CONSIDERAÇÕES: SEGURADO 21ANOS GARI EM POS OPERATORIO DE APENDICECTOMIA, COM CICATRIZ DE BOM ASPECTO. INCAPAZ DE REALIZAR ESFORÇO FISICO POR HORA. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 04/10/2012 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 21/08/2012 13/08/2012 30/07/2012 01/08/2012 14/10/2012 K35 HISTÓRICO: SEGURADO 21ANOS GARI INFORMA DOR AS VEZES EM REG DE CIRRUGIA, NAO ESTA EM USO DE NENHUMA MEDICAÇAO. NAO TROUXE LAUDOS RECENTES. EXAME FÍSICO: LUCIDO E ORIENTADO. DEAMBULANDO NORMALMENTE. ABDOMEN INDOLOR A PALPAÇAO PROFUNDA, COM CICATRIZ EM FID DE BOM ASPECTO CONSIDERAÇÕES: SEGURADO 21ANOS GARI EM POS OPERATORIO TARDIO DE APENDICECTOMIA, NO MOMENTO SEM SINAIS DE COMPLICAÇAO CLINICA. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 17/01/2013 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 02/01/2013 31/12/2012 16/12/2012 16/12/2012 16/03/2013 S82 HISTÓRICO: SEGURADO REFERE SER GARI COM HISTÓRIA DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA NO DIA 16/12/2012 COM FRATURA DE TORNOZELO COM TRATAMENTO CIRURGICO COM PLACA E PARAFUSO COM LIMITAÇÃO DE DEAMBUALR, DEAMBULA COM ORTESE, MOELTA. APRESENTA RELATO MÉDICO DIZENDO DO ATENDIMENTO NO DIA 16/12/2012 COM FRATUR DE TORNOZELO DIREITO. DATADO DE 20/12/2012 PEDE 90 DIAS. EXAME FÍSICO: REG, EUPNEICO, DEAMBULA COM ORTESE, MOLETA COM CICTRIA NA FACE LATERAL DO TORNOZELO DIREITO. CONSIDERAÇÕES: COM TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATRUA DE TRONOZELO. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 07/03/2013 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 02/01/2013 31/12/2012 16/12/2012 16/12/2012 30/04/2013 S82 HISTÓRICO: SEGURADO REFERE SER GARI, QUE SOFREU ACIDENTE DE MOTOCICLETA NO DIA 16/12/2012 COM FRATURA DE PERNA DIREITA COM TRATAMENTO CIRURGICO, EVOLUI COM DOR NO LOCAL E LIMITAÇÃOD E MOVIMENTOS NO TORNOZELO DIREITO, DEAMBULA COM ORTERSE, MOLETA. APRESENTA RELATO MÉDICO DIZENDO SER PORTADOR DE SEQUELA DE FRATURA DE PERNA COM TRATAMENTO COM FIXADOR INTERNO QUE AINDA NÃO TEM CONDIÇÕES LABORAIS. EXAME FÍSICO: REG, EUPNEICO,D EAMBULA COM ORTESE, MOLETA, COM CICATRIZ NA FAQCE LATERNA DO TERÇO DISTAL DA PERNA E TORNOZELO. CONSIDERAÇÕES: SEGURADO TEM RIGIDEZ DE TORNOZELO COM LIMITAÇÃO DE DEAMBULAR. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 22/04/2013 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 02/01/2013 31/12/2012 16/12/2012 16/12/2012 30/06/2013 S82 HISTÓRICO: PERICIA REALIZADA NO BLOCO A LEITO 116-02 DO HGR. REQUERENTE, 22 ANOS, GARI EM CARRO DE LIXO. CONSTA INTERNAÇÃO NO DIA 13.04.2013 POR REFRATURA DE DO TORNOZELO DIREITO, AGUARDANDO NOVA INTERVENÇÃO CIRURGICA.EVOLUI QUEIXANDO-SE DE DOR E DEMA LOCAL. ENCONTRA-SE COM FIXADORES INTERNOS. EM USO DE TRAMAL, TILATIL, DIPIRONA. EXAME FÍSICO: ESTADO GERAL BOM, EUPNEICO, LUCIDO E ORIENTADO. PRESENÇA DE EDEMA E LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO TORNOZELO DIREITO. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE, 22 ANOS, GARI, VITIMA DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA EM 16.12.2012 TRATADO CIRURGICAMENTE COM FIXADORES INTERNOS, EVOLUIU COM REFRATURA ESTANDO INTERNADO PARA NOVA INTERVENÇÃO CIRURGICA. ANTE O EXPOSTO CONCLUIMOS ESTAR INCAPACITADO PARA SEU LABOR. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 20/06/2013 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 02/01/2013 31/12/2012 16/12/2012 16/12/2012 30/08/2013 S82 HISTÓRICO: REQUERENTE, 22 ANOS, GARI EM CARRO DE LIXO. CONSTA INTERNAÇÃO NO DIA 13.04.2013 POR REFRATURA DE DO TORNOZELO DIREITO, AGUARDANDO NOVA INTERVENÇÃO CIRURGICA.EVOLUI QUEIXANDO-SE DE DOR E DEMA LOCAL. ENCONTRA-SE COM FIXADORES INTERNOS. EM USO DE TRAMAL, TILATIL, DIPIRONA. RETORNA COM QUEIXA DE DRO MANTIDA EXAME FÍSICO: ORIENTADO, EUPNEICO, EUTROFICO, DEAMBULANDO, APRESENTANDO EDEMA EM PERNA DIREITA, EM USO DE APOIO PARA DEAMBULAR. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE COM DIAGNOSTICO DE FRATURA DE PERNA AINDA EM UMSO DE APOIO PARA DEAMBULAR E FLOGOSE LOCAL. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 02/09/2013 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 02/01/2013 31/12/2012 16/12/2012 16/12/2012 30/08/2013 S82 HISTÓRICO: SEGURADO, 22 ANOS, VEIO SEM LAUDO MEDICO ATUAL, APRESENTOU RX DE TORNOZELO D, DATADO ?? COM PRESENÇA DE MATERIAL DE OSTEOSSINTESE BEM ALINHADO. EXAME FÍSICO: PACIENTE EM BOM ESTADO GERAL, EUPNEICO, AFEBRIL, CORADO MARCHA LIVRE CICATRIZ EM FACE LATERAL EXTERNA DO TORNOZELO D EM BOM ESTADO SEM EDEMAS DE TORNOZELO D RX MOSTRA MATERIAL DE OSTEOSSINTESE, BEM ALINHADO CONSIDERAÇÕES: SEGURADO, 22 ANOS, VEIO SEM LAUDO MEDICO ATUAL, APRESENTOU RX DE TORNOZELO D, DATADO ?? COM PRESENÇA DE MATERIAL DE OSTEOSSINTESE BEM ALINHADO. PACIENTE EM BOM ESTADO GERAL, EUPNEICO, AFEBRIL, CORADO, COM MATERIAL DE OSTEOSSINTESE BEM ALINHADO, MOSTRA RX DE TORNOZELO (SEM POSSIBILIDADE DE VISUALIZAR DATA); MARCHA LIVRE, CICATRIZ EM BOM ESTADO, SEM EDEMAS LOCAL. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO Documento assinado eletronicamente por BENJAMIN GUIMARÃES DOCK, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2948518864 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): BENJAMIN GUIMARÃES DOCK, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 29-09-2025 11:38. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 28/09/2025 16:00:36 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0806851-05.2025.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) NIT 16357577627 PARTE AUTORA/INTERESSADO LUCIEL PEREIRA AGUIAR CPF 2049518285 DATA DE NASCIMENTO 12/11/1990 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO LUIZA PEREIRA AGUIAR SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: AV, Logradouro: GRAVIOLEIRA QD 04, Número: 345, Complemento: CASA, Bairro: MURILO TEIXEIRA CIDADE, BOA VISTA - RR, CEP: 69318200 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 69365, Série: 62, UF: PA RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 600.159.583-0 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 02/01/2013 31/12/2012 02/09/2013 CESSADO 9 - DCA ACP 2005.33.00.0202 19-8 552.886.196-5 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE 21/08/2012 13/08/2012 14/10/2012 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O PERICIA NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 00.897.902/ 0001-72 CONSTRUT ORA EMCASA LTDA 16/06/2010 Empregado ou Agente Público demolidor de edificacoes - 7170-05 07/2010 51.205.495 23/76 CONSTRUT ORA EMCASA LTDA 16/06/2010 09/03/2011 Empregado ou Agente Público demolidor de edificacoes - 7170-05 03/2011 01.088.713/ 0002-00 CONSTRUT ORA SOMA LTDA 01/09/2011 23/09/2013 Empregado ou Agente Público limpador de vidros - 5143-05 09/2013 552886196 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 13/08/2012 14/10/2012 Benefício 600159583 0 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 31/12/2012 02/09/2013 Benefício 01.141.830/ 0001-00 SANEPAV SANEAMEN TO AMBIENTAL LTDA 12/12/2013 08/01/2014 Empregado ou Agente Público coletor de lixo domiciliar - 5142-05 01/2014 ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 00.897.902/00 01-72 CONSTRUTOR A EMCASA LTDA 16/06/2010 Empregado ou Agente Público 07/2010 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2010 R$ 261,80 07/2010 R$ 551,74 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 51.205.49523/ 76 CONSTRUTOR A EMCASA LTDA 16/06/2010 09/03/2011 Empregado ou Agente Público 03/2011 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2010 R$ 562,20 09/2010 R$ 488,70 10/2010 R$ 453,82 11/2010 R$ 854,13 12/2010 R$ 730,77 01/2011 R$ 572,00 02/2011 R$ 495,76 03/2011 R$ 171,60 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 01.088.713/00 02-00 CONSTRUTOR A SOMA LTDA 01/09/2011 23/09/2013 Empregado ou Agente Público 09/2013 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2011 R$ 1.072,61 10/2011 R$ 1.069,71 11/2011 R$ 1.091,74 12/2011 R$ 980,16 01/2012 R$ 1.038,99 02/2012 R$ 1.169,14 03/2012 R$ 1.055,65 04/2012 R$ 977,60 05/2012 R$ 1.216,88 06/2012 R$ 1.121,80 07/2012 R$ 1.157,44 08/2012 R$ 449,89 10/2012 R$ 406,38 11/2012 R$ 1.171,94 12/2012 R$ 1.035,92 09/2013 R$ 696,08 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 55288619 65 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 21/08/2012 29/08/2012 13/08/2012 14/10/2012 13/08/2012 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMAD O P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 868,94 954,89 91 % R$ 868,94 29/07/2012 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 21/08/2012 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 60015958 30 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 02/01/2013 17/01/2013 31/12/2012 02/09/2013 31/12/2012 CESSADO 9 - DCA ACP 2005.33.00.020219-8 Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 924,75 1.016,21 91 % R$ 931,59 16/12/2012 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 02/01/2013 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 01.141.830/00 01-00 SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA 12/12/2013 08/01/2014 Empregado ou Agente Público 01/2014 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2013 R$ 601,16 01/2014 R$ 106,35 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1635757762-7 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 552886196-5 29/08/2012 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 552886196-5 requerido em 21/08/2012 com renda mensal de R$ 868,94, com início de vigência de 13/08/2012 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 2617 / BRASIL - EMPRESA BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA GLAYCON DE PAIVA, S/N 2 ANDAR - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 06/2012 1.121,80 1,0069 1.129,55 05/2012 1.216,88 1,0124 1.232,02 04/2012 977,60 1,0189 996,10 03/2012 1.055,65 1,0207 1.077,56 02/2012 1.169,14 1,0247 1.198,06 01/2012 1.038,99 1,0299 1.070,12 12/2011 980,16 1,0352 1.014,68 11/2011 1.091,74 1,0411 1.136,63 10/2011 1.069,71 1,0444 1.117,26 09/2011 1.072,61 1,0491 1.125,33 03/2011 171,60 1,0766 184,74 DESCON SIDERA DO 02/2011 495,76 1,0824 536,61 DESCON SIDERAD O 01/2011 572,00 1,0925 624,96 12/2010 730,77 1,0991 803,22 11/2010 854,13 1,1104 948,48 10/2010 453,82 1,1206 508,58 DESCON SIDERAD O 09/2010 488,70 1,1267 550,63 08/2010 562,20 1,1259 633,00 07/2010 551,74 1,1251 620,79 06/2010 261,80 1,1239 294,24 DESCON SIDERAD O Tempo de contribuição: 01 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 954,89 Renda Mensal Inicial = 868,94 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1635757762-7 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 600159583-0 17/01/2013 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 600159583-0 requerido em 02/01/2013 com renda mensal de R$ 924,75, com início de vigência de 31/12/2012 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 2617 / BRASIL - EMPRESA BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA GLAYCON DE PAIVA, S/N 2 ANDAR - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 11/2012 1.171,94 1,0054 1.178,26 10/2012 851,99 1,0125 862,67 09/2012 954,89 1,0189 972,95 08/2012 1.022,82 1,0235 1.046,85 07/2012 1.157,44 1,0279 1.189,73 06/2012 1.121,80 1,0305 1.156,10 05/2012 1.216,88 1,0362 1.260,98 04/2012 977,60 1,0428 1.019,51 03/2012 1.055,65 1,0447 1.102,89 02/2012 1.169,14 1,0488 1.226,22 01/2012 1.038,99 1,0541 1.095,27 12/2011 980,16 1,0595 1.038,53 11/2011 1.091,74 1,0655 1.163,35 10/2011 1.069,71 1,0690 1.143,52 09/2011 1.072,61 1,0738 1.151,78 03/2011 171,60 1,1019 189,08 DESCON SIDERAD O 02/2011 495,76 1,1078 549,23 DESCON SIDERA DO 01/2011 572,00 1,1182 639,65 12/2010 730,77 1,1249 822,10 11/2010 854,13 1,1365 970,77 021 10/2010 453,82 1,1470 520,54 DESCON SIDERA DO 022 09/2010 488,70 1,1532 563,57 DESCON SIDERAD O 023 08/2010 562,20 1,1524 647,88 024 07/2010 551,74 1,1516 635,38 025 06/2010 261,80 1,1503 301,15 DESCON SIDERA DO Tempo de contribuição: 02 ANO(S) 00 MES(ES) 20 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.016,21 Renda Mensal Inicial = 924,75 Coeficiente = 0.91 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 13/08/2012 14/10/2012 13/08/2012 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 08/2012 13/08/2012 a R$ 558,00 CMG - CARTAO PAGO - 18/09/2012 27/09/2012 Não Sim 31/08/2012 MAGNETICO efetivado Banco: 1 - BRASIL OP: 430613 - EMPRESA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 01/09/2012 Origem: Concessão Validade Início: 18/09/2012 Fim: 31/10/2012 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 521,36 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 36,20 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,44 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,44 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 09/2012 01/09/2012 a 30/09/2012 R$ 869,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 01/10/2012 01/10/2012 Não Sim Banco: 1 - BRASIL OP: 430613 - EMPRESA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/09/2012 Origem: Maciça Validade Início: 01/10/2012 Fim: 30/11/2012 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 868,94 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,06 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,50 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 10/2012 01/10/2012 a 14/10/2012 R$ 513,62 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 01/11/2012 01/11/2012 Não Sim Banco: 1 - BRASIL OP: 430613 - EMPRESA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/10/2012 Origem: Maciça Validade Início: 01/11/2012 Fim: 31/12/2012 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 405,50 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 144,82 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,50 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 36,20 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 36,20 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 31/12/2012 02/09/2013 31/12/2012 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 01/2013 31/12/2012 a 31/12/2012 R$ 31,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 05/02/2013 05/02/2013 Não Sim Banco: 1 - BRASIL OP: 430613 - EMPRESA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 23/01/2013 Origem: Concessão Validade Início: 05/02/2013 Fim: 31/03/2013 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 30,82 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,18 Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 01/2013 01/01/2013 a 31/01/2013 R$ 932,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 05/02/2013 05/02/2013 Não Sim Banco: 1 - BRASIL OP: 430613 - EMPRESA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 23/01/2013 Origem: Concessão Validade Início: 05/02/2013 Fim: 31/03/2013 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 931,59 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,41 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,59 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 02/2013 01/02/2013 a 28/02/2013 R$ 932,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 05/03/2013 05/03/2013 Não Sim Banco: 1 - BRASIL OP: 430613 - EMPRESA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/02/2013 Origem: Maciça Validade Início: 05/03/2013 Fim: 30/04/2013 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 931,59 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,41 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 03/2013 01/03/2013 a 31/03/2013 R$ 932,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 03/04/2013 05/04/2013 Não Sim Banco: 1 - BRASIL OP: 430613 - EMPRESA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/03/2013 Origem: Maciça Validade Início: 03/04/2013 Fim: 31/05/2013 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 931,59 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,41 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,41 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 04/2013 01/04/2013 a 30/04/2013 R$ 1.240,71 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 06/05/2013 06/05/2013 Não Sim Banco: 1 - BRASIL OP: 430613 - EMPRESA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/04/2013 Origem: Maciça Validade Início: 06/05/2013 Fim: 30/06/2013 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 931,59 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 310,53 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE R$ 1,41 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR CREDITOS Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 05/2013 01/05/2013 a 31/05/2013 R$ 932,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 05/06/2013 05/06/2013 Não Sim Banco: 1 - BRASIL OP: 430613 - EMPRESA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/05/2013 Origem: Maciça Validade Início: 05/06/2013 Fim: 31/07/2013 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 931,59 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,41 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,41 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 06/2013 01/06/2013 a 30/06/2013 R$ 1.086,44 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 03/07/2013 05/07/2013 Não Sim Banco: 1 - BRASIL OP: 430613 - EMPRESA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/06/2013 Origem: Maciça Validade Início: 03/07/2013 Fim: 31/08/2013 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 931,59 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 465,79 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,41 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 310,53 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 07/2013 01/07/2013 a 31/07/2013 R$ 932,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 05/08/2013 05/08/2013 Não Sim Banco: 1 - BRASIL OP: 430613 - EMPRESA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/07/2013 Origem: Maciça Validade Início: 05/08/2013 Fim: 30/09/2013 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 931,59 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,41 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,41 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 08/2013 01/08/2013 a 30/08/2013 R$ 1.086,45 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 04/09/2013 05/09/2013 Não Sim Banco: 1 - BRASIL OP: 430613 - EMPRESA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/08/2013 Origem: Maciça Validade Início: 04/09/2013 Fim: 31/10/2013 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 931,59 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 621,06 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,41 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 465,79 Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 09/2013 01/09/2013 a 02/09/2013 R$ 62,10 CMG - CARTAO MAGNETICO NAO_PAGO - Não pago - Não comparecim ento do recebedor 03/10/2013 Não Sim Banco: 1 - BRASIL OP: 430613 - EMPRESA BOA VISTA-RR Ocorrência: Não pago - Não comparecimento do recebedor Data Cálculo: 06/09/2013 Origem: Maciça Validade Início: 03/10/2013 Fim: 29/11/2013 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 62,10 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por BENJAMIN GUIMARÃES DOCK, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2948528638 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): BENJAMIN GUIMARÃES DOCK, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 29-09-2025 11:38. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0806851-05.2025.8.23.0010.. Autor: LUCIEL PEREIRA AGUIAR. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. VITOR PARACAT SANTIAGO, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1635 RQE- 610, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência responder aos quesitos elencados abaixo. QUESITOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0806851-05.2025.8.23.0010. b) Juizado/Vara: 1ª VARA CÍVEL. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): LUCIEL PEREIRA AGUIAR. b) Estado civil: SOLTEIRO. c) Sexo: MASCULINO. d) CPF: 020.495.182-85. e) Data de nascimento: 12/11/1990. f) Escolaridade: 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. g) Formação técnico-profissional: NÃO POSSUI. Lll - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 13/08/2025 b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: VITOR PARACAT SANTIAGO, CRM/RR 1635, RQE-610. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: PEDREIRO. b) Tempo de profissão: 10 ANOS. c) Atividade declarada como exercida: A MESMA. d) Tempo de atividade: O MESMO. e) Descrição da atividade: _____________________. f) Experiência laboral anterior: GARI. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: RELATA ESTAR AFASTADO DESDE 2012. (APENAS FAZ BICO COMO PEDREIRO). V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. HISTÓRICO DE FRATURA DE TORNOZELO DIREITO, EM 2012. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). FRATURA EXPOSTA DE TORNOZELO DIREITO, CID-S82. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. ACIDENTE OCORRIDO NO TRÂNSITO. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. NÃO. ACIDENTE EM PERCURSO DE TRABALHO NO DIA 16/12/2012 (SAINDO DO TRABALHO). e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. NÃO. ACIDENTE EM PERCURSO DE TRABALHO NO DIA 16/12/2012 (SAINDO DO TRABALHO). FOI SOCORRIDO E ENCAMINHADO AO HGR. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. NÃO. O TORNA LIMITADO DEVIDO FLEXO EXTENSÃO DO TORNOZELO. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? LIMITAÇÃO PERMANENTE PARCIAL. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 16 DE DEZEMBRO DE 2012. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 16/12/2012. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. A LIMITAÇÃO REMONTA A DATA DO ACIDENTE (INICIO). k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. PERICIADO RECEBEU BENEFÍCIO DO INSS DE FEVEREIRO DE 2012 A OUTUBRO DE 2013. DURANTE EXAME FISICO PERICIAL FICOU CONSTATADA A LIMITAÇÃO DE FLEXO EXTENSÃO DO TORNOZELO DIREITO. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? PERICIADO APTO A EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA, PORÉM, COM LIMITAÇÃO. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? _____________________________________________________________________. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? BOLETIM DE 1º ATENDIMENTO MÉDICO, RELATÓRIO CIRÚRGICO, LAUDOS MÉDICOS E EXAME FÍSICO. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? PERICIADO JÁ TRATADO, FOI REALIZADO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? PERICIADO JÁ TRATADO. HOJE POSSUI LIMITAÇÃO DE FLEXO EXTENSÃO DO TORNOZELO DIREITO. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. ______________________________________________. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. RESPOSTA AOS QUESITOS ESPECÍFICOS DE AUXÍLIO ACIDENTE a) SIM, LESÃO ARTICULAR SEMPRE DEIXA SEQUELAS. b) SIM, LIMITAÇÃO DE FLEXO EXTENSÃO DO TORNOZELO DIREITO. c) SIM. d) LIMITAÇÃO DE FLEXO EXTENSÃO E DOR. PERICIADO COM LIMITAÇÃO PERMANENTE PARCIAL e) NÃO HOUVE PERDA ANATÔMICA, POREM, A FORÇA MUSCULAR NÃO FOI MANTIDA. f) MOBILIDADE REDUZIDA. g) PREJUDICADO. h) a) COM SUA CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA, PIREM, NÃO IMPEDIDO DE EXERCER A MESMA ATIVIDADE. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO AUTOR 1- AS SEQUELAS DEIXADAS PELO ACIDENTE SÃO LIMITAÇÃO DE FLEXO EXTENSÃO E DOR + CICATRIZ CIRÚRGICA. 2- SIM. POSSUI LIMITAÇÃO FUNCIONAL. 3- SIM. 4- DEFINITIVA E PERMANENTE. 5- LEVE. 6- SIM. 7- DURANTE AVALIAÇÃO FISICA OBSERVOU-SE MOBILIDADE REDUZIDA. 8- PODE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA, PORÉM, COM LIMITAÇÕES. 9- HÁ LIMITAÇÕES. 10- NENHUMA. 11- SIM. 12- ______________________________________________. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR – 10 de setembro de 2025 VITOR PARACAT SANTIAGO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1635 RQE- 610 JUNTADA DE LAUDO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA -RR Processo nº: 0806851-05.2025.8.23.0010.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806851-05.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Há isenção de custas e verbas de sucumbência, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo desnecessária declaração. Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ. Perícia. Atento aos termos da Recomendação Conjunta n.º 01/2015, do CNJ, verifico a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica. Para tanto, nomeio como perito o médico, telefone(s) Vitor Paracat Santiago (95) 98127-9898/99170-4230/3224-1652, [email protected] /, profissional credenciado(a) junto a este Tribunal de Justiça. [email protected] Sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça e o requerido, ente da Fazenda Pública, os honorários periciais ficam fixados em R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Edital 001/2024 deste Tribunal. Intime-se o INSS, via digital, para que deposite o valor dos honorários periciais em conta vinculada a este processo, nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafos 5º e 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019. Eventualmente, no caso de sucumbência da parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado (REsp n. 1.823.402/PR - Relª. Minª. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe: 25/10/2021). Após, intime-se o(a) perito(a) para dar início à realização da perícia, devendo indicar a data e o local em que será efetuada (art. 474, CPC). Deve, anda, fazer constar a presença ou ausência da parte pessoalmente ao local no horário designado por meio de preenchimento do formulário que será emitido pela Secretaria. Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente de que a ausência implicará julgamento no estado. Oficie-se ao INSS para que remeta a este Juízo, em 20 dias, o dossiê previdenciário em nome da parte autora, contendo CNIS, histórico de benefícios e resultados das perícias médicas realizadas. Serve a cópia desta decisão como ofício. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e, após, venham conclusos para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, inciso II). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Fixo como quesitos do Juízo: (I) o(a) autor(a) sofreu acidente de qualquer natureza (de trabalho ou não) do qual resultaram lesões? (II) as lesões já estão consolidadas? (III) restaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o(a) autor(a)? Anexo, os quesitos da autarquia, previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, para que sejam respondidos pelo(a) Perito(a). Procedimento Efetivada a perícia e juntado o laudo aos autos: 1. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 2. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo for contrária ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, facultando a apresentação de proposta de acordo ou de resposta, pela Procuradoria-Geral Federal. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica em dez dias. Após, em 15 dias, manifestem-se as partes se desejam produzir provas complementares, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, ou se concordam com o julgamento deste feito. O protesto genérico por provas implicará preclusão. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

02/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Petição (Embargos À Execução)

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