Cumprimento de sentença 0830941-29.2015.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0830941-29.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830941-29.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALEXANDER SENA DE OLIVEIRA Requerido(s): M. ALVES DOS SANTOS MARTA ALVES DOS SANTOS DECISÃO No EP 196 a parte Exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 62.532. A Decisão do EP 265 deferiu o pedido de penhora do referido imóvel. No EP 275 a parte Executada impugnou a penhora alegando que o referido imóvel seria bem de família. A Decisão do EP 288 indeferiu a impugnação da parte Executada nos seguintes termos: Executada MARTA ALVES DOS SANTOS juntou uma petição alegando que o imóvel penhorado é bem de família (EP 275). Juntou à referida petição apenas um comprovante de pagamento de custas. A parte Executada não juntou a matrícula atualizada do imóvel, tampouco certidão de que este seria o seu único bem imóvel, razão pela qual verifica-se que as alegações do EP 275 não foram comprovadas nos autos. Assim sendo, indefiro o pedido do EP 275 e determino o cumprimento integral da Decisão do EP 265. No EP 294 a parte Executada juntou novos documentos (escritura pública, matrícula do imóvel e contas de energia e água) bem como requereu a reconsideração da Decisão do EP 265. A Decisão do EP 302 apreciou os novos documentos juntados pela Executada, no entanto, indeferiu o pedido de reconsideração. No EP 309 a parte Exequente comunicou a interposição de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (EP 12 dos autos nº 9003119-23.2025.8.23.0000). Conforme certificado pelo Cartório, o referido recurso já transitou em julgado (EP 315). No EP 323 a parte Exequente requereu o prosseguimento do feito com a expedição de penhora e avaliação do imóvel. No EP 326 foi determinado o cumprimento da Decisão que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 62.532. No EP 336 a parte Executada requereu novamente a desconstituição da penhora sob a alegação de que o imóvel em questão seria bem de família, bem como juntou novamente os mesmos documentos já colacionados ao EP 294 (escritura pública, matrícula do imóvel). Considerando que a questão da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 62.532 já foi decidida, bem como que a parte Executada limitou-se a alegar as mesmas questões já suscitadas na petição do EP 294, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, mantenho a Decisão do EP 302. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da penhora e avaliação do bem imóvel. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR Em substituição legal na 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

24/07/2026, 00:00

Indeferimento

13/07/2026, 19:09

Ato ordinatório

13/07/2026, 12:38

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 15:54

Petição (Embargos À Execução)

06/06/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830941-29.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALEXANDER SENA DE OLIVEIRA Requerido(s): M. ALVES DOS SANTOS MARTA ALVES DOS SANTOS DECISÃO Considerando as razões expostas no EP 335, determino a desabilitação da Defensoria Pública dos cadastro dos presentes autos. Considerando o teor das alegações da parte Executada na petição do EP 336, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 15:45

Expedição de documento

26/05/2026, 14:55

Determinação de Diligência

04/05/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:06

Documento

26/03/2026, 16:05

Petição (Embargos À Execução)

23/02/2026, 17:01

Petição (Embargos À Execução)

23/02/2026, 12:31

Petição (Contraminuta)

20/02/2026, 12:14

Ato ordinatório

20/02/2026, 00:02

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830941-29.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALEXANDER SENA DE OLIVEIRA Requerido(s): M. ALVES DOS SANTOS e MARTA ALVES DOS SANTOS DECISÃO No EP 265 foi deferido o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 62532, de propriedade da parte Executada Marta Alves dos Santos. No EP 275, a parte Executada Marta Alves dos Santos apresentou petição alegando que o imóvel penhorado seria bem de família (EP 275). A Decisão proferida no EP 288 indeferiu o pedido do EP 275, determinando o cumprimento integral da Decisão do EP 265. No EP 294, a parte Executada juntou petição reiterando a alegação de que o bem penhorado se trata de bem de família, juntando Escritura Pública de Instituição de Bem de Família, Matrícula atualizada do referido imóvel, uma conta de energia e uma de água emitidas em junho de 2025. A parte Exequente apresentou manifestação no EP 300. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Analisando os autos, verifica-se que a Decisão proferida no EP 265 deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 62532 em 06/02/2025. A Escritura Pública de Instituição de Bem de Família apresentada no EP 294.2, foi lavrada em 21/02/2025, isto é, após a constrição judicial determinada no EP 265. Ocorre que, a instituição voluntária e unilateral do bem de família realizada no EP 294.2, após a constrição determinada nestes autos, não tem, por si só, a eficácia de desconstituir a referida penhora (EP 265). Além disso, denota-se que as contas de energia e de água juntadas nos EPs 294.4 e 294.5, datadas de junho de 2025, também posteriores a penhora do referido imóvel, não sendo capazes de comprovar de forma inequívoca que o imóvel penhorado constitui de fato, a residência habitual da parte Executada e de sua família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Ressalte-se ainda que a parte Executada não juntou aos autos sequer a Certidão de Único Bem Imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, documento apto a comprovar que o imóvel constrito seria o único bem imóvel de sua propriedade, o que reforçaria a alegação de que o imóvel se trata de sua moradia. Portanto, considerando que a parte Executada não logrou êxito em comprovar que o imóvel penhorado constitui sua residência e de sua família e diante do fato de que a instituição do bem de família ocorreu após a constrição determinada no EP 265, o indeferimento do pleito de cancelamento da penhora é medida que se impõe. Por fim, cumpre destacar que o pedido de impugnação à penhora já havia sido indeferido no EP 288. ANTE O EXPOSTO, mantenho a Decisão do EP 288 e indefiro o pedido de reconsideração juntado ao EP 294. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a penhora e avaliação do bem imóvel. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

25/09/2025, 00:00

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Indeferimento

Ato ordinatório

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Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Documento

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Petição (Embargos À Execução)

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