Cumprimento de sentença 0833460-40.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0833460-40.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

25/06/2026, 21:18

Ato ordinatório

19/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0833460-40.2016.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): LOJAS PERIN LTDA Requerido(s): LUCIO HENRIQUE DA SILVA GAMA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Processo paralisado a mais de 30 (trinta) dias por ausência de manifestação da(s) parte(s). Fica a parte Exequente intimada para dar andamento aos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito, nos temos do art. 485, III do CPC. Boa Vista, 08 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 17:45

Ato ordinatório

08/06/2026, 16:26

Expedição de documento

08/06/2026, 16:16

Expedição de documento

08/06/2026, 16:16

Documento

08/06/2026, 16:16

Expedição de documento

23/04/2026, 12:21

Expedição de documento

31/03/2026, 17:48

Petição (Embargos À Execução)

22/03/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0833460-40.2016.8.23.0010. Documento - 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): LOJAS PERIN LTDA Requerido(s): LUCIO HENRIQUE DA SILVA GAMA ATO ORDINATÓRIO (Dados p/ confecção do alvará) Fica a parte beneficiária intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados necessários à: expedição o alvará DADOS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ Nome ou Razão Social do beneficiário/ titular da conta; CPF/CNPJ; Procuração com poderes, nos termos da; Recomendação/CGJ nº. 01 de 07/02/2018 Nome e código do Banco, Agência, Conta (corrente/ poupança), Código de Operação (caso necessário): Boa Vista, 13 de março de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Observação: Ato ordinatório expedido nos termos do art. 203, §4º do CPC e da Portaria n.º 001/2016.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 18:45

Expedição de documento

13/03/2026, 17:16

Documentos

Documento

•09/06/2026, 00:00

Documento

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - AO JUÍZO DA 5° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Autos: 0833460-40.2016.8.23.0010 A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, nos autos do cumprimento de sentença promovido por LOJAS PERIN LTDA em face de LUCIO HENRIQUE DA SILVA GAMA, por meio de seu defensor público signatário, vem, respeitosamente, à presença Vossa Excelência, com fundamento no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À PENHORA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DA SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de Ação de Cumprimento de sentença proposta por Lojas Perin em face do executado Lucio Henrique da Silva Gama. Consta nos autos realização bloqueio valor via sistema BacenJud/Sisbajud, no montante de R$ 20,99 (vinte reais e noventa e nove centavos) mov. 327.1, R$ 35,80 (trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) mov. 327.2 e R$ 2.425,07 (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sete centavos). A constrição foi efetuada sem qualquer contraditório prévio, e o Executado foi citado por edital em mov. 144.1, estando ausente ou em local incerto e não sabido. II – DO MÉRITO II.I - DO VALOR ÍNFIMO E DA INUTILIDADE DA MEDIDA O Art. 836 do CPC, diz que a penhora não se levará a efeito quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" (Art. 836 do CPC). Ademais, bloqueios bancários em valores abaixo de R$ 90,00, como o realizado nos presentes autos, não se coadunam com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da execução (art. 8º, CPC). Os entendimentos dos tribunais tem rechaçado, reiteradamente, a penhora de valores irrisórios, por ofensa ao princípio da utilidade da execução, bem como pelo evidente caráter excessivamente gravoso da medida frente à insignificância do valor bloqueado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra a r. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da penhora. Inconformismo da Executada. Acolhimento. Valor ínfimo bloqueado frente à dívida ora perseguida. Descumprimento dos requisitos da utilidade da execução. Perda de sua finalidade, qual seja, o pagamento ao credor. Quantia que será absorvida pelo pagamento das custas da execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22188306420218260000 SP 2218830-64.2021.8.26.0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 27/10/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio online. Impenhorabilidade. Exegese do art. 833, X do CPC. As quantias bloqueadas têm caráter de reserva financeira e inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, não comportam constrição. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Valores ínfimos bloqueados que não se prestam abater significativamente o débito. Valores constritos que devem ser liberados. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21855076320248260000 Campinas, Relator.: Simões Almeida, Data de Julgamento: 25/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO DESBLOQUEIO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, por si só, não impede a sua penhora via SISBAJUD. 2. Todavia, não obstante possibilidade questionamento acerca da efetividade da medida, é possível a imediata liberação quando o valor encontrado é tão ínfimo que sequer cobriria as custas do processo, mesmo ausente a manifestação da parte executada a respeito da possibilidade de liberação dos valores bloqueados. 3. No caso, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSS para reaver importância R$ 201.067,58, atualizado até março/2021, tendo sido penhorado, via SISBAJUD a quantia de R$ 1.521,92, a qual representa menos de 1% do valor originário da dívida. Logo, tratando-se de valor ínfimo, correta da decisão agravada no ponto em que determinou a imediata liberação. (TRF-4 - AG: 50397076620224040000 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 11/10/2022, 3ª Turma). Além disso, eventual levantamento judicial desse montante demandaria custas que poderiam superar o valor bloqueado, tornando inócua a medida executiva. III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) A liberação imediata do valor penhorado por se tratar de quantia ínfima, conforme jurisprudência majoritária; b) A declaração de insubsistência da constrição realizada via SISBAJUD, com desbloqueio dos valores constritos; c) A intimação da parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o presente pedido. Nestes termos, pede-se deferimento. Boa Vista/RR, data do protocolo. ROGENILTON FERREIRA GOMES Defensor Público OAB/RR 337 Em substituição

23/05/2025, 00:00

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