Cumprimento de sentença 0826621-52.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826621-52.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826621-52.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): BANCO BMG SA BANCO SANTANDER S/A PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR Requerido(s): MARIA IVONICE DE SOUZA VIEIRA representado(a) por ALYSSON JUCÁ DE AGUIAR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença no qual houve pedido de homologação de Acordo (EP 156). Conforme se verifica do Despacho do EP 136, a parte Executada requereu o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC (parcelamento legal), o que não é possível, uma vez que o parcelamento do art. 916 do CPC é um recurso exclusivo da Execução de Título Executivo Extrajudicial. No entanto, de acordo com o referido Despacho, seria possível um parcelamento a título de acordo, isto é, por mera liberalidade a parte Exequente pode concordar com o parcelamento (parcelamento convencional) e requerer a homologação do acordo. Por esse motivo, o referido despacho ordenou a intimação da parte Exequente para manifestação a respeito do pedido de parcelamento. No EP 156 a parte Exequente informou que não se opõe ao acordo de parcelamento nos termos propostos pela parte Executada, bem como requereu a sua homologação. É o relatório. Decido. Estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea b, que se as partes transigirem, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Considerando o acordo firmado entre as partes (EP 156), a homologação da referida transação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, §2°). Determino a suspensão dos presentes autos até o cumprimento do acordo ora homologado, nos termos do art. 922 do CPC. Quitada a última parcela, a parte Exequente deverá informar este Juízo, cabendo ao Cartório logo após fazer a conclusão dos autos para sentença. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0826621-52.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): BANCO BMG SA BANCO SANTANDER S/A PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR Requerido(s): MARIA IVONICE DE SOUZA VIEIRA representado(a) por ALYSSON JUCÁ DE AGUIAR DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais pleiteados pelo Advogado, Dr. Paulo Roberto Teixeira Trino Jr (EP 70). No EP 79 consta a Decisão que determina a intimação parte Executada. Uma vez intimada, no EP 98 a parte Executada requereu o parcelamento do débito nos termos do art. 916, inclusive, na mesma petição, juntou o comprovante de pagamento da primeira parcela (98.1). No EP 104 o Advogado, Dr. Paulo Roberto Teixeira Trino Jr., informou os seus dados bancários. No EP 109 constam valores bloqueados via SISBAJUD. No EP 112 este Juízo indeferiu o pedido de parcelamento, uma vez que parcelamento, nos termos do art. 916, do CPC, não é cabível em cumprimento de sentença, mas sim, um recurso de adimplemento exclusivo do instituto da execução de título executivo extrajudicial. Apesar da referida Decisão ter indeferido o pedido de parcelamento, a parte Executada continuou a pagar as parcelas, nos EP 121, 130 e 133. No EP 122 a parte Executada requereu a reconsideração da Decisão do EP 112, sob o argumento de que o parcelamento deveria ser deferido, uma vez que o Dr. Paulo Roberto Teixeira Trino Jr. teria supostamente concordado com o pedido de parcelamento, e, por fim, requereu a homologação do acordo. No EP 128 o Banco BMG, por meio da Advogada Dra. Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho, vem a Juízo se manifestar informando que concorda como pedido de parcelamento, bem como informou seus dados bancários para expedição de alvará referente à primeira parcela dos honorários sucumbenciais (EP 98). Vieram os autos conclusos. O §7º do art. 916 do CPC veda a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença. O Eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional”: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. Entretanto, conforme descrito pelo Exmo. Relator do julgado acima exposto, em seu Voto, “nada impede, todavia, que credor e devedor transacionem, pactuando pelo parcelamento do valor devido, sobretudo por se tratar de uma liberalidade do credor, que, através da autonomia da vontade, dispõe da forma de recebimento do seu direito patrimonial disponível”. Assim, esclareça-se, apesar de não ser possível o parcelamento legal, nos termos do art. 916, é possível um parcelamento convencional, dependo exclusivamente da liberalidade e anuência da parte Exequente. No presente caso, verifica-se que não houve em momento algum uma clara e inequívoca anuência da parte Exequente, Dr. Paulo Roberto Teixeira Trino Jr, em relação aos termos apresentados pela parte Executada. Diante do exposto, o Exequente, Dr. Paulo Roberto Teixeira Trino Jr, para manifestação intime-se a respeito do das petições dos EPs 122 e 128, no prazo de 5 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Documento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(42)