Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805232-40.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805232-40.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/04/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 19:02

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 19:02

deferimento

20/03/2026, 14:56

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 21:15

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 21:15

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0805232-40.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PEDRO SERVULO ESTEVAM RIBEIRO. Representado(s) por RAFAEL CUNHA FREITAS (OAB 2060/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2026, 10:12

Trânsito em julgado

07/01/2026, 10:11

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 13:33

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805232-40.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência e os documentos acostados são suficientes à solução da demanda. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. O pedido é procedente, explico. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PEDRO SERVULO ESTEVAM RIBEIRO em face do ESTADO DE RORAIMA, na qual pleiteia a condenação do ente público a emitir e fornecer seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). O autor alega ser servidor público estadual e necessitar dos referidos documentos para instruir seu futuro pedido de aposentadoria especial, direito que lhe assiste por ter laborado em condições insalubres. Afirma ter protocolado requerimento administrativo em 15 de dezembro de 2023, sem obter resposta conclusiva da Administração Pública, o que configura a inércia do réu. Fundamenta seu pedido na Lei nº 8.213/91 e na Súmula Vinculante nº 33 do STF. Devidamente citado, o Estado de Roraima apresentou contestação. Em sua defesa, argumentou, em síntese: (I) o cumprimento parcial da obrigação, com a juntada de cinco Laudos Técnicos (LTCATs) referentes a distintos períodos laborais do autor; e (II) a ausência de inércia quanto ao PPP, justificando a demora pela necessidade de readequação normativa e criação de um novo modelo de formulário, em trâmite junto ao Instituto de Previdência do Estado (IPER). Com base nisso, sustentou a ausência de interesse de agir e pugnou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela concessão de prazo razoável sem a imposição de multa. Pois bem. O direito à aposentadoria especial para servidores públicos cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde está previsto no art. 40, § 4º - C, da CF/88. Diante da omissão legislativa em regulamentar o referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 33 do STF, que estabelece: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." Dessa forma, a legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) torna-se aplicável à espécie, em especial o art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, que impõe ao empregador a obrigação de elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecendo cópia autêntica ao trabalhador. O PPP é o documento que consolida o histórico laboral do servidor e as condições ambientais a que esteve submetido, sendo, portanto, indispensável para o requerimento da aposentadoria especial. No caso dos autos, o autor comprovou ter realizado o pedido na via administrativa há tempo considerável, sem obter o documento essencial (PPP). A justificativa apresentada pelo Estado, relacionada à criação de um novo formulário, embora demonstre a existência de movimentação interna, não pode servir como salvo-conduto para a demora por prazo indeterminado. A demora excessiva e a falta de um prazo concreto para a entrega do documento configuram a pretensão resistida e confirmam o interesse de agir do autor, tornando necessária a tutela jurisdicional. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a responsabilidade pela emissão do PPP e do LTCAT é do ente empregador, não podendo o servidor ser penalizado por sua inércia ou por questões de organização interna. Nesse sentido: TJ-PB — APELAÇÃO CÍVEL 08034428320238150181. É cabível a concessão de segurança para determinar ao ente público empregador a emissão dos documentos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), quando comprovada a omissão ou o retardamento excessivo na análise do requerimento administrativo, configurando pretensão resistida e ofensa ao direito de obtenção de informações e à duração razoável do processo. Quanto ao LTCAT, verifico que o Estado promoveu a juntada de laudos que abrangem parte do período laboral. Contudo, a obrigação principal de emissão do PPP, documento que deve ser elaborado com base nesses laudos, permanece pendente. Portanto, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, afasto as preliminares arguidas e julgo procedente o pedido da autorapara determinar que o Estado de Roraima forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)no prazo máximo de 100(cem) dias. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento da presente ordem judicial (art. 537, do CPC).Por fim, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 08:46

Documentos

null

•08/01/2026, 00:00

Sentença

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805232-40.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência e os documentos acostados são suficientes à solução da demanda. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. O pedido é procedente, explico. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PEDRO SERVULO ESTEVAM RIBEIRO em face do ESTADO DE RORAIMA, na qual pleiteia a condenação do ente público a emitir e fornecer seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). O autor alega ser servidor público estadual e necessitar dos referidos documentos para instruir seu futuro pedido de aposentadoria especial, direito que lhe assiste por ter laborado em condições insalubres. Afirma ter protocolado requerimento administrativo em 15 de dezembro de 2023, sem obter resposta conclusiva da Administração Pública, o que configura a inércia do réu. Fundamenta seu pedido na Lei nº 8.213/91 e na Súmula Vinculante nº 33 do STF. Devidamente citado, o Estado de Roraima apresentou contestação. Em sua defesa, argumentou, em síntese: (I) o cumprimento parcial da obrigação, com a juntada de cinco Laudos Técnicos (LTCATs) referentes a distintos períodos laborais do autor; e (II) a ausência de inércia quanto ao PPP, justificando a demora pela necessidade de readequação normativa e criação de um novo modelo de formulário, em trâmite junto ao Instituto de Previdência do Estado (IPER). Com base nisso, sustentou a ausência de interesse de agir e pugnou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela concessão de prazo razoável sem a imposição de multa. Pois bem. O direito à aposentadoria especial para servidores públicos cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde está previsto no art. 40, § 4º - C, da CF/88. Diante da omissão legislativa em regulamentar o referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 33 do STF, que estabelece: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." Dessa forma, a legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) torna-se aplicável à espécie, em especial o art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, que impõe ao empregador a obrigação de elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecendo cópia autêntica ao trabalhador. O PPP é o documento que consolida o histórico laboral do servidor e as condições ambientais a que esteve submetido, sendo, portanto, indispensável para o requerimento da aposentadoria especial. No caso dos autos, o autor comprovou ter realizado o pedido na via administrativa há tempo considerável, sem obter o documento essencial (PPP). A justificativa apresentada pelo Estado, relacionada à criação de um novo formulário, embora demonstre a existência de movimentação interna, não pode servir como salvo-conduto para a demora por prazo indeterminado. A demora excessiva e a falta de um prazo concreto para a entrega do documento configuram a pretensão resistida e confirmam o interesse de agir do autor, tornando necessária a tutela jurisdicional. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a responsabilidade pela emissão do PPP e do LTCAT é do ente empregador, não podendo o servidor ser penalizado por sua inércia ou por questões de organização interna. Nesse sentido: TJ-PB — APELAÇÃO CÍVEL 08034428320238150181. É cabível a concessão de segurança para determinar ao ente público empregador a emissão dos documentos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), quando comprovada a omissão ou o retardamento excessivo na análise do requerimento administrativo, configurando pretensão resistida e ofensa ao direito de obtenção de informações e à duração razoável do processo. Quanto ao LTCAT, verifico que o Estado promoveu a juntada de laudos que abrangem parte do período laboral. Contudo, a obrigação principal de emissão do PPP, documento que deve ser elaborado com base nesses laudos, permanece pendente. Portanto, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, afasto as preliminares arguidas e julgo procedente o pedido da autorapara determinar que o Estado de Roraima forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)no prazo máximo de 100(cem) dias. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento da presente ordem judicial (art. 537, do CPC).Por fim, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805232-40.2025.8.23.0010 DESPACHO a parte Autora para que emende a inicial no prazo de e junte aos autos cópia Intime-se 15 (quinze) dias de documento de identificação pessoal. válido Cumpra-se. Trata-se de autoinspeção instaurada nos termos da PORTARIA nº 001/2025 deste Juizado Especial da Fazenda Pública. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AUTOINSPEÇÃO Sim Não Sem resposta / Não se aplica 1 Processo físico? 2 Processo incluído em alguma meta? 3 Processo suspenso com necessidade de regularizar a suspensão? 4 Processo sentenciado pendente de arquivamento? 5 Necessidade de remessa não observada? 6 Necessidade de repetição de diligência? 7 Existem pendências na análise de decurso de prazo? 8 Existem pendências na análise de juntada? 9 Há expedição necessária não observada? 10 Pendências dispensadas em sistema sem a realização de ordenamentos ou sem a movimentação correlata? 11 Determinação do magistrado sem cumprimento pelo cartório? 12 Questão processual pendente de apreciação pelo magistrado? 13 Audiências designadas e sem movimentação em sistema 14 Irregularidade na confecção de expedientes? 15 Existem pendências nas cartas precatórias enviadas ou recebidas? 16 Existe falha no cadastramento da classe ou assunto no processo? 17 Mandados expedidos e não lidos e aguardando decurso de prazo por parte do oficial de justiça? 18 CRIMINAL - Júris designados sem acompanhamento da preparação dos feitos? 19 FAMÍLIA - Cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 9º do Provimento nº 12 do CNJ que trata do registro de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, para fins de averiguação de paternidade, conforme Lei nº 8.560/92 20 CRIMINAL E INFÂNCIA - Ausência de cadastro de todas as apreensões junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e vinculação de documentos necessários? 21 INFÂNCIA - Ausência de guias de internação no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)? 22 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Adoção (CNA)? 23 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas – CNCA? Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/03/2025, 00:00