Execução de Título Extrajudicial 0823411-56.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0823411-56.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:07

Ato ordinatório

30/06/2026, 12:41

Mandado

26/06/2026, 18:48

Mandado

25/06/2026, 08:23

Expedição de documento

24/06/2026, 15:32

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 10:45

Expedição de documento

22/05/2026, 10:06

Documento

22/05/2026, 10:05

Expedição de documento

22/05/2026, 09:59

Petição (Renúncia de Prazo)

04/05/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LAZARO VICTOR FERREIRA SILVA Executado: DECISÃO A parte exequente requereu o redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal do titular da firma individual executada, sob o argumento de que não há distinção patrimonial entre ambos. Apresentou demonstrativo de débito atualizado no valor de R$ 72.861,80 e comprovante de situação cadastral que indica ser a parte executada um "Empresário Individual". COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823411-56.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) Classe Processual: AGIL SERVICES DESPACHANTE E COMERCIO LTDA DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. A modalidade de constituição de "Empresário Individual" (natureza jurídica 213-5) revela que a empresa é mera extensão da pessoa natural. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a empresa individual é uma ficção jurídica que não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, respondendo este, de forma ilimitada e direta, com todos os seus bens pelas dívidas contraídas no exercício da atividade profissional. Por tal razão, revela-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Diante do exposto, DETERMINO o redirecionamento dos atos de constrição para o CPF da pessoa física de LAZARO VICTOR FERREIRA SILVA. Inclua-se o sócio-proprietário no polo passivo da demanda. DETERMINO a realização de nova tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, agora contra o CPF do devedor, pelo montante atualizado de R$ 72.861,80, com reiteração programada ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, DETERMINO a intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a indisponibilidade dos ativos, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o art. 854, § 3º, do CPC. Eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros deverá ser cancelada de imediato pela Secretaria Judiciária deste Juízo, nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Infrutífera a busca de dinheiro e outros ativos financeiros, AUTORIZO: a) A consulta de veículos pertencentes à parte executada (pessoa física) por meio do RENAJUD. Inexistindo alienação fiduciária anotada, REGISTRE-SE o gravame de circulação e transferência, com a expedição de mandado de penhora e avaliação do automóvel livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias; b) A pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada (pessoa física) em todas as declarações constantes no banco de dados da Receita Federal, limitando-se a consulta aos dois últimos exercícios financeiros/fiscais; Os resultados das pesquisas somente poderão ser acessados pelas partes. Por essa razão, DETERMINO seja aposto o grau de sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos alcançados. Após a realização das diligências, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

13/04/2026, 09:46

Expedição de documento

13/04/2026, 08:14

Documentos

Vários Documentos

•25/05/2026, 00:00

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LAZARO VICTOR FERREIRA SILVA Executado: DECISÃO A parte exequente requereu o redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal do titular da firma individual executada, sob o argumento de que não há distinção patrimonial entre ambos. Apresentou demonstrativo de débito atualizado no valor de R$ 72.861,80 e comprovante de situação cadastral que indica ser a parte executada um "Empresário Individual". COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823411-56.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) Classe Processual: AGIL SERVICES DESPACHANTE E COMERCIO LTDA DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. A modalidade de constituição de "Empresário Individual" (natureza jurídica 213-5) revela que a empresa é mera extensão da pessoa natural. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a empresa individual é uma ficção jurídica que não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, respondendo este, de forma ilimitada e direta, com todos os seus bens pelas dívidas contraídas no exercício da atividade profissional. Por tal razão, revela-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Diante do exposto, DETERMINO o redirecionamento dos atos de constrição para o CPF da pessoa física de LAZARO VICTOR FERREIRA SILVA. Inclua-se o sócio-proprietário no polo passivo da demanda. DETERMINO a realização de nova tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, agora contra o CPF do devedor, pelo montante atualizado de R$ 72.861,80, com reiteração programada ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, DETERMINO a intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a indisponibilidade dos ativos, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o art. 854, § 3º, do CPC. Eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros deverá ser cancelada de imediato pela Secretaria Judiciária deste Juízo, nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Infrutífera a busca de dinheiro e outros ativos financeiros, AUTORIZO: a) A consulta de veículos pertencentes à parte executada (pessoa física) por meio do RENAJUD. Inexistindo alienação fiduciária anotada, REGISTRE-SE o gravame de circulação e transferência, com a expedição de mandado de penhora e avaliação do automóvel livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias; b) A pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada (pessoa física) em todas as declarações constantes no banco de dados da Receita Federal, limitando-se a consulta aos dois últimos exercícios financeiros/fiscais; Os resultados das pesquisas somente poderão ser acessados pelas partes. Por essa razão, DETERMINO seja aposto o grau de sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos alcançados. Após a realização das diligências, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Documento

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Petição (Renúncia de Prazo)

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