Procedimento Comum Cível 0801664-50.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801664-50.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR: OAB 717A-RR - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADOS: TERESA FELISMINA DE SOUSA e BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. ADVOGADOS: OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB 12455N-RO - Anderson da Silva Costa e OAB 15899N-AM - Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs apelação cível contra a sentença proferida pela Juíza em Substituição na Vara Cível Única de Pacaraima que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (EP 242.1). O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. O Recorrente pede a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, ou que o feito seja extinto em virtude da ausência de condições da ação (EP 250.1). Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, entendo prudente aguardar o julgamento do Incidente. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801664-50.2024.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 7 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR: OAB 717A-RR - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADOS: TERESA FELISMINA DE SOUSA e BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. ADVOGADOS: OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB 12455N-RO - Anderson da Silva Costa e OAB 15899N-AM - Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs apelação cível contra a sentença proferida pela Juíza em Substituição na Vara Cível Única de Pacaraima que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (EP 242.1). O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. O Recorrente pede a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, ou que o feito seja extinto em virtude da ausência de condições da ação (EP 250.1). Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, entendo prudente aguardar o julgamento do Incidente. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801664-50.2024.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 7 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0801664-50.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TERESA FELISMINA DE SOUSA. Representado(s) por Anderson da Silva Costa (OAB 12455/RO), Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos (OAB 15899/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0801664-50.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 717/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0801664-50.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.. Representado(s) por Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08016645020248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 05/01/2026

06/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2025, 09:31

Petição (Contra-razões)

16/10/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801664-50.2024.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o EP 255. No mais, dê-se prosseguimento ao feito quanto ao recurso interposto. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 11:56

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2025, 10:19

Mero expediente

03/10/2025, 13:19

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:04

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 00:00

Decisão

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR: OAB 717A-RR - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADOS: TERESA FELISMINA DE SOUSA e BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. ADVOGADOS: OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB 12455N-RO - Anderson da Silva Costa e OAB 15899N-AM - Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs apelação cível contra a sentença proferida pela Juíza em Substituição na Vara Cível Única de Pacaraima que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (EP 242.1). O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. O Recorrente pede a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, ou que o feito seja extinto em virtude da ausência de condições da ação (EP 250.1). Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, entendo prudente aguardar o julgamento do Incidente. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801664-50.2024.8.23.0010 Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 7 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801664-50.2024.8.23.0010 SENTENÇA Teresa Felismina de Sousaajuizou ação de repactuação de dívida por superendividamento c/c pedido de tutela de urgência contra oBanco do Brasil S/A e Banco Cooperativo Sicoob S/A. Em suma, a parte autora aduziu que rendimentos líquidos mensais equivalentes a R$7.759,99 (sete mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), mas, devido aos débitos referentes aos empréstimos consignados e às dívidas não descontadas em folha, encontra-se com o mínimo existencial comprometido. Desse modo, formulou o pedido de tutela de urgência para que os descontos fossem suspensos até a homologação do plano de pagamento ou que fossem limitados ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos. No final, a homologação do plano de pagamento e, subsidiariamente, sem êxito na conciliação, requereu a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do CDC. A tutela de urgência foi indeferida (EP 06). A audiência de conciliação restou infrutífera. Os réus apresentaram contestação (EPs 33 e 39). Réplica juntada ao EP 47. Em decisão (EP 69), o Juízo determinou a instauração do procedimento de jurisdição contenciosa por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, conforme permite o art. 104-B da Lei de Superendividamento. Na oportunidade, nomeou profissional técnico contábil para reavaliação dos contratos pactuados, figurando como administrador do plano compulsório de pagamento das dívidas (§3º do art. 104-B). Laudo pericial contábil (EP 157). O Juízo confirmou a validade formal do laudo pericial (EP 170). Foi declinada a competência a este Juízo (EP 202). Após, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (EP 217). É o relato. Decido. Inicialmente, destaco que o procedimento de repactuação de dívidas, previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser iniciado pelo juiz mediante solicitação do consumidor superendividado, tendo como objetivo, em um primeiro momento, a conciliação, ou seja, a tentativa de acordo entre o devedor e seus credores. Na hipótese de não se alcançar um acordo, dá-se início ao processo de superendividamento, disciplinado no artigo 104-B do CDC, também instaurado por provocação do consumidor, com a finalidade de (i) revisar ou complementar os contratos existentes; e (ii) promover a repactuação das dívidas remanescentes por meio de um plano judicial compulsório. Esse plano judicial, conforme estabelece o § 4º do art. 104-B do CDC, deve garantir aos credores, no mínimo, o recebimento do valor principal da dívida devidamente atualizado, com quitação integral no prazo máximo de cinco anos. A primeira parcela deverá ser paga em até 180 (cento e oitenta) dias após a homologação judicial, sendo as demais parcelas mensais e sucessivas. Assim, para que seja possível a repactuação das obrigações financeiras, é imprescindível a (i) demonstração da situação de superendividamento e da boa-fé do consumidor; (ii) frustração da tentativa de conciliação; e (iii) apresentação de um plano de pagamento compatível com sua realidade financeira. Dito isso, é notório que a legislação se mostra voltada tanto à prevenção quanto à resolução dos conflitos relacionados ao superendividamento, embora não detalhe expressamente o procedimento a ser adotado. Dessa forma, incumbe ao magistrado adotar medidas que possam auxiliar o consumidor a romper o ciclo de endividamento, especialmente quando o comprometimento da renda mensal com crédito excessivo tende a levá-lo à busca contínua por novos empréstimos, com o intuito de manter um padrão de vida que não condiz com sua real capacidade financeira. Estabelecidas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos legais para a repactuação das dívidas. No caso dos autos, extrai-se do laudo pericial que a parte autora tem comprometido 70,75% de sua renda líquida com dívidas decorrentes principalmente de empréstimos. Na mesma oportunidade, foi calculado como mínimo existencial o valor de R$ 2.850,41, o qual corresponde a 30% do rendimento líquido. Conformese extrai da inicial, a parte autoraé solteira epossui 65anos. Cumpre destacar que a condição de superendividamento se caracteriza pela incapacidade do devedor de administrar adequadamente suas despesas e manter um padrão de vida compatível com seus rendimentos. Em tal situação, o indivíduo passa a recorrer de forma reiteradaà contratação de novos empréstimos para honrar compromissos pessoais ou familiares, o que o conduz a uma espiral nociva de endividamento, cujos efeitos transcendem o aspecto financeiro, atingindo também sua saúde psicológica e dignidade. Na hipótese em análise, observa-se que a parte autora se enquadra nessa condição, conforme demonstram os elementos constantes dos autos, notadamente os contratos de empréstimo firmados com comprometimento de renda superior ao limite fixado pelo Decreto Federal nº 11.150/2022, configurando violação ao denominado “mínimo existencial”. Impende salientar que os mecanismos protetivos introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 não têm como finalidade autorizar que consumidores superendividados contraiam novas dívidas, mas sim proporcionar meios para que possam reorganizar sua vida financeira e, assim, romper com o ciclo vicioso do endividamento. Tal ciclo decorre, de um lado, da dificuldade em adequar o padrão de vida à realidade econômica, e, de outro, da prática recorrente das instituições financeiras em oferecer crédito de forma aparentemente facilitada, o que inicialmente proporciona uma falsa sensação de melhora nas condições de vida, mas que, a longo prazo, culmina em severa desestruturação financeira, como se verifica no presente caso. De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça): (...) Uma pessoa está em situação de superendividamento, segundo a nova lei, quando ela, de boa-fé, não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, sem comprometer “seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Isso significa que as dívidas são maiores do que os gastos necessários para a pessoa garantir direitos fundamentais, como moradia e alimentação, por exemplo. Dessa forma, não resta alternativa senão impor medidas que levem as instituições financeiras a se absterem de conceder crédito de forma indiscriminada a consumidores que já demonstram incapacidade de arcar com suas obrigações. O citado entendimento, inclusive, encontra respaldo no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Assim, ficam demonstrados os pressupostos indispensáveis ao reconhecimento do direito da parte autora à repactuação das dívidas perante os réus. É oportuno reiterar que o conceito de "mínimo existencial" não se confunde com a ideia de "mínimo necessário para a manutenção do padrão de vida atual", uma vez que tal interpretação desvirtuariaa finalidade do conteúdo normativo da Lei nº 14.181/2021 ao criar categorias diferenciadas de consumidores, na medida em quequanto maior a renda, maior seria o suposto "mínimo existencial", o que, por certo, não é o intuito da norma. O mínimo existencial é um instituto aplicável a todos os indivíduos, com a finalidade de assegurar a dignidade da pessoa humana, podendo ser elevado em circunstâncias especiais, como a ocorrência de enfermidades comprovadas ou o avanço da idade. A renegociação de dívidas pressupõe, por parte do superendividado, um comprometimento com a redução de seus gastos, de modo a evitar a contração de novas dívidas. Na hipótese em análise, em que pese a parte autora tenha deixado de apresentar alguns comprovantes de renda, alguns extratos bancários e alguns comprovantes mensais de suas despesas básicas, entendo que a condição da autora, sobretudo por ser pessoa idosa e pelo que foi apurado em laudo pericial - a situação de endividamento, fica autorizada a fixação do mínimo existencial, o qualdeve ser fixado em. R$ 2.850,41 Nos termos do § 3º, do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, afasto a nomeação de administrador, tendo em vista que não ficou caracterizada a complexidadeda demanda. Essamedida também visa evitar custos adicionais às partes, sendo possível, se necessário, o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para eventuais esclarecimentos técnicos. Em atenção à capacidade de pagamento observada no caso concreto, respeitado o mínimo existencial e reconhecida a situação de superendividamento anteriormente delineada, impõe-se, de forma necessária, a reorganização dos débitos. Todavia, o plano apresentado pelo autor não pode ser acolhido, por não atender aos requisitos legais previstos no art. 104-A do CDC. Dessa forma, com base no art. 104-A, § 4º, inciso I, e no art. 104-B, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, estabeleço, de forma compulsória, o seguinte plano de pagamentodos débitos, nas condições que seguem: a)ovalor principal de cada contrato, descontadas as parcelas eventualmente já amortizadas pela parte autora a esse título, bem como eventual renegociação extrajudicial superveniente, será quitado em até 60 (sessenta) meses, por meio do pagamento de prestações mensais, iguais e sucessivas, corrigidas exclusivamente pelo índice INPC. Ficam excluídos, para todos os fins, os juros moratórios originalmente pactuados nos respectivos contratos.; b) a primeira parcela vencerá no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da presente sentença; c) fica vedado à parte autora contrair novos empréstimos enquanto não integralmente quitadas as dívidas objeto da presente repactuação. Para tanto, deverá a Serventia oficiar ao órgão empregador e intimar os réus (instituições financeiras) para que impeçam a celebração de novos contratos de crédito com a parte autora. A parte autora fica, desde já, advertida de que a assunção de novas obrigações financeiras durante a vigência do plano implicará a perda de eficácia desta decisão judicial, com o consequente cancelamento dos descontos autorizados e a rescisão do plano compulsório de pagamento, restabelecendo-se as condições originais de cobrança dos contratos renegociados; e d) os registros de inadimplemento referentes às dívidas abrangidas pelo plano de pagamento compulsório ora fixado deverão ser excluídos dos cadastros de proteção ao crédito após o transcurso de 1 (um) ano de execução regular do referido plano. Os efeitos dessa medida ficam condicionados à conduta da parte autora, que deverá se abster de práticas que comprometam sua capacidade de solvência, conforme os critérios anteriormente estabelecidos. Salvo nas hipóteses de inadimplência da parte autora ou de descumprimento da vedação mencionada no item “c”, ficam os réus, instituições financeiras, impedidos de promover a cobrança judicial ou extrajudicial dos débitos ora repactuados. Doexposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEapretensãoautoral para repactuar as dívidas e homologar, com as alterações acima descritas, o plano compulsório de pagamento dos débitos informados nos autos. Por oportuno, extinguo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente dos débitos a ser apurado no plano de pagamento supra fixado, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil., a fim de informar o valor das parcelas Remetam-se os autos à Contadoria judicial corrigidas pelo índice supra, tendo por base os últimos 30 (trinta) dias. para a vedação de novas consignações em folha de Oficie-se ao órgão empregador pagamento da parte autora até quitação dos débitos repactuados nestes autos, devendo, ainda, cessar de imediato os descontos pelo prazo de 60 (sessenta) dias e, após decurso do prazo retro, proceder com a limitação dos descontos consoante as parcelas supra, adicionadas pelo índice de correção (INPC), conforme cálculos a serem apresentados pela Contadoria judicial. acerca da presente sentença, devendo se absterem da concessão Intimem-se os réus de novos empréstimos à parte autora até integral cumprimento do plano de pagamento. Em caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0801664-50.2024.8.23.0010 Requerente (s): TERESA FELISMINA DE SOUSA Requerido (s): BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de ação de repactuação por superendividamento, formulada entre as partes em epígrafe. Decisão inicial deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar (EP. 6.1). Citados, os requeridos apresentaram contestação (EPs. 33 e 39). Audiência de conciliação infrutífera (EP. 37). Réplica (EP. 47). Determinada a realização de perícia contábil (EP. 69). Laudo pericial (EP. 157). Decisão homologando o laudo e declarando encerrada a instrução (EP. 170). Os autos foram redistribuídos a este juízo, em atenção à Portaria TJRR/PR nº 690, de 07 de abril de 2025 (EP. 184). Decisão declaratória de impedimento pelo Magistrado Jarbas Lacerda de Miranda (EP. 190). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Da análise dos autos, vislumbra-se que a parte autora reside no Município de Pacaraima/RR. Neste sentido, importante destacar que, em se tratando de relação de consumo, o consumidor pode optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do artigo 101, I, do CDC, competência esta de caráter absoluto. Não obstante a isso, renunciado ao benefício retromencionado, a parte não pode escolher, aleatoriamente, o foro competente, sem se fundar nas regras gerais de competência, previstas no Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Assim, considerando que os Juízes de Direito das Comarcas do Interior do Estado de Roraima têm competência plena, ressalvada a competência para processar e julgar os feitos da justiça militar, nos termos do artigo 55 do RITJRR, determino a remessa dos autos à Comarca de Pacaraima/RR, com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante em sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação DOCUMENTOS - 03/02/2025 19:37:13 SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Extrato do Consorciado - Extrato Atualizado Grupo: 000742 Cota: 1198-0 Contrato: 50252359 TERESA FELISMINA DE SOUZA Fsica Pessoa: Data Nascimento: 08/12/1959 CPF/CNPJ: 446.917.262-68 Documento: 132925 Profissão: Dados Cadastrais Endereço: Bairro: Cx. Postal: RUA MARANHAO SUAPI n°: 69 Complemento: Cidade: Telefone: 95 991438772 PACARAIMA - CEP: UF: Ramal: RR 69345000 Endereço de Correspondência Tipo de Venda: Taxa Adm: Data Adesão: Dados do Plano 1ª Assembleia: Plano Básico: Plano de Seguro: Data Venda: % Mensal do Fundo Comum: % Cob. Contemp: Fundo Reserva: Produto: SubProduto: Assembleia Atual: Vencimento: Local: Filial de Venda: Filial Adm.: Convênio: Sit. de Cobrança: Bem: Ponto de Venda: Comissionado: Campanha de Venda: Data Última Sit.: Valor Crédito: AUTO/PESADOS/A 20,0000 05/06/2023 15/06/2023 VT SEG.VIDA AUTO 0,047% 05/06/2023 3,5000 AUTO AUTOMÓVE AUTO AUTOMÓVE 000033 NORMAL 31/07/2024 04:40:24 65.803,89 meses 17/02/2025 10/02/2025 SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CO SANTANDER BRASIL 000033 SANTANDER BRASIL A16 CRÉDITO IPCA A16 013436 RORAIMA 000000 SANTANDER ADMINISTRADORA DE CONS Seguradora: % Mensal c/ Taxas: 0,7922 356ZURICH SANTANDER Último reajuste em: 01/01/2025 Prazo do grupo: meses Fundo Reserva: Produto: SubProduto: 3,5000 AUTO AUTO Tipo de Venda: Taxa Adm: Data Adesão: Dados do Plano 1ª Assembleia: Plano Básico: Plano de Seguro: Data Venda: % Mensal: % Cob. Contemp: Assembleia Atual: Vencimento: Local: Sit. de Cobrança: Bem: Data Última Sit.: Valor Crédito: AUTO/PESADOS/AGRO_VENC_10_IPCA 20,0000 05/06/2023 15/06/2023 VT 05/06/2023 NORMAL 31/07/2024 04:40:24 65.803,89 meses SEG.VIDA AUTO 0,047% AUTOMÓVEIS / PESADOS AUTOMÓVEL 17/02/2025 10/02/2025 SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE C A16 CRÉDITO IPCA A16 Seguradora: 356ZURICH SANTANDER Contemplação Dt. Contemplação: Tipo Contempl.: Data do Pagamento: Entrega Docum.: 17/07/2023 Lance 40 pcls. 22/01/2025 22/01/2025 Crédito: Crédito Corrigido: Valor Bem Entregue: Liquido à Pagar: 65.764,76 65.764,76 Caracteristicas do Bem Chassi: Renavam: 9BRB29BT0H2135471 01103654427 Bem: Ano/Modelo: Situação: Fabricante: ETIOS SEDAN 2017 Alienado TOYOTA Vínculos: Contribuição Mensal % Seguro: 0,058045 Percentuais Pago % Normal: % Antecipado: 10,2507 53,0252 36,7241 46,9748 53,0252 Pendente A cobrar Total % Mensal do Fundo Comum: Ideal Pago: Diferença: 63,2759 TOTAL 63,2759 36,7241 100,0000 Ideal Devido: 36,7241 Valor Contrib. Mensal: 521,33 Conta Corrente Ass. Aviso Histórico Vencto. Pagto. Bem VL. Créd Vl. Devido Vl. Pago Multa Juros Seguro % Pago % Difer Ass. Aviso Histórico Vencto. Pagto. Bem VL. Créd Vl. Devido Vl. Pago Multa Juros Seguro % Pago % Difer 45773309 10/06/2023 05/06/2023 A16 961,05 961,11 34,83 0,7251 -0,0001 46733789 10/07/2023 10/07/2023 A16 960,99 960,99 34,83 0,7250 47006451 014-0 RECBTO. LANCE EMBUTIDO DIL 10/07/2023 17/07/2023 A16 20.973,42 20.973,42 30,0000 47075374 013-0 RECBTO LANCE DILUIDO 20/07/2023 20/07/2023 A16 16.077,78 16.077,78 22,9366 003 48345800 10/08/2023 05/09/2023 A16 651,69 469,72 9,13 3,96 34,83 0,2205 0,1019 004 48783042 10/09/2023 18/09/2023 A16 651,69 466,83 9,13 1,07 34,83 0,2205 0,1019 50070956 10/10/2023 27/10/2023 A16 651,69 468,80 9,13 2,59 34,83 0,2207 0,1017 006 51009572 10/11/2023 08/12/2023 A16 651,69 469,57 9,13 3,81 34,83 0,2205 0,1019 51009585 006-0 RECBTO. DIFERENCA 10/12/2023 08/12/2023 A16 584,52 584,52 0,3054 -0,3054 007 51399885 10/12/2023 26/12/2023 A16 651,69 467,59 9,13 2,28 34,83 0,2202 0,1022 008 51399886 10/01/2024 26/12/2023 A16 651,69 456,63 34,83 0,2205 0,1019 51399887 006-0 RECBTO. DIFERENCA 10/01/2024 26/12/2023 A16 193,44 193,44 0,1011 -0,1011 51686131 006-0 RECBTO. DIFERENCA 10/01/2024 09/01/2024 A16 193,44 193,44 0,1011 -0,1011 009 51875622 10/02/2024 11/01/2024 A16 651,69 456,63 34,83 0,2205 0,1019 53481976 10/03/2024 27/03/2024 A16 62.772,00 509,91 9,95 2,65 36,44 54630503 10/04/2024 13/05/2024 A16 62.772,00 512,73 9,95 5,47 36,44 012 54630505 10/05/2024 13/05/2024 A16 62.772,00 507,76 9,95 0,50 36,44 55247206 10/06/2024 11/06/2024 A16 62.772,00 36,44 014 56281167 10/07/2024 30/07/2024 A16 62.772,00 510,58 9,95 3,32 36,44 016 56663593 10/09/2024 13/08/2024 A16 62.772,00 36,44 015 56726666 10/08/2024 14/08/2024 A16 62.772,00 507,59 9,95 0,33 36,44 017 57543039 10/10/2024 27/09/2024 A16 62.772,00 36,44 018 58203456 10/11/2024 25/10/2024 A16 62.772,00 36,44 019 58944780 10/12/2024 27/11/2024 A16 62.772,00 36,44 020 59847198 10/01/2025 07/01/2025 A16 62.772,00 36,44 60309223 018-0 RECBTO. SOBRA DE CREDITO 10/02/2025 22/01/2025 A16 65.803,89 69,34 69,34 0,0886 (*) Movimento não apropriado TOTAIS 50.046,22 48.802,24 95,40 25,98 714,31 63,2759 0,2057 Pendência Ass. Aviso Histórico Vencto. Bem Vl. Crédito Vl. Parcela Multa Juros Seguro % Normal (PARCELA) 10 10/02/2025 A16 65.803,89 521,33 38,20 004352514 370 RECBTO. TAXA TRANSF CONTR.12/06/2024 A16 65.803,89 700,00 004494250 388 REC. REG CONTRATO 10/02/2025 A16 65.803,89 792,03 004494249 390 RECBTO DE GRAVAMES 10/02/2025 A16 65.803,89 92,25 004493727 400 TAXA DE VISTORIA 10/02/2025 A16 65.803,89 450,00 TOTAIS: 2.555,61 Valores / Percentuais Pagos Valores / Percentuais a Pagar Fundo Comum: Fundo de Reserva: Taxa de Administração: Adesão(-): Seguros: Multas: Juros: Outros Valores: 38.157,44 1.341,43 8.467,68 714,31 95,40 25,98 63,2759 2,2244 14,0614 Fundo Comum: Fundo de Reserva: Taxa de Administração: Adesão: Seguros: Multas: Juros: Outros Valores: Diferença de Parcela: 24.165,89 839,40 3.907,82 2.034,28 36,7241 1,2756 5,9386 0,000000 3,0914 TOTAL 48.802,24 TOTAL 30.947,39 43,9383 79,5617 Resumo Parcelas a Pagar Qtde Total: Qtde Furo: 60,00 Resumo Parcelas Pagas Diferença Grupo Qtde Total: 020 Em Atraso: 1 a 30 dias: 31 a 60 dias: Mais de 60 dias: 50,0000 5,0000 Qtde Total Atraso: 55,0000 Quantidade de Parcelas: Percentual de Diferença: Valores Disponíveis Encerramento Posição: Vl. Devolver: Dt. Devolução: Vl. Devolvido: Banco Devolução: Mensagens Data Mensagem

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0801664-50.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 717/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0801664-50.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.. Representado(s) por Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08016645020248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 05/01/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(63)