Cumprimento de sentença 0811371-81.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0811371-81.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811371-81.2020.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ASSIS, CASTRO, VIGO E STUART ADVOGADOS S.A BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): EDSON RAFAEL GUIRRO DECISÃO o pedido do EP 274 em virtude da ausência de previsão legal. INDEFIRO a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23., a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - »AVISO DE - RECEBIMENTO PREENORER-COMLETRA DE FO DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATATRS— ---_ -- NOMEOU RAZÃO SOCIAL n - Processo n°: 0811371-81.2020.8.23.0010 EI Classe Processual: Cumprimento Endereçado: EDSON -- Rua Vicente Reis, 30 1111 I - i¼fl OBJETO INOMOU RAISON SOCIALE OU DESTINATAIRB (5' Vara Cível) AR de sentença RAFAEL GUIRRO CJ Ribeiro Junior - Nova Cidade - MANAUS/AM 1 1 - CEP: 69.095-580 CEP / CODE POSTAL CIDADE/LOCAL/TB UF I PAIS / PAY S liiiLIIII NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE L ENVOI PRIORITÁRIA/ PRIORITAIRE fl EMS — ri SEGURADO! VALEUR DÉCLARÉ ASSINATURA DOR: Sn SIGNATURE DU RECEPWUR — DATA DE RECEBIMENTO DATE DE LIVRATION CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO BUREAU DE DEST1NATION._ NOME LEONEL DQ RECEBED 1// - — a __ N2 DOCUMENTO DEWCAÇAO DO RECEBEDOFt Ii ORT3À0-E-XPEQ____ iDO-R---- __ _ L R G li 'A E t. AT D PRESADO / UPE rE I A 1- 4011 -' t) ?g ÊNDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO V • • II" • DE RETOUR DANS LE VERS ulieme..- 75200203-0 FC0:16 6 BN 541 367 115 BR TENTATIVAS DE ENTREGA/ TENTATIVES DE LIVRAISON h h h á:£ o a.11 "-1' 7 = c, I- IÈ1 2° PREENCHER COM LETRA DE FORMA NOME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE I NOM O SEDE ADMINISTRATIVA-TJRR LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN L ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO / ADRESSE I1 tAv. Ene Garcez, 1696, S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR CIDADE/ LOCALITÉ I UF BRASIL BRÉSIL — e• Pasosiwpir c•korelos REGISTRADO URGENTE registered priority Doc. ok. x‘a Osv?,:wat3io 205403: (.11.9,22‘4Q., °toei' \ kro, oV" „os:3 À ter -ks‘Ik°,)9%6 01) e;if e,O ( esç\ oro 4ps."-, l• lacc.011:1' looksatC°9:09" eon 0 G scey, 440 0.1» 133 05.1 G-St a# fv):: g 2, ti fig e'r E !, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIM Processo e": 081137141.2020.8.23.0010 (5a Vara Civel) AR Classe Processual: Cumprimento de sentença Endereçado: EDSON RAFAEL GUIRRO Rua Vicente Reis, 30 CJ Ribeiro Junior - Nova Cidade r MANAUS/AM - CEP. 69.095-580 BN 541 367 115 BR

08/10/2025, 00:00

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